DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

‌ANEXO VII

ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO

Art. 1º. Fica instituída a cobrança antecipada, sem encerramento da fase de tributação, do imposto relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Art. 2º. Não se sujeitam ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Anexo as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na ALCGM, quando:

1. - sujeitas ao regime de substituição tributária e não enquadradas em hipóteses de exclusão desse regime;

   
   

2. - destinadas a uso e consumo ou a ativo permanente, respeitado o artigo 4º;

   
   

3. - enumeradas nos Convênios ICMS nº 52/91 e 100/97; (NR dada pelo Dec. 23033, de 20.07.18

   – efeitos a partir de 23.07.18)

   
   

   Redação Anterior: III - enumeradas nos Anexos I e IV deste Regulamento;

4. - destinadas a produtores rurais, associações ou cooperativas de produtores rurais e empresas agropecuárias, quando, neste último caso, a operação for com gado bovino, caprino, ovino, bufalino e suíno, em pé; (NR dada pelo Dec. 25975/21 – efeitos a partir de 09.04.2021)

   
   

   Redação anterior: IV - destinadas a produtores rurais e empresas agropecuárias, quando, neste último caso, a operação for com gado bovino, caprino, ovino, bufalino e suíno, em pé; (NR dada pelo Dec. 24694, de 27.01.2020 – efeitos a partir de 29.01.2020)

   Redação original: IV - destinadas a produtores rurais;

   
   

5. - destinadas aos estabelecimentos gráficos;

   
   

6. - destinadas a integrar processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada, bem como nas operações de remessa para industrialização disciplinada no Capítulo XII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, respeitado o artigo 4º deste Anexo;

7. - destinadas a empresas prestadoras de serviço de telecomunicação ou a empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica que cumpram regularmente o disposto no artigo 431 do Anexo X deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

   
   

   Redação Anterior: VII - destinadas a empresas prestadoras de serviço de telecomunicação ou a empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica que cumpram regularmente o disposto no artigo 425 do Anexo X deste Regulamento;

   
   

8. - destinadas a contribuintes dispensados na forma do artigo 3º;

   
   

9. - destinadas a empresas, exclusivamente, prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

10. - destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

    
    

11. - destinadas a distribuidoras de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo;

    
    

12. - destinadas a integrar processo de industrialização de que resulte combustível derivado de petróleo sujeito à substituição tributária;

    
    

13. - destinadas a contribuintes beneficiados por incentivo instituído pela Lei n. 1.558, de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade;

    
    

14. - destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

    
    

15. - destinadas à reposição ou substituição de peças ou partes substituídas em virtude de garantia, nos termos do Capítulo XV da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento;

    
    

16. - destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006;

    
    

17. - destinadas a empresa comercial exportadora, trading company ou outro estabelecimento do remetente, com o fim específico de exportação, sob os CFOP 6501 ou 6502, quando abrangidas pelo Convênio ICMS 84/09;

    
    

18. - destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hoteis e similares;

    
    

19. - destinadas a estabelecimento de Loja Franca, conforme definidas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e Coordenadoria da Receita Estadual, que atue exclusivamente no comércio varejista na ALCGM;

    
    

20. - destinada para acondicionamento de leite e de bebida láctea UHT, embalagem classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH;

    
    

21. - destinados à comercialização por concessionária autorizada pelo fabricante, caminhões com capacidade de carga máxima superior a 3,9 (três inteiros e nove décimos) toneladas e ônibus, ambos indicados no item 11 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento, e máquinas pesadas;

22. - destinados a estabelecimento industrial, o látex natural de seringueira, seus produtos secundários (cernambi e coalho), látex concentrado e borracha sólida de látex natural em bola, péla, lâmina, crepe ou granulado;

    
    

23. - destinadas aos estabelecimentos industriais cadastrados no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ, conforme Lei n 2.030, de 10 de março de 2009, e detentores de Termo de Acordo de Regime Especial constante no § 1º do artigo 2º deste Anexo, firmados junto à CRE, e

24. - destinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5° deste artigo, exceto em relação às operações de entrada de ovos em estado natural e de mercadorias classificadas na posição 2106, 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira de

    Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH. (NR dada pelo Dec. 28385/23 – efeitos a partir de 1º.10.23)

    
    

    Redação anterior: XXIV - destinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5° deste artigo, exceto em relação às operações de entrada de ovos em estado natural. (NR dada pelo Dec. 25975/21 – efeitos a partir de 09.04.2021)

    
    

    Redação original: XXIV - destinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5° deste artigo. (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

25. - destinadas aos contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial, de que trata a Lei n° 5.598, de 25 de agosto de 2023. (AC pelo Dec. 28662, de 18.12.23 – efeitos a partir de 20.12.23)

    
    

26. - destinadas a contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial, de que trata a Lei n° 5.710, de 21 de dezembro de 2023, que 'Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. (AC pelo Dec. 29232, de 02.07.24 – efeitos a partir de 02.07.24)

§ 1°. Poderá ser permitida, a critério do Fisco, a adoção de regime especial para suspender a sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Anexo, as operações interestaduais de entrada de mercadorias, observadas as disposições dos Capítulos I e III da Parte 1 do Anexo X deste Regulamento: (Lei 688/96, artigos 53 a 55) (NR dada pelo Dec. 26417, de 16.09.21 – efeitos a partir de 17.09.21)

Redação original: § 1º. Poderá ser permitida, a critério do Fisco, a adoção de regime especial para suspender da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Anexo, as operações interestaduais de entrada de mercadorias, observadas as disposições dos Capítulos I e III da Parte 1 do Anexo X deste Regulamento: (Lei 688/96, arts. 53 a 55)

1. - mediante Termo de Acordo firmado com a CRE pelo contribuinte interessado, nas condições nele previstas; ou

   
   

2. - em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, quando abranger vários contribuintes.

§ 2°. Na hipótese de concessão de regime especial de que trata o § 1°, as operações interestaduais de entrada de mercadorias ficarão sujeitas às regras destinadas ao regime normal de apuração do imposto. (NR dada pelo Dec. 26417, de 16.09.21 – efeitos a partir de 17.09.21)

Redação original: § 2º. Na hipótese de que trata o § 1º, quando o regime especial prever a suspensão da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto, nos termos deste Anexo, para as

operações interestaduais de entrada de mercadorias, estas ficarão sujeitas às regras destinadas ao regime normal de apuração do imposto.

§ 3º. A dispensa de que trata o inciso XIX do caput fica condicionada à opção do contribuinte pelo Regime Especial de Tributação instituído por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 4º. A dispensa prevista no inciso XIII do caput ocorrerá somente após a inserção no sistema SITAFE, da data do início do processo produtivo do empreendimento industrial incentivado.

§ 5° A dispensa prevista no inciso XXIV do caput aplica-se ao contribuinte que atenda as seguintes condições: (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

1. - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano;

   
   

2. - não apresente pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;

3. - não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas;

   
   

4. - não possua pendências na entrega de EFD ICMS/IPI;

   
   

5. - os valores de entrada e saída dos últimos dos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado;

   
   

6. - não apresente Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, nos termos do art. 8° do Decreto n° 11.908 de 12 de dezembro de 2005;

   
   

7. - esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e

   
   

8. - a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos), com aplicação da seguinte fórmula: R

= (STrib/STot)/(ETrib/ETot), sendo as saídas para exportação consideradas como tributadas, para os fins previstos neste artigo, excetuadas as atividades relacionadas em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 6° As disposições dos incisos I, V, VI e VIII do § 5° não se aplicam às filiais, cuja matriz, neste ou noutro Estado, esteja constituída há mais de 1 (um) ano e atenda aos demais requisitos. (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

§ 7° O pedido de dispensa de que trata o § 5° deste artigo será analisado mediante formalização, na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, de processo instruído com os seguintes elementos: (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

1. - requerimento dirigido ao Agente de Rendas, na forma do art. 77 do Anexo XII deste Regulamento; e (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

   Redação original: I - requerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual, na forma do art. 77 do Anexo XII do Regulamento; e

2. - comprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela 'A' da Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989.

§ 8° A verificação do atendimento das condições relacionadas no § 5° será realizada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas, que analisará objetivamente cada item mediante consulta aos Bancos de Dados da SEFIN, na forma disciplinada em Ato do Coordenador-Geral, cujo resultado será anexado ao processo juntamente com a informação fiscal contendo o resultado das pesquisas, para que o Agente de Rendas: (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

1. - defira o pedido e emita o Ato de Dispensa do Antecipado, se atendidas todas as condicionantes;

   ou

   
   

2. - indefira o pedido, caso falte qualquer das condicionantes e, nessa hipótese, caberá recurso ao Delegado Regional da Receita Estadual no prazo previsto, conforme o § 1° do art. 107 do Anexo XII deste Regulamento.

   
   

   Redação original: § 8° A análise da admissibilidade da dispensa de que trata o § 5° será efetuada por AFTE, designado pelo Delegado Regional da circunscrição do interessado, que verificará as condições objetivas previstas nos incisos do mesmo dispositivo, que emitirá parecer conclusivo pela: (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

   1. - admissibilidade da dispensa: o processo será encaminhado para decisão quanto à emissão do ato autorizativo pelo Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do interessado; ou

   2. - inadmissibilidade da dispensa: quando o processo será devolvido à repartição fiscal de circunscrição do interessado, facultado ao contribuinte interpor recurso ao Delegado Regional da circunscrição do interessado no prazo previsto conforme o § 1° do art. 107 do Anexo XII do Regulamento.

§ 9° Em qualquer das hipóteses previstas no § 8°, o interessado será cientificado da decisão e o processo arquivado na Agência de Rendas após exauridos os recursos, se houver, e concluído pelo deferimento ou indeferimento. (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

Redação original: § 9° Seja qual for o resultado da análise prevista no § 8°, o processo deverá ser devolvido à repartição fiscal de circunscrição do interessado para ciência e arquivamento. (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

§ 10. A manutenção da dispensa de que trata o § 5° deste artigo fica condicionada ao cumprimento das condições previstas nos incisos do referido parágrafo. (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

§ 11. A implementação dos atos autorizativos será realizada no sistema SITAFE pela Agência de Rendas que conceder a dispensa; o controle e o monitoramento serão realizados pela GITEC que, verificando a existência de qualquer pendência em relação às condições estabelecidas nos incisos do § 5°, promoverá: (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

1. - notificações para que o contribuinte proceda a regularização;

2. - a revogação do ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado; e

3. - o restabelecimento da cobrança do imposto na forma deste Anexo. (AC pelo Dec. 28191/23 –

   efeitos a partir de 14.06.23)

   
   

   Redação original: § 11. A implementação e o controle dos atos autorizativos serão realizados por meio de ofício pela Delegacia Regional de circunscrição do interessado, que verificando a existência de qualquer pendência em relação às condições estabelecidas nos incisos do § 5°, promoverá: (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

   1. - a revogação do ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado; e,

   2. - o restabelecimento da cobrança do imposto na forma deste Anexo.

§ 12. O contribuinte, cujo ato autorizativo tenha sido revogado na forma do § 11, não poderá submeter nova solicitação por um período de 6 (seis) meses. (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

§ 13. Os regimes especiais de dispensa de antecipado em vigor serão regidos pelas regras estabelecidas nos §§ 5° ao 12 deste artigo, inclusive quanto ao acompanhamento e revogação previstos no

§ 11. (AC pelo Dec. 25369/20 – efeitos a partir de 1º.09.2020)

Art. 3º. Terão direito à dispensa da cobrança do imposto, na forma deste Anexo, os contribuintes cuja participação das seguintes saídas sobre o total de saídas realizadas seja superior a:

1. - 30% (trinta por cento), consideradas as saídas para o exterior, diretas ou por meio de intermediários, excluídas as realizadas por estabelecimento localizado na ALCGM;

   
   

2. - 60% (sessenta por cento), consideradas as saídas interestaduais, excluídas as devoluções recebidas em operações interestaduais;

   
   

3. - 60% (sessenta por cento), considerada a soma das saídas indicadas nos incisos I e II;

   
   

4. - 80% (oitenta por cento), consideradas as saídas diretas para o exterior;

   
   

5. - qualquer percentual de saídas diretas para o exterior realizadas por estabelecimento localizado na ALCGM.

§ 1º. O pedido de dispensa será analisado mediante formalização, na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, de processo instruído com os seguintes elementos:

1. - requerimento dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual;

2. - não possuir débito vencido e não pago de tributos administrados pela CRE; e

3. - comprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela 'A' da Lei n 222, de 25 de janeiro de 1989.

§ 2º. O estabelecimento a que se refere o inciso V do caput deverá atender, além do contido no § 1º: I - comprovar estar regularmente cadastrado há mais de 1 (um) ano no CAD/ICMS-RO;

1. - ter realizado operações de exportação nos últimos 2 (dois) meses, mediante apresentação dos comprovantes extraídos dos sistemas de controle de exportação da RFB;

   
   

2. - não apresentar pendências na entrega de declarações ou arquivos, de forma completa, a que esteja obrigado, em face da legislação tributária estadual.

§ 3º. A GEFIS verificará a adequação aos percentuais previstos no caput com base nas informações declaradas nos 12 (doze) meses anteriores à análise, por meio do sistema Fronteira, SISCOMEX e EFD ICMS/IPI de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, emitindo parecer conclusivo acerca da admissibilidade da dispensa da cobrança do imposto na forma deste Anexo, e sendo concluído pela:

1. - admissibilidade da dispensa, o processo será encaminhado para emissão de ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual; ou

   
   

2. - inadmissibilidade da dispensa, o processo será encaminhado à repartição fiscal de circunscrição do interessado, para dar ciência ao requerente.

§ 4º. A adequação aos percentuais previstos no caput, assim como o atendimento a todas as disposições da legislação tributária aplicável, será acompanhada de ofício pela GEFIS que, verificando a existência de qualquer pendência ou a impossibilidade do enquadramento àquelas condições, promoverá imediatamente:

1. - a revogação do ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado; e

   
   

2. - o restabelecimento da cobrança do imposto, na forma deste Anexo.

§ 5° A dispensa de que trata o inciso V do caput não desonera o contribuinte localizado na ALCGM da exigência do estorno do crédito presumido concedido por ocasião da entrada das mercadorias cuja saída subsequente seja isenta ou não tributada, conforme previsto na Nota 5 do item 1 da Parte 2 do Anexo IV, nem da obrigação de recolher o imposto, em favor da unidade federada de origem, nos termos da Nota 6 do item 44 da Parte 2 do Anexo I, ambos deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: § 5º. A dispensa de que trata o inciso V do caput não desonera o contribuinte localizado na ALCGM da exigência do estorno do crédito presumido concedido por ocasião da entrada das mercadorias cuja saída subsequente seja isenta ou não tributada, conforme previsto na Nota 5 do item 01 da Parte 2 do Anexo IV, nem da obrigação de recolher o imposto, com atualização monetária, em favor da unidade federada de origem, nos termos da Nota 6 do Item 44 da Parte 2 do Anexo I, ambos deste Regulamento.

§ 6º. O contribuinte já dispensado na forma do inciso V do caput deverá comprovar:

1. - mensalmente, a entrega do arquivo da EFD ICMS/IPI contendo, além das demais, as informações de exportação, conforme previsto no Guia Prático;

   
   

2. - trimestralmente - em 30 de abril, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de janeiro - as exportações realizadas no trimestre anterior, mediante processo iniciado através do portal do contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, o qual deverá estar acompanhado de mídia digital contendo:

   1. os documentos comprobatórios da exportação em formato PDF;

      
      

   2. planilhas em formato XLS, denominados 'PROTOCOLO DO RELATÓRIO DE OPERAÇÕES

      DE EXPORTAÇÃO E RESPECTIVAS REMESSAS' e 'RELATÓRIO DE OPERAÇÕES DE

      EXPORTAÇÃO E RESPECTIVAS REMESSAS', na forma do Anexo XVII, deste Regulamento.

      
      

      § 7º. A GEFIS analisará e decidirá o processo exigido no inciso II do § 6º.

      
      

      Art. 4º. As entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo, a ativo permanente, a integrar processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada, e as entradas em operações de remessa para industrialização disciplinadas no Capítulo XII da Parte 4 do Anexo X, deste Regulamento, serão lançadas nos termos deste Anexo pela GEFIS ou Posto Fiscal de entrada do Estado, sendo da GEFIS ou da DRRE de circunscrição do adquirente, ou destinatário, a competência para, uma vez reconhecido o destino dado a essas mercadorias ou bens, baixar o lançamento realizado ou alterá-lo, conforme o caso, observado o disposto no artigo 114 do Anexo XII deste Regulamento.

      
      

      Parágrafo único. A baixa do lançamento referente à entrada em operação de remessa para industrialização a que se refere o caput é condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 210 do Anexo X deste Regulamento, sem prejuízo de eventual verificação fiscal.

      
      

      Art. 5º. A parcela de imposto antecipada nos termos deste Anexo será calculada mediante a aplicação dos percentuais seguintes, sobre o valor da respectiva nota fiscal de aquisição:

      
      

      1. - para as mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo:

         1. 3% (três por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento), ressalvado o inciso V; (NR dada pelo Dec. 27332, de 12.07.22 – efeitos a partir de 13.07.22)

            Redação Anterior: a) 3% (três por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento);

         2. 9% (nove por cento) se a alíquota interna para o produto for 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento); (NR dada pelo Dec. 29048/24 - efeitos a partir de 12.01.24)

            Redação Anterior: b) 9% (nove por cento) se a alíquota interna para o produto for 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);

         3. 18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento); (NR dada pelo Dec. 29048/24 - efeitos a partir de 12.01.24)

            Redação Anterior: c) 18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

            
            

         4. 24% (vinte e quatro por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e até 32% (trinta e dois por cento); e

         5. 30% (trinta por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 32% (trinta e dois por cento).

      2. - para as mercadorias oriundas da Região Sul e Sudeste, excluindo o Estado do Espírito Santo:

         
         

         1. 8% (oito por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento);

            
            

         2. 14% (catorze por cento) se a alíquota interna para o produto for 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento); (NR dada pelo Dec. 29048/24 - efeitos a partir de 12.01.24)

            Redação Anterior: b) 14% (catorze por cento) se a alíquota interna para o produto for 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);

            
            

         3. 23% (vinte e três por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento); (NR dada pelo Dec. 29048/24 - efeitos a partir de 12.01.24)

            Redação Anterior: c) 23% (vinte e três por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

            
            

         4. 29% (vinte e nove por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e até 32% (trinta e dois por cento); e

            
            

         5. 35% (trinta e cinco por cento) se a alíquota interna do produto for superior 32% (trinta por dois por cento).

            
            

      3. - para as mercadorias sujeitas à alíquota de ICMS de 4% (quatro por cento), prevista na Resolução do Senado Federal n 13, de 25 de abril de 2012:

         
         

         1. 11% (onze por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento);

            
            

         2. 17% (dezessete por cento) se a alíquota interna para o produto for 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento); (NR dada pelo Dec. 29048/24 - efeitos a partir de 12.01.24)

            Redação anterior: b) 17% (dezessete por cento) se a alíquota interna para o produto for 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);

         3. 26% (vinte e seis por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 19,5% (dezenove e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento); (NR dada pelo Dec. 29048/24 - efeitos a partir de 12.01.24)

            Redação Anterior: c) 26% (vinte e seis por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);

            
            

         4. 32% (trinta e dois por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e até 32% (trinta e dois por cento); e

            
            

         5. 38% (trinta e oito por cento) se a alíquota interna do produto for superior 32% (trinta por dois por cento).

            
            

      4. - nas operações com ovos em estado natural, na classificação NCM 0407.21.00, 12% (doze por cento), independente da origem. (AC pelo Dec. 25975/21 – efeitos a partir de 09.04.21)

         
         

      5. - nas operações com bovinos, 12% (doze por cento) sobre o valor da pauta fiscal estabelecida no estado de Rondônia, quando oriundas do estado do Acre. (AC pelo Dec. 27332, de 12.07.22 – efeitos a partir de 13.07.22)

      6. - nas operações com as mercadorias classificadas na posição 2106, 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, 25% (vinte e cinco por cento), independentemente da origem. (AC pelo Dec. 28385/23 - efeitos a partir de 1º.10.23)

Parágrafo único. Em relação às operações com veículos não sujeitos ao regime de substituição tributária, aplicar-se-ão: (NR dada pelo Dec. 23129, de 20.08.18 – efeitos a partir de 22.08.18)

1. - para veículos automotores e motocicletas novos, o disposto nos incisos I, alínea 'a', II, alínea 'a' ou III, alínea 'a'; e

   
   

2. - para veículos usados, a redução de base de cálculo prevista no item 5 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO.

Redação Anterior: Parágrafo único. Em relação às operações com veículos automotores e motocicletas novos não sujeitos ao regime de substituição tributária, aplicar-se-ão o disposto nos incisos I, alínea 'a', II, alínea 'a' ou III, alínea 'a'.

Art. 6°. O imposto cobrado na forma deste Anexo será lançado pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhido nos prazos previstos no art. 57 deste Regulamento, exceto quanto ao recolhimento previsto no inciso V do art. 5° deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 27332, de 12.07.22 – efeitos a partir de 13.07.22)

Redação Anterior: Art. 6º. O imposto cobrado na forma deste Anexo será lançado pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhido nos prazos previstos no artigo57 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

Redação original: Art. 6º. O imposto cobrado na forma deste Anexo será lançado pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhido nos prazos previstos no inciso XVdo artigo 57 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

Redação Anterior: Art. 6º. O imposto cobrado na forma deste Anexo será lançado pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhido nos prazos previstos no inciso X do caput do artigo 57 deste Regulamento.

§ 1º. O prazo de pagamento previsto no inciso I do caput do artigo 57 deste Regulamento não se aplica quando a soma dos lançamentos para o mesmo contribuinte, referentes à carga transportada no momento da entrada da mercadoria no Estado de Rondônia, não exceder o valor correspondente a 0,5 (cinco décimos) da UPF/RO, prevalecendo, nesta hipótese, o prazo previsto no inciso X do caput doartigo 57 deste Regulamento, inclusive para as entradas realizadas por meio de transportador detentor de regime especial de depositário. (Renumerado pelo Dec. 27332, de 12.07.22 – efeitos a partir de 13.07.22) (NR dada pelo Dec. 22941, de 25.06.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

Redação Anterior: Parágrafo único. O prazo de pagamento previsto no inciso I do caput do artigo 57 não se aplica quando a soma dos lançamentos para o mesmo contribuinte, referentes à carga transportada no momento da entrada da mercadoria no Estado de Rondônia, não exceder o valor correspondente a 0,5 (cinco décimos) da UPF/RO, prevalecendo, nesta hipótese, o prazo previsto no inciso X do caput do artigo 57, inclusive para as entradas realizadas por meio de transportador detentor de regime especial de depositário.

§ 2°. O recolhimento constante no inciso V do art. 5° deste Anexo deverá ser antecipado à entrada do Estado, devendo o respectivo comprovante de pagamento acompanhar o trânsito no transporte dos animais. (AC pelo Dec. 27332, de 12.07.22 – efeitos a partir de 13.07.22)

§ 3°. Quando por qualquer motivo não for realizado o recolhimento previsto no inciso V do art. 5° deste Anexo, o destinatário será o responsável pelo pagamento no momento da entrada dos animais no estabelecimento. (AC pelo Dec. 27332, de 12.07.22 – efeitos a partir de 13.07.22)

§ 4°. Quando não houver o recolhimento nas formas previstas nos §§ 2° ou 3°, o fisco realizará o lançamento do respectivo crédito tributário na conta corrente do contribuinte, tendo como vencimento a data de emissão da respectiva NF-e. (AC pelo Dec. 27332, de 12.07.22 – efeitos a partir de 13.07.22)

Art. 7º. Nas entradas de mercadoria no território rondoniense em que ela não transite por Posto Fiscal ou, por qualquer motivo, não seja efetuado o registro da nota fiscal pelo Fisco, o contribuinte deverá efetuar o seu registro no período em que se constatar a sua falta, mediante a escrituração do documento fiscal na EFD ICMS/IPI como "documento extemporâneo".

Parágrafo único. Caso o sujeito passivo não efetue o registro previsto no caput no prazo de 30 (trinta) dias da emissão do documento fiscal não registrado, poderá ser adotado, pelo Fisco, o procedimento previsto no artigo 10.

Art. 8º. O imposto cobrado na forma deste Anexo poderá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da efetiva entrada da mercadoria no Estado de Rondônia quando atendidas simultaneamente as seguintes condições:

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2018.

1. - o estoque de mercadorias tenha sido acometido por sinistro;

   
   

2. - o imposto seja decorrente da entrada de mercadorias para reposição do estoque afetado pelo sinistro, do mesmo estabelecimento, até o limite das perdas de mercadorias tributáveis pelo imposto;

3. - as mercadorias sejam adquiridas até o último dia do 4º (quarto) mês, após a ocorrência do sinistro;

4. - formalize junto à CRE Termo de Acordo de Regime Especial.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, define-se como 'sinistro' a ocorrência de acontecimento involuntário e casual cuja intensidade seja capaz de provocar a perda substancial das mercadorias relacionadas à atividade principal do contribuinte e que seja de tal monta que impeça o funcionamento da atividade da empresa por um prazo superior a 60 dias.

§ 2º. A comprovação do sinistro será feita, no mínimo, através do boletim de ocorrência policial e do laudo pericial.

§ 3º. A celebração do Termo de Acordo previsto no inciso IV do caput está condicionada a que o contribuinte:

1. - realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;

   
   

2. - não possua débito vencido e não pago de tributos administrados pela CRE, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive o ajuizado;

   
   

3. - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI.

Art. 9º. O imposto lançado na forma deste Anexo gerará direito a crédito para fins de compensação com o imposto devido pelas saídas de mercadorias e prestações de serviço que o contribuinte realizar.

§ 1º. O aproveitamento do crédito fiscal dar-se-á mediante o lançamento do DARE pago nos registros específicos da EFD ICMS/IPI, a partir do mês de referência do pagamento, conforme especificado em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 23321, de 1º.11.18 – efeitos a partir de 1º.11.18)

Redação Anterior: § 1º. O aproveitamento do crédito fiscal dar-se-á mediante o lançamento do DARE pago nos registros específicos da EFD ICMS/IPI de referência do mês do pagamento, conforme especificado em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Tratando-se de imposto parcelado, o aproveitamento do crédito fiscal limitar-se-á a parcela efetivamente paga no mês.

§ 3º. Não se aplicam aos créditos fiscais gerados na forma deste Anexo as vedações de direito a crédito fiscal condicionantes de benefícios fiscais.

§ 4º Os DARES que não tiverem seu pagamento confirmado serão objeto de notificação ao contribuinte por meio do Portal do Contribuinte, para que este faça a retificação da EFD ICMS/IPI.

§ 5º. Os contribuintes que não atenderem à notificação, ou que, mesmo enviando a retificação da EFD ICMS/IPI, esta permaneça apresentando inconsistências no crédito do imposto referente a este Anexo, terão o valor não confirmado pela CRE lançado de ofício no conta corrente do contribuinte, tendo como prazo o 25º (vigésimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao período de apuração a que se referir.

Art. 10. O crédito tributário lançado na forma deste Anexo considerar-se-á definitivamente constituído com a expedição ao contribuinte da Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET, efetivada de acordo com o disposto nos artigos 140 a 142 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Art. 10. O crédito tributário lançado na forma deste Anexo considerar-se-á definitivamente constituído com a expedição ao contribuinte da NDF-e - código 941, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET, efetivada de acordo com o disposto nos artigos 140 a 142 deste Regulamento.