DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 2

DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÃO

Equivalente ao valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção nas operações de entrada de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou à industrialização em estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. (Convênio ICM 65/88, Cláusula quarta) (Convênio ICMS 52/92)

Nota 1. O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação da alíquota utilizada na operação de entrada sobre o valor das mercadorias reduzido pelos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes no campo próprio da NF-e que acobertar a operação, tanto no caso de operação sujeita ao instituto da substituição tributária, quanto no caso de operação sujeita ao Antecipado e nos demais casos previstos na legislação.

Nota 2. Não será permitido subtrair ou adicionar ao cálculo de que trata a Nota 1 qualquer valor que não represente custo suportado pelo destinatário.

Nota 3. O valor do crédito previsto neste item deverá estar informado como desconto em campo próprio da NF-e,

equivalente ao valor do ICMS isentado na operação de entrada.

Nota: Ver IN 15/2018/GAB/CRE

Nota 4. O contribuinte procederá ao estorno do crédito presumido, a que se refere este item, caso a mercadoria vier a ser reintroduzida no mercado interno, na hipótese prevista na Nota 6 do Item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

Nota 5. Este benefício não se aplica às entradas de mercadoria cuja saída subsequente seja isenta ou não tributada.

Nota 6. O estorno do crédito presumido descrito na Nota 4 se processará quando ocorrer a cobrança, pela unidade da Federação de origem, do ICMS anteriormente isentado, devendo ser escriturado em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

Nota 7. O valor do crédito que deverá ser estornado, quando da ocorrência do descrito na Nota 4, corresponderá ao crédito presumido a que se refere o caput deste item, acrescido de juros moratórios até o mês em que se processar o estorno. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 7. O valor do crédito que deverá ser estornado, quando da ocorrência do descrito na Nota 4, corresponderá ao crédito presumido a que se refere o caput deste item, atualizado monetariamente, até o mês que se processar o estorno.

Nota 8. Na hipótese de operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, em que o remetente seja estabelecimento industrial, fica assegurado ao destinatário da operação o crédito da operação anterior, limitado a 7% (sete por cento). (AC pelo Dec. 30537/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Nota 9. O estabelecimento industrial que realizar a operação descrita na Nota 8, deverá proceder ao estorno do crédito presumido de que trata o caput deste item. (AC pelo Dec. 30537/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

De 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente nas saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústria ceramista. (Convênio ICMS 26/94)

Nota única. O benefício previsto neste item é cumulativo com o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido

na prestação, que será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação rondoniense. (Convênio ICMS 106/96)

Nota 1. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Nota 2. A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro RUDFTO de cada estabelecimento, sendo irretratável por todo o ano calendário, e vedada a utilização de forma alternada dentro do mesmo exercício.

Nota 3. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Nota 4. O prestador de serviço apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação quando (NR dada pelo Dec. 22941, de 25.06.18 – efeitos a partir de 25.06.18)

- não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal; e/ou
- quando obrigado ao pagamento antecipado na forma da alínea 'b' do inciso II do artigo 57 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

Redação Anterior: Nota 4. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação.

De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota 1. O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.

Nota 2. A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

Nota 3. O disposto neste item fica condicionado a que o

contribuinte:

- não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;
- recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da SEAGRI.

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:

- as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto;
- as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
- remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral, ainda que sediado em outra unidade da Federação;
- o valor das saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no Item 07, quando já alcançado pela contribuição ao PROLEITE.

Nota 5. Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 5. Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.

Nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, produzidos no Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento).

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE e a que:

- recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, nos termos do inciso II;
- emita, no portal do contribuinte, disponível no endereço eletrônico da SEFIN/RO, o documento de arrecadação - DARE correspondente a cada nota fiscal de saída beneficiada, com vencimento do imposto no 15º (décimo quinto dia) do mês subsequente ao da respectiva saída.

Nota 2. O contribuinte deverá fazer constar na nota fiscal que acobertar a saída das mercadorias a seguinte expressão: 'DARE EMITIDO NOS TERMOS DO ITEM 05 DA PARTE 2 DO ANEXO IV DO RICMS/RO'.

Nota 3. A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

Nota 4. A falta de pagamento do imposto na data prevista no inciso II da Nota 1 implicará a perda do benefício para as operações realizadas a partir dessa data e a vedação de opção pelo benefício até o último dia do mês subsequente.

Nota 5. A exigência prevista no inciso I da Nota 1 deste item não se aplica aos abatedouros frigoríficos cujo quadro de funcionários não exceda 50 empregados.

Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o FITHA, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.

De 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido pelas indústrias torrefadoras nas operações próprias com café torrado e com café torrado e moído por elas industrializados.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de leite UHT (Ultra High Temperature), de bebida láctea UHT classificada na posição

0401.20.90 da NCM/SH, e de leite concentrado.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota 1. A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

Nota 2. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:

- não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;
- recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da SEAGRI.

Nota 3. Para os fins deste item, entende-se por leite concentrado o produto obtido por eliminação parcial da água, a partir do leite integral, parcialmente desnatado ou desnatado, incluído o leite evaporado (tratamento térmico), e excluídos o leite condensado e o doce de leite.

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no caput, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto.

Nas saídas internas de produtos resultantes da industrialização do leite no Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota 1. O benefício somente se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento:

- que industrializou a mercadoria; ou
- da mesma empresa, que receber em transferência do estabelecimento industrializador a mercadoria a preço de custo, sem a aplicação deste benefício, desde que ambos estejam localizados em território rondoniense.

Nota 3. O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:

- não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;
- recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROLEITE, para investimento no Programa PROLEITE da SEAGRI.

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas internas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:

- as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto;
- as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
- remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral.

Nota 5. Na hipótese de que trata o inciso II da Nota 1, exige-se a escrituração e manutenção do livro RECOPE, modelo 3, em ambos os estabelecimentos.

Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o Fundo do PROLEITE, após a atualização monetária, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.

Nas saídas internas de arroz industrializado no Estado de

Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento).

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota 1. O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.

Nota 2. Entende-se por arroz industrializado no Estado de Rondônia aquele submetido, no mínimo, aos processos de polimento e brunidura, em operação própria.

Nota 3. O benefício previsto neste item é cumulativo com o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

De 100% (cem por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de ovo promovidas por produtor estabelecido no Estado de Rondônia.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota única. O benefício previsto neste item é cumulativo com o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

De 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento) nas saídas internas, e de 87,5% (oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) nas saídas interestaduais de peças, acessórios e pneus para bicicletas e peças e acessórios para motocicletas promovidas por estabelecimento atacadista estabelecido no Estado de Rondônia, calculado sobre o valor do imposto da operação própria.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

Nota 1. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

- atue na atividade econômica do comércio atacadista;
- realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;
- não possua débito vencido e não pago relativo a tributos

administrados pela CRE;

- não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;
- formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial.

Nota 2. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à não apropriação de outros créditos fiscais relativos à entrada de mercadorias no estabelecimento.

Nota 3. É vedada a aplicação do benefício previsto neste item quando resultar na redução do recolhimento do imposto pelo beneficiário a patamares inferiores à média do recolhimento realizada nos meses de junho, julho e agosto de 2007, cujos valores serão corrigidos pela UPF/RO, ou o indicador que vier a substituí-la.

De 100% (cem por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas promovidas por estabelecimento de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, em relação às mercadorias adquiridas de produtores rurais familiares ou cooperativas de produtores rurais familiares inscritos no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, conforme Decreto de regulamentação do subprograma.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

Nota 1. O crédito presumido de que trata este item fica condicionado ao estorno do crédito relativo à entrada da mesma mercadoria no estabelecimento beneficiado.

Nota 2. O benefício não é extensivo às mercadorias adquiridas de associações de produtores rurais.

Nota 3. O contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, para fazer jus ao benefício de que trata este item, deverá se certificar do enquadramento do agricultor familiar ou produtor a ele equiparado, no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, instituído pela Lei Complementar n. 406, de 28 de dezembro de 2007.

No fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, de forma que a carga tributária seja equivalente:

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que

alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

- a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento); e (NR dada pelo Dec. 30536/25 – efeitos a partir de 11.08.25)
Redação anterior: I - a 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento); e (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 12.01.2024)

Redação original: I - a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento); e
- a 11% (onze por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento). (NR dada pelo Dec. 30536/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Redação original: II - a 11% (onze por cento), com relação às mercadorias cuja alíquota seja de 25% (vinte e cinco por cento).

Nota 1. O crédito presumido previsto neste item não alcança as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, revendidas da mesma forma que foram adquiridas.

Nota 2. Por decorrência da Nota 1, a base de cálculo para aplicação do crédito presumido previsto no caput será calculada pela seguinte equação:

Base de Cálculo = Vendas Totais - Vendas de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária.

Nota 3. A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

- realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;
- não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;
- não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;
– Revogado pelo Dec. 25525/20 – efeitos a partir de 06.11.2020 - formalize junto à CRE, Termo de Acordo de Regime Especial.

Nota 4. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item:

- não poderá aproveitar quaisquer outros créditos;
- se obriga a nele permanecer até o final do exercicio em que for feita a opção.

Nota 5. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item fica sujeito ao pagamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.

Nota 6. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item, sendo que monitoramento será realizado pela Gerência de Fiscalização. (AC pelo Dec. 25525/20 – efeitos a partir de 06.11.2020)

De 7% (sete por cento) sobre o valor do imposto efetivamente recolhido por substituição tributária referente a medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano, na forma prevista no parágrafo único do artigo 56 do Anexo VI deste Regulamento, a ser creditado em conta corrente para compensação com o imposto apurado no período subsequente.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

- esteja cadastrado no Estado de Rondônia com a atividade econômica principal de 'comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano', enquadrado no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4644301;
- pratique operações interestaduais com os produtos relacionados na Tabela XIV da Parte 2 do Anexo VI deste Regulamento;
- possua rede própria de venda a varejo no Estado de Rondônia;
- contribua com 0,5% (meio ponto percentual) do valor original de cada operação beneficiada para o FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, efetuando-se o respectivo lançamento na mesma ocasião do imposto;

V - formalize junto à CRE, Termo de Acordo de Regime Especial.

Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item não exclui a aplicação da redução de base de cálculo prevista no Item 07 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento.

Nota 3. A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos a qualquer título.

Nota 4. A formalização do Termo de Acordo de Regime Especial previsto na Nota 1 condiciona-se à verificação preliminar de que a empresa interessada:

I - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

II - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI.

Nota 5. O percentual previsto no caput será de 30% (trinta por cento) quando o distribuidor, localizado neste Estado, adquirir as mercadorias diretamente de estabelecimentos fabricantes industriais ou com a mesma raiz do CNPJ que distribua produtos de sua fabricação, localizados em outras unidades da Federação, excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, dispensada a exigência do inciso III da Nota 1.

Redação original: Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para o FITHA, após a atualização monetária, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.

Nota 7. O percentual de crédito presumido previsto no caput não é cumulativo com o previsto na Nota 5 e, em ambos os casos, não poderão ser utilizados quando as mercadorias forem beneficiadas por créditos presumidos, redução de base de cálculo, isenção ou qualquer outro benefício que reduza ou exclua a carga tributária na unidade da Federação remetente ou neste Estado, sem o respectivo Convênio ou Protocolo aprovado no CONFAZ, ressalvado o disposto na Nota 2.

Nota 8. O Termo de Acordo será formalizado com data de vencimento até o dia 31 de dezembro do ano em curso, devendo ser reavaliadas todas as condições de admissibilidade para a sua

renovação.

Nota 9. A continuidade da fruição do benefício constante neste item está condicionada a que o contribuinte demonstre que:

- não reduza, em mais de 10% (dez por cento), o número de empregados legalmente registrados, em comparação à quantidade comprovada mediante GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), no mês da assinatura do Termo de Acordo de Regime Especial; e
- não reduza o nível de arrecadação de ICMS abaixo da média apurada nos últimos 12 (doze) meses, em operações de conta própria.

Às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, correspondente ao valor do imposto devido nas prestações beneficiadas pela gratuidade concedida aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, nos termos do artigo 3º da Lei n. 1.307, de 15 de janeiro de 2004, na forma estabelecida em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2018.

Na saída subsequente de mercadorias ou bens importados do exterior anteriormente por estabelecimentos situados na ALCGM com diferimento, conforme previsão legal contida no Item 30 da Parte 2 do Anexo III, ou do produto de suas industrializações, nos seguintes percentuais: (Lei 688/96, art. 171)

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

- de 60% (sessenta por cento) do débito gerado pela respectiva saída, quando destinados a consumo na própria ALCGM;
- de 7% (sete por cento) do valor da operação de que decorrer a saída subsequente, nos demais casos.

Nota 1. Excluem-se do disposto neste item: armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes. (Lei 688/96, art. 172) (Renumerada pelo Dec. 24684, de 15.01.20-efeitos a partir de 15.01.20)

Nota 2. Em relação ao disposto na Nota 1, consideram-se perfumes, os produtos classificados no NCM/SH 3303.10.00.

	(AC pelo Dec. 24684, de 15.01.20- efeitos a partir de 15.01.20).
17	Ao arrematante em leilão, de mercadorias ou bens que se destinarem à industrialização ou comercialização, em valor equivalente à aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da arrematação.
18	Nas operações de saída interestadual, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, quando do confronto entre os créditos e os débitos, nos termos do Capítulo XVI da Parte 4 do Anexo X, resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada. (Convênio ICMS 19/91, Cláusula segunda, inciso I)
19	Equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto aplicado sobre o valor da operação do produto hortifrutigranjeiro constante no item 15 da Parte 2 do Anexo I, que esteja indicado com isenção do ICMS e não isento neste Estado. (Convênio ICMS 44/75, Cláusula Primeira, § 2°) (AC pelo Dec. Nº 24886, de 18.03.2020 - efeitos a partir de 20.03.2020)
20	Na saída interestadual de castanha-do-pará classificada nas posições 0801.21.00 e 0801.22.00 da NCM, promovida pelo estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento). (AC pelo Dec. 28094/23 – efeitos a partir de 03.05.23 – Lei Ordinária nº 5314/22 e Conv. ICMS 190/17) Nota 1. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Renumerado pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24) Nota 2. A apropriação do crédito presumido de que trata este item far-se-á diretamente na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, não se aplicando o disposto na alínea 'a' do inciso II do art. 57 do RICMS/RO. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)
21	De 100% (cem por cento) do valor da alíquota 'ad rem' do ICMS, nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinos finais sejam consumidores finais, em relação às operações com óleo diesel, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e gasolina, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023; (Convênio ICMS 25/23, Cláusula Primeira) (AC pelo Dec. 28255/23 – efeitos a partir de 1º.07.23)

Nota: Ver IN nº 40/2023/GAB/CRE

Nota 1. O valor do imposto a que se refere este item corresponderá à soma da parcela do ICMS relativa ao derivado de petróleo puro contido na mistura, acrescido de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) sobre o ICMS relativo ao biocombustível contido na mistura.

Nota 2. O benefício fica condicionado ao prévio credenciamento do posto revendedor varejista e do consumidor final, situado na ALCGM e regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO, que adquira combustível diretamente de distribuidor, mediante termo de acordo celebrado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 3. São condições para o credenciamento prévio, de que trata a Nota 2 e sua manutenção:

- ter área de armazenagem compatível com o volume adquirido, mediante prévia vistoria, conforme ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;
- não possuir débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas;
- não apresentar pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;
- não apresentar o Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo;
- entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;
- não possuir pendências na entrega de EFD ICMS/IPI, com os respectivos blocos de escrituração, específicos do setor regularmente escriturados, quando aplicável;
- além dos requisitos anteriores, aplica-se especificamente em relação ao posto revendedor varejista:

a) que a quantidade de combustível comercializado, calculada pela equação:

EI + NFCompras – NFVendas, não seja superior à capacidade de estocagem da unidade credenciada, conforme autorização da

ANP, onde:

EI = Estoque inicial
NFCompras = Quantidade de diesel ou gasolina constante na Nota Fiscal de Entradas
NFVendas = Quantidade de diesel ou gasolina constante na Nota Fiscal de Vendas

a saída destinada ao consumidor final deverá ser individualizada, por meio da emissão de documento fiscal, com a indicação do CPF ou CNPJ, quando o volume de combustível superar 50 (cinquenta) litros por abastecimento; (NR dada pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Redação original: b) a saída destinada ao consumidor final deverá ser individualizada e a nota fiscal emitida no ato do abastecimento, sendo obrigatória a emissão de NF-e, modelo 55, quando o volume de combustível superar 100 (cem) litros.
abater do preço do combustível vendido o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o crédito presumido previsto neste item, indicando-o expressamente no documento fiscal.
manter placa indicando o desconto concedido por litro de combustível e a necessidade de identificação, com CPF ou CNPJ, no ato de abastecimento, em virtude do disposto neste item. (NR dada pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Redação original: d) manter placa indicando o desconto concedido por litro de combustível em virtude do disposto neste item.
é vedado possuir em seu estabelecimento tanque de armazenamento que não esteja interligado à bomba medidora ou equipamento filtrante para combustíveis líquidos, exceto: (AC pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)
1. nos casos de tanque para armazenamento de óleo lubrificante acabado, usado ou contaminado;
2. quando de desativação de operação de tanque, devendo possuir cópia autenticada do requerimento de desativação do referido tanque protocolizado no órgão ambiental competente; e
3. tanques subterrâneos destinados à captação de águas pluviais;

f) é vedado comercializar a retalho ou entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda

varejista, que possa caracterizar atividade própria de TRR; e

(AC pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

g) fornecer combustível em grandes volumes a consumidor final somente por intermédio de equipamento medidor, denominado bomba medidora para combustíveis líquido, devendo a saída ser individualizada e a nota fiscal emitida no ato do abastecimento, sendo obrigatória a emissão de NF-e, modelo 55. (AC pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Nota 3-A. Na hipótese de descumprimento do previsto na alínea 'b' do inciso VII da Nota 3, o estabelecimento deverá recolher, dentro do período de apuração, o imposto correspondente à operação, de acordo com código de ajuste específico previsto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (AC pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Nota 4. Em caso de descumprimento do disposto na Nota 3, ressalvado o disposto na alínea 'b' do inciso VII, na Nota 3-A e na Nota 15, o contribuinte será notificado para regularizar a pendência no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da ciência. (NR dada pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Redação original: Nota 4. O descumprimento do disposto na Nota 3 e Nota 15 implicará o descredenciamento do posto revendedor varejista ou do consumidor final.

Nota 4-A. A não regularização da pendência no prazo previsto na Nota 4 implicará a suspensão do credenciamento do posto revendedor varejista ou do consumidor final, observadas, no que couber, as disposições da Seção V do Capítulo I da Parte 1 do Anexo X deste Regulamento. (AC pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Nota 4-B. Não havendo a regularização das pendências que geraram a suspensão, prevista na Nota 4-A, pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, o credenciamento do posto revendedor varejista e do consumidor final será cancelado. (AC pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Nota 4-C. Na hipótese de cancelamento do benefício, o contribuinte somente poderá solicitar novo credenciamento após

90 (noventa) dias ao da ocorrência do evento do cancelamento, mediante a celebração de novo termo de acordo com a Coordenadoria da Receita Estadual e desde que comprove o recolhimento do ICMS anteriormente desonerado nas operações irregulares, se for o caso. (AC pelo Dec. 30538/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Nota 5. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, a distribuidora de combustíveis remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício, indicando-o expressamente na nota fiscal no campo do xml "vICMSDeson".

Nota 6. O número do termo de acordo celebrado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual e o abatimento a que se refere a Nota 5 deverão ser discriminados, pela distribuidora nas informações complementares da nota fiscal.

Nota 7. A distribuidora de combustíveis, tomadora do crédito presumido, emitirá nota fiscal de ressarcimento mensal contra refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, conforme definido em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Nota 8. Para efetivação do disposto na Nota 7 a distribuidora de combustíveis deverá referenciar, em campo próprio, as notas fiscais de venda destinadas à área incentivada.

Nota. 9. A nota de ressarcimento será emitida nos termos do inciso II do art. 21 do Anexo VI do RICMS/RO - Decreto nº 22.721/2018, sendo dispensada a aposição de visto fiscal.

Nota 10. A distribuidora não repassará o desconto ao posto varejista ou ao consumidor final que não esteja com regime especial ativo, conforme consulta ao SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, no momento da emissão da nota fiscal.

Nota 11. Sujeita-se a controle, por meio eletrônico, o trânsito das mercadorias a que se refere este item.

Nota 12. Para efetivação do disposto na Nota 11, o posto fiscal IATA - Guajará-Mirim registrará a passagem na nota fiscal eletrônica e designará servidor do grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF da SEFIN, para acompanhar a descarga, registrando-a conforme disposto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 13. A ausência da comprovação de passagem ou do registro da descarga a que se refere a Nota 12 acarretará a cobrança do imposto devido com os acréscimos legais, inclusive multa, sem prejuízo de aplicação, ao infrator, da penalidade disposta na alínea 'c' do inciso XVI do art. 77 da Lei nº 688, de 25 de dezembro de 1996.

Nota 14. É vedado que o produto beneficiado nos termos deste item seja reintroduzido no mercado interno em município diverso de Guajará-Mirim.

Nota 15. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, acrescido de juros moratórios.

Nota 16. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos e condições complementares para a fruição do benefício.

DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 2

DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO

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