DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 2

DOS REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DOS REGIMES ESPECIAIS

Art. 48. Ficam instituídos os seguintes regimes especiais:

- de diferimento, para manutenção desse instituto nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, entre comerciantes;
- de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimentos industriais;
- de dilação de prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por prestadores de serviços de transporte de cargas;
- de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas;
- de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação.

Parágrafo único. Os regimes especiais de controle elencados nos incisos I, II e III não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Parágrafo único. Os regimes especiais de que trata esta Parte 2, com exceção do regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação e o de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para o prestador de serviço de

Art. 49. O regime especial de diferimento, de que trata o inciso I do artigo 48, consiste na manutenção do instituto do diferimento nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, em que figure como remetente uma empresa, e como destinatário o beneficiário deste regime especial.

Parágrafo Único. A aplicação do regime especial de que trata esta Seção somente se dará quando a operação imediatamente antecedente àquela amparada por ele estiver sujeita ao diferimento.

Art. 50. O regime especial de que trata esta Seção poderá ser pleiteado pela empresa que figure como destinatário em operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, e que satisfaça os requisitos apresentados neste Anexo.

SEÇÃO II

DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, EM CONTA GRÁFICA, DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 51. O regime especial de dilação de prazo, de que trata o inciso II do artigo 48, consiste na prorrogação, para o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimentos industriais.

Art. 52. O regime especial de que trata esta Seção poderá ser pleiteado pelo estabelecimento industrial que satisfaça as condições exigidas neste Anexo.

Parágrafo único. O regime especial de que trata esta Seção não se aplica aos curtumes e aos estabelecimentos frigoríficos ou abatedouros em geral, cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bufalino ou suíno.

SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, EM CONTA GRÁFICA, DO IMPOSTO DEVIDO POR PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

DE CARGAS

Art. 53. O regime especial de dilação de prazo que trata o inciso III do art. 48, consiste na prorrogação, para o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas rodoviário ou por navegação interior. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Art. 53. O regime especial de dilação de prazo, de que trata o inciso III do artigo 48, consiste na prorrogação, para o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do prazo para pagamento, em conta gráfica, do imposto devido por prestadores de serviço de transporte de cargas.

Art. 54. O regime especial de que trata esta Seção poderá ser concedido ao estabelecimento cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviço de transporte de cargas rodoviário ou por navegação interior, e que satisfaça as condições exigidas neste Anexo.

§ 2º. O estabelecimento matriz, situado neste ou em outro Estado, poderá requerer, no pedido inicial

de concessão do benefício ou em pedido exclusivo para essa finalidade, a extensão do benefício de que trata esta Seção, indicando as inscrições no CAD/ICMS-RO e no CNPJ de cada estabelecimento filial a ser abrangido.

SEÇÃO IV

DO REGIME ESPECIAL DE DEPOSITÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS A TERCEIROS, PARA PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS

Art. 55. O regime especial de depositário que trata o inciso IV do art. 48, tem a finalidade de permitir que o estabelecimento que possua no rol de atividades a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas assuma a condição de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, assumindo a responsabilidade pelo imposto sobre elas incidente. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Art. 55. O regime especial de depositário, de que trata o inciso IV do artigo 48, tem a finalidade de permitir que seu beneficiário assuma a condição de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, assumindo a responsabilidade pelo imposto sobre elas incidente.

§ 1º. O beneficiário do regime especial poderá assumir a responsabilidade por mercadorias transportadas por outros estabelecimentos da mesma empresa, devendo o interessado fazer constar em seu requerimento as respectivas inscrições no CNPJ.

§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, consideram-se estabelecimentos da mesma empresa aqueles com o mesmo CNPJ Raiz, ou seja, com os primeiros 8 (oito) dígitos do CNPJ coincidentes. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, consideram-se estabelecimentos da mesma empresa aqueles com a mesma inscrição CNPJ Raiz, ou seja, com os primeiros 8 dígitos do CNPJ coincidentes.

Art. 56. O regime especial de que trata esta Seção poderá ser concedido ao estabelecimento cuja atividade principal seja a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, e que satisfaça as condições exigidas neste Anexo.

§ 1º. Quando o interessado já for beneficiário do regime especial de dilação de prazo, de que trata o inciso III do artigo 48, desde que concedido conforme regramento imposto por este Anexo, a concessão do regime de que trata o caput se dará de forma simplificada, bastando a protocolização do pedido pelo interessado e dispensadas as exigências documentais.

§ 2º. Poderá também ser concedido o regime especial de que trata esta Seção ao estabelecimento cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional, quando o serviço seja prestado concomitantemente à prestação de serviço de transporte de cargas a que se refere o caput.

Art. 57. O beneficiário deste regime especial responsabiliza-se pelo pagamento do imposto devido, e seus acréscimos legais, quando entregar as mercadorias depositadas sob sua guarda a seus respectivos destinatários sem o prévio recolhimento dos tributos sobre elas incidentes.

§ 1º. Na hipótese de que trata este artigo, o beneficiário permanecerá na condição de depositário das

mercadorias apreendidas, até que seja dela desobrigado pelo Fisco, mediante a lavratura do Termo de Liberação de Mercadorias, decorrente de:

- pagamento do Auto de Infração;
- julgamento do Auto de Infração;
- substituição por outro depositário nomeado pelo Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do sujeito passivo;
- determinação da venda em leilão público, nos termos dos artigos 193 a 203 do Regulamento.
- devolução para o remetente da mercadoria na forma prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (AC pelo Dec. 23446, de 19.12.18 – efeitos a partir de 20.12.18)

§ 2º. No ato concessório do regime especial constará cláusula expressa dispondo que o beneficiário confere a todos os motoristas que estejam conduzindo veículos indicados em conhecimentos de transporte de cargas emitidos por ele, ou por estabelecimentos indicados na forma do § 1º do artigo 55, os poderes para assumir, em nome do beneficiário, a condição de depositário das mercadorias enumeradas na listagem de que trata o artigo 59, bem como das mercadorias eventualmente apreendidas em ação fiscal.

Subseção I

DA OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 59. Quando da entrada do beneficiário no Estado de Rondônia, o posto fiscal de entrada do Estado emitirá um Protocolo de Entrega de Notas Fiscais referente às mercadorias transportadas, passando o transportador detentor do regime especial, de que trata esta Seção, à condição de depositário das mercadorias nas seguintes situações:

- destinadas ao Estado de Rondônia e alcançadas pelo instituto da substituição tributária, quando o destinatário possuir débitos vencidos e não pagos oriundos de imposto devido na forma da alínea 'b' do inciso I do artigo 57 do Regulamento;
- acobertadas por nota fiscal que acuse inscrição estadual inexistente, cancelada ou diversa da constante no CAD/ICMS-RO;
- destinadas ao Estado de Rondônia, quando o destinatário possuir débitos vencidos e não pagos, nas seguintes hipóteses:
1. sujeitas à cobrança do imposto na forma do Anexo VII deste Regulamento; e
2. sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas na forma do Anexo VIII deste Regulamento.
  
  § 1º. O Protocolo de Entrega de Notas Fiscais de que trata o caput obedecerá ao modelo constante de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
  lançado na conta corrente de seus destinatários, com prazo de vencimento de 15 (quinze) dias contados da
  data de emissão da listagem de que trata aquele artigo. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)
  Redação original: Art. 60. O imposto devido pela entrada, no Estado, das mercadorias indicadas no artigo 59 será lançado na conta corrente de seus destinatários, com prazo de vencimento de 15 (quinze) dias contados da data de emissão da listagem de que trata aquele artigo.
  
  Art. 61. A responsabilidade do beneficiário pelas mercadorias nele depositadas somente se extinguirá pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais ou pela emissão, pelo Fisco, de Termo de Liberação.
  
  § 1° Mediante solicitação do destinatário, a unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte excluirá a responsabilidade do beneficiário e autorizará a entrega das mercadorias enquadradas no art. 4° do Anexo VII deste Regulamento, emitindo o respectivo Termo de Liberação. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)
  
  Redação original: § 1º. Mediante simples solicitação do destinatário, a GEFIS ou a DRRE de sua circunscrição excluirá a responsabilidade do beneficiário e autorizará a entrega das mercadorias enquadradas no artigo 4º do Anexo VII deste Regulamento, emitindo o respectivo Termo de Liberação.
  
  § 2º. Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a retirada da mercadoria pelo destinatário e o não pagamento do DARE à vista, o beneficiário comunicará o fato à Agência de Rendas de seu domicílio, que formalizará o processo, juntando cópia da lista de depositário, DANFE e do DACTE, conforme o caso.
  
  § 3º. A Agência de Rendas deverá encaminhar os autos à Delegacia Regional de sua circunscrição, que efetuará diligência para cobrança do destinatário e regularização do lançamento e, caso não seja localizado no endereço indicado, a autoridade fiscal deverá:
  1. - cancelar a inscrição estadual do contribuinte no CAD/ICMS-RO, nos termos do inciso I do artigo 132 do Regulamento;
  2. - determinar a devolução da mercadoria ao remetente, pelo próprio beneficiário, por meio de relatório fiscal atestando a não localização do destinatário;
  3. - após a juntada pelo beneficiário de declaração de recebimento das mercadorias pelo remetente e verificação da saída no Sistema Fronteira, excluir o lançamento no SITAFE e emitir o termo de liberação correspondente.

Art. 62. O beneficiário somente poderá entregar aos respectivos destinatários as mercadorias pelas quais não mais seja responsável, nos termos do caput do art. 61. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: Art. 62. O beneficiário somente poderá entregar aos respectivos destinatários as mercadorias pelas quais não mais seja responsável, nos termos do artigo 61.

Art. 63. Para o pagamento do imposto devido, o destinatário da mercadoria deverá imprimir o DARE relativo à mercadoria a ele destinada, através do sítio eletrônico da SEFIN - www.sefin.ro.gov.br.

apresentar os motivos de sua divergência por meio de requerimento específico de regularização fiscal,

gerado eletronicamente por meio do Portal do Contribuinte acessível pelo sítio eletrônico da SEFIN na internet (www.sefin.ro.gov.br), na forma prevista no artigo 114 do Anexo XII deste Regulamento.

Parágrafo único. A impugnação de que trata o caput interromperá o prazo previsto no artigo 60, sendo ele reiniciado quando da ciência da resposta ao interessado.

Art. 65. Quando a mercadoria for devolvida a seu remetente, o beneficiário deverá apresentar prova dessa devolução à Agência de Rendas de sua circunscrição, onde os documentos apresentados formarão processo a ser distribuído à fiscalização.

Art. 66.Constatada a devolução da mercadoria ou a irregularidade do lançamento efetuado, o AFTE encarregado da análise do processo alterará o lançamento na conta corrente do destinatário da mercadoria.

§ 1º. Quando a alteração do lançamento implicar sua baixa, o Fisco fornecerá ao destinatário da mercadoria o respectivo Termo de Liberação.

§ 2° Em qualquer caso, ao interessado será dada ciência, pessoal ou via DET, da resposta à impugnação por ele formulada. (NR dada pelo Dec. 25863/21 – efeitos a partir de 10.03.21)

Redação original: § 2º. Em qualquer caso, ao interessado será dada ciência pessoal da resposta à impugnação por ele formulada.

SEÇAO V

DO REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E CONTROLE SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Art. 67. O regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, de que trata o inciso V do artigo 48, tem a finalidade de estabelecer mecanismos de controle sobre essas operações quando promovidas por contribuintes localizados no território deste Estado, e deverão observar o disposto na Seção I do Capítulo V da Parte 4 deste Anexo.