DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ANEXO IX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS

‌ANEXO IX

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS


CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º. Reger-se-á pelas disposições deste Anexo a utilização de créditos fiscais do imposto para liquidação por compensação de débitos fiscais do imposto desvinculados de conta gráfica, bem como a transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento localizado neste estado, observado o disposto no artigo 43, inciso I deste regulamento. (Lei 688/96, art. 36, § 3º) (NR dada pelo Dec. 23206, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


Redação Anterior: Art. 1º. Reger-se-á pelas disposições deste Anexo a utilização de créditos fiscais do imposto para liquidação por compensação de débitos fiscais do imposto desvinculados de conta gráfica, bem como a transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Lei 688/96, art. 36, § 3º)


§ 1º. Exclui-se das disposições deste Anexo a transferência de crédito fiscal referida no artigo 16 do Anexo III.


§ 2° São passíveis de utilização para liquidação de débitos nos termos do caput, para as hipóteses previstas nos Capítulos II e III deste Anexo, exclusivamente os créditos acumulados decorrentes de: (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


Redação Original: § 2º. São passíveis de utilização para liquidação de débitos nos termos do caput, exclusivamente os créditos acumulados decorrentes de:


  1. - operações de exportação ou a elas equiparadas;


  2. - operações beneficiadas por redução da base de cálculo com manutenção de crédito integral;


  3. - operações beneficiadas por isenção posterior à entrada da mercadoria, com manutenção de crédito;


  4. - operações beneficiadas por crédito presumido ou outorgado;


  5. - operações de entrada de mercadorias sujeitas à cobrança antecipada do imposto, nos termos do Anexo VII;


  6. - restituição do imposto, conforme previsto no artigo 234 e seguintes deste Regulamento, que tratam da restituição;


  7. - ressarcimento do imposto retido, nas hipóteses admitidas neste Regulamento; e

fizerem necessários para a aplicação do disposto nos Capítulos II e III deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


Redação Anterior: § 4º. Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual estabelecerá a forma e as condições para que possa ocorrer a transferência, disposta no § 2º do artigo 43 da Lei n. 688, de 1996, no caso de saldo remanescente de crédito.


§ 5º. Ficam vedadas a: (AC pelo Dec. 23206, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


  1. - retransferência do crédito recebido para terceiros; e


  2. - devolução do crédito recebido ao transferidor do crédito.


§ 6º Não se aplica o disposto no inciso I do § 5° nos casos de transferências às refinarias por distribuidoras de combustíveis, de créditos recebidos de postos revendedores varejistas, referentes a operações com combustíveis. (AC pelo Dec. 27465, de 09.09.22 – efeitos a partir de 22.09.22)

Nota: Ver IN 3/2023/GAB/CRE


Art. 2º. Os créditos fiscais regularmente escriturados e declarados na EFD ICMS/IPI, quando não utilizados para liquidar por compensação os débitos fiscais do período, na forma do inciso I do artigo 42 da Lei n. 688, de 1996, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou poderão ser transferidos a outro estabelecimento localizado neste Estado. (NR dada pelo Dec. 23206, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


Redação Anterior: Art. 2º. Os créditos fiscais regularmente escriturados e declarados na EFD ICMS/IPI, quando não utilizados para liquidar por compensação os débitos fiscais do período, na forma do inciso I do artigo 42 da Lei n. 688, de 1996, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou poderão ser transferidos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.


§ 1º. Os créditos fiscais deverão ter sido declarados na EFD ICMS/IPI referente ao período imediatamente anterior àquele em que se pretende realizar a liquidação ou transferência.


§ 2º. Para utilizar os créditos fiscais na forma prevista no caput o contribuinte deverá estar em atividade há mais de 6 (seis) meses, exceto na hipótese da utilização de créditos fiscais transferidos para a Conta Corrente de Créditos Fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica no SITAFE.


§ 3º. A liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, de que trata este Anexo, não se aplica aos débitos fiscais:


I - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - inscritos na

Dívida Ativa do Estado, cuja citação em processo de execução fiscal em juízo já tenha ocorrido;


II - decorrentes de substituição tributária, na condição de substituto, classificados nos códigos de receita 1145 e 1245, ainda que inscritos em dívida ativa, exceto os relativos à operação de entrada, no código de receita 1231;

Estadual. (AC pelo Dec. 23129, de 20.08.18 – feitos a partir de 22.08.18)


§ 4° Após a liquidação dos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, o contribuinte deverá: (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


Redação original: § 4º. Não se aplica a vedação do inciso I do § 3º quando o contribuinte apresentar comprovante de quitação das custas e honorários devidos, atualizados até a data da liquidação.


I - tratando-se de dívida em processo de execução fiscal, apresentar à Procuradoria-Geral do Estado

- PGE o comprovante de quitação das custas e honorários devidos. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


II - tratando-se de dívida protestada extrajudicialmente, solicitar a emissão da carta de anuência à PGE, arcando com as respectivas despesas cartorárias. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


Art. 3º. A liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica deverá obedecer à seguinte ordem:


I - imposto lançado em auto de infração do qual não mais caiba recurso;


II - parcelas vencidas de parcelamento; (NR dada pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 24.06.2020)

Redação original: II - parcelas vencidas de parcelamento ou reparcelamento; e

III - outros débitos à escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas de parcelamento. (NR dada pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 24.06.2020)


Redação original: III - outros débitos à escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas de parcelamento ou reparcelamento.


§ 1° A liquidação dos débitos fiscais enumerados nos incisos do caput abrange a multa moratória, os juros moratórios e os decorrentes de parcelamentos. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)


Redação original: § 1°. A liquidação dos débitos fiscais enumerados nos incisos do caput abrange a atualização monetária, a multa moratória, os juros moratórios e os decorrentes de parcelamentos. (NR dada pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 24.06.2020)


Redação original: § 1º. A liquidação dos débitos fiscais enumerados nos incisos do caput abrange a atualização monetária, a multa moratória, os juros moratórios e os decorrentes de parcelamentos e reparcelamentos.


§ 2º. Nas hipóteses dos incisos II e III, é vedada a liquidação de débitos do imposto originado da aplicação do disposto no Anexo VII, ainda que inscritos na Dívida Ativa do Estado, exceto os referentes

I - que da aplicação da vedação resulte o acúmulo de créditos fiscais;


II - em relação às saídas, alternativamente:


  1. a soma das saídas para o exterior, diretas ou por meio de intermediários, realizadas pelos estabelecimentos do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses forem superiores a 20% (vinte por cento) do total de saídas do período; ou


  2. a soma das saídas de mercadorias amparadas pelo benefício a que se refere o item 18 da Parte 3 do Anexo I realizadas pelos estabelecimentos do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses forem superiores a 70% (setenta por cento) do total de saídas do período;


III - que o contribuinte esteja em atividade há mais de 12 (doze) meses; e


IV - que o contribuinte não possua débitos vencidos e não pagos dos tributos administrados pela

CRE.


§ 4º. O pedido de suspensão da vedação prevista no § 2º será analisado mediante formalização, na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, de processo instruído com:


I - requerimento dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual;


II - comprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela 'A' da Lei n. 222, de 25 de janeiro de 1989.


§ 5º. Depois de recebido pelo Coordenador Geral da Receita Estadual o processo com o pedido de suspensão, serão adotadas as seguintes medidas:


  1. - a GEFIS verificará o cumprimento dos requisitos previstos no § 3º com base nas informações declaradas nos 12 (doze) meses anteriores à análise, por meio do sistema Fronteira, da EFD ICMS/IPI e do SISCOMEX, de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, emitindo parecer conclusivo acerca da admissibilidade da suspensão da vedação;


  2. - sendo concluído pela admissibilidade da suspensão, a GEFIS encaminhará o processo para emissão de Ato Autorizativo pelo Coordenador Geral da Receita Estadual; ou


  3. - sendo concluído pela inadmissibilidade da suspensão, a GEFIS encaminhará o processo à unidade de atendimento de circunscrição do interessado, para dar ciência ao requerente.


§ 6º. A adequação aos requisitos indicados no § 3º, principalmente ao indicado em seu inciso II, será acompanhada de ofício pela GEFIS, que promoverá o imediato restabelecimento da vedação quando o contribuinte deixar de atender àquelas condições.


Art. 4º. Se os créditos fiscais acumulados forem insuficientes para quitar todos os débitos fiscais escolhidos pelo contribuinte, o servidor deverá, após observar a ordem estabelecida no artigo 3º, liquidar os débitos obedecendo às seguintes regras:

Art. 4°- A Para utilizar créditos fiscais do imposto na liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, bem como na transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento localizado neste Estado não pertencente ao mesmo titular detentor do crédito, o contribuinte deverá atender as seguintes condições: (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


  1. - estar regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 6 (seis) meses; (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


  2. - não apresentar pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME; (AC pelo Dec.

    27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


  3. - não possuir débito tributário vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, considerando todos os estabelecimentos da mesma empresa, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer outras empresas; (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


  4. - não apresentar operações de saídas inferiores às operações de entradas por mais de 6 (seis) meses, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, considerando apenas os CFOP disciplinados em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual; e (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22) (Ver IN 052/2022/GAB/CRE)


  5. - estar com a vistoria do estabelecimento devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do artigo 139 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


§ 1° O disposto no inciso III não se aplica à liquidação de débitos. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


§ 2° Caso o débito previsto no inciso III esteja com a sua exigibilidade suspensa por qualquer razão, inclusive por recurso administrativo ou judicial, o pedido será analisado somente após a decisão final irrecorrível. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


§ 3° Na hipótese do contribuinte optar por não aguardar o prazo previsto no § 2°, poderá desistir dos recursos e quitar os débitos do PAT com os créditos acumulados na forma deste Anexo. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


CAPÍTULO II

DOS CRÉDITOS DESVINCULADOS DE CONTA GRÁFICA DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL


Art. 5º. Os créditos homologados pelo fisco para produtor rural e para as empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, bem como aqueles relativos a produtos primários sujeitos ao pagamento antecipado, na forma da alínea 'a' do inciso II do artigo 57 do Regulamento, poderão ser utilizados para

contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:


  1. - requerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, relacionando os documentos fiscais cujos créditos pretende utilizar;


  2. - DANFE de origem do crédito fiscal, acompanhado do respectivo documento de arrecadação, quando for o caso, bem como cópia reprográfica dos mesmos;


  3. - comprovante do pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO.


§ 2º. Para utilização, pelo optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no caput, os créditos fiscais poderão ser transferidos para o Conta Corrente de Créditos Fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica no SITAFE, mediante processo protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:


  1. - requerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição;


  2. - caso a origem do crédito seja ressarcimento previsto nos parágrafo único do artigo 21 do Anexo

    VI:


    1. nota fiscal de entrada da mercadoria;


    2. nota fiscal de saída da mercadoria;


    3. demonstrativo de apuração do crédito;


    4. nota fiscal de entrada emitida para transferência do crédito, na qual deverá constar o exato valor a ser transferido para o Conta Corrente de Créditos Fiscais.


  3. - caso a origem do crédito seja mudança da forma de tributação prevista no artigo 49 do Anexo

    VI:

    1. cópia do livro Registro de Inventário preenchido conforme previsto no § 2º do artigo 49 do Anexo VI;


    2. demonstrativo previsto no § 3º do artigo 49 do Anexo VI;


    3. nota fiscal de entrada emitida para transferência do crédito, na qual deverá constar o exato valor a ser transferido para o Conta Corrente de Créditos Fiscais.


  4. - caso a origem do crédito seja inclusão no Simples Nacional, conforme Anexo VIII:


    1. cópia do livro Registro de Inventário preenchido conforme previsto no Anexo VIII


    2. demonstrativo previsto no Anexo VIII;

      1. - análise e verificação da autenticidade dos documentos fiscais que deram origem a crédito;


      2. - lançamento no SITAFE do valor do crédito fiscal autorizado, quando existir, sujeito ao posterior deferimento, sem efeito vinculante, pelo Delegado Regional da Receita Estadual;


      3. - realizar anotação em controle mantido pela DRRE quanto ao resultado da análise relativamente a cada documento fiscal do sujeito passivo, objeto de solicitação de transferência;


      4. - lavratura de Auto de Infração para aplicação da penalidade cabível, em relação aos créditos fiscais apropriados indevidamente, quando for o caso;


      5. - encaminhamento do processo para a autoridade competente para homologação.


Art. 7° A autorização para utilização desvinculada da conta gráfica compete ao Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, ao Gerente de Fiscalização e ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, obedecendo os limites de alçada previstos nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do inciso I do § 2° do art. 101 do Anexo XII deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


Redação Original: Art. 7º. A autorização para utilização desvinculada da conta gráfica compete à autoridade a ser definida em norma específica para homologar o crédito.


Art. 8° Compete à Autoridade Administrativa de que trata o art. 7° a decisão do processo e, no caso de: (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)

Redação anterior: Art. 8°. Compete ao Delegado Regional a decisão do processo e, no caso de: (NR dada pelo Dec. 25447/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


Redação original: Art. 8º. Compete ao Delegado regional, no caso de:


  1. - deferimento da transferência, o registro no SITAFE;


  2. - indeferimento, a devolução do processo à origem, mediante despacho justificativo.

Art. 9º. Após as providências indicadas nos artigos anteriores, a Agência de Rendas, de posse do processo, tomará as seguintes providências, conforme o caso:


  1. - dará ciência da decisão ao contribuinte;


  2. - devolverá os documentos fiscais originais que deram origem ao crédito fiscal, se for o caso;


  3. - encaminhará para arquivamento.


    Art. 10. Para liquidar débitos fiscais na forma prevista neste Capítulo, o contribuinte deverá apresentar, na unidade de atendimento de sua circunscrição, independentemente do pagamento de taxa, requerimento dirigido ao Agente de Rendas onde deverão constar os números dos DARE que se pretende liquidar.

    § 3º. Na hipótese de não utilização total do crédito existente, um Certificado complementar será gerado com o saldo remanescente.


    CAPÍTULO III

    LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS DO REGIME NORMAL


    Art. 11. Para liquidar débitos fiscais na forma prevista neste Capítulo, o contribuinte deverá apresentar, na unidade de atendimento de sua circunscrição, independentemente do pagamento de taxa, requerimento em que constem os débitos fiscais a serem liquidados, sendo o pedido instruído com os DANFE referentes às NF-e em quantidade e valores iguais ao dos débitos fiscais atualizados até a data de apresentação do requerimento, acrescidos de multa e juros, se for o caso.


    § 1º. O requerimento será dirigido ao Agente de Rendas e nele deverão constar os números dos DARE que se pretendem liquidar.


    § 2º. Cada nota fiscal será emitida com o CFOP '5606' e terá como destinatário o Governo do Estado de Rondônia - CNPJ 00.394.585/0001-71, na qual serão preenchidos apenas os campos 'VALOR DO ICMS' e 'VALOR TOTAL DA NOTA', ambos com o valor total do DARE a liquidar.


    Art. 12. O pedido em conformidade com o disposto no artigo 11 será encaminhado ao servidor credenciado para realizar a liquidação dos débitos fiscais no SITAFE.


    Parágrafo único. O pedido em desconformidade com o disposto no artigo 3º ou no artigo 11 será sumariamente indeferido, devendo o servidor dar ciência desta decisão ao contribuinte.


    Art. 13. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 -

    Na impossibilidade de liquidação dos débitos na forma prevista neste Anexo, por razões que justifiquem a medida, poderá ser realizada a liquidação administrativa, por encontro de contas, de débitos fiscais do contribuinte contra seus créditos fiscais, até o limite em que se compensem, mediante designação conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual, devendo ser adotadas, pela autoridade fiscal designada, as seguintes medidas:


    1. - juntada ao processo dos DARE a serem compensados;


    2. - baixa dos débitos no SITAFE;


    3. - elaboração de relatório circunstanciado demonstrando os débitos e os créditos compensados;


    4. - encaminhamento do processo à GEFIS, para aprovação, a qual o submeterá ao Coordenador Geral da Receita Estadual para autorização de arquivamento.


Art. 14. Antes de realizar a liquidação do débito fiscal no SITAFE, o servidor emitirá o DARE a ser liquidado, que será entregue ao contribuinte juntamente com a certidão referida no artigo 15.

  1. - o código de controle gerado pelo SITAFE;


  2. - os dados do contribuinte;


  3. - o número e a data de emissão da nota fiscal emitida nos termos do artigo 11;


  4. - o número do processo e sua data de apresentação na unidade de atendimento;


  5. - os dados do débito fiscal liquidado; e


  6. - o nome e o número de matrícula do servidor que realizou a liquidação.


§ 2º. A qualquer tempo, mediante simples solicitação do contribuinte, poderão ser emitidas outras vias da Certidão de Liquidação de Débito Fiscal.


Art. 16. A certidão referida no § 1º do artigo 15 servirá como comprovante de extinção do débito fiscal liquidado, ficando o contribuinte sujeito às penalidades cominadas na legislação tributária se verificada a irregularidade do crédito fiscal utilizado ou o descumprimento das disposições deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 23207, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


Redação Anterior: Art. 16. A certidão referida no parágrafo único do artigo 15 servirá como comprovante de extinção do débito fiscal liquidado, ficando o contribuinte sujeito às penalidades cominadas na legislação tributária se verificada a irregularidade do crédito fiscal utilizado ou o descumprimento das disposições deste Anexo.(NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Anterior: Art. 16. A certidão referida no parágrafo único do artigo 8º servirá como comprovante de extinção do débito fiscal liquidado, ficando o contribuinte sujeito às penalidades cominadas na legislação tributária se verificada a irregularidade do crédito fiscal utilizado ou o descumprimento das disposições deste Anexo.


Art. 17. O débito fiscal indicado pelo contribuinte, respeitado o artigo 3º, será liquidado sob condição resolutória de ser apresentada ao Fisco, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, a EFD ICMS/IPI referente ao período em que foi apresentado o pedido de liquidação com o lançamento referido no artigo 18.


Art. 18. A nota fiscal emitida nos termos do artigo 11 será escriturada na EFD ICMS/IPI exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, à codificação e ao valor do imposto debitado, constando no campo 'Observações' a indicação do número do DARE liquidado.


CAPÍTULO IV

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS PARA EMPRESA DO MESMO TITULAR

(NR dada pelo Dec. 23206, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


Redação Anterior: CAPÍTULO IV

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS

Estaduais específica para este fim, expedida na data de emissão da referida nota fiscal, sob pena desta NF-e ser considerada inidônea. (NR dada pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Anterior: Art. 20. O interessado em transferir créditos fiscais a outro estabelecimento da mesma empresa deverá emitir a nota fiscal nos termos do artigo 11 e a Certidão Negativa de Tributos Estaduais específica para este fim, expedida na data de emissão da referida nota fiscal, sob pena desta NF-e ser considerada inidônea.


Art. 21. A transferência de crédito fiscal dar-se-á mediante emissão de nota fiscal, prevista no artigo 20, e terá como destinatário o estabelecimento recebedor do crédito, na qual se consignará o número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida para esse fim, sua data de validade e o respectivo código de controle. (NR dada pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Anterior: Art. 21. A transferência de crédito fiscal dar-se-á mediante emissão de nota fiscal com CFOP '5602', na qual se consignará o número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais referida no artigo 20.


Art. 22. A nota fiscal emitida nos termos do artigo 20 será escriturada na EFD ICMS/IPI do remetente e do destinatário, conforme Guia Prático. (NR dada pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação Anterior: Art. 22. A nota fiscal emitida nos termos do artigo 11 será escriturada na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.


Art. 23. O estabelecimento destinatário do crédito fiscal transferido deverá confirmar a autenticidade da Certidão Negativa de Tributos Estaduais informada na NF-e de transferência, no sítio eletrônico da SEFIN na internet. (NR dada pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Parágrafo único. O crédito fiscal recebido em transferência somente será admitido se a nota fiscal houver sido emitida nos termos do artigo 20, escriturada nos termos do artigo 22 e a Certidão Negativa houver sido emitida pelo remetente e sua autenticidade confirmada pelo destinatário.


Redação Anterior: Art. 23. O estabelecimento destinatário do crédito fiscal transferido escriturará a nota fiscal referida no artigo 11 na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.


Parágrafo único. O crédito fiscal recebido em transferência somente será admitido se a nota fiscal houver sido emitida nos termos do artigo 11 e escriturada nos termos do artigo 18.


CAPÍTULO V

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS PARA OUTRA EMPRESA LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO PERTENCENTE AO MESMO TITULAR DETENTOR DO CRÉDITO

(AC pelo Dec. 23206, de 24.09.18 – efeitos a partir de 25.09.18)


Art. 24. Além dos demais requisitos previstos neste Anexo, a transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado fica condicionada às disposições deste Capítulo. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)

Redação Anterior: Art. 24. A transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado, somente será permitida, após realização de auditoria fiscal relativa aos últimos 5 (cinco) anos, bem como a quitação pelo estabelecimento transferidor do crédito fiscal e demais empresas de sua

Art. 25. A transferência do saldo credor de crédito tributário previsto no artigo 24 fica autorizada aos estabelecimentos de contribuintes que acumulem o crédito nas condições seguintes:


I - beneficiadas com não incidência em virtude de operações de exportação e às destinadas à Zona Franca de Manaus na forma do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos do art. 155, inciso X, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 3°, inciso II e 32, incisos I e II da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, e arts. 3°, inciso II, 31, § 3°, incisos I e II, 34, § 2° e 40 da Lei n° 688 , de 27 de dezembro de 1996, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento; (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


Redação Anterior: I - beneficiadas com não incidência em virtude de operações de exportação, com manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos do artigo 155, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 c/c os artigos 3º, inciso II e 32, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e artigos 3º, inciso II, 31, § 3º, incisos I e II, 34, § 2º e 40 da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento;


  1. – REVOGADO PELO DEC. 23823, DE 12.04.19 – EFEITOS A PARTIR DE 16.04.19 -

    beneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS nº 52/91 e nº 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores;


  2. - REVOGADO PELO DEC. 23823, DE 12.04.19 – EFEITOS A PARTIR DE 16.04.19 -

    beneficiadas por qualquer forma de isenção, redução de base de cálculo ou diferimento, com manutenção do crédito das operações anteriores, nos casos previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/RO; e


  3. - REVOGADO PELO DEC. 23823, DE 12.04.19 – EFEITOS A PARTIR DE 16.04.19 - o

    crédito fiscal acumulado decorrente de restituição ou ressarcimento do imposto, nos casos em que o estabelecimento do contribuinte, consideradas as peculiaridades de seu ramo de atividade, esteja impossibilitado de utilizá-lo.


  4. - beneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS n° 52/91 e n° 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores; (Lei 688/96, art. 43, § 2°, II) (AC pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


  5. - beneficiadas por qualquer forma de isenção, redução de base de cálculo ou diferimento, com manutenção do crédito das operações anteriores, nos casos previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/RO; e (Lei 688/96, art. 43, § 2°, II) (AC pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


  6. - o crédito fiscal acumulado decorrente de restituição ou ressarcimento do imposto, nos casos em que o estabelecimento do contribuinte, consideradas as peculiaridades de seu ramo de atividade, esteja impossibilitado de utilizá-lo. (Lei 688/96, art. 43, § 2°, II) (AC pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual.


§ 2º. No caso em que o crédito fiscal pleiteado for objeto de questionamento em ação judicial, a sua transferência fica condicionada à renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito judicial e à desistência dos já interpostos.


§ 3º. REVOGADO PELO DEC. 23823/19 - EFEITOS A PARTIR DE 16.04.19 - O

disposto nos incisos II e III, não se aplica aos casos em que haja obrigatoriedade de estorno dos créditos da operação anterior.

§ 4º. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - O disposto

neste artigo não se aplica ao crédito acumulado na forma do § 4°-A do art. 47 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


Redação anterior: § 4° O disposto neste artigo não se aplica ao crédito acumulado na forma do § 4°-A do art. 47 do Decreto n° 22.721, de 2018. (AC pelo Dec. 24980/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020)


§ 5° O disposto nos incisos V e VI não se aplica aos casos em que haja obrigatoriedade de estorno dos créditos da operação anterior. (AC pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


Art. 26. Os pedidos de transferência de crédito para outra empresa neste Estado deverão ser protocolizados na Agência de Rendas de domicílio do interessado mediante processo de solicitação de serviço, utilizando-se o Código de Serviço nº 096 - Pedido de Transferência de Crédito Fiscal, no Portal do Contribuinte, no sitio eletrônico da SEFIN, instruídos com:


  1. - requerimento detalhado, indicando o valor e a origem do crédito que pretende transferir;


  2. - planilha demonstrativa da proporção dos créditos em relação ao total das saídas no período, na hipótese do inciso I do artigo 25; e


  3. - taxa prevista no item 16 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 27 de janeiro de 1989.


    Art. 27. Os pedidos serão digitalizados e encaminhados à GEFIS para que seja realizada a análise de todos os aspectos destinados a apurar a regularidade do crédito acumulado nos últimos 5 (cinco) anos e se cumpre as condições do art. 4°-A, além de outras previstas neste Anexo. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


    Redação Original: Art. 27. Os pedidos, depois de protocolizados, deverão ser encaminhados diretamente à GEFIS para verificação:


    1. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - da

      regularidade do crédito acumulado nos últimos 5 (cinco) anos, que será verificada juntamente com a auditoria fiscal geral prevista no art. 24 deste Anexo; e (NR dada pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

    2. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - de que o

      interessado, sua matriz e filiais não possuam débitos vencidos e não pagos, relativos a tributos administrados pela CRE, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado. (NR dada pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


      Redação original: II - de que o interessado, sua matriz e filiais não possuam débito vencido e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuado aquele cuja exigibilidade esteja suspensa por recurso administrativo ou judicial.


      § 1° A análise prevista no caput deverá abranger no mínimo que: (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


      Redação a–nterior: § 1º Considera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista nos incisos I, V, VI e VII do art. 25 deste Anexo. (NR e renumerado pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


      Redação anterior: Parágrafo único. Considera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista no inciso I do artigo 25 deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 23823, de 12.04.19 – efeitos a partir de 16.04.19)


      Redação original: Parágrafo único. Considera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado nas condições previstas nos incisos I a IV do artigo 25 deste Anexo. (AC pelo Dec. 23321, de 1º.11.18 – efeitos a partir de 1º.11.18)


      1. - o crédito esteja regularmente escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista nos incisos I e V do art. 25; (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


      2. - em relação ao previsto no inciso I do art. 25, seja verificada a efetiva exportação; (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


      3. - em relação ao previsto no inciso V do art. 25, se a mercadoria que deu origem ao crédito efetivamente pertence aos Convênios ICMS 52/91 e 100/97 e atendem a todos os requisitos da legislação interna relativa a estes convênios; e (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


      4. - não haja irregularidades no acúmulo do crédito. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


        § 2° Se do resultado da análise prevista no caput e no § 1° for constatada alguma inconsistência, o sujeito passivo deverá ser notificado para corrigi-la ou apresentar contestação. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)

        § 3° O não atendimento da notificação prevista no § 2° ou o indeferimento da contestação,

        implicará o indeferimento da solicitação e a inclusão em planejamento da ação fiscal pela GEFIS. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


        Redação Original: § 3° Na hipótese do contribuinte optar por não aguardar o prazo previsto no § 2°, poderá desistir dos recursos e quitar os débitos do PAT com os créditos acumulados na forma deste Anexo. (AC pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


        § 4° Em caso de indeferimento poderá ser apresentado pedido de reconsideração ao Gerente de Fiscalização. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


        Art. 28. Concluída a análise do pedido, a GEFIS elaborará o Ato Conjunto previsto no § 1° do art. 25, que autorizará o contribuinte a transferir o valor do crédito aprovado para a conta corrente de crédito, mediante escrituração a débito na EFD ICMS/IPI, em código de ajuste específico, conforme definido em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)

        Redação Anterior: Art. 28. Após a constatação das condições previstas nos incisos I e II do artigo 27 pela GEFIS, e, quando for o caso, adequação dos percentuais indicados, o processo será encaminhado: (NR dada pelo Dec. 23823, de 12.04.19 – efeitos a partir de 16.04.19)


        1. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - à GETRI,

          quando procedente o pedido; ou


        2. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - à Agência de

      Rendas de origem para dar ciência da denegação do pedido ao interessado, e posterior arquivamento.


      Redação original: Art. 28. Após a constatação das condições previstas nos incisos I e II do artigo 27 pela GEFIS, e, quando for o caso, adequação dos percentuais indicados, o processo será encaminhado à GETRI.


      § 1° Ressalvado o tratamento diferenciado previsto no Programa de Conformidade TributáriaContribuinte Legal, a transferência do crédito prevista no caput será feita em períodos seguintes ao da escrituração, e no caso de valores superiores a 2.500 (dois mil e quinhentos) UPF/RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 2.500 (dois mil e quinhentos) UPF/RO e as demais não serão superiores a 1.000 (um mil) UPF/RO, observando-se as condições previstas no art. 4°-A. (NR dada pelo Dec. 29856/24 – efeitos a partir de 19.12.24)


      NOTA: CONTRIBUINTES CATEGORIAS "A" E "B" TÊM LIMITES DIFERENCIADOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº29.856/2025.

      CATEGORIA "A": PRIMEIRA PARCELA DE 10.000 (DEZ MIL) UPF/RO E AS DEMAIS NÃO SUPERIORES A

      5.000 (CINCO MIL) UPF/RO.

      CATEGORIA "B": PRIMEIRA PARCELA DE 5.000 (CINCO MIL) UPF/RO E AS DEMAIS NÃO SUPERIORES A

      2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) UPF/RO.


      Redação anterior: § 1° A transferência do crédito previsto no caput será feita em períodos seguintes ao da escrituração, e no caso de valores superiores a 10.000 (dez mil) UPF/RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 (dez mil) UPF/RO e as demais não serão

      ano imediatamente anterior, que será publicado em Ato do Secretário de Estado de Finanças até o 15°

      (décimo quinto) dia útil do mês de janeiro de cada ano. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


      Art. 29. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - À

      GETRI competirá a emissão de Parecer e elaboração de:


      1. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Termo de

        Acordo de Regime Especial, previsto no § 1º do artigo 25; e


      2. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Ato de

      Homologação de Transferência de Crédito a ser assinado pelo Coordenador Geral da Receita Estadual.


      Parágrafo único. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22

      - Os processos depois de concluídos serão arquivados na Agência de Rendas de domicílio do interessado.


      Art. 30. A empresa transferidora do crédito deverá emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, em nome do destinatário do crédito na qual deverá constar, além do valor autorizado a transferir, obrigatoriamente: (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)

      Redação Original: Art. 30. A empresa transferidora do crédito deverá:


      1. - identificação completa do destinatário; e (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


        Redação Original: I - emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, em nome do destinatário do crédito na qual deverá constar, obrigatoriamente:


        1. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - identificação

          completa do destinatário;


        2. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - CFOP "5.601 -

          Transferência de Crédito de ICMS Acumulado"; e


        3. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - número da

          Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e;


      2. -CFOP '5.601 - Transferência de Crédito de ICMS Acumulado. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


        Redação Original: II - manter em arquivo, para exibição ao Fisco, quando exigido:


        1. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Ato de

      Homologação de Transferência de Crédito;

      III- número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e; e (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


  4. - número do Ato Conjunto previsto no § 1° do art. 25 que autorizou a transferência de crédito. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


    § 1º O disposto nos incisos III e IV deverá constar no campo informações adicionais da NF-e. (NR e renumerado pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


    Redação Original: Parágrafo único. O DANFE da NF-e prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo deverá ser entregue na Agência de Rendas de domicílio do interessado e ser remetida para juntada ao processo.


    § 2° O crédito transferido na forma do caput deverá ser informado na EFD ICMS/IPI em código de ajuste específico, conforme previsto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (AC pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


    Art. 31. A empresa recebedora do crédito escriturará NF-e a transferência do crédito na EFD ICMS/IPI de acordo com o Guia Prático com o CFOP 1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS. (NR dada pelo Dec. 27351, de 20.07.22 - efeitos a partir de 21.07.22)


    Redação Original: Art. 31. A empresa recebedora do crédito, de posse do DANFE da NF-e e da via do Termo de Acordo de Regime Especial, deverá:


    1. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - lançar a NF-e

      de transferência do crédito na escrita fiscal com o CFOP "1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS"; e


    2. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - mantê-la em

arquivo para exibição ao Fisco, quando solicitado.


§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - A

apropriação será feita nos períodos seguintes ao do Ato de Homologação da Transferência, de forma escalonada, a partir do mês da celebração do Termo de Acordo de Regime Especial, da seguinte maneira:

  1. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - até 15.335

    UPF/RO - em parcela única, observado o disposto no § 2º do caput;


  2. – REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - a cada

acréscimo de 15.335 UPF/RO ao valor previsto no inciso I, será acrescido de 1 parcela por mês, observado o disposto no § 2º do caput.


§ 2º. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - O valor total

mensal das apropriações previsto no § 1º, não poderá ultrapassar o percentual de 0,2% (dois

ultrapassar o percentual de 2% (dois por cento) da média mensal da arrecadação do ICMS do ano imediatamente anterior, cujos critérios de ordem de apropriação e forma de limitação serão definidos em ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual.


§ 3º. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - O valor do

limite mensal permitido para apropriação dos créditos previsto neste artigo, observado o limite definido no § 2º, será estabelecido mensalmente em ato do Secretário de Estado de Finanças.


§ 4º. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Os créditos

acumulados, transferidos a empresas sem relação direta com a obrigação tributária, por possuírem natureza jurídica de crédito financeiro, após habilitados à sua utilização, mediante Termo de Acordo de Regime Especial, respeitados os limites previstos no § 1º, poderão ser utilizados para:


  1. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - apropriação

    em conta gráfica, para abatimento com o imposto devido no período ou períodos subsequentes;


  2. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - pagamento

    do imposto a recolher apurado em conta gráfica, mediante a formalização de Processo junto à repartição fiscal do seu domicílio, que será encaminhado para a Delegacia Regional da Receita Estadual, para liquidação, baixa no SITAFE e emissão de Documento de quitação do crédito tributário com Saldos credores acumulados;


  3. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - pagamento

integral de débito fiscal decorrente de Processo Administrativo Tributário não inscrito em Dívida Ativa do Estado, mediante a formalização de Processo junto à repartição fiscal do seu domicílio, que será encaminhado para a Delegacia Regional da Receita Estadual, para liquidação, baixa no SITAFE e emissão de Documento de quitação do crédito tributário com Saldos credores acumulados;


§ 5º. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - O processo

de que trata os incisos II e III do § 4º, será instruído com:


  1. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - na hipótese do

    inciso II do § 4º:


    1. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Requerimento

      do estabelecimento interessado;


    2. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - DANFE da

      NF-e, em nome da própria empresa, CFOP '5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais', no valor do pagamento a ser realizado; (NR dada pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)

      d) REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - DARE

      atualizado até a data da liquidação.


  2. - REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - na hipótese

    do inciso III do § 4º:


    1. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Requerimento

      do estabelecimento interessado;


    2. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - DANFE da

      NF-e, em nome da própria empresa, CFOP '5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais', no valor do pagamento a ser realizado; (NR dada pelo Dec. 25450/20 – efeitos a partir de 13.10.2020)


      Redação original: b) DANFE da NF-e, em nome da própria empresa, CFOP '5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais', no valor do pagamento a ser realizado;


    3. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Cópia do Auto

      de Infração;


    4. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - DARE

      atualizado até a data da liquidação.


      § 6º. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - A

      escrituração da NF-e de que trata a alínea 'b', dos incisos II e II do § 3º, será realizada através

      da EFD ICMS/IPI, em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.


      Art. 32. Ato conjunto do Secretário Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual disciplinará os demais procedimentos necessários à aplicação das disposições deste Capítulo.

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