DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ANEXO VIII - SIMPLES NACIONAL

‌ANEXO VIII SIMPLES NACIONAL


CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO INICIAL


Art. 1º. O ingresso e a permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro 2006, far-se-á conforme o disposto na referida Lei Complementar, na legislação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e neste Anexo.


CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL


SEÇÃO I

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL


Art. 2º. Para ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP deve formalizar sua opção, observando as disposições estabelecidas em Resolução editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

Redação Original: Art. 2º. Para ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP deve formalizar sua opção, observando as disposições estabelecidas na Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011.

§ 1º. No caso de ME ou EPP em início de atividades ou já em funcionamento, deverá ser observado o disposto em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

Redação Original: § 1º. No caso de ME ou EPP em início de atividades ou já em funcionamento, deverá ser observado o disposto no artigo 6º da Resolução CGSN n 94, de 29 de novembro de 2011.


§ 2º. Enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação, o contribuinte deverá:


  1. - emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando devido, calculado segundo as regras do regime normal de apuração;


  2. - escriturar normalmente a EFD ICMS/IPI;


  3. - apurar e recolher o ICMS segundo as regras do Regime Normal de tributação do ICMS; e


  4. - cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeito e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL


(NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

Art. 3º. A ME ou EPP que ingressar no Simples Nacional deve, no prazo de até 30 (trinta) dias da inclusão no regime:


  1. - comunicar aos contribuintes para os quais tenha emitido documentos fiscais com destaque do ICMS após a data de efeitos da opção, que, em virtude de seu ingresso no Simples Nacional, o imposto destacado não pode ser aproveitado e, se já creditado, deve ser estornado;


  2. - poderá informar na comunicação de que trata o inciso I do caput, quando for o caso, o crédito do ICMS a ser apropriado, observadas condições previstas em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


Redação original: II - poderá informar na comunicação de que trata o inciso I do caput, quando for o caso, o crédito do ICMS a ser apropriado, observadas condições do artigo 58 da Resolução CGSN n 94, de 2011.


§ 1º. O contribuinte de que trata o caput poderá utilizar, quando autorizado pela legislação estadual, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, desde que inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, e acrescente no campo destinado às informações complementares, ou em sua falta, no corpo do documento, mediante carimbo, as expressões previstas no inciso II do § 2º do artigo 57 e, quando for o caso, a expressão prevista em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

Redação original: § 1º. O contribuinte de que trata o caput poderá utilizar, quando autorizado pela legislação estadual, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, desde que inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, e acrescente no campo destinado às informações complementares, ou em sua falta, no corpo do documento, mediante carimbo, as expressões previstas no inciso II do § 2º do artigo 57 e, quando for o caso, a expressão prevista no caput do artigo 58, ambos da Resolução CGSN n 94, de 2011.


§ 2º. O ICMS que tiver sido apurado e recolhido nos termos do inciso III do § 2º do artigo 2º deste Anexo não poderá ser compensado com o devido no Simples Nacional, hipótese em que o contribuinte:


  1. - deverá calcular e recolher o imposto devido pelo Simples Nacional, a partir do mês de início dos efeitos da opção, com os acréscimos porventura devidos, mediante utilização do aplicativo de cálculo e de geração do DAS - PGDAS-D; e


  2. - poderá requerer a restituição de indébito do imposto recolhido, ou a transferência para liquidação de débitos fiscais desvinculados da conta gráfica em conformidade com o disposto nos artigos 5º e seguintes do Anexo IX.


Art. 4º. O ingresso do sujeito passivo no Simples Nacional será registrado no CAD/ICMS-RO, por intermédio do SITAFE, a partir de informações obtidas pela CRE no Portal do Simples Nacional, de ofício ou por comunicação.


Parágrafo único. O registro referido no caput será realizado pela GEAR e abrangerá todos os estabelecimentos do mesmo titular que possuírem inscrição no CAD/ICMS-RO.


Art. 5º. Os contribuintes que fizerem opção pelo Simples Nacional e que estavam enquadrados no Regime Normal de apuração do ICMS, deverão:

  1. - levantar o estoque existente em 31 (trinta e um) de dezembro, sujeito à tributação normal e pagamento do ICMS Antecipado;


  2. - em relação ao estoque inventariado no inciso I, apurar o ICMS Diferencial de Alíquotas devido em relação às mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação, em conformidade com o inciso VII do artigo 9º deste Anexo;


  3. - apurar os créditos existentes relativos a pagamento do ICMS antecipado e que guarde relação com o estoque levantado na forma do inciso I;

  4. - se, do cotejo entre os incisos II e III, resultar em ICMS Diferencial de Alíquota a pagar, a primeira ou única parcela vencerá até o dia 20 (vinte) de fevereiro, e as demais parcelas, cujo valor não poderá ser inferior a 20 (vinte) UPF/RO, até o dia 20 (vinte) dos 5 (cinco) meses subsequentes;


  5. - se, do cotejo entre os incisos II e III resultar em saldo credor favorável ao sujeito passivo, este poderá ser transferido para a conta corrente de crédito, conforme previsto no artigo 5º do Anexo IX, para utilização desvinculada de conta gráfica.


§ 1º. Com vistas à apuração do ICMS diferencial de alíquotas previsto no inciso II do caput, o sujeito passivo poderá aplicar a proporcionalidade das mercadorias compradas durante o exercício que se encerra, relativamente às operações internas, e às aquisições de outras unidades da Federação com as alíquotas interestaduais de 12% (doze por cento), 7% (sete por cento) e 4% (quatro por cento).


§ 2º. Na hipótese do inciso IV do caput, se resultar em valor inferior a 20 (vinte) UPF/RO, deverá ser pago em única parcela até o dia 20 (vinte) de fevereiro.


§ 3º. Do levantamento de estoque deverá resultar inventário com esta finalidade específica.


§ 4º. O demonstrativo de cálculo do ICMS previsto nos incisos IV ou V do caput deverá ter seu resumo transcrito no livro RUDFTO e arquivado pelo prazo decadencial, juntamente com os demais documentos que lhes servirem de base, para exibição ao Fisco quando requeridos.


Art. 6º. O ICMS Antecipado eventualmente lançado até que seja decidida a opção pelo Simples Nacional deverá ser convertido para Diferencial de Alíquotas, mediante processo de regularidade a ser iniciado no Portal do Contribuinte, ou de ofício pela CRE.


CAPÍTULO III

DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO


SEÇÃO I

DO INDEFERIMENTO


Art. 7º. No âmbito da Administração Tributária Estadual, caberá à GEAR o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas em Resolução CGSN, quando forem averiguadas pendências impeditivas ao ingresso do estabelecimento interessado. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


Redação original: Art. 7º. No âmbito da Administração Tributária Estadual, caberá à GEAR o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 5º do artigo 6º

da Resolução CGSN n 94, de 2011, quando forem averiguadas pendências impeditivas ao ingresso do estabelecimento interessado.


§ 1º. Para fins deste anexo, consideram-se pendências impeditivas:


  1. - débitos vencidos e não pagos perante a Fazenda Pública Estadual;


  2. - inscrição no CAD/ICMS-RO cancelada ou suspensa por iniciativa do Fisco;


  3. - atraso na transmissão da EFD ICMS/IPI.


§ 2º. As pendências existentes em relação a qualquer estabelecimento do mesmo titular comunicam-se aos demais.


§ 3º. Nos casos previstos no § 1º, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

§ 4º. O indeferimento da opção será formalizado com a emissão do Termo de Indeferimento, que, além da notificação regular ao sujeito passivo, poderá ser publicado no DOE e disponibilizado no site da SEFIN, onde serão relacionadas todas as empresas com opção indeferida no período e as pendências motivadoras do indeferimento.


SEÇÃO II DO RECURSO


Art. 8º. No prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação a que se refere o § 4º do artigo 7º, a empresa poderá recorrer, em instância única, do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, ao titular da DRRE de sua circunscrição.


§ 1º. O recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser protocolizado na Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo.


§ 2º. A Agência de Rendas que recepcionar o recurso deverá constituir o processo com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo à DRRE respectiva.


§ 3º. Caso o recurso seja decidido favoravelmente ao recorrente, caberá à GEAR cancelar o Termo de Indeferimento e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional e, quando for o caso, no SITAFE.


CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIMPLES NACIONAL


SEÇÃO I

DAS HIPÓTESES EM QUE O ICMS É DEVIDO FORA DO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL


Art. 9º. O pagamento do ICMS no regime do Simples Nacional não exclui a incidência do imposto devido na qualidade de contribuinte ou responsável, nas seguintes operações ou prestações, hipótese em

que será aplicada a legislação tributária estadual aplicável às demais pessoas jurídicas: (LC 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII)


  1. - sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, observadas as disposições do Anexo VI deste Regulamento;


  2. - realizadas por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação tributária estadual;


  3. - na entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;


  4. - por ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de bens ou mercadorias do exterior;


  5. - na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;


  6. - na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;


  7. - nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias ou serviços, em relação ao imposto cobrado a título de diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma do § 3º do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, sem encerramento de fase da tributação; (NR dada pelo Dec. 24695, de 27.01.20 – vigência a partir de 29.01.2020 – EFEITOS VIDE ART. 4º, DECRETO 24695/20)

    Redação Anterior: VII - nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias ou serviços, em relação ao imposto cobrado a título de diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto na alínea 'c' do inciso II do § 1º, combinado com o

    § 3º, ambos do artigo 18 da Lei n 688, de 27 de dezembro de 1996, sem encerramento de fase de tributação;

  8. - nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias, ou serviços destinados ao consumo ou ativo imobilizado, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma do § 3º do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (NR dada pelo Dec. 24695, de 27.01.20 – vigência a partir de 29.01.2020 – EFEITOS VIDE ART. 4º, DECRETO 24695/20)

  1. - nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias, ou serviços destinados ao consumo ou ativo imobilizado, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto na alínea 'c' do inciso II do § 1º, combinado com o § 3º, ambos do artigo 18 da Lei n 688, de 27 de dezembro de 1996.


§ 1º. O imposto devido nos termos do inciso VII do caput, referente à aquisição interestadual de insumos e matérias-primas industriais, poderá ser dispensado pela CRE, mediante a assinatura de Termo de Acordo pelas empresas dos seguintes ramos de atividade:


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2032.

  1. - indústria de roupas e confecções em geral;


  2. - indústria de calçados e de artefatos de couro;


  3. - indústria de móveis, com predominância de madeira como matéria-prima, devidamente licenciada pela SEDAM/RO;


  4. - indústria gráfica, observado o disposto no § 4º deste artigo;


  5. - indústria fabricante de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central;

  6. - indústria do setor cafeeiro, cadastrada no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ, conforme Lei n 2.030, de 10 de março de 2009.


§ 2º. A dispensa prevista no § 1º ficará sujeita:


  1. - ao requerimento da parte interessada;


  2. - à regularidade fiscal e, quando exigível, à comprovação do licenciamento ambiental do requerente;


  3. - à comprovação da atividade declarada por meio de diligência e vistoria fiscal in loco.


§ 3º. A comprovação da predominância da madeira na fabricação de móveis, prevista no inciso III do § 1º, será verificada quando a matéria-prima madeira corresponder à maior parte dos insumos registrados no livro de 'Entradas' no exercício imediatamente anterior à diligência ou vistoria fiscal.


§ 4º. A dispensa prevista para a indústria gráfica, de que trata o inciso IV do § 1º, não se aplica às mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado e aos papeis ofício 1 e 2, A4, carta e os classificados na posição 4802.56.10 da NCM/SH.


§ 5º. Também poderá ser dispensado pela CRE, mediante requerimento do interessado, o imposto devido nos termos do inciso VII do caput, para a empresa que comprove a realização de operações de exportação das respectivas mercadorias, até a data limite do prazo para recolhimento do respectivo imposto lançado nos termos deste Anexo.

§ 6º. O requerimento a que se refere o § 5º deverá ser apresentado à repartição fiscal de circunscrição do interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios da exportação.

§ 7º. A repartição fiscal que receber o requerimento a que se refere o § 6º constituirá o processo administrativo, observando o prazo limite para sua apresentação pelo contribuinte, e adotará os procedimentos previstos na legislação acerca da revisão de lançamento, suspendendo o respectivo lançamento e encaminhando o processo à GEFIS para análise e manifestação, mediante parecer conclusivo acerca da efetivação da exportação e possibilidade da baixa do respectivo lançamento.

§ 8º. A GEFIS, após emitir o parecer referido no § 7º, encaminhará o processo à DRRE de origem para análise e revisão do lançamento, se devido, dando continuidade aos procedimentos previstos na legislação acerca da revisão de lançamento.

§ 9º. Não será devido o diferencial de alíquotas previsto nos incisos VII e VIII do caput nos casos em que a operação seja isenta do imposto, conforme disposto no Anexo I deste Regulamento, e na operação que destine mercadorias à Loja Franca que atue exclusivamente no comércio varejista e seja estabelecida no município de Guajará-Mirim, estendendo-se, em ambos os casos, à prestação do serviço de transporte a elas relacionada.

§ 10. O benefício previsto no inciso VI do § 1º, concedido à indústria do setor cafeeiro, fica condicionado a que o beneficiário recolha como contribuição para o FUNCAFÉ, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total de valores de tributos devidos mensalmente, declarados por meio do PGDAS-D.


Art. 10. O valor do imposto devido a título de diferencial de alíquotas previsto neste Anexo deverá ser pago nos prazos e condições previstos no artigo 57 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)


Redação original: Art. 10. O valor do imposto devido a título de diferencial de alíquotas previsto neste Anexo deverá ser pago nos prazos e condições previstos no inciso X do artigo 57 deste Regulamento.


SEÇÃO II

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 11. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, observará as disposições do Anexo VI deste Regulamento, e ainda, em relação ao PGDAS-D: (LC 123/06, art. 2º, inciso I e § 6º; c/c art. 13, § 6º, inciso I; c/c art. 18, § 4º-A, inciso I) (Resolução CGSN ) (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


Redação Original: Art. 11. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, observará as disposições do Anexo VI deste Regulamento, e ainda, em relação ao PGDAS-D: (LC 123/06, art. 2º, inciso I e § 6º; c/c art. 13, § 6º, inciso I; c/c art. 18, § 4º-A, inciso I) (Resolução CGSN 94/11, art. 25-A, § 8º)


  1. - o substituído tributário, assim entendido como o contribuinte que teve o imposto retido, bem como o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação, deverá segregar a receita correspondente como 'sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS', quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ICMS;


  2. - o substituto tributário deverá:


    1. recolher o imposto sobre a operação própria na forma do Simples Nacional, segregando a receita correspondente como 'não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS';


    2. recolher o imposto sobre a substituição tributária, retido do substituído tributário, na forma prevista no Anexo VI deste Regulamento.

      CAPÍTULO V

      DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


      Art. 12. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve cumprir as mesmas obrigações previstas neste Regulamento para os demais sujeitos passivos, em relação à inscrição de seus estabelecimentos no CAD/ICMS-RO.


      Art. 13. A emissão de documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais por estabelecimento ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, deverá atender ao disposto em Resolução CGSN, observado subsidiariamente o estabelecido neste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


      Redação Original: Art. 13. A emissão de documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais por estabelecimento ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, deverá atender ao disposto nos artigos 57 a 72-A da Resolução CGSN n 94, de 2011, observado subsidiariamente o estabelecido neste Regulamento.


      § 1º. Relativamente ao livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, fica dispensada a escrituração da coluna "ICMS VALORES FISCAIS".


      § 2º. Na hipótese em que a legislação exigir que, num lançamento, haja referência a um documento fiscal, os dados deste devem ser informados no campo 'Observações'.


      CAPITULO VI

      DO CRÉDITO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

      Art. 14. O contribuinte que adquirir mercadorias fornecidas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fará jus a crédito do ICMS, observado o disposto no artigo 40 deste Regulamento.

      Art. 15. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


      Redação Original: Art. 15. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes nos artigos 58 a 60 da Resolução CGSN n 94, de 2011.


      Art. 16. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto em Resolução CGSN, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional, e responderá solidariamente com o sujeito passivo que se creditar do imposto, conforme art. 11-A da Lei n 688, de 27 de dezembro de 1996. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

      Redação Original: Art. 16. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 a 60 da Resolução CGSN n 94, de 2011, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional, e responderá solidariamente com o sujeito passivo que se creditar do imposto, conforme art. 11-A da Lei n 688, de 27 de dezembro de 1996.


      CAPÍTULO VII

      DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL


      SEÇÃO I

      DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO


      Art. 17. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que incorrer em qualquer das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, e deixar de comunicar a exclusão obrigatória conforme estabelecido em Resolução CGSN, estará sujeita à exclusão de ofício pela CRE. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


      Redação Original: Art. 17. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que incorrer em qualquer das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, e deixar de comunicar a exclusão obrigatória conforme estabelecido no inciso II do artigo 73 da Resolução CGSN n 94, de 2011, estará sujeita à exclusão de ofício pela CRE.


      § 1º. O procedimento de exclusão de ofício não deverá ser iniciado enquanto não transcorrido o prazo legal de que dispõe a empresa para efetuar a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, estabelecido no artigo 30, §1º, incisos II, III ou IV, conforme o caso, da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006.


      § 2º. A determinação da data de início dos efeitos da exclusão de ofício, em virtude de falta de comunicação de exclusão obrigatória, observará o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006.


      Art. 18. A constatação por AFTE no curso de ação fiscal, ou pelo Grupo de Planejamento e Monitoramento do Simples Nacional da GEFIS, de situação que implique hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional, prevista nos artigos 3º e 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, constituir-se-á em elemento necessário à formalização do competente Processo Administrativo, que visará à exclusão de ofício do sujeito passivo do Simples Nacional. (NR dada pelo Dec. 23207, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


      Redação original: Art. 18. A constatação por AFTE no curso de ação fiscal, ou pelo Grupo de Planejamento e Monitoramento do Simples Nacional da GEFIS, de situação que implique hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional, prevista nos artigos 3º e 17 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, constituirá em elemento necessário à formalização do competente Processo Administrativo, que visará à exclusão de ofício do sujeito passivo do Simples Nacional.


      § 1º. Compete às autoridades fiscais previstas no caput iniciar o processo de exclusão, através do subsistema de processos no SITAFE, serviço sob o código n. 111 - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO DE OFÍCIO, e notificar o sujeito passivo para apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada esta notificação. (NR dada pelo Dec. 23207, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


      Redação original: § 1º. Compete às autoridades fiscais previstas no caput iniciar o processo de exclusão e notificar o sujeito passivo para apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada esta notificação.


      § 2º. Após a notificação do sujeito, o processo será encaminhado pelo AFTE iniciante ou pelo Grupo de Planejamento e Monitoramento do Simples Nacional da GEFIS, à Delegacia Regional da Receita Estadual jurisdicionante, para aguardar recurso ao Delegado Regional da Receita Estadual na

      Agência de Rendas de seu domicílio. (NR dada pelo Dec. 23207, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)

      Redação Anterior: § 2º. O sujeito passivo regularmente notificado poderá apresentar recurso ao Delegado Regional da Receita Estadual na Agência de Rendas de sua circunscrição. (NR dada pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


      Redação Original: § 2º. O sujeito passivo regularmente notificado poderá apresentar recurso ao Delegado da Receita Estadual de sua circunscrição, quando o processo for iniciado por AFTE, ou ao Gerente de Fiscalização, quando o processo for iniciado pelo Grupo de Planejamento e Monitoramento do Simples Nacional da GEFIS.

      § 3º. O recurso apresentado dentro do prazo previsto no § 1º será decidido de forma irrecorrível pelo Delegado Regional da Receita Estadual e: (NR dada pelo Dec. 23207, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


      1. - encaminhado à Gerência de Arrecadação - GEAR para registro no Portal do Simples Nacional e SITAFE, se a decisão for desfavorável ao contribuinte; ou


      2. - arquivado, se a decisão for favorável ao contribuinte.

Redação Anterior: § 3º. O recurso apresentado dentro do prazo previsto no § 1º será decidido de forma irrecorrível pelo Delegado Regional da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Original: § 3º. Recurso apresentado dentro do prazo previsto no §1º será decidido de forma irrecorrível pelo Delegado da Receita Estadual ou pelo Gerente de Fiscalização, conforme o caso.


§ 4º. Findo o prazo previsto no § 1º, sem apresentação de recurso, será gerado termo de revelia, assinado pela autoridade competente para sua decisão e encaminhado à GEAR para registro da exclusão no Portal do Simples Nacional e SITAFE. (NR dada pelo Dec. 23207, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


Redação Anterior: § 4º. Findo o prazo previsto no § 1º, sem apresentação de recurso, será gerado termo de revelia e o processo deverá ser encaminhado ao Delegado Regional da Receita Estadual para conhecimento e posterior arquivamento. (NR dada pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Original: § 4º. Findo o prazo previsto no §1º, sem apresentação de recurso, será gerado termo de revelia e o processo deverá ser encaminhado para o Delegado da Receita Estadual ou o Gerente de Fiscalização, conforme o caso, anuir com a exclusão.


§ 5º. REVOGADO PELO DEC. 23207, DE24.09.18 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.18 -

Após as deliberações previstas nos §§ 3º e 4º, conforme o caso, o processo será arquivado, se a decisão for favorável ao sujeito passivo, ou encaminhado à GEAR para registro no Portal do Simples Nacional e SITAFE, se a decisão for desfavorável.


§ 6º. Enquanto a decisão pela exclusão de ofício não se tornar irrecorrível na esfera administrativa, não será promovido o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional, de que trata a Resolução CGSN(tratado em CGSN), e na inscrição do CAD/ICMS-RO, permanecendo a ME ou EPP considerada como optante pelo regime, sem prejuízo de, não provido o recurso, sujeitar-se-á ao regime normal de

tributação do ICMS a partir da data de início dos efeitos da exclusão. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


Redação Original: § 6º. Enquanto a decisão pela exclusão de ofício não se tornar irrecorrível na esfera administrativa, não será promovido o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional, de que trata o § 5º do artigo 75 da Resolução CGSN n 94, de 2011, e na inscrição do CAD/ICMS-RO, permanecendo a ME ou EPP considerada como optante pelo regime, sem prejuízo de, não provido o recurso, sujeitar-se-á ao regime normal de tributação do ICMS a partir da data de início dos efeitos da exclusão.


§ 7º. O processo de exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional, realizado na GEFIS, poderá ser iniciado mediante verificações fiscais de caráter geral, que se processarão' em lotes, ou de caráter individual, quando se evidencie hipótese de vedação à permanência no Simples Nacional. (AC pelo Dec. 23207, de 24.09.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)


Art. 19. No caso de apuração de irregularidade relacionada nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, será constituído processo administrativo disciplinado no artigo 18 deste Anexo, visando à exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Original: Art. 19. No caso de apuração de irregularidade relacionada nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, será constituído processo administrativo disciplinado no artigo 19 deste Anexo, visando à exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional.


SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS APÓS A EXCLUSÃO

Art. 20. A ME ou EPP excluída do Simples Nacional, de ofício ou mediante comunicação, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá, em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado e inscritos no CAD/ICMS-RO, adotar as providências previstas no § 3º do artigo 40 deste Regulamento, para fins de se creditar do imposto relativo ao estoque existente na data dos efeitos da exclusão.


§ 1º. Na hipótese de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte, além do disposto no caput, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da exclusão, adotar as seguintes providências:


  1. - realizar a escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o imposto porventura devido pelo regime normal de apuração do imposto, com os acréscimos legais, e cumprir as demais obrigações a que estiver sujeito, de acordo com a legislação tributária estadual aplicável ao regime normal;


  2. - poderá emitir documentos fiscais complementares, com o imposto devido, aos emitidos desde a data de produção de efeitos da exclusão e destinados a contribuintes do ICMS que poderão se creditar do imposto.


§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, no caso de empresa excluída de ofício do Simples Nacional pela RFB, por outro Estado, pelo Distrito Federal ou por qualquer Município.

Art. 21. Quando dos efeitos retroativos da exclusão resultar em efetivo pagamento de imposto indevidamente no Simples Nacional, o sujeito passivo poderá, alternativamente ao pedido de restituição, se creditar daquele valor, sem nenhum acréscimo, que ficará sujeito à homologação pela CRE. (LC 123/06, art. 32, § 3º)


§ 1º. Para fins de homologação do imposto creditado na forma do caput, o sujeito passivo deverá formalizar o competente processo instruído com a comprovação do imposto pago indevidamente, no mesmo período em que se creditou.


§ 2º. O valor do imposto creditado indevidamente que não for homologado pelo Fisco deverá ser pago, com os acréscimos legais, até o prazo estabelecido pela autoridade que decidir sobre a homologação na notificação regular da decisão.


§ 3º. O não pagamento do imposto devido no prazo previsto no § 2º implicará lançamento do crédito tributário, seus acréscimos legais e penalidade pecuniária por intermédio de Auto de Infração.


CAPÍTULO VIII

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)


SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO COMO MEI


Art. 22. Considera-se MEI o empresário individual que atenda às condições expressas em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


Redação Original: Art. 22. Considera-se MEI o empresário individual que atenda às condições expressas no artigo 91 da Resolução CGSN n 94, de 2011.


Parágrafo único. Sem prejuízo das normas gerais constantes nas legislações editadas pelo CGSN e pelo CGSIM, aplicam-se ao MEI enquadrado no SIMEI e localizado no Estado de Rondônia as disposições específicas previstas neste Capítulo.


Art. 23. Será concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao MEI enquadrado no SIMEI, inscrito no CNPJ com atividade econômica, principal ou secundária, representada por código CNAE constante em Resolução CGSN, com a indicação 'S' na coluna 'ICMS'. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

Redação Original: Art. 23. Será concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao MEI enquadrado no SIMEI, inscrito no CNPJ com atividade econômica, principal ou secundária, representada por código CNAE relacionado no Anexo XIII da Resolução CGSN n 94, de 2011, com a indicação 'S' na coluna 'ICMS'.


§ 1º. A inscrição no CAD/ICMS-RO referida no caput será gerada automaticamente pelo SITAFE, com base no arquivo disponibilizado semanalmente no Portal do Simples Nacional. (Resolução CGSIM 16/09, art. 12)


§ 2º. A alteração cadastral e a baixa também serão processadas com base no arquivo referido no §

1º.

§ 3º. O MEI considera-se inscrito no CAD/ICMS-RO com a disponibilização do número de inscrição no site da SEFIN.


Art. 24. O empresário individual que esteja inscrito no CAD/ICMS-RO e que se enquadrar no SIMEI terá o regime de tributação alterado de ofício ou por comunicação.


SEÇÃO II

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR MEI


Art. 25. A emissão de documento fiscal pelo MEI é:

  1. - dispensada:


    1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;


    2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando este emitir nota fiscal

      de entrada;


  2. - obrigatória:


    1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;


    2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando este não emitir nota fiscal de entrada.


      § 1º. O MEI somente poderá emitir NFA-e, disponibilizada no Portal do Contribuinte.


      § 2º. A emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)


      Redação Original § 2º. A emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto no artigo 57 da Resolução CGSN n 94, de 2011.


      SEÇÃO III

      DO DESENQUADRAMENTO

      Art. 26. O empresário individual inscrito no CAD/ICMS-RO que perder a condição de enquadrado no SIMEI terá o regime de tributação da inscrição alterado para Simples Nacional ou Regime Normal, conforme o caso, automaticamente ou por comunicação.


      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se independentemente de a perda da condição decorrer de desenquadramento por comunicação do contribuinte ou de desenquadramento de ofício promovido pela CRE, pela RFB, por outro Estado, pelo Distrito Federal ou por qualquer Município.


      Art. 27. No desenquadramento de ofício do SIMEI promovido pela CRE aplicar-se-ão, no que couber, as normas, competências e demais procedimentos estabelecidos neste Anexo para a exclusão de ofício do Simples Nacional.

      Parágrafo único. Caso a irregularidade que dê ensejo ao desenquadramento de ofício do SIMEI configure também motivo de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser promovido, exclusivamente, o procedimento relativo à exclusão de ofício, vez que esta se sobrepõe àquele, consoante previsto em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

      Redação Original: Parágrafo único. Caso a irregularidade que dê ensejo ao desenquadramento de ofício do SIMEI configure também motivo de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser promovido, exclusivamente, o procedimento relativo à exclusão de ofício, vez que esta se sobrepõe àquele, consoante previsto no inciso I do § 4º-A do artigo 105 da Resolução CGSN n 94, de 2011.


      SEÇÃO IV

      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


      Art. 28. O disposto neste Capítulo não exime o MEI do cumprimento de outras obrigações tributárias porventura exigidas na legislação do Simples Nacional e neste Regulamento.

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