DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

PARTE 1

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS REGIMES ESPECIAIS E DAS OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO


CAPÍTULO I

DOS REGIMES ESPECIAIS


Art. 1º. Os regimes especiais de tributação disciplinam, na forma estabelecida neste Anexo, procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativamente ao cumprimento de suas obrigações atinentes ao ICMS.


Parágrafo único. O cumprimento das normas deste Anexo não dispensa a observância, pelos contribuintes neles enquadrados, das demais disposições deste Regulamento a eles aplicáveis e compatíveis com as contidas nos respectivos regimes especiais.


SEÇÃO I DOS OBJETIVOS


Art. 2º. Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do Fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais. (Lei 688/96, art. 53)


Parágrafo único. O ato que conceder o regime especial estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Parágrafo único. O despacho que conceder o regime especial estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte.


Art. 3° Caberá ao Coordenador-Geral da Receita Estadual decidir sobre os pedidos de regimes especiais, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Art. 3º. Caberá à CRE decidir sobre os pedidos formulados relativamente à matéria tratada neste Anexo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.


SEÇÃO II

DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

tratados nas Partes 2 e 3 deste Anexo, além de outras exigências previstas em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, deverá o contribuinte:


I - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária; (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: I - estar cumprindo com regularidade suas obrigações fiscais, inclusive quanto à individualização dos registros, conforme previsto em Ato COTEPE e ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;


  1. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - possuir bons

    antecedentes junto à Fazenda Pública Estadual;


  2. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - não haver sido

    autuado por entrada ou saída de mercadorias sem emissão de documento ou com documento falso ou inidôneo nos últimos 5 (cinco) anos;

  3. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - apresentar

    comprovante de idoneidade econômico-financeira; e


  4. - não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

    Redação original: V - não possuir débito vencido e não pago, para com a Fazenda Pública estadual;


  5. - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME; (NR dada pelo Dec. 26417, de 16.09.21 – efeitos a partir de 17.09.21)


    Redação Anaterior: VI - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME ou do DET. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


    Redação original: VI - não apresentar pendência não atendida de notificação do FISCONFORME; (AC pelo Dec. 24670, de 10.01.20 – efeitos a partir de 1º.04.20)


  6. - entregar mensalmente o PGDAS-D no caso de optante pelo Simples Nacional; (AC pelo Dec.

    25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


  7. - não constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, inclusive seus sócios, titulares e administradores; (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


  8. - efetuar o pagamento da taxa de serviço de regime especial; e (AC pelo Dec. 25863/21 –

    efeitos a partir de 10.03.21)


  9. - estar com a vistoria do estabelecimento a que se destina o regime especial, devidamente registrada no SITAFE, nos termos do art. 139 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

10.03.21)

Redação original: § 1º. O Termo de Acordo terá validade por um prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do Coordenador-Geral da Receita Estadual, caso não seja fixado outro prazo de vigência, e será restrito às áreas indicadas em seu texto.

§ 2° Ao contribuinte signatário será fornecido comprovante do Ato firmado, para exibição quando solicitado. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: § 2º. Ao contribuinte signatário será fornecido comprovante do Termo de Acordo firmado, para exibição quando das aquisições sujeitas à substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do regime especial de tributação ser por prazo determinado, a renovação poderá ser feita a critério do Fisco. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: § 3º. A renovação do prazo de vigência do Termo de Acordo será feita a critério do Fisco, desde que o contribuinte tenha cumprido as condições nele estabelecidas.


§ 4° O disposto nos incisos V a VIII do caput também se aplica a empresa diversa da solicitante na qual por si, seus sócios, titulares e administradores tenham participação. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 5° As condições previstas nos incisos I, V a IX do caput serão verificadas no momento da protocolização do processo na unidade de atendimento da circunscrição do interessado e, caso seja verificada alguma pendência, o contribuinte será notificado a regularizar no prazo de até 30 (trinta) dias para que possa ser dado prosseguimento ao processo. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 6° Não sendo regularizada a pendência no prazo estabelecido no § 5°, o pedido será arquivado.

(AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 7° Após a vistoria, e estando todos os requisitos atendidos, o processo será encaminhado de acordo com a competência estatuída para análise e emissão de parecer que serão submetidos à decisão da Autoridade Competente. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

§ 8° Em qualquer fase do processo em que se verificar pendência em relação aos requisitos para a concessão de regime especial será o contribuinte notificado a regularizar-se e, o não atendimento ensejará arquivamento do processo. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 9° O regime especial concedido terá sua validade comprovada por meio da consulta pública à REDESIM, emitida no sítio eletrônico da SEFIN na internet. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 10. O pedido de renovação da vigência do regime especial com prazo determinado, deverá, preferencialmente, ser protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

§ 11. Prorrogar-se-á a data de vencimento do regime especial a ser renovado, enquanto pendente de decisão. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

sua vigência, implicará na não renovação do regime especial. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir

de 10.03.21)


Art. 5° O pedido de concessão de regime especial será registrado por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal e será apresentado à unidade de atendimento de circunscrição do interessado e conterá, além de outros requisitos fixados pela CRE: (Convênio AE 09/72, art. 1°) (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Art. 5º. O pedido de concessão de regime especial será apresentado pelo estabelecimento matriz à repartição fiscal a que estiver vinculado e conterá, além de outros requisitos fixados pela CRE: (Convênio AE 09/72, art. 1º)


  1. - sobre o requerente:


    1. o nome ou razão social;


    2. o endereço;


    3. os números no CAD/ICMS-RO e no CNPJ;


    4. CNAE;


  2. - a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o caso;


  3. - a indicação do tipo de regime especial a ser adotado.


Parágrafo único. O pedido será instruído com:

  1. - cópia dos modelos e sistemas especiais pretendidos, quando for o caso;

  2. - cópia do ato concessivo e dos modelos e sistemas aprovados, relativamente aos quais pretenda a extensão do tratamento neste Estado, quando se tratar de estabelecimento situado em Rondônia, que tenha obtido concessão de regime especial em outra Unidade da Federação; (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


    Redação original: II - quando se tratar de estabelecimento filial situado neste Estado, cuja matriz tenha obtido concessão de regime especial em outro Estado, ao pedido de que trata este artigo será anexada cópia do ato concessivo e dos modelos e sistemas aprovados, relativamente aos quais pretenda a extensão do tratamento à filial neste Estado;


  3. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - comprovante de

recolhimento da taxa devida.


Art. 6º. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - Situando-se o

estabelecimento matriz em outro Estado e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, tornando-se este prevento em relação a pedidos de averbação ou alteração.

seu inteiro teor, acompanhada das vias dos modelos e sistemas aprovados, se for o caso. (Convênio AE 09/72, art. 1o, parágrafo único)


§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - Não será concedido

regime especial a contribuinte com débito fiscal, ressalvada a hipótese de encontrar-se com sua exigibilidade suspensa.


§ 2º. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O regime especial

concedido será informado na consulta pública à Redesim estadual do CAD/ICMS-RO do contribuinte beneficiado.


Art. 8º. Tendo em vista as peculiaridades das operações de circulação de mercadorias ou das prestações de serviço de transporte e de comunicação próprias de determinada categoria de contribuintes ou atividade econômica, ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá criar regimes especiais de tributação, fixando critérios para sua adoção e vigência.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017. Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.


Art. 9º. Além dos regimes previstos neste Anexo, a CRE poderá conceder, em caráter individual, regime especial de tributação requerido na forma prescrita pela legislação tributária, tendo em vista as características do contribuinte ou as circunstâncias de realização de suas operações ou de prestação de seus serviços.


Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017. Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.


SEÇÃO III

DO EXAME E DA APROVAÇÃO

Art. 10. Compete ao Coordenador-Geral da Receita Estadual a concessão de regime especial de tributação, cabendo o exame prévio do pedido e a emissão de parecer conclusivo à repartição fiscal indicada no ato que o instituiu. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Art. 10. Compete ao Coordenador-Geral da Receita Estadual a concessão de regime especial, cabendo o exame prévio do pedido e a emissão de parecer conclusivo:


  1. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - à repartição fiscal

    indicada no ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual que instituir o regime especial; ou


  2. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - à GETRI, no caso de

    celebração de Termo de Acordo nos moldes do artigo 9º deste Anexo;


    § 1° O prazo para emissão do parecer será de até 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do processo ou da sua devolução, em caso de diligência. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

    Redação original: § 1º. O prazo para emissão do parecer será de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do processo ou da sua devolução, em caso de diligência.

  3. - especificação dos sistemas e modelos de controle a serem utilizados, quando for o caso;


  4. - requisitos de garantia e segurança necessários à preservação dos interesses da Fazenda Estadual;


  5. - condições gerais e especiais de observância obrigatória pela empresa;

  6. - menção expressa de que o regime especial a ser concedido não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária;


  7. - referência à aprovação anteriormente concedida por outra Unidade da Federação ou pelo Fisco federal, quando for o caso.


SEÇÃO IV

DO CONTROLE DO REGIME ESPECIAL


Art. 11. Os regimes especiais serão controlados e acompanhados pela repartição fiscal indicada no ato que o instituir, por meio do SITAFE, painéis BI - Business Intelligence, FISCONFORME ou outra solução tecnológica desenvolvida pela SEFIN. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Art. 11. Uma vez deferida a concessão do regime especial pela CRE, o processo será encaminhado ao órgão fiscal previsto no inciso I ou II do artigo 10 deste Anexo, conforme o caso, ao qual cabe exercer o controle dos regimes especiais concedidos.


Parágrafo único. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - Os

regimes especiais serão controlados e acompanhados via sistema SITAFE, conforme previsto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.


SEÇÃO V

DA SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL


Art. 12. Os regimes especiais concedidos serão suspensos quando:


  1. - quando deixar de atender o disposto nos incisos I, V, VI e VII do art. 4°; (NR dada pelo Dec.

    25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


    Redação original: I - o beneficiário possua débitos vencidos e não pagos, ou da omissão de entrega de declarações;


  2. - não for renovada a garantia apresentada, quando vencida e assim exigido;


  3. - não for complementada ou substituída a garantia apresentada, quando assim exigido pela legislação;

  4. - for constatado o aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação tributária;

qualquer mês de escrituração, que a EFD ICMS/IPI entregue não contenha de forma discriminada todas as operações realizadas pelo contribuinte, inclusive quanto à individualização dos registros de documentos fiscais e apuração dos benefícios, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.


VII - outro motivo previsto na legislação possa ensejar a suspensão do ato. (AC pelo Dec. 25863/21

– efeitos a partir de 10.03.21)


§ 1° As suspensões previstas poderão ser realizadas automaticamente por sistemas informatizados.

(NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: § 1º. As suspensões relativas a fatores cuja verificação pelo SITAFE seja possível, serão processadas automaticamente pelo referido sistema.


§ 2° A suspensão de regime especial em função das disposições do inciso I do caput, será processada no dia seguinte ao do vencimento do prazo determinado pelo Fisco ou previsto na legislação. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: § 2º. A suspensão de regime especial em função da existência de débitos vencidos e não pagos ou da omissão de entrega de declarações, bem como em função da inadimplência de obrigação para a qual seja determinado prazo, será processada no dia seguinte ao do vencimento do prazo determinado pelo Fisco ou previsto na legislação.


§ 3º. As suspensões, de que trata este artigo, independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente, ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado.

Art. 13. Os detentores de regimes especiais suspensos não poderão usufruir do benefício a ele atrelado enquanto perdurar a suspensão e deverão observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Art. 13. Os regimes especiais suspensos não poderão ser usufruídos por seus beneficiários, que deverão observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício.


§ 1° O Ato de suspensão surtirá efeitos a partir da assinatura do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 2° Ao Ato de Suspensão será dada ciência ao interessado. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Art. 14. Cessados os motivos da suspensão, dentro do prazo previsto, o regime especial será reativado no dia em que a repartição fiscal competente tomar conhecimento da regularização. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Art. 15. Os regimes especiais de que trata este Anexo, inclusive os concedidos em caráter individual, terão sua aplicação automaticamente suspensa com a superveniência de qualquer norma legal que os contrarie ou com o qual eles sejam incompatíveis.


Parágrafo único. O enquadramento de contribuinte ou de categoria de contribuintes em determinado regime especial de tributação poderá ser também suspenso, a qualquer tempo, quando o mesmo se revelar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública estadual.


SEÇÃO VI

DO CANCELAMENTO DO REGIME ESPECIAL


Art. 16. Os regimes especiais serão cancelados: (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Art. 16. A suspensão será convertida automaticamente em cancelamento quando, após 30 (trinta) dias contados da sua imposição, o contribuinte não regularizar a situação que a motivou.


I - quando deixar de atender ao disposto nos incisos VIII do art. 4°; (AC pelo Dec. 25863/21 –

efeitos a partir de 10.03.21)

II - não regularizar as pendências que geraram a suspensão pelo prazo superior a 30 (trinta) dias;

(AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


III - por outras irregularidades previstas na legislação que possa ensejar o cancelamento; e (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

IV - a pedido do contribuinte. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

§ 1º. O cancelamento em razão do disposto no inciso II será realizado independentemente de notificação. (NR e renumerado pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Parágrafo único O cancelamento imposto na forma do caput surtirá efeitos a contar da data de conversão, independente da data de sua ratificação mediante ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.


§ 2° O cancelamento em razão do disposto no inciso IV decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Art. 17. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O regime

especial concedido poderá ser cancelado a pedido do usufruidor, condicionando-se sua eventual reativação à observação dos requisitos exigidos por este Regulamento.


Art. 18. Independente de suspensão anterior, o regime especial concedido poderá ser cancelado sumariamente, a critério do Fisco, por meio de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, onde constará a motivação da medida.

judicial aguardando decisão;


II - débitos não pagos junto a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa, e que não estejam parcelados ou com defesa ou recurso judicial aguardando decisão.


Parágrafo único O pedido de reativação do regime especial cancelado importará a reavaliação dos critérios previstos para sua concessão inicial, exigindo-se a apresentação dos respectivos documentos, quando necessários à sua comprovação, e dependerá de novo pagamento da taxa prevista na legislação.


SEÇÃO VII

DA CIÊNCIA E DO ARQUIVAMENTO

Art. 20. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - A CRE

disponibilizará automaticamente no portal do contribuinte, acessível por meio da senha pessoal ou certificado digital, uma via assinada digitalmente do ato ou despacho concessivo do regime especial e dos modelos e sistemas aprovados, nas quais constará: (Convênio AE 09/72, art. 3º)


I - número do processo pelo qual houver sido concedida a aprovação; e


II - número de ordem do registro do regime especial.


Art. 21. A repartição fiscal competente juntará ao processo o comprovante da ciência do deferimento e o encaminhará para arquivamento. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Art. 21. A CRE juntará automaticamente ao processo eletrônico o aviso que foi gravado no DET para a ciência do contribuinte, e o processo será automaticamente arquivado.

Parágrafo único. Os processos com Caução/Garantia ficarão arquivados na GITEC. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Art. 22. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - Uma vez

concedido o regime especial, o processo respectivo permanecerá arquivado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte, ao mesmo devendo ser anexada toda e qualquer documentação, correspondência, requerimento ou alteração futura, relacionados com o regime especial originário.

Parágrafo único. Ficam os titulares das Delegacias Regionais da Receita Estadual obrigados a informar à CRE qualquer irregularidade fiscal cometida pelo contribuinte após a concessão do regime especial.


SEÇÃO VIII DA AVERBAÇÃO


Art. 23. A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos não abrangidos pela concessão fica condicionada à averbação. (Convênio AE 09/72, art. 4º)


Parágrafo único. A averbação consistirá em decisão da autoridade competente prevista no caput do art. 10 deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Art. 24. O pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos neste capítulo.


SEÇÃO IX

DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO

Art. 25. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O regime

especial concedido poderá ser alterado ou revogado a qualquer tempo. (Lei 688/96, art. 55, § 1º) (Convênio AE 09/72, arts. 5º e 6º)

§ 1º. Em caso de alteração solicitada pelo contribuinte, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou a averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita neste Regulamento, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.


§ 2º. É competente para determinar a revogação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.

§ 3º. A revogação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de outro Estado, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3.

§ 4º. Ocorrendo a revogação ou alteração, será dada ciência ao Fisco do Estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial, quando tratar-se de regime especial previsto na Parte 3.


Art. 26. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O beneficiário do

regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal concedente. (Convênio AE 09/72, art. 7º)

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.


SEÇÃO X DO RECURSO


Art. 27. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a suspensão ou cancelamento do regime especial caberá pedido de reconsideração sem efeito suspensivo ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, desde que devidamente fundamentado em relação as razões do indeferimento, suspensão ou cancelamento. (Convênio AE 09/72, art. 8°, inciso I) (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Art. 27. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá pedido de reconsideração sem efeito suspensivo ao Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Convênio AE 09/72, art. 8º, inciso I)


CAPÍTULO II

DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO SOBRE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO

IMPOSTO

do imposto especificará o prazo de sua duração e os critérios para a sua aplicação, de acordo com as

hipóteses previstas no artigo 29 deste Anexo, independente de levantamentos fiscais de períodos anteriores.


Art. 29. O regime especial de fiscalização e pagamento do imposto será determinado por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, a pedido do Gerente de Fiscalização, e compor-se-á, separada ou cumulativamente:


  1. - em plantões fiscais permanentes no estabelecimento;


  2. - no pagamento do imposto relativo às operações com mercadorias ou prestações de serviços, antes da saída das mercadorias ou do início da prestação, inclusive do imposto devido por substituição tributária;

  3. - no recolhimento do imposto apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Regulamento, cujo total será dividido por 12 (doze), dessa maneira encontrando-se o valor mensal a ser recolhido no primeiro mês da imposição do regime. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

    Redação original: III - no recolhimento do imposto apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Regulamento, cujo total será dividido por 12 (doze), dessa maneira encontrando-se o valor a ser recolhido no primeiro mês da imposição do regime, devendo o valor correspondente a cada mês subsequente ser atualizado monetariamente;


  4. - no pagamento do imposto, por antecipação, no Posto Fiscal de fronteira, na entrada em território rondoniense, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação;


  5. - no pagamento do imposto, ao final do dia, nas operações com mercadorias ou prestações de serviços, apurados diariamente; ou


  6. - no pagamento do imposto, por antecipação, no momento da aquisição de mercadorias, quando adquiridas no Estado de Rondônia, ficando o alienante solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto.

§ 1º. Os plantões fiscais de que trata o inciso I do caput terão por alvo:

  1. - o acompanhamento da emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação;


  2. - a apuração dos valores a serem recolhidos mensalmente com base em arbitramento;


  3. - verificações no momento da embalagem e desembalagem de mercadorias;


  4. - a conferência do recolhimento do imposto devido nas saídas de mercadorias e prestações de serviços.


§ 2º. Do ato que impuser o regime especial será dada ciência pessoal ao interessado, salvo no caso de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, quando a ciência poderá ser dada por via postal com prova de recebimento.

SEÇÃO I DO PEDIDO


Art. 30. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O pedido de

concessão dos regimes especiais de controle relacionados na Parte 2 deste Anexo será apresentado à CRE por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal para registrá-lo.


§ 1º. O estabelecimento que não atender aos requisitos previstos na Seção II deste Capítulo terá seu pedido sumariamente indeferido no momento do seu registro no Portal do Contribuinte.


§ 2º. Na hipótese em que o interessado seja estabelecimento filial, e seu estabelecimento matriz, sediado neste Estado, cumpra as condições previstas nos incisos I e II do artigo 31 deste Anexo, bem como quando pretenda apresentar garantia em favor do Estado, tais situações deverão ser informadas no pedido inicial, nos campos próprios, a fim de evitar o seu indeferimento sumário.


§ 3º. A adimplência pelo interessado dos requisitos gerais e específicos para a concessão dos regimes especiais, de que trata a Parte 1 deste Anexo, não conferem o direito à sua fruição, que estará sempre sujeita à análise pelo Fisco de seus antecedentes fiscais.


SEÇÃO II

DOS REQUISITOS GERAIS


Art. 31. A concessão dos regimes especiais de que trata este Capítulo é condicionada à verificação preliminar, além das disposições contidas no art. 4°, de que o contribuinte interessado: (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação anterior: Art. 31. A concessão dos regimes especiais de que trata este Anexo é condicionada à verificação preliminar de que o contribuinte interessado: (NR dada pelo Dec. 22941, de 25.06.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)


Redação original: Art. 31. A concessão dos regimes especiais de que trata este Anexo é condicionada, além dos requisitos específicos a cada um, à verificação preliminar de que o contribuinte interessado:


  1. - esteja em efetiva atividade há mais de 2 (dois) anos; (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


    Redação original: I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 02 (dois) anos;


  2. - possua, registrado em sua EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D referentes aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido de regime especial, um total de receitas igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPF/RO;

  3. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - não possua débitos

    vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;


  4. - REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - não possua

pendências na entrega de EFD ICMS/IPI, ou PGDAS-D;

mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.


§ 1º. Para verificação do disposto no inciso II, será utilizado o valor da UPF/RO vigente na data de protocolização do pedido.


§ 2º. A verificação do total de saídas prevista no inciso II considerará apenas as saídas relativas à atividade econômica de operação ou prestação de serviço separadamente, considerando-se o CFOP correspondente.


§ 3º. Considerar-se-ão supridas as condições previstas nos incisos I e II do caput quando:


  1. - se tratar de interessado que possua outro estabelecimento, situado em Rondônia, que cumprir aquelas condições; (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


    Redação original: I - o interessado for estabelecimento filial, e seu estabelecimento matriz, sediado neste Estado, cumprir aquelas condições;


  2. - se tratar de pedido para a concessão do regime especial de dilação de prazo para prestadores de serviços de transporte de cargas, de que trata o inciso III do artigo 48 deste Anexo, ou do regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, de que trata o inciso IV do artigo 48 deste Anexo, e o interessado possuir estabelecimento matriz ou filial, sediado neste ou em outro Estado, que cumpra aquelas condições;


  3. - o interessado apresentar garantia em favor do Estado, conforme disciplinado na Seção IV deste capítulo.


§ 4° Quando o interessado se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do § 3°, além dos documentos exigidos ao próprio interessado, deverá apresentar as condições de que trata o art. 4° referente ao estabelecimento supridor das condições, sediado neste ou em outro Estado, conforme o caso. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: § 4º. Quando o interessado enquadrar-se nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do § 3º, além dos documentos exigidos ao próprio interessado, deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Estaduais referente ao estabelecimento supridor das condições, sediado neste ou em outro Estado, conforme o caso.


§ 5º. A condição prevista no inciso II do caput não será exigida quando se tratar de pedido para a concessão do regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, de que trata o inciso V do artigo 48 deste Anexo.

§ 6º. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O não cumprimento

do disposto nos incisos III, IV e V do caput, ainda que no curso do processo, inviabilizará a concessão de regime especial.


§ 7° O tempo de atividade previsto no inciso I do caput será de 6 (seis) meses, quando se tratar de pedido para a concessão do regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, de que trata o inciso IV do art. 48 deste Anexo. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

processo para concessão de regime especial, estas providências deverão ser realizadas na unidade de

atendimento da circunscrição do interessado.

§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - Nas hipóteses em

que o pedido apresentado pelo contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet seja sumariamente indeferido, não serão aceitos documentos e nem formalizado processo para verificação de qualquer outro requisito.


§ 2º. Para cada regime especial requerido deverá ser formalizado um processo específico.

Art. 33. REVOGADO PELO DEC. 26191/21 – EFEITOS A PARTIR DE 24.06.21 - A unidade de

atendimento que formalizar o processo para concessão de regime especial juntará ao mesmo o pedido protocolado pelo interessado na forma do artigo 30 deste Anexo, com o resultado da análise preliminar do SITAFE, e exigirá a apresentação dos documentos necessários à concessão do regime pretendido.

Parágrafo único. Compete à unidade de atendimento que formalizar o processo verificar a correta instrução, na forma deste capítulo.


Art. 34. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O processo

corretamente instruído será encaminhado à GEFIS, para que AFTE daquela gerência manifeste-se nos autos do processo acerca da situação fiscal do requerente, posicionando-se conclusivamente, quando se tratar dos seguintes regimes especiais:

  1. - de diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, de que trata o inciso I do artigo 48;


  2. - de dilação de prazo para estabelecimentos industriais, de que trata o inciso II do artigo 48;


  3. - de dilação de prazo para prestadores de serviços de transporte de cargas, de que trata o inciso III do artigo 48;


  4. - de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas, de que trata o inciso IV do artigo 48.


Parágrafo único. Quando se tratar de processo para concessão de regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, de que trata o inciso V do artigo 48, o processo será encaminhado pela Agência de Rendas à GETRI.

Art. 35. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - A análise dos

processos para concessão dos regimes especiais de que trata este Anexo será processada na GETRI.


Art. 36. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - A GEFIS, após

a providência prevista no caput do artigo 34, encaminhará o processo à GETRI para sua análise, parecer e, conforme o caso:


  1. - elaboração do ato concessório, quando procedente o pedido; ou


  2. - encaminhamento à unidade de atendimento de origem, para dar ciência da denegação do pedido ao interessado e posterior arquivamento.

assinatura pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, que após esta providência o devolverá à gerência de origem, para registro no SITAFE e arquivamento.


Parágrafo único. O regime especial concedido surtirá seus efeitos a partir da data do seu registro no SITAFE.

Art. 38. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - O comprovante

de concessão do regime especial é a consulta pública à REDESIM emitido por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet.


SEÇÃO IV

DA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA


Art. 39. Nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia em favor do Estado de Rondônia, serão admitidas as seguintes modalidades:


  1. - carta de fiança bancária;


  2. - seguro-fiança;


  3. - garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca; e (NR dada pelo Dec. 25863/21 –

    efeitos a partir de 10.03.21)


    Redação original: III - garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca, e admitida somente sobre imóvel localizado em território rondoniense;


  4. - depósito caução.


§ 1º A operacionalização da garantia prevista no inciso IV do caput será disciplinada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Renumerado pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 2° Quando previstas no inciso I e II, a instituição financeira garantidora deverá ter unidade estabelecida ou representação no estado de Rondônia, autorizada a receber intimações e a satisfazer a garantia oferecida. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


§ 3° Quando previstas no inciso III, o imóvel deverá estar localizado no estado de Rondônia. (AC pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Art. 40. As garantias de que trata o artigo 39 serão constituídas observando-se as seguintes características:


  1. - prazo de validade de 01 (um) ano, considerada a atualização anual do valor unitário da UPF/RO, quando houver; admitindo-se prazo menor, quando o prazo para o cumprimento dos requisitos determinantes da exigência de garantia também o for;


  2. - em valor equivalente à soma do ICMS recolhido nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido ou, quando se tratar do regime especial de que trata o inciso V do artigo 48, equivalente a 12% (doze por

regimes distintos, esta será exigida em valor equivalente à soma do ICMS recolhido nos 18 (dezoito)

meses que antecederam o pedido ou, quando se tratar do regime especial de que trata o inciso V do artigo 48, equivalente a 12% do faturamento obtido com operações que tenham destinado mercadorias ao exterior nos 18 (dezoito) meses que antecederam o pedido, nunca sendo o valor da garantia inferior a

3.000 (três mil) ou superior a 15.000 (quinze mil) UPF/RO.


Art. 41. Até que o beneficiário do regime especial cumpra todas as condições enumeradas no art. 31 deste Anexo, a garantia apresentada deverá ser renovada com antecedência mínima de 10 (dez) dias do seu vencimento, sendo a nova garantia apresentada em unidade de atendimento de circunscrição do beneficiário, que a remeterá à Gerência de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos - GITEC para análise e inclusão de seus dados no SITAFE. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Art. 41. Até que o beneficiário do regime especial cumpra todas as condições enumeradas no artigo 31, a garantia apresentada deverá ser renovada com antecedência mínima de 10 (dez) dias do seu vencimento, sendo a nova garantia apresentada em unidade de atendimento de circunscrição do beneficiário, que a remeterá à GETRI para análise e inclusão de seus dados no SITAFE.


Art. 42. Quando se optar por constituir garantia real na modalidade de hipoteca sobre imóveis, será formalizado na Agência de Rendas de circunscrição do interessado o processo específico para a sua análise, mediante a apresentação pelo interessado, e às suas custas, dos documentos enumerados a seguir:


  1. - cópia da escritura do imóvel;


  2. - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM, emitido por profissional legalmente habilitado, no qual deverá constar, no mínimo, as benfeitorias, localização, determinação do valor total de mercado do imóvel e o valor estimado de liquidação forçada; (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

    Redação anterior: II - laudo de avaliação indicando as benfeitorias, localização, determinação do valor total de mercado do imóvel, e o valor estimado de liquidação forçada, realizado e assinado por profissional legalmente habilitado;


  3. - cópia atualizada da matrícula do imóvel a ser hipotecado;


  4. - certidão negativa de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativa ao imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;


  5. - certidão negativa de ônus reais relativa ao imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

  6. - certidão negativa de débitos de imóvel rural expedida pela Receita Federal, quando se tratar de imóvel sujeito ao ITR;

  7. - certidão negativa do IPTU, quando se tratar de imóvel sujeito a este tributo.

§ 1º. Para os fins do inciso II do caput, entende-se por valor de liquidação forçada o valor para uma situação de venda compulsória, como o obtido em hasta pública.

requerida pelo interessado à Delegacia Regional da Receita Estadual de circunscrição do imóvel a ser avaliado.


§ 3º. Os laudos apresentados para os fins deste Anexo não vinculam a PGE à aceitação da garantia hipotecária; podendo, a seu critério, recusá-la.


Art. 43. Na hipótese do artigo 42, o processo deverá ser encaminhado à unidade da Procuradoria do Estado da área da localização do bem imóvel, devidamente instruído, para o fim de sua análise e possível formalização da hipoteca no prazo de 15 (quinze) dias.


Parágrafo único. Após as providências a seu cargo, a Procuradoria do Estado devolverá o processo à repartição fiscal de origem.


Art. 44. Considerada inidônea ou insuficiente a garantia real, a repartição fiscal de origem exigirá, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, estipulando prazo não superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento da exigência.


Parágrafo único. Enquanto a garantia hipotecária não for aceita e registrada no SITAFE, o regime especial permanecerá na situação suspenso, podendo ser cancelado, observado o disposto nos artigos 16 a

18. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Parágrafo único. Enquanto a garantia hipotecária não for aceita e registrada no SITAFE, o regime especial permanecerá na situação suspenso, podendo ser cancelado, observado o disposto nos artigos 16 a 19.


Art. 45. Será exigida garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca, conforme previsto no inciso III do art. 39, em valor suficiente para cobertura do crédito tributário parcelado por beneficiários detentores de regime especial, de que trata a Parte 2 deste Anexo, a partir do 2° (segundo) parcelamento, quando existir parcelamento anterior em andamento. (NR dada pelo Dec. 26189/21 – efeitos a partir de 24.06.21)


Redação original: Art. 45. Será exigida garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca, conforme previsto no inciso III do art. 39, em valor suficiente para cobertura do crédito tributário parcelado por beneficiários detentores de regime especial de que trata esta Parte, a partir do 2° (segundo) parcelamento, quando existir parcelamento anterior em andamento. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)


Redação original: Art. 45. Será exigida garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca, conforme previsto no inciso III do artigo 39, em valor suficiente para cobertura do crédito tributário parcelado, a partir do 2º (segundo) parcelamento, quando existir parcelamento anterior em andamento.

Art. 46. REVOGADO PELO DEC. 25863/21 – EFEITOS A PARTIR DE 10.03.21 - As garantias

apresentadas na forma do artigo 39 atenderão ao seguinte:


  1. - quando previstas no inciso I e II do artigo 39, a instituição financeira garantidora deverá ter unidade estabelecida ou representação no Estado de Rondônia, autorizada a receber intimações e a satisfazer a garantia oferecida;


  2. - quando previstas no inciso III do artigo 39, o imóvel deverá estar localizado no Estado de Rondônia.

§ 1º. Prorrogar-se-á a data de vencimento do Termo de Acordo a ser renovado, por até 90 (noventa) dias, enquanto pendente de decisão.

§ 2º. No caso de deferimento do processo de renovação da vigência do Termo de Acordo, o prazo prorrogado nos termos do § 1º será considerado ao tempo restante, de forma que não supere o prazo de 12 (doze) meses.

CAPÍTULO IV

DOS REGIMES ESPECIAIS DE DILAÇÃO DE PRAZO

Art. 47. Atendendo aos interesses da Administração Fazendária e às peculiaridades de determinado ramo de atividade, ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estipular prazo diferente do previsto no artigo 57 do Regulamento, para recolhimento do imposto devido, não excedendo esse prazo a 120 (cento e vinte) dias quando se tratar de estabelecimento industrial, e a 40 (quarenta) dias nos demais casos, ambos contados do encerramento do período de apuração. (Lei 688/96, art. 45, parágrafo único)


Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2032.


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