DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 3

DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A VENDA DE PASSAGEM AÉREA

Art. 68. A empresa aérea nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação, nas vendas de bilhetes de passagens aéreas, em substituição a emissão do bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15, nos termos do artigo 31 do Anexo XIII deste Regulamento, poderá adotar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF n. 05/01, de 06 de julho de 2001.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá exigir que a empresa aérea entregue periodicamente os arquivos relativos aos documentos previstos neste artigo, em meio eletrônico ou outro meio, de acordo com o leiaute estabelecido no Ajuste SINIEF n. 05/01, de 06 de julho de 2001.

aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pela sistemática da redução da tributação em

substituição ao aproveitamento de créditos fiscais, fica concedido regime especial de apuração do ICMS, nos termos do Ajuste SINIEF n. 10/89, de 22 de agosto de 1989.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

Art. 70. Fica instituído o regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos, nos termos do Ajuste SINIEF n. 07/11, de 05 de agosto de 2011.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO IV

DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

Art. 71. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, nos termos previstos no Ajuste SINIEF n. 11/14, de 15 de agosto de 2014.

§ 1º. A CRE poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas, de que trata o caput, em cada hospital ou clínica. (Ajuste SINIEF 11/14, cláusula segunda, parágrafo único)

§ 2º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO V

DO REGIME ESPECIAL À CONAB - PROGRAMA FOME ZERO

Art. 72. Fica concedido regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero, nos termos do Ajuste SINIEF n. 10/03, de 10 de outubro de 2003.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

neste Estado, ficam diferidas nos termos do item 29 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.

§ 2º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

Art. 74. Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, regime especial para emissão de NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, nos termos e condições do Convênio ICMS n. 24/11, de 1º de abril de 2011.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 75. Fica concedido às empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, regime especial para emissão de NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos do Ajuste SINIEF n. 01/12, de 10 de fevereiro de 2012.

§ 1º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

§ 2º. O regime especial previsto no caput será concedido a partir de 1º de julho de 2012. (NR dada pelo Dec. 24970, de 22.04.20 – efeitos a partir de 18.12.19 – Aj. SINIEF 31/19)

Redação original: § 2º. O regime especial previsto no caput será concedido no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNLD

Art. 76. Fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do PNLD, dos fornecedores do FNDE até as escolas públicas de todo o território nacional, nos termos do Ajuste SINIEF n. 17/17, de 29 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES – CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS DO INSTITUTO

NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP

Art. 78. A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata o artigo 77 pelo agente do Fisco, caso este entenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas. (Convênio ICMS 72/13, cláusula segunda)

§ 1º. A abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco e representante do INEP.

§ 2º. O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo 'Informações Complementares' a expressão 'Material do INEP - Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS n. 72/13.'.

CAPÍTULO XI

DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

Art. 79. A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela ECT e do serviço de transportes correspondentes será exercida nos termos do Protocolo ICMS n. 32/01, de 28 de setembro de 2001.

Art. 80. Na hipótese de retenção ou apreensão de mercadorias ou bens, a ECT poderá ser designada como fiel depositária ou será eleito outro depositário, nos termos definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Protocolo ICMS 32/01, cláusula sétima)

CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES INTERNAS QUE ENVOLVAM O SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX)

(AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 17.04.2020 – Aj. SINIEF 12/20)

Art. 80-A. Fica concedido à empresa concessionária e distribuidores, regime especial nos termos do Ajuste SINIEF 12/20, de 16 de abril de 2020, para execução dos serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, prevista nos termos do art. 28 da Lei n° 13.155, de 4 de agosto de 2015, do Decreto n° 9.155, de 11 de setembro de 2017, do item 19.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao regime previsto no caput.

CAPÍTULO XIII

DA REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

(AC pelo Dec. 29855/24 – efeitos a partir de 01.11.24)

Art. 80-B. Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 204, de 28 de dezembro de 2023, e do Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024.

- o crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores,
relativas às mercadorias transferidas, limitado ao resultado da aplicação do percentual equivalente à alíquota interestadual do ICMS, definida nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:
1. o valor médio das entradas das mercadorias em estoque na data da transferência;
2. o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento; e
3. tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento;
- no cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o inciso I do caput devem integrar o valor das mercadorias; e
- este Estado assegurará apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação do percentual equivalente à alíquota interestadual do ICMS aplicado sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.

§ 1°. O crédito transferido será lançado:

- a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; e
- a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.

§ 2°. A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às regras previstas neste regulamento aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

§ 3°. Para fins da transferência do crédito, o contribuinte, na NF-e emitida para acobertar a remessa da mercadoria, consignará nos campos destinados ao destaque do imposto o valor dos créditos transferidos, sem prejuízo das demais regras sobre a emissão da NF-e.

§ 4°. O contribuinte que deixar de transferir o crédito para o estabelecimento destinatário nos termos deste artigo, ainda que parcialmente, deverá promover o respectivo estorno no estabelecimento remetente ou promover a transferência extemporânea do crédito do imposto, observado o período de apuração da remessa da mercadoria.

Art. 80-D. Alternativamente ao disposto no art. 80-C, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

§ 1°. Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

- o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
- o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; e

- a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;
- na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes; e
- feita a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne opção diversa, no prazo previsto no inciso I do § 2° do caput.

§ 3°. Nas operações interestaduais, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino, desde que o contribuinte tenha optado, nos termos deste artigo, à equiparação a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 4°. Feita a opção prevista no caput, a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5° do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, e da cláusula sexta do Convênio ICMS n° 109/24'.

Art. 80-E. Nas remessas internas de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular será facultado ao contribuinte optar:

- por não realizar a transferência do crédito de ICMS;
- pela transferência de crédito do ICMS das operações anteriores, limitado à aplicação da alíquota interna sobre os seguintes valores das mercadorias:
1. o valor médio das entradas das mercadorias em estoque na data da transferência;
2. o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento; e
3. tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento;
- por equiparar a remessa a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, na forma do inciso I do § 5° do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 87, de 1996.

§ 1°. No cálculo do crédito a ser transferido previsto no inciso II do caput, o percentual da alíquota interna deve integrar o valor das mercadorias.

§ 2°. Nas remessas internas, ficam mantidos os incentivos ou benefícios fiscais concedidos por este Estado, desde que o contribuinte tenha optado, nos termos do inciso III do caput, à equiparação a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto.