DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÃO

01

Saída e respectivo retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral situado neste Estado.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

02

Saída e respectivo retorno de mercadoria ou bem de ativo imobilizado, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou locação, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no contrato.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

03

Saída e respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, não se aplicando à saída interestadual de sucata e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre os Estados interessados. (Convênio AE-15/74)

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

Nota única. A mercadoria referida neste item, deverá retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, admitindo-se ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.

04

Saída e respectivo retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos, de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, destinados a lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento.

Nota única. As máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos referidos neste item, deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, admitindo-se ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.

05

Saída e respectivo retorno de mercadoria remetida à feira ou exposição ao público em geral, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1. (NR dada pelo Dec. 23626, de 05.02.19 – efeitos a partir de 06.02.19)

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2022.

Redação Anterior: Saída e respectivo retorno de mercadoria remetida à feira ou exposição ao público em geral, ou para demonstração, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.

06

Saída e respectivo retorno de bem integrado ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, moldes e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo

remetente e desde que retornem ao estabelecimento de origem

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída.

(Convênio ICMS 19/91, Cláusula terceira)

Nota única. O prazo de retorno de bens de que trata este item poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.

07

Saída de mercadoria de estabelecimento industrial que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento neste Estado, e seu respectivo retorno, desde que este ocorra na mesma data da saída.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2032.

Nota única. A nota fiscal que acobertar a remessa também servirá para o retorno da mercadoria.

08

Saída interna e respectivo retorno de combustível remetido para armazenagem em estabelecimento situado neste Estado, quando não ocorrer o trânsito da mercadoria.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 –

válido até 31/12/2022.

09

Saída e respectivo retorno em operação interna, promovida por agricultor familiar ou por produtor a ele equiparado, destinada a associação de produtores rurais familiares para realização de etapa da verticalização da produção em suas dependências, por conta e ordem do remetente, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17

– válido até 31/12/2032.

10

Saída e respectivo retorno de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da saída.

Nota única. A saída da mercadoria arrematada também encerra a suspensão de que trata este item.

11

A saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, prevista no artigo 216-A do Anexo X, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída. (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quarta) (AC pelo Dec. 23626, de 05.02.19 – efeitos a partir de 06.02.19)

Nota 1. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

Nota 2. A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

Nota 3. O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

1. - a transmissão da propriedade;

2. - o decurso do prazo de que trata o caput sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1° do art. 217 do Anexo X. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: II - o decurso do prazo de que trata o caput sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria,

sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do artigo 217 do Anexo X.

12

A saída de mercadoria remetida para mostruário, prevista no artigo 217-E do Anexo X, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, nos termos do § 4º do artigo 2º da Parte 1. (AC pelo Dec. 23626, de 05.02.19 – efeitos a partir de 06.02.19)

Nota única. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.