DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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• DECRETO Nº 30.731, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
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• AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
• AJUSTE SINIEF 05/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
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