DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Poderá ser atribuída a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, inclusive na importação, a responsabilidade pelo seu recolhimento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Lei 688/96, art. 11-D)

Parágrafo único. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e a interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não, localizado neste Estado.

Art. 2º. Para fins da substituição tributária do imposto devido nas operações subsequentes, observar-se-á o disposto neste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula primeira). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 2º. Para fins da substituição tributária do imposto devido nas operações subsequentes, observar-se-á o disposto neste Anexo. (Convênio ICMS 52/17, cláusula primeira)

§ 1º. O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna aplicada no Estado de Rondônia sobre o bem, mercadoria ou serviço e a alíquota interestadual incidente sobre as operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto localizado neste Estado.

§ 2º. As referências feitas ao regime da substituição tributária nas operações subsequentes, previstas neste Anexo, também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação.

Art. 3º. Ocorre a antecipação de recolhimento do imposto com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, nas operações e prestações destinadas a este Estado, quando se atribui ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput aplica-se também ao diferencial de alíquotas.

Art. 4º. O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelo Estado de Rondônia com uma ou mais unidades da Federação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula segunda) (Lei 688/96, artigo 25). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 4º. O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelo Estado de Rondônia com uma ou mais unidades da Federação. (Convênio ICMS 52/17, cláusula segunda) (Lei 688/96, art. 25)

Art. 5º. As disposições deste Anexo se aplicam a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não pelo Simples Nacional. (Convênio ICMS 142/18, cláusula terceira). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 5º. As disposições deste Anexo se aplicam a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não pelo Simples Nacional. (Convênio ICMS 52/17, cláusula terceira)

Art. 6º. Nas operações sujeitas à substituição tributária destinada a este Estado, o sujeito passivo por substituição tributária observará a legislação tributária do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 142/18, cláusula quarta). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Original: Art. 6º. Nas operações sujeitas à substituição tributária destinada a este Estado, o sujeito passivo por substituição tributária observará a legislação tributária do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 52/17, cláusula quarta)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Anexo às operações de importação e internas com as mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação. (Lei 688/96, art. 24-A, § 3º) (NR dada pelo Dec. 23747, de 25.03.19 – efeitos a partir de 1º.01.19)

Redação Original: Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Anexo às operações de importação e internas com as mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação. (Convênio ICMS 52/17, cláusula quarta, § 1º) (Lei 688/96, art. 24-A, § 3º)

Art. 7º. As regras relativas à substituição tributária em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos, serão tratadas em Anexo específico: (Convênio ICMS 142/18, cláusula quinta). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 7º. As regras relativas à substituição tributária em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos, serão tratadas em Anexo específico: (Convênio ICMS 52/17, cláusula quinta)

1. - energia elétrica, Anexo X;

   
   

2. - combustíveis e lubrificantes, Anexo X.

Parágrafo único. As regras deste Anexo aplicam-se subsidiariamente aos segmentos, bens e mercadorias relacionados neste artigo.

Art. 8º. Para fins deste Anexo, considera-se: (Convênio ICMS 142/18, cláusula sexta). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 8º. Para fins deste Anexo, considera-se: (Convênio ICMS 52/17, cláusula sexta)

1. - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I da Parte 2 deste Anexo;

2. - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

   
   

3. - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

   
   

4. - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo

   que:

   
   

   1. o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

      
      

   2. do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

      
      

   3. o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;

5. - as empresas como interdependentes na forma definida pelo inciso III do artigo 4º deste Regulamento.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 9º. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS n. 142/18, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na NCM/SH e um CEST. (Lei 688/96, art. 24-A,

§ 1º) (NR dada pelo Dec. 23747, de 25.03.19 – efeitos a partir de 1º.01.19)

Redação Original: Art. 9º. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS n. 52/17, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na NCM/SH e um CEST. (Lei 688/96, art. 24-A, § 1º)

Parágrafo único. O CEST, a que alude o caput, deverá ser informado no documento fiscal, ainda que a operação não esteja, efetivamente, sujeita à substituição tributária.

SEÇÃO II

DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 10. Os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária ou à antecipação com encerramento da fase de tributação estão identificados nas Tabelas II a XXVI da Parte 2 deste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula sétima). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 10. Os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária ou à antecipação com encerramento da fase de tributação estão identificados nas Tabelas II a XXVI da Parte 2 deste Anexo. (Convênio ICMS 52/17, cláusula sétima)

§ 1º. Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados nos termos da descrição contida nas tabelas da Parte 2 deste Anexo.

§ 2º. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4º. As situações previstas nos §§ 2º e 3º não implicam alteração do CEST, enquanto não houver alteração expressa da legislação tributária estadual.

§ 5º. O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

Art. 11. O regime de substituição tributária não se aplica: (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19)

Redação Anterior: Art. 11. O regime de substituição tributária não se aplica: (Convênio ICMS 52/17, cláusula nona)

1. - às operações que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)

   Redação Anterior: I - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST;

   
   

2. - às transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)

   
   

   Redação Anterior: II - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

   
   

3. - às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria; (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)

   
   

   Redação Anterior: III - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;

   
   

4. - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado no Estado de Rondônia em que seja atribuída a condição de substituto tributário em relação ao imposto devido na operação interna, observado o § 1º;

   
   

5. - às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste Anexo;

6. - às operações destinadas aos estabelecimentos credenciados a operar como Lojas Francas localizadas no município de Guajará-Mirim.

§ 1º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá definir os contribuintes substitutos tributários e os respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, e disponibilizará no sítio eletrônico "www.sefin.ro.gov.br" para os efeitos do disposto no inciso IV do caput, que somente se aplicará a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à referida disponibilização.

§ 2º. Para os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final. (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, § 2º (NR dada pelo Dec. 23747, de 25.03.19 – efeitos a partir de 1º.01.19)

Redação Original: § 2º. Para os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final. (Convênio ICMS 52/17, cláusula nona, § 6º)

§ 3º. Nas hipóteses deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, observado o § 6º. (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, § 3º) (NR dada pelo Dec. 23747, de 25.03.19 – efeitos a partir de 1º.01.19)

Redação Original: § 3º. Nas hipóteses deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, observado o § 6º. (Convênio ICMS 52/17, cláusula nona,

§ 7º)

§ 4º. REVOGADO PELO DEC. 23465, DE 27.12.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.19 - Nas

hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas neste artigo, o sujeito passivo indicará, no campo 'Informações Complementares' da NF-e que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade. (Convênio ICMS 52/17, cláusula nona, § 8º)

§ 5º. Na hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento deste Estado que recebeu a mercadoria constante na Parte 2 deste Anexo sem a retenção do imposto por substituição tributária, deverá efetuar o seu cálculo, nas saídas internas submetidas à substituição tributária, utilizando-se da MVA destinada a estabelecimento industrial prevista na Parte 2 deste Anexo, quando houver.

§ 6º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estender a não aplicação da substituição tributária nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista.

§ 7º. Na hipótese do inciso V do caput, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, como segue:

1. - nas operações interestaduais, o lançamento do imposto se dá na entrada do Estado; e

   
   

2. - na operação interna, na entrada do estabelecimento adquirente.

   § 8º. A dispensa de que trata o inciso VI do caput não se aplica às operações com cigarro e seus derivados, veículos de passageiros, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e às mercadorias e bens cuja substituição tributária tenha sido instituída por protocolo ou convênio firmado no âmbito do CONFAZ do qual o Estado seja signatário.

   
   

   § 9º. O disposto no inciso IV do caput somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelo Estado de Rondônia, em seu respectivo sítio na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes. (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, § 4º). (AC pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   § 10. O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 4º deste artigo, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet. (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, § 5º). (AC pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   SEÇÃO III

   DA RESPONSABILIDADE

   
   

   Art. 12. O contribuinte remetente que promover operações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes devido a este Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 142/18, cláusula oitava) (Lei 688/96, art. 24-A, § 2º, inciso I). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 12. O contribuinte remetente que promover operações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes devido a este Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 52/17, cláusula oitava) (Lei 688/96, art. 24-A, § 2º, inciso I)

   
   

   § 1º. A responsabilidade prevista no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna de Rondônia e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária, quando destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário neste Estado.

   
   

   § 2º. O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive

   o varejista, é responsável pelo imposto devido ao Estado de Rondônia por substituição tributária, quando

   o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção e recolhimento, ou efetuar retenção e recolhimento a menor do imposto devido.

   § 3º. Na hipótese do caput e do § 1º, quando não houver convênio ou protocolo, o destinatário, inclusive o varejista, será o responsável pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Rondônia por antecipação com encerramento de fase de tributação, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas.

   
   

   § 4º. O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de importação e internas de substituição tributária.

   
   

   § 5º. Nas operações e prestações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia para consumidor final não contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas será do remetente.

   
   

   § 6º. Na hipótese do § 5º, deverá ser observado o disposto na Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

   
   

   § 7º. Assume a condição de responsável por substituição tributária, pela parcela do imposto devido ao Estado de Rondônia, a montadora ou importador nas operações com veículos automotores novos previstos nas Tabelas XXIV e XXV da Parte 2 deste Anexo, em que ocorra faturamento direto ao consumidor, cuja concessionária de entrega do veículo esteja localizada neste Estado, observado o disposto na Seção III do Capítulo VI da Parte 1 deste Anexo.

   Art. 13. O disposto nesta Seção alcança a responsabilidade pelo pagamento do adicional de alíquotas para o FECOEP, relativamente às mercadorias e serviços elencados no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

   
   

   SEÇÃO IV

   DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO

   
   

   Art. 14. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é: (Lei 688/96, art. 24, inciso II)

   
   

   l - em relação às operações subsequentes:

   
   

   1. tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, o preço estabelecido;

   2. tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a seguinte ordem:

      1. o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF divulgado pela CRE; ou

      2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, quando publicado pela CRE; ou

         
         

      3. o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido neste Anexo;

II - na entrada, em operação interestadual, de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor da operação, observado o disposto na alínea 'c' do inciso II do § 1º, combinado com o § 3º, ambos do artigo 18 da Lei n. 688/96.

§ 1º. - REVOGADO PELO DEC. 23465, DE 27.12.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.19 - Nas

operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula 'MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100', onde:

1. - 'MVA ajustada' é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para

   apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

   
   

2. - 'MVA-ST original' é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na

   legislação tributária;

3. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

   
   

4. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota praticada nas operações internas deste Estado ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna.

§ 2º. - REVOGADO PELO DEC. 23465, DE 27.12.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.19 - O

disposto no § 1º não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional, cujo imposto devido na operação própria seja pago de acordo com o regime simplificado em relação aos sublimites para o ICMS, conforme previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º. O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento nas informações de documentos fiscais eletrônicos existentes na base de dados da CRE, ainda que por amostragem, ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Lei 688/96, art. 24, § 4º)

§ 4º. O preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, deverá ser encaminhado à CRE em formato e modelo instituído por convênios e protocolos, ou ainda, por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, observado o disposto em ato do Coordenador.

§ 5º. Diante da impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição tributária, o recolhimento do imposto incidente sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria, na forma prevista no inciso X do artigo 57 deste Regulamento.

§ 6º. A MVA e a alíquota aplicável, em relação ao disposto no § 5º deste artigo, serão aquelas aplicáveis à mercadoria, e o imposto devido será o resultado da aplicação da alíquota interna, menos o imposto porventura devido na operação própria.

Art. 15. A base de cálculo do adicional de alíquotas destinado ao FECOEP/RO, previsto na Seção I do Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, será a mesma utilizada para o cálculo do imposto sobre a operação ou prestação sujeita à substituição tributária ou à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, inclusive quando destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado.

Art. 16. O imposto a recolher por substituição tributária será:

1. - em relação às operações subsequentes, a diferença entre o valor do imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o valor devido pela operação própria do contribuinte remetente;

   
   

2. - em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicada sobre a base de cálculo prevista no inciso II do artigo 14 deste Anexo.

§ 1°. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, observados os sublimites, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)

Redação anterior: § 1º. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, observados os sublimites, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, fica vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.

§ 3° Tratando-se de operação com os produtos constantes nos itens 84.0 e 87.1 da Tabela XVII da Parte 2 deste Anexo, cujo pagamento tenha sido efetuado nos termos dos Itens 27 e 34 da Parte 2 do Anexo II, considera-se que o imposto devido sobre toda a operação até o consumo final, já foi pago na forma deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 28385/23 – efeitos a partir de 31.08.23)

Redação original: § 3°. Tratando-se de operação com os produtos constantes nos itens 84.0 e 87.1 da Tabela XVII da Parte 2 deste Anexo, cujo pagamento tenha sido efetuado nos termos do item 27 da Parte 2 do Anexo II, considera-se que o imposto devido sobre toda a operação até o consumo final, já foi pago na forma deste Anexo. (AC pelo Dec. 24684, de 15.01.20- efeitos a partir de 15.01.20)

SUBSEÇÃO I

DA MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DO ICMS, COM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO, INCLUSIVE COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM - ALCGM, E DA REINTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO.

(NR dada pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)

Redação Anterior:

SUBSEÇÃO I

DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ESPECÍFICA NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO, COM DESTINO A GUAJARÁ-MIRIM, E DA REINTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO

Art. 17. Nas operações com destino à ALCGM sujeitas, simultaneamente, à substituição tributária prevista neste Anexo, e à isenção prevista no Item 44 da Parte 2 do Anexo I, deverá ser deduzido do imposto devido por substituição tributária o valor correspondente ao crédito presumido previsto no Item 1 da Parte 2 do Anexo IV.

§ 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula 'MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100', onde: (NR dada pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)

1. - 'MVA ajustada' é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para

   apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

   
   

2. - 'MVA-ST original' é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na

   legislação tributária;

   
   

3. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação,

   observado o disposto no inciso V;

   
   

4. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota praticada nas operações internas deste

   Estado ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna; e

   
   

5. - 'ALQ inter', é o coeficiente correspondente a zero, quando a mercadoria destinar-se à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e for isenta, nos termos do item 44 da Parte 2 do Anexo I.

   
   

   Redação Anterior: § 1º. Quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula 'MVA ajustada específica = {[(1 + MVA-ST original / (1 - ALQ. da op. isentada)) x ((1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra))] -1} x 100', onde:

   1. - 'MVA ajustada específica' é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária nas operações com destino à ALCGM;

      
      

   2. - 'MVA-ST original' é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação tributária;

   3. - 'ALQ. da op. isentada' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à

      operação cujo ICMS seria devido se não houvesse a isenção;

   4. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional, observado os sublimites para pagamento do ICMS.

§ 3º. Nas hipóteses de inaplicabilidade da MVA ajustada, inclusive nas operações internas, a MVA original deverá ser corrigida de acordo com a seguinte fórmula: 'MVA corrigida = {[(1+ MVA-ST ) / (1 - ALQ. da op. isentada)]-1} x 100', onde: (NR dada pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)

1. – 'MVA-ST' é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na

   legislação tributária;

   
   

2. - 'ALQ. da op. isentada' é o coeficiente correspondente à alíquota aplicável à operação, cujo

   ICMS seria devido se não houvesse a isenção;

   
   

3. - 'MVA corrigida' é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser considerada no cálculo da substituição tributária, quando não for obrigatória a aplicação da MVA Ajustada, nas operações com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM.

   
   

   Redação Anterior: § 3º. Nas hipóteses de inaplicabilidade da MVA ajustada específica, MVA original deverá ser corrigida de acordo com a seguinte fórmula: 'MVA original corrigida = {[(1+ MVA-ST original) / (1 - ALQ. da op. isentada)]-1} x 100', onde:

   
   

   1. - MVA-ST original' é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação tributária, inclusive as ajustadas;

   2. - 'ALQ. da op. isentada' é o coeficiente correspondente à alíquota aplicável à operação cujo

      ICMS seria devido se não houvesse a isenção;

      
      

   3. - 'MVA Original corrigida' é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser considerada no cálculo da substituição tributária, quando não for obrigatória a aplicação da MVA Ajustada específica, nas operações com destino à ALCGM.

Art. 18. REVOGADO PELO DEC. 24023, DE 28.06.19 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.06.19 -

Na hipótese da mercadoria internada na ALCGM vir a ser reintroduzida no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de sua remessa, será devido o complemento da substituição tributária, composto do somatório das seguintes parcelas:

1. - o valor do ICMS que foi isentado na operação de que decorreu sua entrada;

2. - a MVA constante deste Anexo, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, aplicável sobre o valor previsto no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Para o cálculo do complemento da substituição tributária prevista neste artigo, quando for impossível determinar a correspondência entre a mercadoria desinternada e a operação de que decorreu sua entrada, tomar-se-á o valor do imposto isentado quando da última aquisição da mesma mercadoria pelo estabelecimento.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 19. O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima quarta). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 19. O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: (Convênio ICMS 52/17, cláusula décima quinta)

1. - nas operações interestaduais com bens e mercadorias previstas em convênios ou protocolos:

   
   

   1. o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no CAD/ICMS-RO;

      
      

   2. a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no CAD/ICMS-RO;

      
      

   3. o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD/ICMS-RO;

      
      

2. - nas operações com antecipação e encerramento de fase de tributação, nos prazos previstos no artigo 57 deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

   
   

   Redação original: II - nas operações com antecipação e encerramento de fase de tributação, nos prazos previstos no inciso X do artigo 57 deste Regulamento;

   
   

3. - nas operações internas e de importação, no prazo previsto alínea 'a' do inciso XI do artigo 57, deste Regulamento;

   
   

4. - na reintrodução de mercadoria no mercado interno proveniente da ALCGM, correspondente ao complemento da substituição tributária, cuja base de cálculo encontra-se prevista no artigo 18 deste Anexo, no prazo previsto na alínea 'f' do inciso II do artigo 57, deste Regulamento.

§ 1º. O disposto na alínea 'b', inciso I do caput aplica-se também:

1. - no período em que a inscrição do sujeito passivo por substituição, no CAD/ICMS-RO, encontrar-se suspensa;

   
   

2. - ao sujeito passivo por substituição, quando este não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ao Estado de Rondônia ou seus acréscimos legais, conforme definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 2º. O prazo de vencimento do imposto previsto alínea 'b' do inciso I do caput aplicar-se-á quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não entregar:

1. - a lista de preços de mercadorias, quando exigida;

   
   

2. - os arquivos eletrônicos;

   
   

3. - a GIA-ST.

§ 3º. O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da GNRE.

§ 4º. Não sendo inscrito como substituto tributário no CAD/ICMS-RO, ou nos casos de cancelamento ou suspensão da inscrição estadual, o sujeito passivo por substituição deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia, em relação a cada operação, por ocasião da saída do seu estabelecimento, por meio de GNRE distinta para cada NF-e, cuja chave de acesso deverá constar na referida guia, a qual deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

SEÇÃO VI

DO RESSARCIMENTO E DO COMPLEMENTO

(NR dada pelo Dec. 29847/24 – efeitos a partir de 01.02.25)

Redação anterior: SEÇÃO VI DO RESSARCIMENTO

Art. 20. O contribuinte que tiver recebido mercadoria ou serviço com o imposto retido anteriormente por substituição tributária, ou no caso do imposto ter sido calculado por antecipação com encerramento da fase, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou de parte deste nas seguintes situações:

1. - quando o fato gerador presumido não ocorrer;

   
   

2. - quando promover saída destinada a outro Estado;

   
   

3. - quando a saída da mercadoria for amparada por isenção ou não incidência;

   
   

4. - quando o preço praticado na operação a consumidor final for inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, observado o disposto nas Subseções I e II desta Seção. (AC pelo Dec. 29847/24 – efeitos a partir de 01.02.25)

Art. 21. O ressarcimento de que tratam os incisos I, II e III do art. 20 poderá ser efetuado, alternativamente, nas seguintes modalidades: (Convênio ICMS 142/18, Cláusula décima quinta, § 5°) (NR dada pelo Dec. 29847/24 – efeitos a partir de 01.02.25)

Redação anterior: Art. 21. O ressarcimento de que trata o artigo 20 poderá ser efetuado, alternativamente, nas seguintes modalidades: (Convênio ICMS 142/18, Cláusula décima quinta, § 5º). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 21. O ressarcimento de que trata o artigo 20 poderá ser efetuado, alternativamente, nas seguintes modalidades: (Convênio ICMS 52/17, Cláusula décima sexta, § 5º)

1. - em conta gráfica, mediante lançamento como crédito fiscal na EFD ICMS/IPI, por meio de código de ajuste específico;

   
   

2. - a estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, mediante emissão de NF-e deste com CFOP específico de ressarcimento.

Parágrafo único. Na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o valor do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, na forma prevista no artigo 5º do Anexo IX este Regulamento.

Art. 22. O contribuinte substituído, quando em operação de saída de que tratam os incisos II e III do artigo 20 deste Anexo, em relação à NF-e deverá identificar o valor da base de cálculo da retenção do imposto referente a cada mercadoria em situação que resulte ressarcimento, e apurará o valor do imposto a ser ressarcido ou a ser recuperado mediante o preenchimento de registros no arquivo digital da EFD

ICMS/IPI, na forma prevista no Guia Prático da EFD ICMS/IPI. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18

– efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Art. 22. O contribuinte substituído, quando em operação interestadual de saída, em relação à NF-e deverá identificar o valor da base de cálculo da retenção do imposto referente a cada mercadoria em situação que resulte ressarcimento, e apurará o valor do imposto a ser ressarcido ou a ser recuperado mediante o preenchimento de registros no arquivo digital da EFD ICMS/IPI, na forma prevista no Guia Prático.

§ 1º. Para efeito da escrituração dos registros na EFD ICMS/IPI, prevista no caput deste artigo, na hipótese de fato gerador presumido não realizado, conforme previsto no inciso I do artigo 20 deste Anexo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, e escriturá-la na forma prevista no Guia Prático da EFD ICMS/IPI. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: § 1º. Para efeito de ressarcimento, na hipótese do fato gerador presumido não realizado, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, e escriturar na forma prevista no Guia Prático

§ 2º. O preenchimento dos registros indicados no caput é imprescindível para a recuperação ou para o ressarcimento do imposto retido substituição tributária.

§ 3º. Na hipótese de o contribuinte transmitir a EFD ICMS/IPI sem o preenchimento dos registros de que trata este artigo, deverá retificá-la, sob pena de ter glosado o crédito recuperado, por meio de auto de infração.

Art. 23. O valor do imposto a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido por substituição tributária quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento.

Art. 24. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar os procedimentos complementares referentes a esta Seção.

Subseção I

Do ajuste do imposto retido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida

(AC pelo Dec. 29847/24 – efeitos a partir de 01.02.25)

Art. 24-A. O contribuinte substituído, em relação às operações de saída a consumidor final, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo, em relação a cada produto:

1. - o montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado na operação a consumidor final, localizado neste Estado, constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias; e

   
   

2. - o montante do imposto retido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo, utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informada nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias ou no extrato de ICMS-ST.

§ 1°. Nas hipóteses em que não for possível estabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou a complementação e sua respectiva base de cálculo presumida do ICMS-ST, deverá ser utilizado o valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS-ST apurada com fundamento nos documentos

fiscais que acobertaram as últimas entradas até a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da respectiva operação destinada a consumidor final.

§ 2°. Em face do que dispõem os incisos I e II do caput, a diferença resultará, em relação a cada

item:

1. - valor positivo, quando o montante do inciso I for superior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a complementar;

   
   

2. - valor negativo, quando o montante do inciso I for inferior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a ressarcir;

§ 3°. Na apuração das saídas de que trata inciso I do caput serão consideradas todas as vendas de mercadorias a consumidor final de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária em cada período de referência, deduzidas:

1. - das respectivas anulações e devoluções de vendas ocorridas no período;

2. - das vendas a destinatário não identificado em quantidade que caracterize intuito comercial;

3. - das vendas a consumidor final em quantidade que caracterize intuito comercial.

§ 4°. Para fins do disposto neste artigo, a quantidade de cada item da mercadoria será representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, às saídas e ao estoque de mercadorias.

§ 5°. Caso o contribuinte apure simultaneamente valores mensais a título de complementação, nos termos do inciso I, ou de ressarcimento, conforme inciso II, ambos do § 2°, os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração.

§ 6°. Na hipótese em que houver redução da base de cálculo para a mercadoria nas operações internas a consumidor final, o respectivo percentual de redução deverá ser aplicado sobre o valor da mercadoria nessa operação, para fins da apuração de que trata o caput deste artigo.

§ 7°. O resultado da soma ou compensação deverá ser escriturado na forma disciplinada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 8°. No caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, não enquadrado no ROT-ST:

1. - havendo valor a complementar, o imposto devido será recolhido por meio da ferramenta de autolançamento, disponível no Portal do Contribuinte, com código de receita 1231; e

   
   

2. - havendo valor a restituir, deverá ser apresentado pedido de restituição, nos termos do Capítulo IX do Título VII deste Regulamento.

§ 9°. O ressarcimento do imposto fica condicionado à comprovação, pelo substituído, do pagamento do ICMS-ST.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese prevista na Seção III-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X deste Regulamento.

Art. 24-B. Na hipótese em que a mercadoria estiver sujeita ao adicional de alíquota a que se refere o art. 13 deste Regulamento, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, o valor do referido adicional, em relação à complementação ou ao ressarcimento, corresponderá a dois pontos percentuais.

Parágrafo único. O ajuste de que trata o caput será apurado separadamente ao ajuste do ICMS-ST.

Art. 24-C. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará os procedimentos complementares ao previsto nesta Seção.

Subseção II

Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT- ST para contribuintes do segmento varejista

(AC pelo Dec. 29847/24 – efeitos a partir de 01.02.25) Nota: Vide IN 2/2025/GAB/CRE

Art. 24-D. O contribuinte substituído poderá aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, com dispensa das obrigações contidas na Subseção I desta Seção. (Cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19)

§ 1°. Só poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir restituição ou ressarcimento decorrente da realização de operações a consumidor final com preço inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária do período decadencial.

§ 2°. A adesão ao regime optativo produzirá efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte.

§ 3°. Os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-ST, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Art. 24-E. O contribuinte poderá formalizar sua adesão ao regime optativo por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, devendo satisfazer as seguintes condições:

1. - manter-se regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

   
   

2. - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;

   
   

3. - entregar mensalmente o PGDAS-D, no caso de optante pelo Simples Nacional; e

   
   

4. - não constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, bem como seus sócios, titulares e administradores.

§ 1°. Efetivada a adesão, o contribuinte será mantido no regime optativo pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

§ 2°. Considera-se prorrogada a adesão ao ROT-ST caso o contribuinte já optante pelo regime não manifeste a intenção de renúncia prevista no § 3°.

§ 3°. O contribuinte credenciado no ROT-ST poderá, após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de renúncia do regime optativo, hipótese em que a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apresentação do pedido.

§ 4°. Na hipótese de renúncia nos termos do § 3°, fica vedada a solicitação de novo credenciamento ao regime optativo antes de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.

§ 5°. Na adesão ao ROT-ST fica dispensada a realização de vistoria prévia no estabelecimento do contribuinte.

§ 6°. A adesão ao regime não dispensa qualquer estabelecimento do cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ou acessória.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO

Art. 25. Poderá ser exigida ou concedida inscrição de substituto tributário no CAD/ICMS-RO àquele definido em convênio ou protocolo. (Convênio ICMS 142/18, Cláusula décima sétima). (NR dada pelo Dec. 26417, de 16.09.21 – efeitos a partir de 17.09.21)

Redação Anterior: Art. 25. O sujeito passivo remetente que promover operações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia, com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária, poderá inscrever-se no CAD/ICMS-RO como substituto tributário. (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima sétima). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: Art. 25. O sujeito passivo remetente que promover operações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia, com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária, poderá inscrever-se no CAD/ICMS-RO como substituto tributário. (Convênio ICMS 52/17, cláusula décima oitava)

§ 1º. O número do CAD/ICMS-RO a que se refere o caput deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Estado de Rondônia, inclusive no documento de arrecadação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima sétima, parágrafo único). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

Redação Anterior: § 1º. O número do CAD/ICMS-RO a que se refere o caput deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Estado de Rondônia, inclusive no documento de arrecadação. (Convênio ICMS 52/17, cláusula décima oitava, parágrafo único)

§ 2º. Os sujeitos passivos inscritos na forma do caput deverão observar também, no que couber, as normas que tratam de alteração de dados cadastrais, pedido de baixa, suspensão temporária, cancelamento e reativação da inscrição cadastral e do DET.

Art. 26. A inscrição no CAD/ICMS-RO de substituto tributário será solicitada em unidade de atendimento da CRE, mediante requerimento, onde conste a descrição dos bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo sujeitos à substituição tributária a serem comercializados no Estado de Rondônia e o número do convênio ou protocolo em que estes estão inseridos, instruído com:

1. - cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso:

   
   

   1. contrato social, quando sociedade de pessoas;

   2. estatuto ou ata da assembleia de constituição, quando sociedade de capitais;

      
      

   3. instrumento legal ou contratual respectivo, quando órgão da administração pública direta ou indireta; ou

      
      

   4. requerimento de empresário, quando empresário.

      
      

2. - documento que indique o responsável legal pelo contribuinte, quando não constar no documento referido no inciso I;

   
   

3. - cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal;

   
   

4. - cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;

   
   

5. - cópia dos documentos de identidade e de inscrição no CPF/MF dos responsáveis;

6. - comprovante de endereço dos responsáveis;

7. - comprovante de origem do capital social integralizado, quando não se tratar de sociedade anônima.

   
   

   § 1º. Na hipótese do contribuinte comprovar que já esteja regularmente inscrito na unidade da Federação de sua circunscrição há pelo menos 2 (dois) anos e que não possua débitos vencidos e não pagos, serão exigidos apenas os documentos referidos nos incisos I a IV do caput.

   
   

   § 2º. A origem do capital social a que se refere o inciso VII do caput será comprovada por meio das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios, em que constem recursos suficientes para compor o capital social declarado.

   
   

   § 3º. Nos casos em que a lei houver dispensado algum dos sócios da entrega das Declarações de Imposto de Renda nos últimos 3 (três) exercícios, a origem do capital social será comprovada mediante apresentação de termo em que conste a relação de seu patrimônio e declaração de que estava desobrigado da entrega das referidas declarações, com firma reconhecida em cartório.

   
   

   § 4º. A comprovação da origem do capital social pelas empresas de sociedade anônima será realizada mediante a entrega do estatuto social, citado na alínea 'b' do inciso I do caput.

   
   

   § 5º. Tratando-se de substituto tributário que desenvolva atividades relacionadas com a comercialização de combustíveis, além do disposto neste artigo, aplicam-se à inscrição no CAD/ICMS-RO os dispositivos previstos para a inscrição do contribuinte que desenvolva o comércio de combustíveis localizados no Estado de Rondônia, nos termos da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, deste Regulamento.

   
   

   § 6º. Depois de corretamente instruído, o processo deverá ser encaminhado à GEFIS, para análise e parecer.

   
   

   Art. 27. Os contribuintes localizados no Estado de Rondônia cadastrar-se-ão uma única vez, nos termos do artigo 111 deste Regulamento, sendo esta utilizada também como inscrição de substituto tributário.

   
   

   SEÇÃO II

   DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

   Art. 28. O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição no CAD/ICMS-RO suspensa ou cancelada, nos casos previstos, respectivamente, pelos artigos 129 e 132 deste Regulamento.

   
   

   § 1º. A inscrição suspensa será automaticamente reativada, após o sujeito passivo regularizar as pendências que motivaram a suspensão.

   
   

   § 2º. O sujeito passivo que regularizar as situações que ensejaram o cancelamento de sua inscrição, poderá solicitar a reativação desta, nos termos do artigo 137 deste Regulamento.

   
   

   SEÇÃO III

   DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

   
   

   Art. 29. O documento fiscal emitido pelo substituto tributário, nas operações com bens e mercadorias listados nas tabelas da Parte 2 deste Anexo, além das demais indicações exigidas pela legislação, conterá o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 29. O documento fiscal emitido pelo substituto tributário, nas operações com bens e mercadorias listados nas tabelas da Parte 2 deste Anexo, além das demais indicações exigidas pela legislação, conterá o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido. (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima primeira)

   
   

   § 1º. Nas operações que envolvam sujeito passivo que atue na modalidade de venda porta a porta, deve ser aplicado o CEST previsto na Tabela XXVI, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados nas Tabelas II a XXV, todas da Parte 2 deste Anexo.

   
   

   § 2º. A inobservância do disposto no caput implica a exigência do imposto, nos termos deste Regulamento, quando o recolhimento do imposto retido ou que deveria ter sido retido não estiver comprovado por GNRE.

   
   

   § 3º. O disposto no § 2º não afasta a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação tributária acessória, pela inobservância do previsto no caput.

   
   

   SEÇÃO IV

   DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

   
   

   Art. 30. O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida, cujo imposto tenha sido retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que além dos demais requisitos, conterá o valor do imposto e sua base de cálculo retido pelo contribuinte substituto, em campo próprio da NF-e, ambos por unidade de produto, quando a operação ocorrer entre contribuintes.(NR dada pelo Dec. 22941, de 25.06.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

   
   

   Redação Anterior: Art. 30. O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida, cujo imposto tenha sido retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:

   
   

   1. – REVOGADO PELO DEC. 22941, DE 25.06.18 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.18 - a

      informação do imposto pago nas etapas anteriores; e

      
      

   2. - REVOGADO PELO DEC. 22941, DE 25.06.18 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.18 - o valor do

   imposto retido pelo contribuinte substituto, em campo próprio da NF-e, ambos por unidade de produto, quando a operação ocorrer entre contribuintes.

   
   

   § 1º. O eventual direito a crédito do sujeito passivo adquirente fica condicionado ao disposto no caput. (NR dada pelo Dec. 22941, de 25.06.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

   Redação Anterior: § 1º. O eventual direito a crédito do sujeito passivo adquirente fica condicionado ao disposto no inciso II do caput.

   
   

   § 2º. O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais, hipótese em que se deve destacar no documento fiscal o imposto devido, e, na escrita fiscal, o lançamento do respectivo débito.

   
   

   SEÇÃO V

   DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   Art. 31. O sujeito passivo substituto e o substituído escriturarão os documentos fiscais, de acordo com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

   
   

   SEÇÃO VI

   DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   
   

   Art. 32. O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à CRE a GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF n. 04/93, de 09 de dezembro de 1993. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 32. O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à CRE a GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF n. 04/93, de 09 de dezembro de 1993. (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima segunda)

   
   

   Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá exigir a apresentação de outras informações que julgar necessárias.

   Art. 33. A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a ser enviada à CRE, observará as disposições deste Anexo e o formato previsto:

   
   

   1. - no Anexo Único do Convênio ICMS n. 111/17, em relação aos cigarros e outros produtos derivados do fumo; e

      
      

   2. - no Anexo Único do Convênio ICMS n. 199/17, em relação aos veículos automotores novos.

   
   

   CAPÍTULO IV

   DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

   
   

   SEÇÃO I

   DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

   
   

   Art. 34. Os bens e mercadorias relacionados na Tabela I da Parte 4 deste Anexo serão considerados fabricados em escala industrial não relevante, quando produzidos por sujeito passivo que atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima segunda). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 34. Os bens e mercadorias relacionados na Tabela I da Parte 4 deste Anexo serão considerados fabricados em escala industrial não relevante, quando produzidos por sujeito passivo que atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima terceira)

   
   

   1. - ser optante pelo Simples Nacional;

   2. - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

      
      

   3. - possuir estabelecimento único;

      
      

   4. - ser credenciado pela CRE.

   
   

   § 1º. Na hipótese de o sujeito passivo não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

   
   

   § 2º. Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012.

   
   

   § 3º. O sujeito passivo que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput e desejar que os bens e mercadorias que fabrica, listados na Tabela I da Parte 4 deste Anexo, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento à CRE, conforme procedimentos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, mediante a protocolização do 'Formulário de Solicitação de Credenciamento de Contribuinte com Fabricação de Bens e Mercadorias em Escala Industrial Não Relevante', previsto no Anexo XVII deste Regulamento.

   
   

   § 4º. A 'Relação de Contribuintes Fabricantes de Mercadorias em Escala Industrial Não Relevante', será disponibilizada pela CRE, no sítio eletrônico da SEFIN na Internet, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento.

   
   

   § 5º. Na hipótese de o sujeito passivo deixar de atender às condições previstas neste artigo, deverá comunicar o fato imediatamente à CRE, que promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando-se o disposto no § 4º.

   
   

   § 6º. O credenciamento do sujeito passivo e a exclusão, previstos respectivamente nos §§ 4º e 5º, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio eletrônico da SEFIN na Internet.

   
   

   § 7º. Caso a CRE constatar indícios de descumprimento das condições previstas neste artigo, por sujeito passivo relacionado como fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, encaminhará as informações sobre o fato à unidade federada em que ele estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências cabíveis.

   
   

   § 8º. O documento fiscal que acobertar qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá conter, no campo Informações Complementares, a declaração: 'Bem/Mercadoria do Cód./Produto          fabricado em escala industrial não relevante pelo contribuinte          , CNPJ          '.

   
   

   SEÇÃO II

   DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO E PMPF

   
   

   Art. 35. A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima terceira). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   Redação Anterior: Art. 35. A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima quarta)

   
   

   § 1º O levantamento previsto no caput será promovido pela CRE, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se: (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: § 1º. O levantamento previsto no caput será promovido pela CRE, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

   
   

   1. - identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

   2. - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

   3. - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

      
      

   4. - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros.

   
   

   § 2º. A MVA será fixada pelo Estado de Rondônia atendendo as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do caput.

   
   

   Art. 36. O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima quarta). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 36. O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima quinta)

   
   

   Parágrafo único. O levantamento previsto no caput será promovido pela CRE, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se: (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Parágrafo único. O levantamento previsto no caput será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

   
   

   1. - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

   2. - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista;

      
      

   3. - outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

   
   

   Art. 37. A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima quinta). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   Redação Anterior: Art. 37. A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte: (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima sexta)

   
   

   1. – poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

      Redação Anterior: I - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

      
      

   2. - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

      
      

   3. - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

   
   

   § 1º. A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD ICMS/IPI constantes da base de dados da CRE, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

   
   

   § 2º. A CRE poderá, ainda, estabelecer outros critérios para a fixação da MVA ou do PMPF, a serem definidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

   
   

   § 3º. Aplica-se o disposto neste artigo, e nos artigos 34, 35 e 39, à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa da CRE ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

   
   

   Art. 38. A CRE poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima sexta). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 38. A CRE poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor. (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima sétima)

   Parágrafo único. O resultado da pesquisa realizada nos termos do caput será homologado pela

   CRE.

   
   

   Art. 39. A CRE, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima sétima). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   Redação Anterior: Art. 39. A CRE, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação. (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima oitava)

   
   

   § 1º. Decorrido o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a CRE procederá à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA ou do PMPF apurado.

   
   

   § 2º. Havendo manifestação, a CRE analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

   
   

   § 3º. A CRE adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas.

   SEÇÃO III

   DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   
   

   Art. 40. Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária com encerramento de fase de tributação, com a inserção de CEST relativo àquela mercadoria em estoque, na forma da Parte 2 deste Anexo, atenderá ao disposto nesta seção.

   
   

   Art. 41. O contribuinte substituído enquadrado no regime normal, cujas mercadorias foram incluídas na substituição tributária, deverá:

   
   

   1. - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no artigo 40, pelo seu custo de aquisição;

      
      

   2. - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da MVA Original previsto na Parte 2 deste Anexo, de acordo com o respectivo CEST;

      
      

   3. - multiplicar os valores encontrados, segundo o disposto no inciso II, pela alíquota interna do imposto aplicável à mercadoria.

   
   

   Art. 42. Os contribuintes deverão, em relação ao estoque mencionado no inciso I do artigo 41, informar os dados do inventário na EFD ICMS/IPI, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos termos definidos pelo Guia Prático.

   
   

   Parágrafo único. O valor a que se refere o inciso III do artigo 41 deverá ser lançado em código de ajuste de apuração específico da EFD ICMS/IPI.

   
   

   Art. 43. O contribuinte substituído enquadrado no Simples Nacional, cujas mercadorias foram incluídas na substituição tributária ou na antecipação com encerramento de fase de tributação, deverá:

   
   

   1. - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no artigo 40, pelo seu custo de aquisição;

      
      

   2. - multiplicar ao valor do estoque a MVA Original prevista na Parte 2 deste Anexo, de acordo com o respectivo CEST;

      
      

   3. - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso II do caput, pela alíquota interna do imposto aplicável à mercadoria.

   § 1º. Para o pagamento do imposto devido, apurado na forma do caput, o sujeito passivo deverá realizar autolançamento no Portal do Contribuinte.

   
   

   § 2º. O estoque mencionado no inciso I do caput será escriturado no livro Registro de Inventário.

   
   

   § 3º. O demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados será afixado no RUDFTO.

   
   

   Art. 44. O prazo para pagamento do imposto apurado na forma desta seção será o previsto na alínea

   'a' do inciso XI do artigo 57 deste Regulamento.

   
   

   §1º. O pagamento previsto no caput poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo o valor mínimo de cada parcela limitado a 50 (cinquenta) UPF/RO. (NR e RENUMERADO pelo Dec. 23784, de 01.04.19 – efeitos a partir de 01.03.19)

   
   

   Redação original: Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor que o pagamento previsto no caput seja realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

   
   

   § 2º. Caso o contribuinte esteja enquadrado no Simples Nacional, o pagamento previsto no § 1º ficará limitado a no mínimo 25 (vinte e cinco) UPF/RO. (AC pelo Dec. 23784, de 01.04.19 – efeitos a partir de 01.03.19)

   
   

   § 3° O valor do pagamento do imposto apurado, quando pago em parcelas, será acrescidos de juros moratórios. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   
   

   Redação original: § 3º. O valor do pagamento do imposto apurado, quando pago em parcelas, será atualizado, conforme o caput do artigo 46 da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996. (AC pelo Dec. 23784, de 01.04.19 – efeitos a partir de 01.03.19)

   
   

   SEÇÃO IV

   DA EXCLUSÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   
   

   Art. 45. Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária com encerramento de fase de tributação, com a supressão do CEST da Parte 2 deste Anexo, atenderá o disposto nesta seção.

   
   

   Art. 46. O contribuinte substituído enquadrado no regime normal cujas mercadorias foram excluídas da substituição tributária, sendo possível determinar o documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria, imediatamente após a sujeição ao regime de substituição tributária, deverá: (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

   
   

   Redação anterior: Art. 46. O contribuinte substituído enquadrado no regime normal cujas mercadorias foram excluídas da substituição tributária deverá:

   
   

   1. - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no art. 45, identificando, para cada mercadoria, a base de cálculo da substituição tributária, na forma do art. 14, referente ao documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      Redação anterior: I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no artigo 45, pelo seu custo de aquisição;

   2. - multiplicar os valores encontrados, segundo o disposto no inciso I do caput, pela alíquota interna correspondente. (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      Redação anterior: II - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da MVA Original previsto na Parte 2 deste Anexo, de acordo com o respectivo CEST;

   3. - REVOGADO PELO DEC. 29184/24 – EFEITOS A PARTIR DE 17.06.24 - multiplicar os

   valores encontrados, segundo o disposto no inciso II do caput, pela alíquota do imposto aplicável à mercadoria.

   
   

   § 1°. REVOGADO PELO DEC. 29184/24 – EFEITOS A PARTIR DE 17.06.24 - Nos casos em que a

   mercadoria mencionada no artigo 45 esteja sujeita à cobrança do imposto devido por substituição tributária com base no PMPF ou preço sugerido pelo fabricante ou importador, os valores referidos no inciso II do caput serão substituídos por estes, vigentes na data da entrada da mercadoria no estabelecimento.

   
   

   § 2º Na hipótese em que no cálculo da substituição tributária houver sido considerado algum benefício fiscal, este deverá ser igualmente aplicado no cálculo previsto nos incisos do caput.

   
   

   Art. 46-A. Sendo impossível determinar o documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria, imediatamente após a sujeição ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituído enquadrado no regime normal cujas mercadorias foram excluídas da substituição tributária deverá: (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

   
   

   1. - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias descritas no art. 45, identificando, para cada mercadoria, a base de cálculo da substituição tributária, na forma do art. 14, referente ao documento fiscal que acobertou a última entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte que a recebeu, imediatamente após a sujeição ao regime de substituição tributária; (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      
      

   2. - multiplicar os valores encontrados, segundo o disposto no inciso I do caput, pela alíquota interna correspondente. (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      
      

      Parágrafo único. Na hipótese em que no cálculo da substituição tributária houver sido considerado algum benefício fiscal, este deverá ser igualmente aplicado no cálculo previsto nos incisos do caput. (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      
      

      Art. 47. Os contribuintes deverão, em relação ao estoque mencionado no inciso I do art. 46 ou no inciso I do art. 46-A, informar os dados do inventário na EFD ICMS/IPI, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos termos definidos pelo Guia Prático. (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      Redação anterior: Art. 47. Os contribuintes deverão, em relação ao estoque mencionado no inciso I do artigo 46, informar os dados do inventário na EFD ICMS/IPI, somente das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, nos termos definidos pelo Guia Prático.

      
      

      Art. 48. O valor apurado na forma do inciso II do art. 46 ou no inciso II do art. 46-A poderá ser apropriado como crédito fiscal, por intermédio de código de ajuste de apuração específico na EFD ICMS/IPI. (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      
      

      Redação anterior: Art. 48. O valor apurado na forma do inciso III do artigo 46 poderá ser apropriado como crédito fiscal, por intermédio de código de ajuste de apuração específico na EFD ICMS/IPI.

      
      

      Parágrafo único. O valor do crédito apurado a ser apropriado estará limitado a 5.000 (cinco mil) UPF/RO por mês. (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

      Redação anterior: Parágrafo único. O valor do crédito apurado a ser apropriado estará limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO por mês. (NR pelo Dec. 23784, de 01.04.19 – efeitos a partir de 01.03.19)

      
      

      Redação Anterior: Parágrafo único. O valor do crédito apurado será apropriado:

      1. - em uma única parcela, caso seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UPF/RO;

         
         

      2. - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, nos demais casos, conforme definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

   
   

   Art. 49. O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária, deverá efetuar o levantamento de estoque e elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos arts. 46 e 46-A. (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

   Redação anterior: Art. 49. O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária, deverá efetuar o levantamento de estoque e elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto no artigo 46 e seus parágrafos.

   
   

   § 1°. Na hipótese de o optante pelo Simples Nacional ter adquirido a mercadoria em operação interestadual, deverão ser subtraídos do valor apurado, na forma do caput, o valor devido pela operação própria do contribuinte remetente e o diferencial de alíquotas de que trata o inciso VII do art. 9° do Anexo VIII deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

   
   

   Redação anterior: § 1º. O valor apurado na forma do caput poderá ser utilizado para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, na forma prevista no artigo 5º. do Anexo IX deste Regulamento.

   § 1°-A. Na hipótese de o optante ter adquirido a mercadoria em operação interna, do valor apurado na forma do caput deverá ser subtraído o valor devido pela operação própria do contribuinte remetente. (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

   
   

   § 1°-B. O valor do crédito obtido na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo poderá ser utilizado para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, na forma prevista no art. 5° do Anexo IX deste Regulamento. (AC pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

   
   

   § 2°. O estoque mencionado no inciso I do art. 46 ou no inciso I do art. 46-A será escriturado no livro Registro de Inventário. (NR dada pelo Dec. 29184/24 – efeitos a partir de 17.06.24)

   
   

   Redação anterior: § 2º. O estoque mencionado no inciso I do artigo 46 será escriturado no livro Registro de Inventário.

   
   

   § 3º. O demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados será afixado no RUDFTO.

   
   

   CAPÍTULO V

   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

   
   

   Art. 50. O contribuinte deverá observar a legislação interna do Estado de Rondônia, relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária referente às operações subsequentes, bem como nas demais situações previstas na legislação rondoniense. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima oitava). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 50. O contribuinte deverá observar a legislação interna do Estado de Rondônia, relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária referente às operações subsequentes, bem como nas demais situações previstas na legislação rondoniense. (Convênio ICMS 52/17, cláusula vigésima nona)

   
   

   Art. 51. A fiscalização do sujeito passivo por substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de

   localização do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima nona). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 51. A fiscalização do sujeito passivo por substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 52/17, cláusula trigésima)

   
   

   Parágrafo único. O credenciamento prévio, de que trata este artigo, não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

   
   

   Art. 52. Constitui crédito tributário do estado de Rondônia o imposto retido pelo substituto tributário quando a operação tiver como destino este Estado, bem como eventuais e respectivos juros e multas de mora. (Convênio ICMS 142/18, cláusula trigésima) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   
   

   Redação original: Art. 52. Constitui crédito tributário do Estado de Rondônia o imposto retido pelo substituto tributário quando a operação tiver como destino este Estado, bem como a atualização monetária, multas e juros de mora. (Convênio ICMS 142/18, cláusula trigésima). (NR dada pelo Dec. 23465, de 27.12.18 – efeitos a partir de 01.01.19).

   
   

   Redação Anterior: Art. 52. Constitui crédito tributário do Estado de Rondônia o imposto retido pelo substituto tributário quando a operação tiver como destino este Estado, bem como a atualização monetária, multas e juros de mora. (Convênio ICMS 52/17, cláusula trigésima primeira)

   
   

   Art. 53. Além do imposto devido por substituição tributária, o substituto tributário também será responsável pelo recolhimento do adicional de alíquota destinado ao FECOEP, nas operações e prestações com as mercadorias ou serviços mencionados no artigo 27-A da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996.

   
   

   Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o sujeito passivo deverá observar as disposições estabelecidas no Capítulo XXII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

   
   

   Art. 54. O sujeito passivo por substituição tributária, em relação ao diferencial de alíquota devido nas operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado para consumidor final não contribuinte, deverá observar as disposições do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.

   
   

   CAPÍTULO VI

   DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS COM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   SEÇÃO I DAS AUTOPEÇAS

   
   

   Art. 55. Para fins de cálculo da substituição tributária em relação às peças listadas na Tabela II da Parte 2 deste Anexo, considera-se veículo automotor aquele dotado de motor próprio, capaz de se locomover por via terrestre em virtude do impulso (propulsão) ali produzido.

   
   

   § 1º. Aplica-se, ainda, a substituição tributária nas operações com peças, partes e acessórios, de que trata a Tabela II da Parte 2 deste Anexo, empregados em reboques, semirreboques e implementos agrícolas, exceto em ferramentas.

   
   

   § 2º. REVOGADO PELO DEC. 24051/19 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.09.19 - Nas operações de

   que trata esta seção, destinadas aos estabelecimentos concessionários autorizados localizados em território rondoniense, provenientes de fabricante de veículos automotores do qual sejam

   concessionários, e atendendo ao índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal

   n. 6729, de 28 de novembro de 1979, será facultado adotar como base de cálculo, o preço praticado pelo fabricante, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre o referido preço do percentual de agregação de 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento), desde que celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual, conforme previsto em ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

   
   

   § 3º. REVOGADO PELO DEC. 24051/19 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.09.19 - O disposto no § 2º

   deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada mediante contrato de fidelidade.

   
   

   FICAM CANCELADOS TODOS OS TERMOS DE ACORDO CONCEDIDO COM BASE NOS

   §§ 2º E 3º DA SEÇà I DO CAPÍTULO VI DO ANEXO VI

   
   

   SEÇÃO II

   DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

   
   

   Art. 56. Quando a operação ocorrer entre estabelecimento industrial e atacadista ou distribuidor, o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, será acrescido do percentual de 10% (dez por cento) antes de ser-lhe adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido neste Anexo. (NR dada pelo Dec.22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

   
   

   Redação Anterior: Art. 56. Quando a operação ocorrer entre estabelecimento industrial e atacadista ou distribuidor, o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, será acrescido do percentual de 10% (dez por cento) antes de ser-lhe adicionado a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido neste Anexo.

   
   

   Parágrafo único. O estabelecimento substituto tributário deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos normais previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção, o respectivo imposto retido e outras indicações previstas em Termo de Acordo.

   
   

   Art. 57. Considera-se, para efeitos do disposto na Tabela XIV da Parte 2 deste Anexo:

   
   

   1. - Lista Positiva, a relação dos medicamentos pertencentes às classificações 3303 e 3004 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, fabricados a partir das substâncias constantes no Decreto Federal n. 3803, de 24 de abril de 2001, e cujas empresas produtoras gozam de regime especial de crédito presumido, de que trata a Lei Federal n. 10.147, de 21 de dezembro de 2000;

      
      

   2. - Lista Negativa, a relação de medicamentos pertencentes às classificações 3003 e 3004 da TIPI, excluídos os constantes na Lista Positiva;

      
      

   3. - Lista Neutra, a relação de medicamentos que não estão sujeitos ao regime tributário estabelecido na Lei Federal n. 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

      
      

      SEÇÃO III

      DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

      (Convênio ICMS 51/00)

      
      

      Art. 58. Nas operações com veículos automotores novos, constantes das Tabelas XXIV e XXV da Parte 2 deste Anexo, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições desta Seção.

      
      

      § 1º. O disposto nesta Seção somente se aplica nos casos em que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação.

      
      

      § 2º. A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.

      
      

      § 3º. O disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing).

      Art. 59. Para a aplicação do disposto nesta Seção, a montadora e a importadora deverão: I - emitir a NF-e de faturamento direto ao consumidor adquirente:

      1. que deverá ser enviada à concessionária e ao consumidor;

         
         

      2. contendo, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Complementares', as seguintes

   indicações:

   
   

   1. a expressão 'Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS n. 51/00, de 15 de setembro

      de 2000';

      
      

   2. detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

      
      

   3. os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

   
   

   II - escriturar a NF-e conforme Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

   
   

   § 1º. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada no Estado de Rondônia, consideradas as alíquotas do IPI incidente na operação e a redução prevista no Item 09 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados nas Tabelas II, III e IV da Parte 4 deste Anexo sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no artigo 60:

   
   

   I - veículo saído das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, na forma da Tabela II da Parte 4 deste Anexo;

   
   

   II - veículo saído das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou do Estado do Espírito Santo, na forma da Tabela III da Parte 4 deste Anexo;

   
   

   III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), na forma da Tabela IV da Parte 4 deste Anexo.

   
   

   § 2º. Para a aplicação dos percentuais previstos neste artigo, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

   § 3º. O disposto no § 2º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.

   
   

   Art. 60. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea 'b' do inciso I

   do artigo 59 deste Anexo:

   
   

   I - no valor total do faturamento direto ao consumidor, deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

   
   

   II - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

   
   

   Art. 61. A concessionária sediada no Estado de Rondônia deverá escriturar a NF-e de faturamento direto ao consumidor, a que alude o inciso I do artigo 59, em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

   Art. 62. Fica facultado à concessionária a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

   Art. 63. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria NF-e de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

   
   

   Art. 64. Com exceção do que conflitar com as disposições desta Seção, aplicam-se as normas relativas à sujeição passiva por substituição previstas neste Anexo.

   
   

   SEÇÃO IV

   VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

   
   

   Art. 65. Nas operações interestaduais que destinem as mercadorias relacionadas na Tabela XXVI da Parte 2 deste Anexo a revendedores localizados em território rondoniense, que efetuem venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação, a consumidor final, é atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira) (NR dada pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   Redação anterior: Art. 65. Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores estabelecidos em território rondoniense, que efetuem venda porta a porta para consumidor final, sendo as remessas realizadas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, aplica-se o disposto nesta Seção. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira)

   
   

   § 1° O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 1°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 2° Aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda nas modalidades citadas no caput, a faça em banca de jornal e revista ou estabelecimento similar. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 2°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 3° O disposto no caput aplica-se, ainda, ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, nas operações com bens e mercadorias destinados a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 3°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   § 4° É vedado o tratamento tributário como mercadoria de uso ou consumo nos termos do § 3° ao produto que se encontre passível de comercialização pelo revendedor. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 4°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 5° A atribuição da responsabilidade prevista no caput poderá ser condicionada à celebração de regime especial nos termos previstos pela legislação estadual. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 5°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 6° Os contribuintes remetentes de que trata o caput devem aplicar o CEST previsto na Tabela XXVI da Parte 2 e as regras previstas nesta Seção, ainda que as mercadorias estejam relacionadas nas Tabelas II a XXV daquela Parte. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira, § 6°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   Art. 65-A. O disposto nesta Seção não se aplica às: (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira-A) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   I - transferências, exceto se o estabelecimento recebedor for exclusivamente varejista; (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   II - operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna; e (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   III - operações interestaduais com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste Anexo. (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 1° As unidades federadas de destino ficam autorizadas a não aplicar o regime de substituição tributária de que trata esta Seção nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 2° Na hipótese deste artigo, exceto em relação ao inciso III, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário na legislação da unidade federada de destino. (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 3° O disposto no inciso II somente se aplica a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades federadas, em seus respectivos sítios eletrônicos na internet, do rol dos contribuintes detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes. (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 4° O rol dos contribuintes de que trata o § 3° deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet. (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   Art. 66. As regras relativas à adoção e operacionalização da sistemática de que trata esta Seção e os dispositivos a seguir indicados, serão observadas pelo sujeito passivo por substituição tributária: (Convênio ICMS 45/99, cláusula segunda) (NR dada pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   Redação anterior: Art. 66. Deverá o remetente inscrever-se no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, atribuindo-se a este responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido

   nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor inscrito ou não. (Convênio ICMS 45/99, cláusula segunda)

   
   

   I - os arts. 4° e 5° deste Anexo; (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   II - as seções I, V e VI do Capítulo II da Parte 1 deste Anexo; (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 –

   efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   III - os Capítulos III e IV da Parte 1 deste Anexo; e (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   IV - os arts. 50, 51 e 52 deste Anexo. (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 1º. REVOGADO PELO DEC. 28726/23 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.03.22 - O disposto no artigo

   65 e no caput deste artigo, aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

   
   

   § 2º. REVOGADO PELO DEC. 28726/23 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.03.22 - O disposto no artigo

   65 e no caput e § 1º deste artigo, aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta a porta, o faça em banca de jornal e revista. (Convênio ICMS 45/99, cláusula primeira e §§ 1º e 2º)

   
   

   Art. 67. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira)

   
   

   § 1º. Comprovada a inexistência do valor de que trata o caput, mediante apresentação pelo remetente, de declaração de não possuir tabela, catálogo ou listas de preço, a base de cálculo será o somatório das parcelas seguintes: (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, parágrafo único)

   
   

   1. - o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário;

      
      

   2. - o montante dos valores de IPI, seguro, frete e de outros encargos debitados ao destinatário;

      
      

   3. - o resultado da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de margem de lucro do revendedor ou MVA sobre o somatório dos incisos anteriores.

   § 2º. REVOGADO PELO DEC. 28726/23 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.22 - Além da declaração

   referida no § 1º, o substituto tributário deverá demonstrar a sistemática que utiliza para orientar sua estratégia de preços de comercialização perante seus revendedores e o consumidor final.

   
   

   § 3º. Em substituição à sistemática contida no caput, o sujeito passivo poderá formalizar Termo de Acordo junto à CRE, para aplicação da MVA de 50% (cinquenta por cento) sobre o somatório das seguintes parcelas

   
   

   1. - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário; e

      
      

   2. - o montante dos valores de IPI, seguro, frete e de outros encargos debitados ao destinatário.

   
   

   § 4° O Termo de Acordo previsto no § 3° deverá ser requerido pelo interessado, na forma prevista na legislação tributária estadual. (NR dada pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   Redação anterior: § 4º. O Termo de Acordo previsto no § 3º deverá ser requerido junto à GEFIS, que formalizará o processo e emitirá parecer conclusivo, remetendo-o à GETRI para emissão e assinatura.

   
   

   § 5º. REVOGADO PELO DEC. 28726/23 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.22 - Nas operações

   destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista na legislação estadual destas unidades federadas. (NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.02.19 – Conv. ICMS 146/18)

   
   

   Redação Original: § 5º. Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina e ao Distrito Federal na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista em legislação estadual. (AC pelo Dec. 23373, de 23.11.18 – efeitos a partir de 1º.11.18 – Conv. ICMS 101/18)

   
   

   § 6° Na hipótese de existência simultânea de preço de venda a consumidor constante em catálogo e em lista de preços para um mesmo período de vendas, caso os valores sejam diferentes para uma mesma mercadoria, prevalece como base de cálculo o preço do catálogo. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, § 3°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 7° A lista de preços final a consumidor, a que se refere este artigo, é a constante em catálogo ou em lista de preços de emissão do fabricante ou do remetente e deverá ser enviada à CRE em formato e no prazo definidos pela legislação. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, § 4°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   § 8° Na falta de envio do catálogo ou lista de preço sugerido de que trata o § 7°, poderá ser considerado como preço sugerido aquele praticado no estabelecimento varejista da mesma marca, quando for o caso, nos termos da legislação estadual. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira, § 5°) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   Art. 67-A. A base de cálculo do imposto relativo à diferença de alíquotas, prevista no § 3° do art. 65, será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira-A). (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   Art. 67-B. O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira-B). (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   
   

   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5° do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 45/99, cláusula terceira-B, parágrafo único) (AC pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   Art. 68. REVOGADO PELO DEC. 28726/23 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.22 - Sobre a base de

   cálculo será aplicada a alíquota prevista para as operações internas do Estado de Rondônia, e do valor resultante desta operação será abatido o imposto devido pela operação própria do substituto, resultando no imposto a ser pago por substituição tributária.

   Art. 69. A NF-e, modelo 55, emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária para documentar as operações com os revendedores conterá, em seu corpo, sem prejuízo do atendimento das exigências previstas na legislação tributária, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias. (Convênio ICMS 45/99, cláusula quarta) (NR dada pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   Redação anterior: Art. 69. A NF-e emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com os revendedores conterá, em seu corpo, além das exigências previstas na legislação tributária, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias. (Convênio ICMS 45/99, cláusula quarta)

   
   

   Art. 70. O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pelo DANFE relativo à NF-e emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária, acompanhada de documento comprobatório da sua condição. (Convênio ICMS 45/99, cláusula quinta) (NR dada pelo Dec. 28726, de 26.12.23 – efeitos a partir de 1º.03.22)

   Redação anterior: Art. 70. O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pela NF-e emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição. (Convênio ICMS 45/99, cláusula quinta)

   
   

   Art. 71. Deverá o sujeito passivo inscrito no Estado de Rondônia, que destine mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta exclusivamente a consumidor final e que se utilize do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, adotar este regime de substituição tributária também para as operações internas realizadas nas mesmas condições previstas nesta Seção. (Convênio ICMS 45/99, cláusula sexta)