DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com suspensão são as relacionadas na Parte 2 deste anexo. (Lei 688/96, art. 7º)

Art. 2º. Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro. (Lei 688/96, art. 6º)

§ 1º. Caso não sejam observados os procedimentos, as condições e os prazos previstos neste anexo, encerra-se a suspensão, sendo o imposto considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação.

§ 2º. A suspensão de que trata este artigo encerra-se também, entre outras hipóteses, com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria ou bem.

§ 3° O recolhimento do valor do imposto mencionado no § 1°, far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com suspensão, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: § 3º. O recolhimento do valor do imposto mencionado no § 1º, far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que este valor deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com suspensão, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

§ 4º. Nos casos previstos na Parte 2 deste anexo em que seja permitida a prorrogação do prazo mencionado no § 1º, o remetente poderá solicitá-la, por meio de processo, munido de documentos que julgar pertinentes, a ser protocolizado, analisado e decidido na Agência de Rendas de sua circunscrição.

Art. 3º. A suspensão não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória.

Art. 4º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à suspensão e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único)

Parágrafo único. A suspensão fica condicionada à regularidade na escrituração do documento fiscal mencionado no caput.

Art. 5º. No caso de suspensão, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo

constar, no campo 'Informações Complementares', o dispositivo legal que a preveja.

Art. 6º. A suspensão para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação Tributária.

Art. 7º. Quando a legislação previr condição específica determinada, a fruição da suspensão fica condicionada à estrita observância dessa.

Art. 8º. É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, referente ao valor do imposto que deixou de ser destacado no documento fiscal, por conta da aplicação da suspensão.

Art. 9º. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de suspensão do imposto, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII.