DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 11/91)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.06.18 - Prot. ICMS

01/06/91

Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Acre, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

19/18)

Redação Anterior: Acre

01/06/91

2

Alagoas

18/02/97

3

Amapá

01/11/92

4

Amazonas

01/02/00

Nas operações destinadas ao Estado do Amazonas, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

5

Bahia

01/06/91

Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados

nesta tabela.

6

Ceará

06/02/04

7

Distrito Federal

01/01/93

8

Espírito Santo

01/06/91

Goiás

01/09/97

Protocolo ICMS 25/21, efeitos a partir de 1° de junho de 2021: Nas operações destinadas ao Estado de Goiás, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

9

(NR dada pelo Dec.

26360/21 – efeitos a partir de 1º.06.2021 –

Prot. ICMS 25/21)

Goiás

01/07/97

10

Mato Grosso

(NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.02.2020 – Prot. ICMS 84/19)

01/06/91

Protocolo ICMS 84/19, efeitos a partir de 1º defevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Redação original: Mato Grosso

01/06/91

11

Mato Grosso do Sul

01/06/91

12

Maranhão

01/02/00

13

Minas Gerais

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.09.18 – Prot. ICMS

36/18)

01/06/91

Protocolo 36/18, efeitos a partir de 01/09/2018: Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Redação original: Minas Gerais

01/06/91

Protocolo ICMS n. 75, de 14 de dezembro de 2007: deixam de ser aplicadas para Minas Gerais as disposições relativas às

operações com água mineral.

14

Pará

01/01/92

15

Paraíba

20/12/96

Paraná

(NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Prot. ICMS 12/21)

01/06/91

Protocolo ICMS 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Despacho 22, de 8 de abril de 2020: Denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/91, efeitos a partir de 1°/04/2020.

Protocolo ICMS 12/21, efeitos a partir de 1°/04/2021: Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, em relação às operações com água mineral.

Redação original: Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna

para os produtos mencionados nesta tabela.

01/06/91

16

Paraná

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.06.18 - Prot.

ICMS 19/18)

Redação original: Paraná

01/06/91

17

Pernambuco

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.09.18 – Prot. ICMS

36/18)

01/06/91

Protocolo 36/18, efeitos a partir de 01/09/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Pernambuco, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Redação original: Pernambuco

01/07/96

18

Piauí

01/07/99

19

Rio de Janeiro

01/06/91

20

Rio Grande do Norte

01/01/04

21

Rio Grande do Sul (NR dada pelo Dec. 25526, de 06.11.2020

– efeitos a partir de 1º.06.20 – Prot. ICMS

03/20)

01/06/91

Protocolo 19/18, efeitos a partir de 1°/06/2018: Nas operações destinadas ao estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Protocolo 03/20, efeitos a partir de 1°/06/2020: As disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, não se aplicam às operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a

20 (vinte) litros destinadas ao estado do Rio Grande do Sul.

Redação anterior: Rio Grande do Sul

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.06.18 - Prot.

ICMS 19/18)

Redação original: Rio Grande do Sul

01/06/91

01/06/91

Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

22

Rondônia

(NR dada pelo Dec. 28385/23 – efeitos a partir de 1º.10.23)

1°/05/1995

As disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, se aplicam exclusivamente, em relação às mercadorias classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH.

22

Redação original: RONDÔNIA

01/05/95

23

Roraima

01/05/00

Santa Catarina (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020 – Prot. ICMS 84/19)

01/06/91

Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Protocolo ICMS 84/19, efeitos a partir de 1º demarço de 2020: Fica o Estado de Santa Catarina excluído em relação às operações com água mineral ou potável.

24

Redação anterior:

Santa Catarina

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.06.18 - Prot. ICMS 19/18)

01/06/91

Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Redação original: Santa Catarina

01/06/91

25

São Paulo

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.06.18 - Prot. ICMS

19/18)

01/06/91

Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Redação Anterior: São Paulo

01/06/91

26

Sergipe

01/07/04

27

Tocantins

01/07/97

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 111/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Todas

01/01/18

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICM 11/85)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

01/07/89

2

Alagoas

01/01/88

3

Amapá

01/08/92

4

Bahia

01/09/85

5

Ceará

01/01/88

6

Distrito Federal

01/11/02

7

Espírito Santo

01/09/85

8

Goiás

01/05/03

9

Maranhão

01/11/97

10

Mato Grosso

01/11/97

Protocolo ICMS 19/20, efeitos a partir de

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 19/20)

1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Redação original: Mato Grosso

01/11/97

11

Mato Grosso do Sul

01/11/85

12

Minas Gerais

01/09/85

13

Pará

01/01/92

14

Paraíba

01/06/86

15

Paraná

01/09/85

Protocolo ICMS 19/20, efeitos a partir de

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 19/20)

1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Redação original: Paraná

01/09/85

16

Pernambuco

01/11/97

17

Piauí

01/11/97

18

Rio de Janeiro

01/09/85

19

Rio Grande do Norte

01/11/97

20

Rio Grande do Sul (NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 19/20)

17/12/85

Protocolo ICMS 19/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Redação original: Rio Grande do Sul

17/12/85

21

RONDÔNIA

01/08/87

22

Roraima

01/11/97

23

Santa Catarina

01/11/92

Protocolo ICMS 19/20, efeitos a partir de

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 19/20)

1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Redação original: Santa Catarina

01/11/92

24

São Paulo

01/09/85

Protocolo ICMS 19/20, efeitos a partir de

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 19/20)

1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna

Redação original: São Paulo

01/09/85

25

Sergipe

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 19/20)

01/01/88

Protocolo ICMS 19/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Sergipe, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Redação original: Sergipe

01/01/88

26

Tocantins

01/11/97

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 50/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

01/01/18

2

Amapá

01/01/18

3

Amazonas

01/01/18

4

Distrito Federal

01/01/18

5

Goiás

01/01/18

6

Maranhão

01/01/18

7

Mato Grosso

01/01/18

8

Pará

01/01/18

9

RONDÕNIA

01/01/18

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICM 17/85)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

01/10/00

2

Alagoas

01/09/00

3

Amapá

01/06/99

4

Amazonas

01/09/85

5

Bahia

01/08/97

6

Ceará

01/07/96

7

Distrito Federal

01/01/03

8

Espírito Santo

01/09/98

9

Goiás

01/10/01

10

Maranhão

01/01/00

11

Mato Grosso (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.02.2020 – Prot. ICMS 95/19)

Redação original: Mato Grosso

01/09/00

01/09/00

Protocolo ICMS 95/19, efeitos a partir de 1º defevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

12

Mato Grosso do Sul

01/11/85

13

Minas Gerais

01/07/98

Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas a Minas Gerais, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna. (Protocolo ICM 17/85, cláusula terceira, § 5º)

14

Pará

01/01/92

15

Paraíba

01/06/86

16

Paraná

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.06.18 - Prot. ICMS

20/18)

Redação original: Paraná

01/01/09

01/01/09

Protocolo 20/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

17

Pernambuco

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.10.18 – Prot. ICMS

37/18)

Redação Anterior: Pernambuco

01/06/01

01/06/01

Protocolo 37/18, efeitos a partir de 01/09/2018: Nas operações destinadas ao Estado do Pernambuco, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

18

Piauí

01/07/00

19

Rio de Janeiro

01/09/85

20

Rio Grande do Norte

01/02/01

21

Rio Grande do Sul

01/06/99

Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído da substituição tributária nas operações com reator, classificado na posição 8504.10.00 NCM/SH. (Protocolo ICM 17/85, cláusula primeira, § 3º) Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Rio Grande do Sul, a

MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna. (Protocolo ICM

17/85, cláusula terceira, § 5º)

22

RONDÔNIA

01/06/99

23

Roraima

01/09/00

24

Santa Catarina

01/06/08

25

São Paulo

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.06.18 - Prot. ICMS

20/18)

Redação Anterior: São Paulo

01/09/85

01/09/85

Protocolo 20/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Despacho n. 129 de 13/07/12: nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas a São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua

legislação tributária interna. (Protocolo ICM 17/85, cláusula terceira, § 5º)

26

Sergipe

01/08/97

27

Tocantins

01/01/00

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 85/11)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

Ato do Poder Executivo

2

Amapá

01/11/11

3

Distrito Federal

Ato do Poder Executivo

4

Goiás

01/01/12

5

5

Mato Grosso (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.02.2020 – Prot. ICMS 82/19)

Redação original: Mato Grosso

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna, para os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de 01/02/2020)

6

6

Mato Grosso do Sul (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.02.2020 – Prot. ICMS 82/19)

Redação original: Mato Grosso do Sul

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso do Sul. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de 01/02/2020)

7

Minas Gerais

Ato do Poder Executivo

8

Paraíba

Ato do Poder Executivo

9

Paraná (NR dada pelo Dec. 24379/19 –

Ato do Poder Executivo

Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA a ser aplicada é a prevista em sua

efeitos a partir de 1º.09.19 – Prot. ICMS

27/19)

Redação Original: Paraná

Ato do Poder Executivo

legislação interna, para os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. (Protocolo ICMS 27/19, efeitos a partir de 01/09/2019)

10

10

Pernambuco (NR dada pelo Dec. 24970/2020

– efeitos a partir de 1º.02.20 – Prot. ICMS

82/19)

Redação original: Pernambuco

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado de Pernambuco. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de 01/02/2020)

11

Rio de Janeiro

Ato do Poder Executivo

12

12

Rio Grande do Sul (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.02.2020 – Prot. ICMS 82/19)

Redação original: Rio Grande do Sul

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado Rio Grande do Sul. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de 01/02/2020)

13

13

RONDÔNIA (NR

dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.02.2020 – Prot. ICMS 82/19)

Redação original: RONDÔNIA

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado de Rondônia. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de 01/02/2020)

14

Sergipe

Ato do Poder Executivo

15

Rio Grande do Norte (AC pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.02.2020 – Prot. ICMS 82/19)

Ato do Poder Executivo

O disposto neste protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Rio Grande do Norte. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de 01/02/2020)

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 84/11)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

Ato do Poder Executivo

2

Amapá

01/11/11

3

Distrito Federal

Ato do Poder Executivo

4

Goiás

01/01/12

Denúncia a partir de 01/01/17 - Despacho n. 182, de 27/12/17

5

Mato Grosso

(NR dada pelo Dec.

Ato do Poder Executivo

Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste

23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.07.18 - Prot. ICMS

21/18)

Redação Anterior: Mato Grosso

Ato do Poder Executivo

capítulo destinadas ao Mato Grosso, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

6

Mato Grosso do Sul (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.07.18 - Prot. ICMS

21/18)

Redação Anterior: Mato Grosso do Sul

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Mato Grosso do Sul, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

7

Minas Gerais

Ato do Poder Executivo

8

Paraíba

Ato do Poder Executivo

9

Paraná (NR dada pelo Dec. 24970, de

22.04.20 – efeitos a partir de 1º.02.20 - Prot. ICMS 97/19)

Redação original: Paraná

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

Protocolo ICMS 97/19, efeitos a partir de 1º defevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

10

Pernambuco (NR dada pelo Dec. 23128, de

20.08.18 – efeitos a partir de 1º.07.18 - Prot. ICMS 21/18)

Redação original: Pernambuco

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Pernambuco, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

11

Rio de Janeiro (NR dada pelo Dec. 24970, de 22.04.20 – efeitos a partir de 1º.02.20 - Prot. ICMS 97/19)

Rio de Janeiro

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

Protocolo ICMS 97/19, efeitos a partir de 1º defevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

12

Rio Grande do Norte (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.07.18 - Prot. ICMS

21/18)

Redação Anterior: Rio Grande do Norte

Ato do Poder Executivo

Ato do Poder Executivo

Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Rio Grande do Norte, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

13

Rio Grande do Sul

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de

Ato do Poder Executivo

Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas ao Rio Grande do Sul, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua

1º.07.18 - Prot. ICMS

21/18)

Redação Anterior: Rio Grande do Sul

Ato do Poder Executivo

legislação tributária interna.

14

RONDÔNIA

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.07.18 - Prot. ICMS

21/18)

Ato do Poder Executivo

Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas a RONDÔNIA, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

Redação Anterior: RONDÔNIA

Ato do Poder Executivo

15

Sergipe

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.07.18 - Prot. ICMS

21/18)

Ato do Poder Executivo

Prot. ICMS 21/18, efeitos a partir de 01.07.18. Nas operações com as mercadorias relacionadas neste capítulo destinadas a Sergipe, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

Redação Anterior: Sergipe

Ato do Poder Executivo

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 102/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Demais Estados

1°/01/18

Exceto os classificados nos CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00.

2

Rondônia

1°/09/23

Exceto os classificados nos CEST 16.001.00, 16.002.00, 16.004.00, 16.006.00, 16.007.00 e

16.008.00.

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 102/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Todas

01/01/18

Exceto os classificados nos CEST 16.005.00, 16.006.00,

16.007.01 e 16.009.00.

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Mato Grosso

01/10/93

2

Mato Grosso do Sul

01/10/93

3

Paraná

01/10/93

4

RONDÔNIA

01/10/93

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICM 16/85)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

01/10/00

2

Alagoas

01/09/00

3

Amapá

01/06/99

4

Amazonas

01/09/85

5

Bahia

01/08/97

6

Ceará

01/08/97

7

Distrito Federal

01/01/03

8

Espírito Santo

01/09/98

9

Goiás

01/08/01

10

Maranhão

01/01/00

11

Mato Grosso

01/09/00

12

Mato Grosso do Sul

01/11/85

13

Minas Gerais

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 20/20)

Redação original: Minas Gerais

01/07/98

01/07/98

Protocolo ICMS 20/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Minas Gerais, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

14

Pará

01/01/92

15

Paraíba

01/06/86

16

Paraná

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 20/20)

Redação original: Paraná

01/01/09

01/01/09

Protocolo ICMS 20/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

17

Pernambuco

01/06/01

18

Piauí

01/07/00

19

Rio de Janeiro

01/09/85

20

Rio Grande do Norte

01/02/01

21

Rio Grande do Sul (NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 20/20)

01/06/99

Protocolo ICMS 20/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Redação original: Rio Grande do Sul

01/06/99

22

RONDÔNIA

01/06/99

23

Roraima

01/09/00

24

Santa Catarina (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.03.21 - Prot. ICMS 08/21)

Redação anterior: Santa Catarina

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Prot. ICMS 20/20)

Redação original: Santa Catarina

01/06/08

01/06/08

01/06/08

Protocolo ICMS 20/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

Protocolo ICMS 08/21, efeitos a partir de 1°/03/2021: Fica o Estado de Santa Catarina excluído do Protocolo ICMS 16/85, de 25 de julho de 1985.

Protocolo ICMS 20/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna.

25

São Paulo

01/09/85

26

Sergipe

01/08/97

27

Tocantins

01/01/00

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 213/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

01/01/18

2

Alagoas

01/01/18

3

Amapá

01/01/18

4

Bahia

01/01/18

5

Ceará

01/01/18

6

Espírito Santo

01/01/18

7

Goiás

01/01/18

8

Maranhão

01/01/18

9

Mato Grosso

01/01/18

10

Mato Grosso do Sul

01/01/18

11

Minas Gerais

01/01/18

12

Pará

01/01/18

13

Paraíba

01/01/18

14

Paraná

01/01/18

15

Piauí

01/01/18

16

Rio de Janeiro

01/01/18

17

Rio Grande do Norte (NR dada pelo Dec. 25095/20 – efeitos a partir de 1º.05.2020 – Conv. ICMS

24/20)

Redação original: Rio Grande do Norte

01/01/18

01/01/18

Exclusão: Convênio ICMS 24/20. efeitos a partir de 1°/05/2020

18

Rio Grande do Sul

01/01/18

19

RONDÔNIA

01/01/18

20

Santa Catarina

01/01/18

21

Sergipe

01/01/18

22

Tocantins

01/01/18

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 26/04)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)

Redação original: Acre

01/10/04

01/10/04

Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1°/09/21: Nas operações destinadas ao estado do Acre, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.

2

Alagoas

01/08/04

3

Amapá

01/08/04

4

Amazonas

01/10/04

5

Bahia

01/11/08

6

Ceará (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)

Redação original: Ceará

01/08/04

01/08/04

Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1°/09/21: Nas operações destinadas ao estado do Ceará, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.

7

Distrito Federal

01/08/04

8

Espírito Santo

01/08/04

9

Goiás

01/09/11

Denúncia a partir de 01/01/17, Despacho 182/17.

10

Maranhão

01/08/04

11

Mato Grosso

(NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020 -Prot. ICMS 85/19)

Redação original: Mato Grosso

01/08/04

01/08/04

Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Nas operações destinadas a Mato Grosso, os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST são os previstos na sua legislação.

12

Mato Grosso do Sul

01/08/04

13

Minas Gerais

01/08/04

14

Pará

01/08/04

15

Paraíba (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)

Redação original: Paraíba

01/08/04

01/08/04

Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1°/09/21: Nas operações destinadas ao estado da Paraíba, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.

16

Paraná

(NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020 -Prot. ICMS 85/19)

Redação original: Paraná

01/01/08

01/01/08

Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de2020: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

A base de cálculo será a prevista em suas legislações internas para os produtos mencionados na cláusula primeira.

17

Pernambuco (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.09.21)

01/08/04

Protocolo ICMS 35/21, efeitos a partir de 1°/09/21: Nas operações destinadas ao estado do Pernambuco, a base de cálculo será a prevista em sua legislação interna.

Redação original: Pernambuco

01/08/04

18

Piauí

01/08/04

19

Rio de Janeiro

01/08/04

20

Rio Grande do Norte

01/08/04

21

Rio Grande do Sul (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020 -Prot. ICMS

85/19)

Redação original: Rio Grande do Sul

01/01/08

01/01/08

Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de2020: Nas operações destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

22

RONDÔNIA

01/08/04

A base de cálculo será a prevista em suas legislações internas para os produtos mencionados na cláusula primeira.

23

Roraima

01/10/04

24

Santa Catarina (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020 – Prot. ICMS

85/19)

Redação original: Santa Catarina

01/04/08

01/04/08

Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de março de2020: Fica o Estado de Santa Catarina excluído das disposições deste protocolo.

25

São Paulo (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020 – Prot. ICMS 85/19)

Redação original: São Paulo

01/05/08

01/05/08

Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de2020: Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Despacho n. 129 de 13/07/12: nas operações destinadas a São Paulo, os critérios para apuração da base de cálculo do

ICMS/ST são os previstos na sua legislação.

26

Sergipe (NR dada pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020 – Prot. ICMS 85/19)

Redação original: Sergipe

01/08/04

01/08/04

Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de2020: Nas operações destinadas ao Estado de Sergipe, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

27

Tocantins

01/08/04

TABELA ÚNICA - UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 20/05)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Acre

01/07/13

2

Alagoas

01/01/06

3

Amapá

01/11/05

4

Amazonas

01/09/08

5

Bahia

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

efeitos a partir de 1º.10.18 - Prot. ICMS

38/18)

Redação Anterior: Bahia

01/05/07

01/05/07

Protocolo 38/18, efeitos a partir de 01/10/2018: As disposições desse protocolo não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado da Bahia.

6

Distrito Federal

01/11/05

7

Espírito Santo

01/11/05

8

Maranhão

01/01/14

9

Mato Grosso (NR dada pelo Dec. 24970, de 22.04.2020 –

efeitos a partir de 1º.02.20 - Prot. ICMS

96/19)

Redação original: Mato Grosso

01/06/08

01/06/08

Protocolo ICMS 96/19, efeitos a partir de 1º defevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

10

Mato Grosso do Sul

01/05/06

11

Minas Gerais (NR dada pelo Dec. 24970, de 22.04.2020 –

efeitos a partir de 1º.02.20 - Prot. ICMS

96/19)

Redação original: Minas Gerais

01/09/05

01/09/05

Protocolo ICMS 96/19, efeitos a partir de 1º defevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

12

Pará

01/10/12

13

Paraíba

01/11/05

14

Paraná

(NR dada pelo Dec. 24970, de 22.04.2020

– efeitos a partir de 1º.02.20 - Prot. ICMS

96/19)

Redação original: Paraná

01/09/05

01/09/05

Protocolo ICMS 96/19, efeitos a partir de 1º defevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

15

Pernambuco

01/11/05

16

Piauí

01/11/05

Protocolo ICMS n. 17, de 06/07/07, efeitos a partir de 01/04/07: deixam de ser aplicadas as disposições relativas às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, destinadas ao Estado do Piauí.

17

Rio de Janeiro

01/09/05

18

Rio Grande do Norte

01/01/06

19

Rio Grande do Sul

01/11/05

20

RONDÔNIA

01/11/05

21

Roraima

01/09/08

22

Santa Catarina

(NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.20 - Prot. ICMS 13/20)

Redação anterior: Santa Catarina

01/11/05

01/11/05

Protocolo ICMS 13/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

23

São Paulo

01/09/05

24

Sergipe

01/01/06

25

Tocantins

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 –

01/11/05

Protocolo ICMS n. 74, de 26/03/10, com efeitos a partir de 01/05/10: deixam de ser aplicadas as disposições relativas às operações com preparados

efeitos a partir de 1º.10.18 - Prot. ICMS

38/18)

para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da

NCM, destinadas ao Estado do Tocantins.

Protocolo 38/18, efeitos a partir de 01/10/2018: As disposições desse protocolo não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Tocantins.'

Redação Original: Tocantins

01/11/05

Protocolo ICMS n. 74, de 26/03/10, com efeitos a partir de 01/05/10: deixam de ser aplicadas as disposições relativas às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da

NCM, destinadas ao Estado do Tocantins.

26

Goiás (NR dada pelo Dec. 23629, de

07.02.19 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Prot. ICMS 88/18)

01/09/18

Protocolo 38/18, efeitos a partir de 01/10/2018.

O disposto neste protocolo não se aplica às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de Goiás ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à operação interna. (Protocolo ICMS 88/18, efeitos a partir de 01/01/2019)

Redação Original: Goiás (AC pelo Dec. 23128, de

20.08.18 – efeitos a partir de 01.10.18 – Prot. ICMS 38/18)

01/09/18

Protocolo 38/18, efeitos a partir de 01/10/2018.

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 118/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Todas (NR dada pelo

01/01/18

Conv. ICMS 43/19, efeitos a partir de 01/05/19:

Dec. 23928, de

29.05.19 – efeitos a

Exclusão do Estado de Santa Catarina.

partir de 1º.05.19 –

Conv. ICMS 43/19)

Redação Original: Todas

01/01/18

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 199/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Todas

01/01/18

FATURAMENTO DE VEÍCULOS NOVOS DIRETO AO CONSUMIDOR

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 51/00)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Todas

20/09/00

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 200/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Todas

01/01/18

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 45/99)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Todas (NR dada pelo Dec. 23928, de

29.05.19 – efeitos a partir de 1º.06.19 – Conv. ICMS 49/19)

Redação Original: Todas

01/01/18

01/10/99

Conv. ICMS 49/19, efeitos a partir de 01/06/19: 'Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista na legislação estadual destas unidades federadas.'

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 48/17)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR DE

OBS.:

1

Paraná

01/01/18

2

Rondônia

01/01/18

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 18/85)

N.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

EFEITOS A PARTIR

DE

OBS.

1

Acre

01/10/00

Prot. ICMS 18/00 , efeitos a partir de 01.10.00.

2

Alagoas

01/09/00

Prot. ICMS 26/00 , efeitos a partir de 01.09.00.

3

Amapá

01/06/99

Prot. ICMS 03/99 , efeitos a partir de 01.06.99.

4

Amazonas

01/09/85

Protocolo ICMS 18/85.

5

Bahia

01/08/97

Prot. ICMS 17/97 , efeitos a partir de 01.08.97.

6

Ceará

01/10/01

Prot. ICMS 27/01 , efeitos a partir de 01.10.01.

7

Distrito Federal

01/01/03

Prot. ICMS 49/02 , efeitos a partir de 01.01.03.

8

Espírito Santo

01/09/98

Prot. ICMS 29/98 , efeitos a partir de 01.09.98.

9

Goiás

01/10/01

Prot. ICMS 27/01 , efeitos a partir de 01.10.01. Exclusão do Estado de Goiás pelo Prot. ICMS 46/18, efeitos a partir de 01.10.2018.

10

Maranhão

01/01/00

Prot. ICMS 25/99 , efeitos a partir de 01.01.00.

11

Mato Grosso

01/09/00

Prot. ICMS 21/00 , efeitos a partir de 01.09.00.

12

Mato Grosso do Sul

01/11/85

Prot. ICM 26/85 , efeitos a partir de 01.11.85.

13

Minas Gerais

01/07/98

Prot. ICMS 19/98 , efeitos a partir de 01.07.98.

14

Pará

01/01/92

Prot. ICMS 56/9 1 , efeitos a partir de 01.01.92.

15

Paraíba

01/06/86

Prot. ICM 04/86 , efeitos a partir de 01.06.86. Exclusão do Estado da Paraíba pelo Prot. ICMS 46/18, efeitos a partir de 01.10.2018.

16

Paraná

01/02/99

Prot. ICMS 37/98 , efeitos a partir de 01.02.99. Exclusão do PR pelo Prot. ICMS 37 / 06 , efeitos a partir de

16.10.06. Adesão do PR pelo Prot. ICMS 131/08 , efeitos a partir de 01.01.09.

17

Pernambuco

07/05/93

Prot. ICMS 12/93 , efeitos a partir de 07.05.93.

18

Piauí

01/07/00

Prot. ICMS 06/00 , efeitos a partir de 01.07.00.

19

Rio de Janeiro

01/09/85

Protocolo ICMS 18/85.

20

Rio Grande do Norte

01/11/85

Prot. ICM 38/85 , efeitos a partir de 01.11.85. Excluído RN pelo Prot. ICM 19/87 , efeitos a partir de 26.08.87. Adesão do RN pelo Prot. ICMS 49/00 , efeitos a partir de 01.02.01.

21

Rio Grande do Sul

01/06/99

Prot. ICMS 03/99 , efeitos a partir de 01.06.99.

22

RONDÔNIA

01/06/99

Prot. ICMS 03/99 , efeitos a partir de 01.06.99.

23

Roraima

01/09/00

Prot. ICMS 34/00 , efeitos a partir de 01.09.00.

24

Santa Catarina

01/09/85

Prot. ICM 26/85 , efeitos a partir de 01.11.85. Excluído SC pelo Prot. ICMS 21/96 , efeitos a partir de 01.10.96. Adesão de SC pelo Prot. ICMS 34/08 , efeitos a partir de

01.06.08.

25

São Paulo

01/09/85

Protocolo ICMS 18/85. Exclusão do Estado de São Paulo pelo Prot. ICMS 46/18, efeitos a partir de 01.10.2018.

26

Sergipe

01/08/97

Prot. ICMS 17/97 , efeitos a partir de 01.08.97.

27

Tocantins

01/01/00

Prot. ICMS 25/99 , efeitos a partir de 01.01.00.