DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ITEM

DESCRIÇÃO

VIGÊNCIA

OBSERVAÇÃO

01

Às empresas produtoras de discos fonográficos e de

outros suportes com sons gravados, equivalente ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas

nacionais ou a empresas que: (Convênio ICMS

31/03/2021

23/90)

Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.

31/12/20

Redação anterior: PRORROGADO ATÉ 31.12.2020, PELO DEC. Nº 25095/20 – CONV. ICMS 22/20 - efeitos a partir de 22.04.2020.

30/04/20

Redação anterior: PRORROGADO ATÉ 30.04.2020, PELO DEC.

Nº 23928, de 29.05.19 – CONV. ICMS 28/19 - efeitos a partir de 24.04.19.

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.610, de 1998;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.610, de 1998.

Nota 1. O aproveitamento do crédito de que trata este item, somente poderá ser efetuado:

I - até o 2º (segundo) mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

II - em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados.

Nota 2. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa.

02

Às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e

de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS

relativa ao exercício imediatamente anterior.

30/04/2026

30/04/2024

(Convênio ICMS 58/13)

Prorrogado até 30.04.2026 pelo Dec. nº 29231/24

– Conv. ICMS 226/23 - efeitos a partir de 12.01.2024.

31/03/22

Redação anterior: Prorrogado até 30.04.2024, pelo Dec. nº

26925/22 –Conv. ICMS 178/21 - efeitos a partir de 26.10.2021.

31/03/21

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2022, pelo Dec. 26073/21 - Conv. ICMS 28/21 - efeitos a partir de 19.03.21.

31/12/20

Redação anterior: Prorrogado até 31.03.2021, pelo Dec. 25607/20 - Conv. ICMS 133/20 - efeitos a partir de 19.11.20.

31/10/20

Redação anterior: Prorrogado até 31.12.2020, pelo Dec. nº 25527, de 06.11.20 – CONV. ICMS 101/20 - efeitos a partir de 21.09.2020.

Redação anterior: Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de 04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir

Redação Original:

30/09/19

de 26.07.19

Nota única. O benefício previsto neste item: I - fica limitado pelos seguintes valores:

1. montante total pago pela empresa relativo a salários e encargos trabalhistas dos apenados ou ex-apenados contratados;

   
   

2. 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido pela empresa no exercício imediatamente anterior;

1. - dependerá de prévio termo de compromisso firmado com a CRE, definindo as condições de sua realização;

   
   

2. - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada.

03

Destinado exclusivamente à aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado, por meio da instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) em localidades não atendidas pelo serviço, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem sua inserção na área de cobertura do SMP, com tecnologia mínima GSM-EDGE e 3G (padrão UMTS). (Convênio ICMS 85/11) (Lei 3263/13)

Prorrogado até 31.10.2020, pelo Dec. nº 24348, de

04.10.19 – CONV. ICMS 133/19 - efeitos a partir de 26.07.19

Nota 1. O valor total dos créditos outorgados concedidos referente a este item não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Nota 2. O valor total dos créditos outorgados concedidos nos termos deste item fica também limitado ao montante estabelecido anualmente por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, a ser

31/10/20

Redação Original: 30/09/19

informado no início de cada ano, observados os limites e condições estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, e no artigo 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

Nota 3. O benefício previsto neste item:

1. - fica também limitado ao valor do investimento realizado pela empresa, não podendo exceder a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ERB;

   
   

2. - dependerá de prévio termo de acordo firmado com a Coordenadoria da Receita Estadual, definindo o investimento e as condições de sua realização; e

   
   

3. - terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada, na forma estabelecida em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 4. A empresa beneficiária da concessão do crédito outorgado de que trata este item deverá atender às seguintes condições:

1. - esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;

   
   

2. - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE; e

   
   

3. - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI.

Nota 5. A fruição do valor do crédito outorgado ocorrerá em parcelas mensais, na forma pactuada no termo de acordo de regime especial, de que trata o inciso II da Nota 3, desde que observadas as seguintes condições:

1. - a concessão do crédito outorgado ocorrerá somente após a execução das obras de infraestrutura de que trata o caput, com o correspondente funcionamento e operação da ERB;

2. - o crédito outorgado necessitará de prévia homologação pela CRE; e

III - a definição da quantidade de parcelas observará a média da arrecadação da empresa beneficiária nos

12 (doze) meses anteriores ao da homologação, ficando limitada a parcela mensal a 30% (trinta por cento) do ICMS devido pela empresa no mês da apropriação.

Nota 6. Os distritos e localidades a serem atendidos na forma do presente item serão definidos pela Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos

- SEAE, obedecendo as normas expedidas pela ANATEL.

Nota 7. A escolha da empresa a prestar os serviços, sendo beneficiada com este crédito outorgado, ocorrerá em processo de licitação pública, que estabelecerá os critérios para livre e igual concorrência entre as operadoras, quando deverão ser convocadas todas as empresas detentoras da concessão da União para a prestação do serviço de telecomunicações, na forma da legislação de regência.

Nota 8. Competirá à CRE a fiscalização e o controle do projeto e da utilização dos créditos em conformidade com laudo expedido pela Diretoria Executiva de Tecnologia de Informação e Comunicação da SEAE - DETIC/SEAE, a quem caberá a fiscalização técnica das respectivas obras.

Nota 9. Caberá à DETIC/SEAE o controle da execução e a emissão do atestado de conclusão, assim como todas as modificações ou alterações que vierem ocorrer nos instrumentos contratuais, desde seu início até a efetiva entrega.

04

De 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido pelas saídas de madeira de eucalipto tratada, para estaca, mourão e esticador, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 7% (sete por cento).

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que a empresa:

1. - esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;

   
   

2. - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

   
   

3. - entregue mensalmente os arquivos magnéticos da EFD ICMS/IPI, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária; e

4. - emita NF-e para acobertar as saídas.

Nota 2. Nos casos em que não seja possível a apropriação do crédito na escrituração fiscal a mesma poderá ser feita no próprio documento de arrecadação que acobertar a operação.

Nota 3. O benefício previsto neste item poderá ser disciplinado, supletivamente, por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

31/12/18

05

Até 31 de dezembro de 2022, as aquisições internas, realizadas por estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias produzidas por agroindústrias familiares de que trata o item 54 da Parte 3 do Anexo I, e destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, fica assegurado ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção ou diferimento do ICMS, crédito presumido de ICMS, correspondente ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.11.2021 – Conv. ICMS 147/21)

Redação original: Até 31 de dezembro de 2022, nas aquisições internas realizadas por estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias produzidas por agroindústrias familiares de que trata o item 54 da Parte 3 do Anexo I , e destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, fica

assegurado ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-

31/12/2022

las com isenção, crédito presumido de ICMS, correspondente ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo. (AC pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 27.07.21)