DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 4

OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAS DE TRIBUTAÇÃO

SEU ABATE

Art. 81. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, bovino, bubalino ou suíno, caprino ou ovino, fica diferido nos termos do item 05 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM LEITE

Art. 82. As disposições desta Seção aplicam-se somente ao estabelecimento produtor e ao primeiro estabelecimento destinatário de leite cru, qual seja o entreposto situado neste Estado, nos termos do item 13 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.

Art. 83. Na saída de leite cru destinado a entreposto, o estabelecimento produtor, mesmo que obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55. (Lei 688/96, art. 53)

Art. 84. O entreposto deverá registrar, diariamente, as entradas de leite cru em Lista de Recebimento.

§ 1º. A Lista de Recebimento conterá as seguintes indicações:

1. - o nome do titular, os números de inscrição estadual e no CNPJ, e o município de situação do entreposto;

   
   

2. - o número de ordem impresso tipograficamente;

   
   

3. - o nome do produtor, o número de inscrição estadual e o respectivo município;

   
   

4. - a quantidade diária de leite bom e a de leite ácido, recebidas de cada produtor;

   
   

5. - a data do recebimento;

   
   

6. - o total recebido de cada produtor no mês e o total geral dos recebimentos;

   
   

7. - a quota mensal atribuída a cada produtor;

   
   

8. - a quantidade extraquota recebida, no mês, de cada produtor;

   
   

9. - a média mensal de teor de gordura;

   
   

10. - as chaves de acesso das Notas Fiscais emitidas mensalmente, nos termos do artigo 86.

§ 2º. Poderá ser utilizada uma Lista de Recebimento para cada linha ou zona de coleta de leite cru.

§ 3º. A Lista de Recebimento deve ser conservada pelo entreposto no prazo previsto para os livros fiscais.

1. - a quantidade total de leite cru, em litros, entrada no entreposto;

   
   

2. - a observação 'Emitida para Fins de Controle – Artigo 85 do Anexo X do RICMS/RO'.

§ 1º. Serão impressas tipograficamente, as indicações dos incisos I e III;

§ 2º. Essa Nota Fiscal não será escriturada.

Art. 86. Até o 10º dia útil do mês subsequente, o entreposto emitirá, relativamente às entradas, uma Nota Fiscal para cada produtor com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento, com data do último dia do mês de emissão a que se refere. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 22.08.18)

Redação Anterior: Art. 86. No último dia do mês, o entreposto emitirá, relativamente às entradas do mês, uma Nota Fiscal para cada produtor com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento. (Lei 688/96, art. 58, § 1º) (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 54, inciso VI)

§ 1º. A Nota Fiscal será emitida também em relação às entradas de leite remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal.

§ 2º. Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverão ser mencionados o número da Lista de Recebimento e o teor de gordura.

§ 3º. A Nota Fiscal também será emitida no caso de reajuste de preço do leite.

§ 4° Na NF-e emitida nos termos do caput deverá constar, como informação ao produtor, o valor a ser pago pelo litro de leite a ser adquirido no mês subsequente. (AC pelo Dec. 26191/21 – efeitos a partir de 24.06.21)

§ 5° A informação de que trata o § 4° será inserida no campo 'Informações complementares' da NF-e de compra, a expressão: //valor do litro de leite a ser pago ao produtor: 0.0000//, onde: . (ponto) separa as casas decimais dos centavos e não há separação de unidades de milhão. (AC pelo Dec. 26191/21 – efeitos a partir de 24.06.21)

§ 6° O descumprimento do disposto no § 4° implicará penalidade prevista no inciso II do § 1° do art. 77 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que será aplicada por emissão de NF-e de compra em que não conste a informação. (AC pelo Dec. 26191/21 – efeitos a partir de 24.06.21)

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM CAVALO DE CORRIDA

Art. 87. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de trânsito de equinos com destino a concursos hípicos, desde que acompanhados de passaporte de identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH. (Ajuste SINIEF 05/87, cláusula primeira)

1. - número de registro da Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; e

   
   

2. - nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 2º. No caso de haver ocorrido fato gerador do ICMS, o passaporte deverá ser acompanhado de cópia do documento de arrecadação.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA

Art. 88. O imposto devido na circulação de equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 03 (três) anos, será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro: (Convênio ICMS 136/93, cláusula primeira)

1. - no recebimento, pelo importador, de equino importado do exterior;

2. - no ato de arrematação em leilão do animal;

3. - no registro da primeira transferência da propriedade no 'Stud Book' da raça;

4. - na saída para outra unidade da Federação.

§ 1º. A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º. Nas saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta pela CRE.

§ 4º. O imposto será pago através de DARE no qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 5º. Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior, será abatido do montante a recolher.

§ 6º. O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do DARE e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo 'Stud Book' da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no 'Stud Book'.

§ 7º. O animal com mais de 03 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo 'Stud Book' da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 06 (seis) meses.

Art. 89. O equino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 03 (três) anos, poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo 'Stud Book' da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal. (Convênio ICMS 136/93, cláusula segunda)

Art. 90. O imposto incidente nas operações interestaduais com o animal a que se refere o artigo 89, deverá ser recolhido antes de sua saída. (Convênio ICMS 136/93, cláusula terceira)

Art. 91. O proprietário ou possuidor do equino registrado que observar as disposições dos artigos 88 e 89 fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito. (Convênio ICMS 136/93, cláusula quarta)

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES VEGETAIS

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MADEIRA

Art. 92. É diferido o imposto nas operações com madeira, nos termos do item 26 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

Art. 93. A base de cálculo do imposto é o valor da operação. (Lei 688/96, art. 18, inciso I)

Parágrafo único. Em qualquer caso, a base de cálculo nunca poderá ser inferior ao que estiver fixado em Pauta Fiscal.

Art. 94. O imposto será pago:

1. - nas saídas internas destinadas a consumidor final, exceto à empresa prestadora de serviço de construção civil, em Conta Gráfica;

2. - nos demais casos, em DARE, antes da remessa, ressalvado o disposto no artigo 47.

Art. 95. O Governo do Estado, através da CRE, articuladamente com a SEDAM, fiscalizará a circulação de madeiras no Estado.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL

Art. 96. O produtor de carvão vegetal deverá, munido de licença ou autorização para desmate ou plano de cortes expedidos pelo órgão fiscalizador específico, inscrever-se no CAD/ICMS-RO. (Lei 688/96, art. 56)

§ 1º. Quando o produtor de carvão vegetal já for inscrito como produtor rural no imóvel, antes do início da atividade de produção de carvão, fará comunicação à unidade de atendimento de sua circunscrição, acompanhada da licença ou autorização do desmate.

diferido nos termos do item 27 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

Parágrafo único. Nas Notas Fiscais emitidas para o acobertamento das operações com o imposto diferido, não é permitido o destaque de qualquer valor a título de ICMS.

Art. 98. A saída de carvão vegetal deverá ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55.

§ 1º. Na Nota Fiscal de que trata este artigo, serão lançados os números da guia florestal fornecida pelo IBAMA, da licença de desmate expedida pelo órgão fiscalizador específico.

§ 2º. Será anexada ao DANFE, para exibição ao Fisco, cópia reprográfica do respectivo DOF fornecido pelo IBAMA.

§ 3º. A CRE poderá determinar que o adquirente entregue à unidade de atendimento de sua circunscrição a relação periódica dos DOF recebidos.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CACAU

Art. 99. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de cacau fica diferido nos termos do item 28 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

Art. 100. O produto de que trata esta Seção será analisado e classificado pelo órgão competente, por intermédio de convênio a ser firmado com a CRE.

Art. 101. A classificação dos produtos de que trata esta Seção, será comprovada através do Certificado de Classificação de Produtos, emitido pelos órgãos classificadores.

Art. 102. O controle e fiscalização do certificado de classificação de produtos será executado pela SEAGRI e a CRE, em conjunto ou isoladamente, na forma a ser prevista em Termo de Acordo de mútua colaboração a ser firmado entre os respectivos órgãos.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SUBSEÇÃO I

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

Art. 103. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido nos termos do item 25 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

SUBSEÇÃO II

DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU, INCLUSIVE QUANDO EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO RONDONIENSE

1. - Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou

   documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, se for o caso, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, ficando dispensado, na hipótese de utilização do documento de arrecadação on-line;

   
   

2. - Constituirá crédito fiscal do adquirente, o ICMS destacado na Nota Fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação on-line emitidos na forma deste artigo;

   
   

3. - O crédito do imposto no Estado de Rondônia somente será admitido à vista dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação, e de informação que confirme o recolhimento do imposto, que será disponibilizada através dos sítios na Internet das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do remetente;

   
   

4. - A CRE fornecerá, sempre que solicitada, informações relativas aos débitos de ICMS, em especial quando da ocorrência do disposto no inciso II.

Art. 105. Nas entradas interestaduais de café cru, em coco ou em grão, provenientes do Estado de Minas Gerais, será exigido o documento fiscal e o documento de arrecadação vinculado àquela operação, considerando, no entanto, que a apuração do imposto será feita mensalmente admitindo a universalidade dos créditos do contribuinte. (Convênio ICMS 71/90, cláusula segunda, § 3º)

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, para admitir o crédito do imposto, o Estado de Rondônia poderá solicitar ao Estado de Minas Gerais as informações relativas à legitimidade da operação oriunda de contribuinte localizado no território mineiro. (Convênio ICMS 71/90, cláusula segunda, § 4º)

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Nota: Vide Convênio ICMS 68/06

Art. 106. Nas operações interestaduais com café cru em grão, a base de cálculo a ser adotada, para as saídas que ocorrerem de segunda-feira a domingo de cada semana, será o valor resultante da média ponderada das exportações efetuadas do 1º (primeiro) ao último dia útil da 2º (segunda) semana imediatamente anterior, através dos portos de Santos, do Rio de Janeiro, de Vitória, de Varginha e de Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon, observando-se o seguinte: (Convênio ICMS 15/90, cláusula segunda)

1. - a conversão em moeda nacional do valor apurado será efetuada mediante a utilização da taxa cambial, para compra, do dólar dos Estados Unidos do 2º (segundo) dia imediatamente anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre;

   
   

2. - os valores entendem-se como exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução.

Parágrafo único. Tratando-se de operação com café (cru) em coco, a base de cálculo será apurada pela conversão de 03 (três) sacas de 40 Kg (quarenta quilogramas) de café (cru) em coco, para 01 (uma)

(Protocolo ICMS 07/90, cláusula primeira)

§ 1º. Os Estados deverão calcular e informar à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT-G da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, até a terça-feira de cada semana, a média apurada.

§ 2º. À vista das médias informadas, a Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT-G) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deverá calcular e divulgar, até a quinta-feira de cada semana, a base de cálculo citada no artigo 106.

SUBSEÇÃO IV

DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 108. O imposto devido nas operações com café cru, em coco ou em grão, será recolhido em DARE, nos seguintes momentos:

1. - tratando-se de imposto cujo lançamento tenha sido diferido para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive torrefação e moagem, do estabelecimento torrefador e moageiro, no prazo previsto para a sua categoria;

2. - no momento da saída de café cru, em coco ou em grão:

   
   

   1. tratando-se de operação em que não se aplique o diferimento do lançamento do imposto;

      
      

   2. pelo arrematante, quando o café for vendido por órgão ou entidade do Governo Federal em Bolsa de Mercadorias, ressalvado o disposto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;

      
      

   3. em qualquer outra hipótese.

      
      

      Art. 109. O DARE nos casos dos incisos I e II da nota única do item 25, da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento, além dos demais requisitos, deverá conter:

      
      

      1. - a quantidade de sacas e o valor total da operação;

         
         

      2. - o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado, se houver;

         
         

      3. - o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

         
         

      4. - a chave de acesso da NF-e;

         
         

      5. - o valor do crédito, comprovado nos termos deste Capítulo;

         
         

      6. - o valor do crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.

SUBSEÇÃO V DOS CRÉDITOS

Fisco, comprovada a ilegitimidade do crédito, exigir o imposto devido e os acréscimos legais.

Art. 111. Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação on-line emitidos na forma desta seção.

Art. 112. No caso em que o contribuinte realizar, no mesmo estabelecimento, operação com outra mercadoria, fica obrigado a manter escrita fiscal em separado para as operações com café cru, efetuando o pagamento em documentação de arrecadação distinta, vedada a compensação de valor como crédito pela entrada de outra mercadoria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a comerciante varejista.

SUBSEÇÃO VI

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 113. A operação de entrada de café cru no estabelecimento será escriturada sem crédito do imposto, mesmo que tenha sido pago a outro Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à operação de entrada no estabelecimento industrial para fins de torrefação ou de industrialização, hipótese em que a escrituração poderá ser realizada com crédito, observando-se as regras de homologação, quando for o caso.

Art. 114. A operação de saída de café cru do estabelecimento, quando a este não incumbir o pagamento do imposto, será escriturada sem débito do imposto.

SUBSEÇÃO VII

DAS EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE CAFÉ

Art. 115. Nas operações com café cru, em coco ou em grão, destinadas à exportação direta ou indireta, o remetente deverá indicar, no campo 'descrição dos produtos' da nota fiscal, sem prejuízo de outras informações que identifiquem a mercadoria, a classificação do produto segundo os critérios definidos pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda – DECEX e o número do correspondente certificado de classificação.

Art. 116. Nas operações de que trata o artigo 115, o trânsito da mercadoria em território rondoniense deverá estar acompanhado do respectivo DANFE da NF-e e do original ou de cópia autenticada do certificado de classificação da mercadoria.

Art. 117. Nas exportações diretas, além do documento previsto no artigo 116, deverão acompanhar o trânsito da mercadoria 02 (duas) cópias do Registro de Operações de Exportação extraído do SISCOMEX.

Parágrafo único. Uma das cópias de que trata o caput será retida pelo Posto Fiscal de saída do Estado.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR

Art. 119. Ressalvado o caso em que a cana-de-açúcar deva transitar por território de outro Estado, é

livre o trânsito da mercadoria na operação referida no artigo 118, hipótese em que o adquirente emitirá NF-e relativamente às operações mensais e para cada produtor remetente.

Art. 120. Nas operações interestaduais com cana-de-açúcar destinada a usina açucareira ou produtora de álcool, o imposto será calculado sobre o preço oficial da mercadoria fixado pelo Governo Federal ou apurado segundo o teor de sacarose, quando for este o sistema de fixação de preço adotado pelo adquirente de fora do Estado.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-BRASIL

(AC pelo Dec. 24680/20, efeitos a partir de 15.01.2020)

Art. 120-A As disposições desta Seção aplicam-se somente ao extrator e ao primeiro estabelecimento destinatário de castanha-do-brasil, qual seja o entreposto situado neste Estado, nos termos do item e sua Nota 3, da Parte 2 do Anexo I, deste Regulamento.

Art. 120-B Na saída de castanha-do-brasil destinado a entreposto, o extrator fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55. (art. 53 da Lei n° 688/96)

Art. 120-C O entreposto deverá registrar, diariamente, as entradas de castanha-do-brasil em Lista de Recebimento.

§ 1° A Lista de Recebimento conterá as seguintes indicações:

1. - o nome do titular, os números de inscrição estadual e CNPJ, e o município de situação do entreposto;

   
   

2. - o número de ordem impresso tipograficamente;

   
   

3. - o nome do extrator, o número de inscrição estadual e o respectivo município;

   
   

4. - a quantidade diária de castanha-do-brasil, recebidas de cada extrator;

   
   

5. - a data do recebimento;

   
   

6. - o total recebido de cada extrator no mês e o total geral dos recebimentos;

   
   

7. - a quota mensal atribuída a cada extrator;

   
   

8. - a quantidade extra quota recebida, no mês, de cada extrator; e

   
   

9. - as chaves de acesso das Notas Fiscais emitidas mensalmente, nos termos do art. 120-E.

§ 2° Poderá ser utilizada uma Lista de Recebimento para cada linha ou zona de coleta de castanha-do-brasil.

constarão as seguintes indicações: (§ 1° do art. 58 da Lei n° 688, de 96) e (inciso VI do art. 54 do

Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970).

1. - em lugar do nome do remetente, a expressão 'Entradas de castanha-do-brasil de extrator do

   Dia    /    /    ';

   
   

2. - a quantidade total de castanha-do-brasil, em quilogramas (kg), entrada no entreposto; e

   
   

3. - a observação 'Emitida para Fins de Controle - Artigo 120-D do Anexo X do RICMS/RO'.

§ 1° Serão impressas tipograficamente, as indicações dos incisos I e III.

§ 2° Essa Nota Fiscal não será escriturada.

Art. 120-E Até o décimo dia útil do mês subsequente, o entreposto emitirá, relativamente às entradas, uma Nota Fiscal para cada extrator, com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento, com data do último dia do mês de emissão a que se refere.

§ 1° A Nota Fiscal será emitida também em relação às entradas de castanha-do-brasil remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal.

§ 2° Na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverá ser mencionado o número da Lista de Recebimento.

§ 3° A Nota Fiscal também será emitida no caso de reajuste do preço da castanha-do-brasil.

Art. 120-F Entende-se por entreposto, para os fins desta seção, o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos comestíves - de origem vegetal, dotado de instalações específicas para realização de inspeção.

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MINERAIS

SEÇÃO I

DA NOTA FISCAL NAS ENTRADAS DE PRODUTOS MINERAIS

Art. 121. Na comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros que atenda aos requisitos do parágrafo único deste artigo, a CRE, através da unidade de atendimento de circunscrição do remetente, poderá emitir NFA-e, modelo 55, mediante a apresentação da Nota fiscal pela entrada do produto mineral. (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extrajudicial, ou ainda aqueles que por mera liberalidade ao interesse do titular de permissão, concessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitem os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento da substância mineral, com prévia anuência do poder concedente.

1. - Alvará de funcionamento como empresa de mineração, expedido pelo DNPM;

   
   

2. - licença ambiental específica;

   
   

3. - lista de seus cooperados, indicando: o nome civil e a célula de identidade ou carteira de trabalho;

4. - Comprovante de recolhimento do imposto efetuado antes da edição da Lei n. 609/95;

   
   

5. - Documento comprobatório da condição prevista no parágrafo único, do artigo 121;

   
   

6. - autorização de emissão da EFD ICMS/IPI e do livro RUDFTO.

Art. 123. As cooperativas que promoverem operações com minérios deverão apresentar à unidadede atendimento de sua circunscrição, até o dia 15 (quinze) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, osseguintes documentos, referentes aos trimestres imediatamente anteriores:

1. - relatório de sua produção de minério no trimestre civil, com a indicação da quantidade dos minérios extraídos;

2. - mapa demonstrativo da quantidade de minério comercializado no trimestre, do valor total das vendas de minério no período, do valor total do imposto devido e pago sobre essas vendas, e do estoque de minério existente no final do trimestre.

   
   

   Art. 124. Nas operações com produtos minerais realizadas por cooperativas de garimpeiros, quando não abrangidas por normas concessivas de diferimento, o imposto deverá ser recolhido através de DARE, no dia da emissão da NFA-e , modelo 55.

   SEÇÃO II

   DAS OPERAÇÕES COM SUBSTÂNCIAS MINERAIS

   Art. 125. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com substâncias minerais não mencionadas nos artigos 126 e 128, fica diferido nos termos do item 03 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

   
   

   SEÇÃO II-A

   DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO

   (AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Aj. SINIEF 36/21)

   
   

   Art. 125-A. Os estabelecimentos que realizem operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - em que estiverem classificados, deverão observar os procedimentos para emissão de documento fiscal indicados no Ajuste SINIEF n° 36, de 1° de outubro de 2021.

   pedras semipreciosas lapidáveis e carbonados, fica diferido nos termos do item 01 da Parte 2 do Anexo III

   deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

   
   

   § 1º. O imposto será pago pelo remetente, antes de iniciada a remessa das mercadorias, através de DARE a ser expedido através do Portal do Contribuinte no sitio eletrônico da SEFIN, www.sefin.ro.gov.br.

   
   

   § 2º. A repartição emitirá NFA-e, modelo 55, nos casos em que o contribuinte remetente esteja dispensado do uso de documentação fiscal, a qual, juntamente com o comprovante de recolhimento, acompanhará as mercadorias para fins de transporte e aproveitamento de crédito.

   
   

   Art. 127. O disposto nesta Seção não se aplica às operações com ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, de conformidade com o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição Federal. (Lei 688/96, art. 3º, inciso IV)

   SEÇÃO IV

   DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CASSITERITA

   Art. 128. É diferido o imposto incidente na saída interna de cassiterita, nos termos do item 02 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 5º)

   Parágrafo único. Às hipóteses não abrangidas por este artigo, aplicar-se-á o disposto no artigo 57 do Regulamento.

   
   

   Art. 129. Na saída para outra Unidade da Federação, o imposto deverá ser recolhido por meio de DARE, antes de iniciada a remessa.

   
   

   Parágrafo único. A base de cálculo para efeito do imposto será o valor da operação, não podendo ser inferior ao previsto na pauta de preços mínimos fixada pela CRE.

   
   

   SEÇÃO IV-A

   DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES COM ROCHAS

   ORNAMENTAIS.

   (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Aj. SINIEF 31/20)

   
   

   Art. 129-A. Os procedimentos indicados nesta Seção deverão ser observados na emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais. (Ajuste SINIEF 31/20, efeitos a partir de 1°/01/2021) (NR dada pelo Dec. 26924/22)

   
   

   Redação original: Art. 129-A. Os procedimentos indicados nesta Seção deverão ser observados na emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais.

   
   

   Art. 129-B. Considera-se rocha ornamental como material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento, utilizado para exercer uma função estética, utilizado em revestimentos internos e externos, estruturas, elementos de composição arquitetônica, decoração, mobiliário e arte funerária.

   1. no campo unidade comercial, a unidade 'm3';

      
      

   2. no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – AJ. SINIEF 29/21)

      Redação original: no campo <refNFe>, a chave de acesso da NF-e referente a origem do bloco;

      
      

   3. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: 'Portaria de Lavra N° ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de

Utilização N° ................... de ...... / ......... / ........ (Processo N° ); (NR dada pelo

Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – AJ. SINIEF 29/21)

Redação original: c) no campo 'Informações Complementares' ou na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos 'Portaria de Lavra N° ........ de ...... / ..... / ......, DOU ..... / ...... / ....... ou Guia de Utilização N° .......... de ...... / /

........ (Processo N° ).

II - quando se tratar de chapas:

1. em 'Descrição dos Produtos', sequencialmente, as seguintes indicações:

   1. o tipo de material rochoso;

   2. a cor predominante;

   3. o nome atribuído à variedade;

   4. a espessura expressa em centímetros.

2. no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Aj. SINIEF 29/21)

   
   

   Redação original: b) no campo <refNFe>, a chave de acesso da NF-e referente ao bloco de origem;

   
   

3. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: 'Portaria de Lavra N° ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de

Utilização N° ................... de ...... / ......... / ........ (Processo N° ). (NR dada pelo

Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Aj. SINIEF 29/21)

Redação original: c) no campo 'Informações Complementares' ou na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos 'Portaria de Lavra N°

29/21)

Redação original: Parágrafo único. Esta Seção abrange as empresas em operações nos segmentos de rochas ornamentais que estiverem classificadas nos seguintes CNAEs:

1. - 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado;

   
   

2. - 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado;

   
   

3. - 0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado;

   
   

4. - 0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente.

Art. 129-D. Os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do art. 129-C deverão, até data a ser determinada pela Coordenadoria da Receita Estadual, emitir nota fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas de sua propriedade, quando não puder ser identificado o documento fiscal de origem ou guia de utilização ou portaria de lavra. (AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Aj. SINIEF 29/21)

§ 1° As notas fiscais emitidas nos termos deste artigo deverão conter no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' <infAdFisco>, a expressão: 'Nota fiscal de entrada simbólica conforme estabelecido na Cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF n° 31/20.

§ 2° As notas fiscais de saída que relacionarem mercadorias em estoque, conforme descrito neste artigo, ficam desobrigadas de informar a guia de utilização ou portaria de lavra.

Art. 129-E. As notas fiscais de saída emitidas conforme disposto no § 2° do art. 129-D deverão conter, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco', <infAdFisco>, a expressão: 'Nota fiscal emitida nos termos do § 2° da Cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF n° 31/20. (AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Aj. SINIEF 29/21)

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁGUA NATURAL

Art. 130. A base de cálculo do imposto incidente sobre o fornecimento de água natural, bruta ou purificada após tratamento, é o valor da operação relativa ao fornecimento de água a consumidor final.

Art. 131. O documento utilizado para cobrança relativa ao fornecimento de água natural será emitido, no mínimo, em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

1. - 1ª via – será entregue ao destinatário;

   
   

2. - 2ª via – contribuinte.

§ 1º. Fica dispensada a 2ª via, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem os dados relativos ao documento.

1. - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do emitente;

   
   

2. - nome e endereço do destinatário, e inscrição quando for o caso, do destinatário que tenha a água como insumo básico de sua produção;

   
   

3. - data de vencimento;

4. - data da leitura;

   
   

5. - informação da leitura, inclusive da leitura anterior;

   
   

6. - consumo faturado em m³;

   
   

7. - valor da base de cálculo;

   
   

8. - alíquota aplicada;

   
   

9. - valor do ICMS.

§ 4º. O módulo do documento destinado ao controle interno de recebimento pelo fornecedor do pagamento relativo ao fornecimento de água permanecerá arquivado para exibição ao Fisco, sem prejuízo da existência de microfilme ou listagem em arquivo magnético.

Art. 132. As concessionárias de serviço público de fornecimento de água no Estado de Rondônia, nas emissões de documentos fiscais relativos a operações internas com água canalizada, ficam dispensadas da utilização do formulário de segurança previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS n.58/95.(Convênio ICMS 151/05, cláusula segunda)

Art. 133. Os contribuintes fornecedores de água natural ficam dispensados de escrituração fiscal, obrigando-se a manter arquivados, à disposição do Fisco e pelo prazo legal, os documentos ou relatórios referentes ao fornecimento e às aquisições de mercadorias e à utilização de serviços, e poderão centralizar o recolhimento do imposto em seu estabelecimento sede.

§ 1º. Para o efeito de pagamento do ICMS, considera-se ocorrido o fato gerador na data de recebimento do valor correspondente ao fornecimento.

§ 2º. No caso de fornecimento de água de um para outro distribuidor, o pagamento do imposto será diferido para o momento da saída da mercadoria para consumidor final.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017. Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

(NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.09.18 – Conv. ICMS 67/18)

Redação Anterior: DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR EMPRESA AGROPECUÁRIA, LOCADORA DE VEÍCULOS OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTES DE TRANSCORRIDOS 12 (DOZE) MESES DE SUA AQUISIÇÃO JUNTO À MONTADORA

Art. 134. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas nesta seção. (Convênio ICMS 64/06, cláusula primeira)

Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput como dispuser a legislação estadual. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.09.18 – Conv. ICMS 67/18)

Redação Anterior: Art. 134. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas nesta Seção. (Convênio ICMS 64/06, cláusula primeira)

Parágrafo único. A pessoa jurídica inscrita no CAD/ICMS-RO poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, depois de transcorrido o período indicado no caput, observando a legislação aplicável à matéria.

Art. 135. A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora.

(Convênio ICMS 64/06, cláusula segunda)

§ 1º. Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do Fisco do domicílio do adquirente.

§ 2º. Do resultado obtido na forma do § 1º será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.

§ 3º. O imposto apurado será recolhido em favor da unidade Federada do domicílio do adquirente, pelo alienante, através de GNRE ou documento de arrecadação próprio do ente tributante, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação do ente tributante. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.09.18 – Conv. ICMS 67/18)

Redação Anterior: § 3º. O imposto apurado será recolhido em favor da unidade federada do domicílio do adquirente, pela pessoa jurídica indicada no artigo 134, através de GNRE, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e quando no Estado de Rondônia, através de DARE.

§ 4º. A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo através de documento de arrecadação do seu Estado, por ocasião da transferência do veículo. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.09.18 – Conv. ICMS 67/18)

terceira) (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.09.18 – Conv. ICMS 67/18)

Redação Anterior: Art. 136. A montadora, quando da venda de veículo a pessoa jurídica indicada no artigo 134, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá: (Convênio ICMS 64/06, cláusula terceira)

1. - mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: 'Ocorrendo alienação do veículo antes de    /      /        (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio n. ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo);

   
   

2. - encaminhar, mensalmente, à CRE, quanto aos adquirentes domiciliados neste Estado, informações relativas a:

   
   

   1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;

      
      

   2. chave de acesso da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

Art. 137. Para controle do Fisco, no primeiro licenciamento, deverá constar no 'Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo' expedido pelo DETRAN, no campo 'Observações' a indicação: 'A alienação deste veículo antes de    /   /      (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo, conforme o inciso I do artigo 136), 'somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS'. (Convênio ICMS 64/06, cláusula quarta)

Art. 138. As pessoas indicadas no artigo 134, adquirentes de veículos, nos termos deste convênio, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverão emiti-la, em nome dos adquirentes, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo 'Informações Complementares' a apuração do imposto na forma do artigo 135, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o 'Manual de Orientação do Contribuinte', publicado por Ato COTEPE/ICMS. (NR dada pelo Dec. 24667, de 10.01.20 – efeitos a partir de 1º.12.19 – Conv. ICMS 167/19)

Redação Anterior: Art. 138. As pessoas indicadas no artigo 134, adquirentes de veículos, nos termos desta Seção, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal, deverão emiti-la, em nome do adquirente, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo 'Informações Complementares' a apuração do imposto na forma do artigo 135. (Convênio ICMS 64/06, cláusula quinta)

§ 1º Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – Efeitos a partir de 1º.09.18 – Conv. ICMS 67/18)

Redação Anterior: § 1º. Caso a pessoa jurídica alienante esteja desobrigada da inscrição no CAD/ICMS-RO, não dispondo do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas na NFA-e, modelo 55, utilizada na transação comercial, nos termos do artigo 97 do Anexo XIII deste Regulamento, de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

Art. 139. Para as operações sujeitas às regras desta Seção, adotar-se-á o mesmo procedimento de redução de base de cálculo aplicado na operação com veículo novo, constante no item 09 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento. (Convênio ICMS 64/06, cláusula sexta)

Art. 140. O DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo, em desacordo com as regras estabelecidas nesta seção. (Convênio ICMS 64/06, cláusula sétima) (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – Efeitos a partir de 1º.09.18 – Conv. ICMS 67/18)

Redação Anterior: Art. 140. As repartições estaduais de trânsito não poderão efetuar a transferência de veículo oriundo de pessoa jurídica indicada no artigo 134, em desacordo com as regras estabelecidas nesta Seção. (Convênio ICMS 64/06, cláusula sétima)

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS,

IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

(NR dada pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.20 – Aj. SINIEF 28/20)

Redação original:

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

Art. 141. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (NR dada pelo Dec. 25955/21 – efeitos a partir de 1º.01.2021 – Aj. SINIEF 49/20)

Redação original: Art. 141. Os veículos autopropulsados, faturados pelo fabricante ou suas filiais, que devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de retorno simbólico e novo faturamento sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (Ajuste SINIEF 11/11, cláusula primeira) (NR dada pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.2020 - Aj. SINIEF 28/20)

§ 1° O disposto nesta Seção aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/11.

§ 2° Para os efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§ 3° Quanto aos registros contábeis, o estabelecimento:

I - que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original; (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.2020 – Aj. SINIEF 28/20)

observadas as seguintes obrigações:

I - o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original, registrando na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático. (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.2020 – Aj. SINIEF 28/20)

II - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original. (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.2020 – Aj. SINIEF 28/20)

§ 5° O disposto no inciso I do § 4° aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00. (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.2020 – Aj. SINIEF 28/20)

Redação original: Art. 141. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (Ajuste SINIEF 11/11, cláusula primeira)

§ 1º. Para efeitos desta Seção, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

§ 2º. O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrando na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 3º. Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado o documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte observação: 'Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF n. 11/11'.

§ 4º. Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS n .51/00, de 15 de setembro de 2000, o disposto neste artigo aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação anterior.

Art. 141-A. No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: 'Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11'. (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.2020 – Aj. SINIEF 28/20)

Art. 141-B. Para os efeitos desta Seção, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial: (NR dada pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.08.21)

Redação Original: Art. 141-B. Para o efeitos desta Seção, fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial, para a emissão da NF-e correspondente ao novo faturamento. (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.10.2020 – Aj. SINIEF 28/20)

de 2011. (AC pelo Dec. 26821/22 – efeitos a partir de 1º.08.21)

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

Art. 142. São operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação aquelas realizadas por contribuintes localizados no território do Estado de Rondônia e destinadas a um dos seguintes estabelecimentos de outra Unidade da Federação para promoverem sua exportação: (Convênio ICMS 84/09, cláusula primeira)

1. - empresa comercial exportadora;

   
   

2. - outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outra Unidade da Federação, quando empresa comercial exportadora; e

3. - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Seção, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia. (NR dada pelo Dec. 26924/22- efeitos a partir de 1º.12.2021 - Conv. ICMS 170/21)

Redação original: Parágrafo único. Para os efeitos desta Seção, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 143. A obtenção de 'regime especial de exportação e controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação', com base no artigo 67, é condição para que as operações realizadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 142 sejam favorecidas, precariamente, com a não incidência do ICMS, a qual, em qualquer caso, somente será reconhecida após a verificação da exportação.

Art. 144. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação: (Convênio ICMS 84/09, cláusula segunda)

1. - a expressão 'remessa com fim específico de exportação'; e

   
   

2. - a indicação do número e data de concessão de seu regime especial de exportação.

   Parágrafo único. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv.

   ICMS 170/21 - Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à unidade de

   1. - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

      
      

      1. o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; (NR dada pelo Dec. 26924/22 - efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21)

         
         

         Redação original: a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

         
         

      2. a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

      3. a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (NR dada pelo Dec. 26924/22 - efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21)

         
         

         Redação original: c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

         
         

   2. - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

      1. REVOGADA PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21

         - o número do Registro de Exportação;

         
         

      2. a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

         
         

      3. a quantidade do item efetivamente exportado.

         
         

   3. - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação. (AC pelo Dec. 26924/22 - efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21)

   Parágrafo único. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv.

   ICMS 170/21 - As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.

   
   

   Art. 146. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv. ICMS

   170/21 - Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', conforme modelo constante do Anexo XVII deste Regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio ICMS 84/09, cláusula quarta)

   1. - denominação: 'Memorando-Exportação';

      
      

   2. - número de ordem;

      
      

   3. - data da emissão;

   4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   1. - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação;

   2. - número da Declaração de Exportação;

      
      

   3. - número do Registro de Exportação;

      
      

   4. - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

      
      

   5. - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada;

      
      

   6. - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

   § 1°. Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o 'Memorando-Exportação', que será acompanhado:

   
   

   1. - da cópia do comprovante de exportação;

      
      

   2. - da cópia do registro de exportação averbado;

   
   

   § 2º. O 'Memorando-Exportação' poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

   
   

   Art. 147. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv. ICMS

   170/21 -Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no artigo 146 somente será emitido após a efetiva contratação cambial. (Convênio ICMS 84/09, cláusula quinta)

   
   

   Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o 'Memorando-Exportação', conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

   
   

   Art. 148. Nas operações a que se refere o art. 142 o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sexta) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

   
   

   Redação original: Art. 148. Nas operações a que se refere o artigo 142 o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sexta)

   
   

   I - após decorrido o prazo, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento:

   1. REVOGADA PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21

      - de 90 dias, tratando-se de produtos primários ou semielaborados, exceto quanto aos produtos

      classificados no código 2401 da NCM/SH, em que o prazo será o previsto na alínea 'b' deste inciso; e

3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3º;

   
   

4. - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv. ICMS

170/21 - Os prazos estabelecidos no inciso I do caput poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte remetente.

§ 2º. O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação próprio:

1. - em 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II do

   caput, ressalvada a possibilidade de prorrogação prevista no § 1º; e

   
   

2. - na data em que for efetuada a operação, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput.

   § 3°. O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

   § 4º. A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

   
   

   § 5º. A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos da legislação estadual.

   § 6º. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv. ICMS

   170/21 - As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

   § 7º. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv. ICMS

   170/21 - Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

   
   

   Art. 149. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 150-A, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago. (Convênio ICMS 84/09, cláusula sexta-A) (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21)

   
   

   Redação original: Art. 149. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 7º do artigo 148, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa

   mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima)

   I - no quadro "Dados da Mercadoria":

   
   

   1. código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

   2. unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

      
      

   3. resposta 'não' à pergunta 'O exportador é o único fabricante?';

      
      

   4. no campo 'Observação do Exportador': O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s)

fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; II – no quadro 'Unidade da Federação Produtora':

1. a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;

   
   

2. a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

§ 1º. O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

§ 2º. A critério da CRE, poderá ser exigida a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado neste artigo.

Art. 150-A. Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-A) (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21)

Redação original: Art. 150-A. Nas exportações de que trata esta seção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-A) (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.02.18 – Conv. ICMS 203/17)

1. - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

   Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no artigo 148. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 170/21)

   Art. 150-B. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv.

   ICMS 170/21 - Na hipótese de que trata o artigo 150-A, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos. (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-B) (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 10.07.18 – Conv. ICMS 78/18)

   Redação Anterior: Art. 150-B. Na hipótese de que trata o artigo 150-A e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-B) (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.02.18 – Conv. ICMS 203/17)

   
   

   1. - a alínea 'a' do inciso II do artigo 145;

      
      

   2. - o artigo 146;

      
      

   3. - o artigo 147;

      
      

   4. - o § 6º do artigo 148;

      
      

   5. - o artigo 150.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no artigo 148.

Art. 150-C. REVOGADO PELO DEC. 26924/22 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.12.2021 – Conv.

ICMS 170/21 - Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do artigo 150-A ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos: (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 10.07.18 – Conv. ICMS 78/18)

1. - a alínea 'a' do inciso II do artigo 145;

   
   

2. - o § 6º do artigo 148;

   
   

3. - o artigo 150.

Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do artigo 146 devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.'.( Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-C)

Art. 151. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo 148, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 84/09, cláusula oitava)

mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações

tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega. (Convênio ICMS 84/09, cláusula décima)

SEÇÃO II

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS

Art. 154. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação em nome próprio, o estabelecimento remetente deverá emitir NF-e, modelo 55, em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação'. (Convênio ICMS 83/06, cláusula primeira)

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

1. - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   
   

2. - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

Art. 155. Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá: (Convênio ICMS 83/06, cláusula segunda)

1. - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação';

   
   

2. - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   
   

   1. a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   2. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

      
      

   3. a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 154, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 169/21);

      
      

      Redação anterior: c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no artigo 154, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo 'chave de acesso' da NF-e referenciada.' (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 - efeitos a partir de 1º.09.19 – Conv. ICMS 119/19)

      
      

      Redação Original: c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no artigo 154, correspondentes

      às saídas para formação do lote, no campo 'Informações Complementares'.

      de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 -

      exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. (AC pelo Dec. 26924/22 –

      efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 169/21)

      
      

      Art. 155-A. Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 169/21)

      Redação original: Art. 155-A. Nas exportações de que trata esta Seção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos: .(AC pelo Dec. 24379, de 21.10.19 - efeitos a partir de 1º.09.19 – Conv. ICMS 119/19)

      
      

      1. - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso; (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 169/21)

         
         

         Redação original: I- a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação;

         
         

      2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 156. (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 169/21)

Redação original: Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto no artigo 156.

Art. 156. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme previsto na legislação, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote: (Convênio ICMS 83/06, cláusula terceira) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 156. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme previsto na legislação, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote: (Convênio ICMS 83/06, cláusula terceira)

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote; (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.12.2021 – Conv. ICMS 169/21)

Redação original: I - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

razões do pedido, protocolizado antes de vencido o prazo, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, que decidirá sobre a concessão ou não da prorrogação solicitada, mediante despacho fundamentado.

Art. 157. A SEFIN prestará assistência recíproca às secretarias congêneres das demais unidades federadas, para a fiscalização das operações abrangidas por esta Seção, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse do Estado de Rondônia junto às repartições de outra unidade da Federação. (Convênio ICMS 83/06, cláusula quarta)

SEÇÃO III

DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR.

Art. 158. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Seção. (Convênio ICMS 59/07, cláusula primeira)

Art. 159. Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará: (Convênio ICMS 59/07, cláusula segunda)

I - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex.

Art. 160. Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará: (Convênio ICMS 59/07, cláusula terceira)

I - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

II - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

III - no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex, bem como a chave de acesso da nota fiscal citada no artigo 159.

SEÇÃO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS.

Nota: VER IN 29/2020/GAB/CRE

§ 1º. Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte nesta ou

em outra Unidade da Federação, o recolhimento do imposto será feito em GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a RFB, para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador. (NR e renumerado pelo Dec. 28727/23 – efeitos a partir de 13.01.24)

Redação anterior: Parágrafo único. Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra Unidade da Federação, o recolhimento do imposto será feito em GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a RFB, para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador.

§ 2°. Quando as importações forem processadas por meio de Declaração de Importação - DI ou de Declaração Única de Importação - DUIMP, a entrega das mercadorias ao importador somente poderá ocorrer após autorizada pelo fisco, por meio do Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior. (AC pelo Dec. 28727/23 – efeitos a partir de 13.01.24)

§ 3°. A autorização de entrega das mercadorias, prevista no § 2°, não homologa o cálculo e pagamento realizados pelo contribuinte, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. (AC pelo Dec. 28727/23 – efeitos a partir de 13.01.24)

Art. 162. O disposto no artigo 161 aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (Convênio ICMS 85/09, cláusula segunda)

Art. 163. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, e observará o seguinte: (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira)

I - o Fisco da unidade da Federação do importador aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o 'visto' da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§ 1º. O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º. A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1 (uma) via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

§ 3º. A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as

seguintes informações:

I - CNPJ/CPF do importador;

II - número da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA;

III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

IV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 4º. A solicitação de exoneração de que trata o caput por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital mencionado no § 1º. (AC pelo Dec. 24667, de 10.01.20 – efeitos a partir de 1º.12.19 – Conv. ICMS 171/19)

Art. 163-A. A análise para aposição do visto previsto no inciso I, convertido na assinatura digital constante no § 4°, ambos do artigo 163, será realizada exclusivamente por meio do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior. (AC pelo Dec. 25448/20 – efeitos a partir de 28.10.2020)

Art. 163-B. O contribuinte que promover operação de importação beneficiada com regime especial celebrado junto à CRE, do qual seja detentor, deverá requerer ao fisco estadual, na forma prevista no artigo 163-A, a GLME com vistas para a liberação da mercadoria. (AC pelo Dec. 25448/20 – efeitos a partir de 28.10.2020)

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará na suspensão do Regime Especial.

Art. 164. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§2º e 3º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior. (NR dada pelo Dec. 24667, de 10.01.20 – efeitos a partir de 1º.12.19 – Conv. ICMS 171/19)

Redação Original: Art. 164. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do imposto ou da GLME, de acordo com o artigo 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996. (Convênio ICMS 85/09, cláusula quarta)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

Art. 166. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais. (Convênio ICMS 85/09, cláusula sexta)

Parágrafo único. O imposto, na hipótese do caput, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

Art. 167. Fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente. (Convênio ICMS 85/09, cláusula sétima)

Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado à CRE, sempre que exigido.

Art. 168. Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB n. 874/08, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações. (Convênio ICMS 85/09, cláusula oitava)

Parágrafo único. O transporte destes bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

Art. 169. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa RFB n. 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo. (Convênio ICMS 85/09, cláusula nona)

Parágrafo único. O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das unidades federadas poderá ser centralizado em portal via web.

Art. 170. O disposto no caput do artigo 163 também se aplica no caso de liquidação por compensação de débitos fiscais de imposto desvinculados de conta gráfica, nos termos do Anexo IX deste Regulamento.

SEÃO IV-A

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO

DO CARNÊ ATA

(AC pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.04.2020 – Aj. SINIEF 24/19)

Art. 170-A. O Estado de Rondônia, os demais Estados, o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB observarão, além das regras pertinentes das respectivas legislações, o disposto

Art. 170-B. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - GLME - nas hipóteses de importação e reimportação de bens, realizadas respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata esta Seção.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA.

Art. 170-C. Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar à respectiva administração tributária e providenciará o devido recolhimento de ICMS.

§ 1°. Para os efeitos do disposto nesta Seção, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 2°. O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou Documento Estadual de Arrecadação.

§ 3°. A RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8° do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime.

Art. 170-D. Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial, deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS.

Art. 170-E. A entidade garantidora disponibilizará, até 1º de março de 2020, às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a RFB.

SEÇÃO IV-B

DOS CRITÉRIOS DE RATEIO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - TAXA

SISCOMEX - E OUTRAS DESPESAS ADUANEIRAS QUE INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO (AJUSTE SINIEF 32/21)

(AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.01.2022 – Aj. SINIEF 32/21)

Art. 170-F. Quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar dos critérios de rateio previstos no Ajuste SINIEF n° 32/21, de 1°/10/2021, com efeitos a partir de 1°/01/2022.

recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de

recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual. (Convênio ICMS 143/02, cláusula primeira)

Art. 172. A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados e o Distrito Federal. (Convênio ICMS 143/02, cláusula segunda)

Art. 173. O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico através do endereço eletrônico da respectiva Unidade Federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas. (Convênio ICMS 143/02, cláusula terceira)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 3º do Regulamento, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a presença de carga à Unidade Federada do produtor ou do fabricante da mercadoria, quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor.

Art. 174. O não cumprimento do disposto nesta Seção, implicará atribuição ao depositário estabelecido em recinto alfandegado a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos termos dos artigos 88 e 89 do Regulamento. (Convênio ICMS 143/02, cláusula quarta)

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 2012

Art. 175. A tributação do imposto de que trata a Resolução do Senado Federal n. 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto no Convênio ICMS n. 38/13 e no Ajuste SINIEF n. 07/12.

Art. 176. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Anexo XVII deste Regulamento. (Convênio ICMS 38/13, cláusula quinta)

§ 1º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá instituir a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na NF-e na operação interna. (Convênio ICMS 38/13, cláusula quinta, § 5º)

§ 2º. No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

(Convênio ICMS 38/13, cláusula quinta, § 7º)

SEÇÃO VII

DAS MERCADORIAS OU BENS OBJETOS DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DE COURIER

(AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.09.18 – Conv. ICMS 60/18)

Art. 176-A. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas

expressas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' e efetuadas por

federal pertinente.

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS na unidade da Federação em que estiver estabelecida.

Art. 176-C. A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais.

Art. 176-D. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado para a unidade federada do destinatário da remessa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento. (NR dada pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)

Redação Anterior: Art. 176-D. O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou DARE, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

Parágrafo único. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, o recolhimento do ICMS disposto neste artigo poderá ser realizado, em nome da empresa de courier, para diversas remessas em um único documento de arrecadação.

Art. 176-E. O ICMS devido a que se refere o artigo 176-D será recolhido nos seguintes prazos:

I - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal: antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no 'SISCOMEX REMESSA'.

Art. 176-F. Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/Declaração Cancelada' e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

Art. 176-G. A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para cada unidade federada, conforme prazos a seguir:

I - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;

II - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.

§1° As informações de que trata o caput devem conter, no mínimo: I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;

totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem;

IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação.

§2° Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o caput, a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações às unidades federadas.

Art. 176-H. A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:

I - conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB);

II - fatura comercial;

III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do artigo 176-E ou declaração da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso II do artigo 176-E.

SEÇÃO VIII

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

(AC pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 24.06.2020)

Art. 176-I. Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro, aquela em que pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.

Parágrafo único. Para os efeitos desta seção, entende-se por:

I - adquirente: a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda de mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata pessoa jurídica importadora para promover o despacho aduaneiro de importação;

II - importador por conta e ordem de terceiros: a pessoa jurídica importadora contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra.

Art. 176-J. Para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, decorrentes da importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá:

1. efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de localização do adquirente da mercadoria ou bem importado, mediante documento de arrecadação preenchido em nome do adquirente, observada a legislação tributária vigente naquele Estado;

   
   

2. emitir:

de importação por conta e ordem de terceiros.

II - o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria ou do bem em seu estabelecimento, deverá emitir documento fiscal incluindo no seu valor, quando cabível, frete, seguro e demais despesas, com destaque do ICMS, se devido, observada a disciplina regulamentar aplicável às entradas decorrentes de importação.

Art. 176-K. O trânsito da mercadoria ou do bem até o estabelecimento do adquirente será acompanhado dos seguintes documentos:

I - da Nota Fiscal emitida nos termos do item 2 da alínea 'b' do inciso I do artigo 176-J;

II - do documento de arrecadação referido na alínea 'a' do inciso I do artigo 176-J;

III - cópia da correspondente Declaração de Importação;

IV - GLME, no caso de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outra hipótese de não exigência do pagamento do imposto prevista na legislação do Estado de localização do adquirente.

Parágrafo único. O 'visto' na GLME, previsto no inciso I do artigo 163 deste Anexo deverá ser

aposto pelo fisco do Estado de localização do adquirente.

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

SEÇÃO I

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Art. 177. Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, aos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como às Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, será emitida NF-e, modelo 55. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 49)

§ 1º. Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.

§ 2º. O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver subordinado, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias.

§ 3º. O estabelecimento remetente deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações (Convênio ICMS 134/19, cláusula sétima): (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 20/10/19 - Conv. ICMS 134/19)

1. indicação do valor do ICMS desonerado;

   
   

2. motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA. II – Nas Informações Complementares:

1. dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

   
   

2. número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, caso seja destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

   Redação Original: § 3º. A Nota Fiscal, emitida para empresas localizadas nas áreas incentivadas de que trata o caput, deverá conter no campo 'Informações dados complementares' as seguintes informações: (Convênio ICMS 23/08, cláusula oitava)

   
   

   1. - número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

   2. - indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS, no que couber;

      
      

   3. - dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados

      - IPI, no que couber;

   4. - número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, somente quando for destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

§ 4º. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no Convênio ICM 65/88, por parte do remetente, será comprovada pelo registro do evento 'internamento na Suframa' na NF-e.'; (Convênio ICMS 134/19, cláusula sexta) (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 20/10/19 – Conv. ICMS 134/19)

Redação Original: § 4º. A prova do ingresso nas áreas incentivadas de que trata o caput será produzida mediante informação disponibilizada pela SUFRAMA à CRE, conforme previsto pelo Convênio ICMS n. 23/08. (Convênio ICMS 23/08, cláusula sexta)

§ 5º. Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento após o prazo de120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo'. (Convênio ICMS 134/19, cláusula terceira, parágrafo único) (AC pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 20/10/19 – Conv. ICMS 134/19)

Art. 178. O Sistema eletrônico WS SINAL, instituído pela SUFRAMA servirá para controle e fiscalização das operações previstas neste Capítulo. (Convênio ICMS 134/19, cláusula segunda) (Protocolo ICMS 80/08, cláusula primeira) (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10./19 – efeitos a partir de 20/10/19 – Conv. ICMS 134/19)

Parágrafo único. O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema previsto no caput , é documento obrigatório para estas operações.

segunda) (Protocolo ICMS 80/08, cláusula primeira)

Art. 179. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco rondoniense a comprovação do internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) ou às Áreas de Livre Comércio, por meio do registro do evento 'internamento na Suframa' na NF-e, será dado início a procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação (Convênio ICMS 134/19, cláusula terceira). (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 20/10/19 – Conv. ICMS 134/19)

Redação original: Art. 179. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco rondoniense a comprovação do ingresso de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) ou às Áreas de Livre Comércio, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS n. 23/08, será dado início a procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação: (Convênio ICMS 23/08, cláusula sétima)

1. - da confirmação pelo destinatário no sistema de controle eletrônico previsto no artigo 178, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após desembaraço da NF-e na SEFAZ do estabelecimento destinatário; (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 20/10/19 – Conv. ICMS 134/19)

   
   

   Redação Original: I - da Declaração de Ingresso, conforme cláusula sexta do Convênio ICMS n. 23/08;

   
   

2. - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;

   
   

3. - de parecer favorável à parte interessada, exarado pela Secretaria de Fazenda ou de Finanças do Estado onde estiver localizada a área incentivada de que trata o artigo 177. (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 20/10/19 – Conv. ICMS 134/19)

Redação Original: III - de parecer favorável à parte interessada, exarado em Vistoria Técnica pela SUFRAMA e Secretaria de Fazenda ou de Finanças do Estado onde estiver localizada a área incentivada de que trata o artigo 177.

§ 1º. Apresentado o documento mencionado no inciso I do caput, o Fisco verificará sua autenticidade por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela SUFRAMA.

§ 2º. Na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o Fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.

§ 3º. Apresentado o documento referido no inciso II do caput, será de imediato arquivado o procedimento.

§ 4º. Apresentado o parecer referido no inciso III do caput, o Fisco arquivará o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer emitido. (NR dada pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 20/10/19 – Conv. ICMS 134/19)

SEÇÃO II

DA ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM)

Art. 180. Fica diferida para a etapa de circulação seguinte, o imposto incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, exceto armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes, por estabelecimentos situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, nos termos do item 30 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, arts. 170 e 172)

Parágrafo único. Encerra-se o diferimento previsto neste artigo:

1. - na saída da mercadoria do estabelecimento importador;

   
   

2. - na utilização ou consumo da mercadoria no estabelecimento importador;

Art. 181. Na saída subsequente das mercadorias ou bens entrados na forma do artigo 180, ou das que resultarem da sua industrialização, fica concedido o crédito fiscal presumido, na forma do item 16 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 171)

Art. 182. Nas importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a retenção do imposto será efetuada pelo estabelecimento importador, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento com destino a outro estabelecimento de contribuinte do imposto no Estado.

Art. 183. O disposto nesta Seção fica condicionado à regular impressão, emissão, escrituração de documentos e livros fiscais e, sendo o caso, ao pagamento do imposto devido no prazo legal. (Lei 688/96, art. 59, Parágrafo único)

SEÇÃO III

DAS LOJAS FRANCAS

Art. 184. Fica dispensada a cobrança do ICMS incidente sobre mercadorias e bens de origem nacional ou importada, em relação à substituição tributária prevista no Anexo VI deste Regulamento, nas operações destinadas aos estabelecimentos credenciados a operar como Lojas Francas estabelecidas no município de Guajará-Mirim.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não se aplica às operações com cigarro e seus derivados, veículos de passageiros, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos e às mercadorias e bens cuja substituição tributária tenha sido instituída por protocolo ou convênio firmado no âmbito do CONFAZ e integrado à legislação tributária de Rondônia.

Art. 185. Ficam isentas as operações com produtos industrializados relacionados no item 35 da parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICMS 91/91)

Art. 186. Nas operações de saídas de mercadorias realizadas por Lojas Francas estabelecidas na ALCGM, quando destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, para nela serem

tributação sobre as entradas interestaduais de mercadorias destinadas a estabelecimento de Loja Franca,

conforme previsto no inciso XIX do artigo 2º do Anexo VII deste Regulamento.

Art. 188. Não se aplica a cobrança do diferencial de alíquotas às Lojas Francas optantes pelo Simples Nacional que atue exclusivamente no Comércio Varejista, estabelecida no município de Guajará-Mirim, estendendo-se à prestação do serviço de transporte a ela relacionado, conforme disposto no § 9º do artigo 9º do Anexo VIII deste Regulamento.

Art. 189. Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual instituirá regime especial de tributação, definindo, para os fins da legislação tributária estadual, Loja Franca, requisitos para operação, forma de opção, cadastramento e habilitação, mercadorias beneficiadas, vedações, limites quantitativos, regime de fiscalização e controle.

SEÇÃO IV

DA ENTRADA INTERNA E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS OU BENS EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM)

Art. 190. A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nessas localidades, ficam isentas do imposto, conforme previsto no item 44 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICM 65/88) (Convênios ICMS 52/92 e 49/94)

SEÇÃO V

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES QUE INICIAREM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM

(AC pelo Dec. 23709, de 1º.03.19 – efeitos a partir de 13.03.19)

Art. 190-A. Os contribuintes que iniciarem suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos:

1. - comprovação da integralização do capital social; (NR dada pelo Dec. 25523, de 05.11.20 –

   efeitos a partir 05.11.2020)

   
   

   Redação anterior: I - comprovação da origem dos recursos que compõem o capital social; (NR dada pelo Dec. 23929, de 29.05.19 – efeitos a partir de 29.05.19)

   
   

   Redação Original: I - comprovação do capital social;

   
   

2. - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.

§ 1°. A comprovação da integralização do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na JUCER, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios. (NR dada pelo Dec. 25523, de 05.11.20 – efeitos a partir 05.11.2020)

29.05.19)

Redação Original: § 1º. A comprovação prevista no inciso I do caput, poderá ser realizada através da apresentação do estatuto ou contrato social registrado na JUCER, bem como de qualquer documento hábil capaz de evidenciar a capacidade econômico-financeira para arcar com o investimento, aquisições e demais despesas que a atividade a ser exercida requer.

§ 2º. O requerimento de inscrição de que trata este artigo deverá ser apresentado pelo interessado na Agência de Rendas de Guajará-Mirim, que o recepcionará e, estando corretamente instruído, encaminhará para análise e decisão do AFTE;

§ 3°. A comprovação de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios, observando-se o procedimento previsto no § 1°. (NR dada pelo Dec. 25523, de 05.11.20 – efeitos a partir 05.11.2020)

Redação anterior: § 3º. A comprovação da origem dos recursos que compõem o capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios, observando-se o procedimento previsto no § 1º. (NR dada pelo Dec. 23929, de 29.05.19 – efeitos a partir de 29.05.19)

Redação Original: § 3º. A comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 4°. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO, prevista neste artigo. (NR dada pelo Dec. 25523, de 05.11.20 – efeitos a partir 05.11.2020)

Nota: Ver IN nº 050/2020/GAB/CRE, de 23.10.2020

Redação anterior: § 4º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar a forma de comprovação da origem dos recursos prevista no inciso I do caput, bem como outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO, previsto neste artigo; e (NR dada pelo Dec. 23929, de 29.05.19 – efeitos a partir de 29.05.19)

Redação Original: § 4º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO, previsto neste artigo.

§ 5º. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos neste artigo implicará o indeferimento sumário do pedido.

§ 6°. No que se refere ao inciso II do caput, o interessado poderá apresentar original e cópia para ser autenticada pela Agência de Rendas. (AC pelo Dec. 25523, de 05.11.20 – efeitos a partir 05.11.2020)

Art. 190-B. Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado.

Parágrafo único. O AFTE deverá registrar o resultado da vistoria no SITAFE e alterar a situação

cadastral para 'ativo', na hipótese de verificada a regularidade do pedido e das disposições do caput.

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO

Art. 191. Nas saídas de mercadorias sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, neste ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida NF-e, modelo 55, para acompanhar as mercadorias no seu transporte, calculando-se o imposto mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 41)

Art. 192. Para a realização das operações de que trata o artigo 191, o contribuinte deverá:

1. - emitir NF-e, modelo 55, na saída das mercadorias do estabelecimento para venda fora do estabelecimento;

2. - adotar uma série distinta de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, para emissão por ocasião das entregas das mercadorias, caso não seja possível a emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria;

3. - emitir NF-e, modelo 55, de entrada, para o retorno das mercadorias que não forem entregues, mencionando a chave de acesso da NF-e correspondente à remessa.

§ 1º. A Nota Fiscal de remessa conterá, no campo 'Informações Complementares', os números das Notas Fiscais que acompanharão a remessa, para emissão no caso de efetivação das operações, quando estas tratarem-se de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

Redação Anterior: § 1º. A Nota Fiscal de remessa conterá, no campo 'Informações Complementares', os números das Notas Fiscais que acompanharão a remessa, para emissão no caso de efetivação das operações.

§ 2º. As notas fiscais modelo 1 ou 1-A serão emitidas de conformidade com o disposto na Seção II do Capítulo I da Parte 1 do Anexo XIII deste Regulamento.

§ 3º. Os documentos fiscais deverão ser registrados na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 4º. O contribuinte que operar em conformidade com este artigo, por intermédio de preposto, fornecerá a este o documento probante de sua condição.

§ 5º. No caso de venda para consumidor final não contribuinte em operação interestadual, o contribuinte rondoniense deverá observar o disposto no Capítulo XXI da Parte 4 deste Anexo.

§ 6º. As Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias deverão fazer referência à Nota Fiscal mencionada no inciso I do caput. (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRO ESTADO

Art. 193. Na operação a ser realizada em território rondoniense, com mercadoria proveniente de outro Estado e trazida sem destinatário certo, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, observado o disposto no § 1º, e recolhido na primeira unidade de atendimento ou Posto Fiscal por onde transitar.

§ 1º. Para o efeito da aplicação do disposto neste artigo, o valor da mercadoria transportada corresponderá ao apurado, conforme dispuser a legislação, para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e, nos demais casos, ao constante do documento fiscal mais seguro e frete, acrescido de percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento).

§ 2º. Será deduzido o valor do imposto cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes, sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal.

§ 3º. O imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria não estiver acompanhada de documentação fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º. Esse recolhimento poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de GNRE aprovada por acordo celebrado entre as Unidades da Federação.

§ 5º. Na entrega de mercadoria por preço superior ao que tiver servido de base de cálculo, será devido o imposto sobre a diferença, a ser pago em qualquer município rondoniense.

CAPÍTULO VIII

DOS FEIRANTES E AMBULANTES

Art. 194. O feirante ou o ambulante deste Estado:

1. - deverá manter-se regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

2. - emitirá NFA-e de saída, a cada operação de remessa para venda fora do estabelecimento, cujo DANFE servirá para acompanhar as mercadorias, tendo como destinatário ele próprio e contendo aidentificação dos seguintes CFOP:

   
   

   1. para operações internas: 5.414, 5.415 e 5.904, conforme o caso; e

      
      

   2. para operações interestaduais: 6.414, 6.415 e 6.904, conforme o caso.

      
      

3. - emitirá NFA-e de entrada tendo como remetente ele próprio, de retorno, após cada regresso, nocaso em que nem todas as mercadorias referidas no inciso II do caput tiverem sido vendidas, constando oseguinte CFOP:

   
   

   1. para operações internas: 1.414, 1.415 e 1.904, conforme o caso;

      
      

   2. para operações interestaduais: 2.414, 2.415 e 2.904, conforme o caso.

inciso IV do caput, ele será obrigado a emitir, ao final da cada mês, uma única NFA-e de venda referente

ao total de vendas realizadas durante o mês, fora do estabelecimento e sem a emissão de notas fiscais, tendo como destinatário ele próprio, na qual deverá ser consignado no campo 'Informações Complementares' os seguintes dizeres: "Nota fiscal emitida para registro do total de vendas realizadas fora do estabelecimento sem emissão de notas fiscais durante o mês de                   do ano de           , nos termos do parágrafo único do artigo 194 do Anexo X do RICMS/RO', e terão como CFOP:

I - nas operações internas: 5.103 e 5.104, conforme o caso; e

II - nas operações interestaduais: 6.103 e 6.104, conforme o caso.

Art. 195. Considera-se comerciante ambulante, a pessoa natural ou jurídica sem estabelecimento fixo que:

I - negocie em feiras livres, mercados ou logradouros públicos;

II - conduza, para venda, mercadoria própria ou de terceiro estabelecido ou não, utilizando qualquer meio de transporte;

III - conduza mercadoria à ordem ou sem indicação do destinatário.

Art. 196. O disposto no artigo 194, salvo disposição em contrário, não dispensará o contribuinte do cumprimento das demais obrigações.

Art. 197. Os livros fiscais, bem como os demais documentos e papeis relacionados com o imposto e não arrolados no artigo 194, poderão permanecer no estabelecimento do contribuinte.

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

Art. 198. Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, terão isenção nas operações que praticar, nos termos do item 52 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICMS 27/05, cláusula primeira)

Art. 199. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões 'SIM' (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, com base em seu 'Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel', sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezzer, n. 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o n. 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago. (Ajuste SINIEF 12/04, cláusula primeira)

até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que realizar operações, relação de controle e

movimentação de materiais coletados em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

§ 3º. Na relação de que trata o § 2º, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este artigo.

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SUCATA

Art. 200. Nas sucessivas saídas de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, garrafas vazias, ferro-velho, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido e de outras mercadorias promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado, o recolhimento do imposto incidente fica diferido nos termos do item 04 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento. (Lei 688/96, artigo 5º)

Art. 201. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se sucata:

I - a mercadoria ou parcela desta que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, sendo irrelevante que a mercadoria ou a parcela conserve a mesma natureza originária;

II - a mercadoria ou bem usados, quando destinados à utilização como matéria-prima ou material secundário por estabelecimento industrial.

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO, FEIRA OU

DEMONSTRAÇÃO

Art. 202. Na saída de mercadorias para exposição ou feira e na saída interna de mercadorias para demonstração, com suspensão do imposto nos termos do item 05 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento, será emitida Nota Fiscal sem destaque do ICMS, em nome do próprio emitente, devendo constar o local da feira, exposição ou local de demonstração a que se destina a mercadoria. (Lei 688/96, art. 7º) (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27/02/67, cláusula primeira, item 8)

Parágrafo único. As operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração deverão observar o disposto no Capítulo XIII da Parte 4 deste Anexo.

Art. 203. Decorrido o prazo previsto no item 05 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, será emitida outra NF-e para o fim de ser recolhido o imposto, se devido, mediante documento de arrecadação, com acréscimos moratórios contados da saída originária, após o que as mercadorias poderão continuar em exposição, feira ou demonstração. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: Art. 203. Decorrido o prazo previsto no item 05 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, será emitida outra NF-e para o fim de ser recolhido o imposto, se devido, mediante documento de arrecadação, com atualização monetária e

I - chave de acesso da Nota Fiscal originária;

II - a expressão 'Emitida nos termos do artigo 203 do Anexo X do RICMS/RO';

III - número, data e valor do DARE aludido no artigo 203;

IV - destaque do imposto recolhido.

Art. 205. A Nota Fiscal referida no artigo 203 será registrada na EFDICMS/IPI, conforme Guia Prático, anotando-se nesta a expressão 'Emitida nos termos do artigo 203 do RICMS'.

Art. 206. No retorno de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal pela entrada, que acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal de remessa.

§ 1º. Na Nota fiscal pela entrada, que será registrada na EFDICMS/IPI conforme Guia Prático, constará a informação da chave de acesso da Nota Fiscal originária.

§ 2º. Havendo transmissão de propriedade de mercadoria dentro do prazo de que trata o caput, o estabelecimento deverá emitir:

I - Nota fiscal pela entrada, que deverá conter, além dos dados exigidos pelo § 1º, a expressão 'Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração', conforme o caso, registrando-a na escrituração fiscal;

II - Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, contendo a expressão

'Transmissão de propriedade de mercadoria em exposição, feira ou demonstração', conforme o caso.

Art. 207. No retorno de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração, após o recolhimento do imposto de que trata o artigo 203, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal pela entrada, com destaque do imposto, na qual constarão a chave de acesso da Nota Fiscal de que trata o referido artigo, número, data e valor do DARE, devendo a Nota fiscal pela entrada ser regulamente registrada.

Art. 208. Na hipótese de haver transmissão de propriedade de mercadoria após o recolhimento do imposto de que trata o artigo 203, o estabelecimento de origem deverá emitir:

I - Nota Fiscal pela entrada da mercadoria, com destaque do ICMS, na qual constarão:

1. chave de acesso da Nota Fiscal da remessa;

   
   

2. número, data e valor do documento de arrecadação estadual pelo qual o imposto foi pago, na forma do artigo 203;

   
   

3. a expressão 'Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração'.

   demonstração, o transporte entre o local de exposição e o estabelecimento ou residência do adquirente

   será acompanhado da Nota Fiscal definitiva.

   
   

   CAPÍTULO XII

   DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS

   
   

   Art. 210. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-á o disposto neste artigo. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 42)

   
   

   § 1º. O estabelecimento fornecedor deverá:

   1. - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda, o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

      
      

   2. - efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I, o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, quando devidos, que serão aproveitados como crédito pelo adquirente, quando admitido;

      
      

   3. - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, mencionado na mesma, a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I, e nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

§ 2º. O estabelecimento industrializador deverá:

1. - emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente autor da encomenda, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor e chave de acesso da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

   
   

2. - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso I, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se exigidos, que serão aproveitados como crédito pelo autor da encomenda, quando for o caso.

§ 3º. Na hipótese deste artigo, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 43)

Art. 211. Nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor de encomenda, que as tenha remetido com a suspensão prevista no item 03 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento, o estabelecimento industrializador deverá: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 42, § 2º)

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso I, sobre o valor cobrado ao autor da encomenda, o destaque do imposto, se exigido, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, quando admitido.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 43)

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias até o estabelecimento do industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão ainda:

1. indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota Fiscal;

   
   

2. indicação a chave de acesso da Nota Fiscal, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

II - emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento autor da encomenda, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão ainda:

1. indicação da chave de acesso da Nota Fiscal, nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

   
   

2. indicação da chave de acesso da Nota Fiscal referida na alínea 'a';

   
   

3. valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;

   
   

4. destaque do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado ao autor da encomenda, que será aproveitado como crédito pelo mesmo, quando admitido.

   
   

   § 2º. O último estabelecimento industrializador, ao promover a saída das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista neste artigo.

   
   

   Art. 212..Na saída de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido do encomendante, observar-se-á o seguinte:

   
   

   1. - o estabelecimento autor da encomenda deverá:

      
      

      1. emitir Nota Fiscal, para efeito de lançamento, em nome do estabelecimento adquirente, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda, nome, endereço e números de

   2. - o estabelecimento industrializador deverá:

      
      

      1. emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda: como natureza da operação, 'Remessa por conta e ordem de terceiros'; chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;

         
         

      2. emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda na forma do artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento, na qual constarão, ainda: como natureza da operação, 'Retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda'; nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos bem como a chave de acesso da Nota Fiscal emitida na forma da alínea 'a'; chave de acesso da Nota Fiscal e nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrialização; valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor cobrado ao autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas; destaque do ICMS sobre o valor cobrado ao autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

         
         

         Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.

         Art. 213. O disposto neste capítulo aplicar-se-á, no que couber, às remessas de mercadorias para recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e processos congêneres.

         § 1º. A suspensão do lançamento do ICMS, nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à industrialização, ficará sujeita às condições e termos previstos no item 03 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento.

         § 2º. No caso de a encomenda ser concluída por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, o estabelecimento de origem emitirá Nota fiscal pela entrada por ocasião do retorno das mercadorias, assumindo a condição de responsável pelo recolhimento do imposto.

         
         

         CAPÍTULO XIII

         DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

         
         

         Art. 214. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário devem observar o disposto neste Capítulo. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir 01.06.18 – Aj. SINIEF 02/18)

         
         

         Redação Anterior: Art. 214. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 08/08, cláusula primeira)

         
         

         Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo as operações internas com mercadorias destinadas a demonstração, que deverão observar o disposto nos artigos 202 a 209 deste Anexo.

         retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias. (Ajuste SINIEF 08/08, cláusula segunda)

         
         

         Art. 216. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 02.06.18 – Aj. SINIEF 02/18)

         § 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

         § 2º. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos; somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

         
         

         Redação Anterior: Art. 216. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias. (Ajuste SINIEF 08/08, cláusula terceira)

         § 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

         § 2º. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos; somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

         § 3º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante requerimento do interessado.

         
         

         Art. 216-A. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, conforme previsto no item 11 da Parte 2 do Anexo V.'(NR); (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quarta) (NR dada pelo Dec. 23626, de 05.02.19 – efeitos a partir de 06.02.19)

         
         

         Redação Original: Art. 216-A. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída. (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quarta) (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.06.18 – Aj. SINIEF 02/18)

         
         

         § 1º. REVOGADO PELO DEC. 23626, DE 05.02.18 – EFEITOS A PARTIR DE 06.02.18 - O

         disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

         § 2º. REVOGADO PELO DEC. 23626, DE 05.02.18 – EFEITOS A PARTIR DE 06.02.18 - A

         suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

         § 3º. REVOGADO PELO DEC. 23626, DE 05.02.18 – EFEITOS A PARTIR DE 06.02.18 - O

         imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

         Art. 217. Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (NR dada pelo Dec.22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01/06/18 – Aj. SINIEF 02/18)

         1. - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

         2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

         3. - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: 'Mercadoria remetida para demonstração' e 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

§ 1º. Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do artigo 216-A, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

2. - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

3. - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18'.

§ 2° Se devido, o recolhimento do imposto, com acréscimos legais, relativo: (NR dada pelo Dec.

26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação anterior: § 2º. Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:

1. - à operação própria do remetente, deve ser realizado por meio de DARE;

   
   

2. - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

   
   

   1. em conformidade com o disposto no artigo 273 do Anexo X, quando se tratar de não contribuinte do ICMS;

      
      

   2. na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

      
      

      Redação Anterior: Art. 217. Na saída de mercadorias destinadas a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF 08/08, cláusula quarta)

      1. - no campo natureza da operação: 'Remessa para Demonstração';

      2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

      3. - sem destaque do ICMS;

      4. - no campo Informações Complementares: 'Mercadorias remetidas para demonstração'. Parágrafo único. O trânsito de mercadorias destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que as mercadorias retornem no prazo previsto no artigo 215, findo o qual perderá sua validade para esse fim.

requisitos, deve conter:

1. como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;

   
   

2. o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

   
   

3. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no artigo 217;

   
   

4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18';

II- se decorrido o prazo previsto no artigo 216-A, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do artigo 217, contendo as informações ali previstas.

§ 1º. Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea 'a' do inciso II do § 2º do artigo 217, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§ 2º. A Nota Fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 217-B. O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal: (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.06.18 – Aj. SINIEF 02/18)

1. - se dentro do prazo previsto no artigo 216-A, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

   
   

   1. como natureza da operação: Retorno de Demonstração;

   2. no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

   3. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

      
      

   4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18';

      
      

2. - se decorrido o prazo previsto no artigo 216-A, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do artigo 217, contendo as informações ali previstas.

   
   

   Art. 217-C. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que

   1. como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

      
      

   2. no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

   3. a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

   4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da

cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18';

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

1. no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

   
   

2. o CFOP adequado à venda;

   
   

3. a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

4. no campo relativo às Informações Adicionais: 'Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração'.

   
   

   Art. 217-D. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições: (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.06.18 – Aj. SINIEF 02/18)

   1. - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

      1. no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

      2. como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

         
         

      3. CFOP 5.949 ou 6.949;

         
         

      4. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

         
         

      5. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do

         Ajuste SINIEF 02/18';

         
         

   2. - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:

      1. no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

1. no campo relativo às Informações Adicionais: 'Transmissão da Propriedade de mercadoria

   remetida para Demonstração'.

   
   

   Art. 217-E. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, conforme previsto no item 12 da Parte 2 do Anexo V.'(NR) (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima). (AC pelo Dec. 23626, de 05.02.19 – efeitos a partir de 06.02.19)

   
   

   Redação Original: Art. 217-E. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Coordenadoria da Receita Estadual. (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.06.18 – Aj. SINIEF 02/18)

   
   

   Parágrafo único. REVOGADO PELO DEC. 23626, DE 05.02.18 – EFEITOS A PARTIR DE 06.02.18

   - O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.'

   
   

   Art. 218. Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter: (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01/06/18 – Aj. SINIEF 02/18)

   
   

   1. - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

   2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

   3. - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

      Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo.

      
      

      Redação Anterior: Art. 218. Na saída de mercadorias destinadas a mostruário, o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF 08/08, cláusula quinta)

      1. - no campo natureza da operação: 'Remessa de Mostruário';

      2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

      3. - sem destaque do ICMS;

      4. - no campo Informações Complementares: 'Mercadorias enviadas para compor mostruário de venda'.

Parágrafo único. O trânsito de mercadorias destinadas a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que as mercadorias retornem no prazo previsto no artigo 216, findo o qual perderá sua validade para esse fim.

Art. 219. O disposto no artigo 218 aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento

1. - como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

   
   

2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

   
   

3. - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a

   expressão: 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

   Redação Anterior: Art. 219. O disposto no artigo 218, observado o prazo previsto no artigo 216, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar: (Ajuste SINIEF 08/08, cláusula sexta)

   1. - como destinatário: o próprio remetente;

   2. - como natureza da operação: 'Remessa para Treinamento';

   3. - sem destaque do ICMS;

   4. - no campo Informações Complementares: os locais de treinamento.

Art. 220. No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter: (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima terceira) (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01/06/18 –Aj. SINIEF 02/18)

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

   
   

2. - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

   
   

3. - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

   
   

4. - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

   
   

5. - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a

expressão: 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

Redação Anterior: Art. 220. No retorno das mercadorias de que trata este Capítulo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias. (Ajuste SINIEF 08/08, cláusula sétima)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que a remessa das mercadorias em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário.

Art. 220-A. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações: (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima quarta) (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.06.18 – Aj. SINIEF 02/18)

1. - com mercadorias isentas ou não tributadas;

2. - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 'Simples Nacional'.

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU

Parágrafo único. A distribuição a que se refere este artigo poderá ser realizada:

1. - por entrega direta ao consumidor ou usuário final;

   
   

2. - através de remessa ou entrega fora do estabelecimento;

   
   

3. - mediante remessa ou entrega feita por terceiros por conta e ordem do estabelecimento.

   
   

   Art. 222. O estabelecimento fornecedor dos brindes deverá emitir Nota Fiscal, incluindo na base de cálculo o valor do IPI e outras despesas que cobrar do destinatário, tributando normalmente a operação de saída.

   
   

   Art. 223. Pela aquisição e posterior distribuição dos brindes, o contribuinte enquadrado no regime normal deverá:

   1. - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, conforme Guia Prático da EFD ICMS/IPI:

      1. sem crédito do imposto, se promover a distribuição na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 221;

      2. com crédito do imposto, nas demais hipóteses.

         
         

   2. - emitir Nota Fiscal de Saída, pelo valor total da mercadoria:

      
      

      1. sem débito do imposto, quando a distribuição for direta ao consumidor ou usuário final;

         
         

      2. com débito do imposto, se a distribuição se realizar por sua conta e ordem, através de terceiros, devendo o documento fiscal conter, em seu corpo, a seguinte observação: 'Brindes para entrega por conta e ordem deste estabelecimento'.

         
         

         Parágrafo único. Ocorrendo a remessa ou distribuição fora do estabelecimento, o contribuinte emitirá Nota Fiscal sem débito do imposto, simplesmente para acobertar o trânsito da mercadoria.

         
         

         Art. 224. O estabelecimento que vier a distribuir brindes por conta e ordem de outro contribuinte deverá:

         
         

         1. - registrar na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático, a Nota Fiscal emitida na forma da alínea 'b'

            do inciso II do artigo 223, creditando-se do imposto destacado;

            
            

         2. - a cada remessa ou entrega, emitir Nota Fiscal de saída, debitando-se do imposto e observando no corpo do documento fiscal: 'Entrega por conta e ordem de (nome do estabelecimento) referente a sua nota fiscal n. '.

   
   

   Art. 225. Ocorrendo extraordinariamente a entrega de produtos, a título de brindes, que tenham sido adquiridos para comercialização ou revenda, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal relativa à operação, tributando-a normalmente e tomando como base de cálculo o valor corrente de comercialização.

   
   

   CAPÍTULO XV

   Art. 226. Fica suspenso o ICMS nas saídas e respectivos retornos de máquinas, equipamentos,

   ferramentas e objetos, de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, nos termos do item 04 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 7º)

   
   

   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão observadas as seguintes formalidades:

   
   

   1. - o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, na saída dos bens, explicitando a natureza da operação correspondente;

      
      

   2. - o estabelecimento responsável pelo serviço, ao devolver os bens, emitirá Nota Fiscal própria, na qual mencionará a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I, indicando a respectiva natureza da operação;

   3. - se o encarregado do serviço for dispensado da emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, no retorno dos bens, Nota Fiscal pela entrada dos bens, mencionando a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I;

   4. - os bens remetidos na forma do caput deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o contribuinte, em caso de insuficiência deste prazo, requerer dilação do mesmo por até igual período, à repartição fiscal de sua circunscrição;

   5. - até prova em contrário, os bens referidos neste artigo que não retornarem ao estabelecimento de origem no prazo previsto no inciso IV, considerar-se-ão desincorporados do seu ativo imobilizado, para efeitos fiscais;

      
      

   6. - os documentos fiscais referidos nos incisos II e III conterão, ainda, o valor das mercadorias remetidas bem como o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados;

      
      

   7. - nos casos do inciso III, o imposto, quando devido, será recolhido pelo estabelecimento de origem, na qualidade de responsável, atendidas as seguintes regras:

      
      

      1. a Nota Fiscal emitida pela entrada dos bens conterá em destaque a expressão 'ICMS de responsabilidade do emitente', bem como o montante do imposto; e

         
         

      2. no recolhimento do tributo serão atendidos os prazos e formalidades previstos no artigo 57 do Regulamento.

   
   

   SEÇÃO II

   DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO

   
   

   Art. 227. Na simples remessa de mercadoria para conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, fica suspenso o lançamento do imposto, nos termos do item 03 da Parte 2 do Anexo V deste Regulamento.

   
   

   I - o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, quando da saída da

   mercadoria, cuja natureza da operação será: 'Remessa para conserto, reparo ou industrialização';

   dispensado de emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, quando do retorno, Nota

   Fiscal pela entrada da mercadoria, contendo a chave de acesso da Nota Fiscal referida no inciso I;

   
   

4. - os documentos fiscais referidos nos incisos II e III conterão, ainda, o valor das mercadorias remetidas para conserto, reparo ou industrialização, bem como o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados;

   
   

5. - no caso do inciso III, o imposto, quando devido, será recolhido pelo estabelecimento de origem na qualidade de responsável, atendida as seguintes regras:

   
   

   1. a Nota fiscal pela entrada conterá em destaque a expressão 'ICMS DE RESPONSABILIDADE DO EMITENTE', devendo registrar na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

   2. no recolhimento do tributo serão atendidos os prazos e formalidades previstos no artigo 57 do Regulamento.

      SEÇÃO III

      DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO, REALIZADAS POR EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA DE DEFESA E SUAS SUBCONTRATADAS

      Art. 228. Esta Seção aplica-se exclusivamente às operações internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula primeira)

      
      

      I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto na Nota 5 do item 6 da Parte 3 do Anexo II deste Regulamento;

      
      

      II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED

      - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial;

      
      

      III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do artigo 233.

      
      

      Parágrafo único. Para efeito do disposto neste capítulo, será atribuído aos bens, materiais ou peças com defeito, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante. (Convênio ICMS 104/17, cláusula primeira)

      
      

      Art. 229. Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o artigo 228, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula segunda)

      
      

      I - emitir NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

   3. no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o

      serviço;

      
      

   4. no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017";

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito;

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I do caput.

§ 1º. Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata esta Seção, o remetente deverá:

I - emitir NF-e:

1. sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;

2. com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo;

3. com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do caput.

II – imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.

§ 2º. As operações de que tratam o inciso I do caput e o § 1º devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos.

Art. 230. Ao término da prestação dos serviços de que trata esta Seção, os bens, materiais e demais peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula terceira)

I - dos DANFEs previstos no artigo 229;

II - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.

§ 1º. Ao término da prestação dos serviços de que trata esta Seção, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o artigo 228 ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:

I - o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do caput, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;

II - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 231.

Art. 231. Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata esta Seção: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula quarta)

I - será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017";

II - serão emitidas NF-e para fins de entrada:

1. dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos serviços de que trata esta Seção, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do artigo 229, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas' a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017";

2. do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF n.14/2017";

   
   

3. dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do § 1º do artigo 229, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas' a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017.'.

   
   

   Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata esta Seção, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do artigo 230, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2° do artigo 230, que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito.

   
   

   Art. 232. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o artigo 228 ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-e: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula quinta)

   1. - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do artigo 231;

      Parágrafo único. Na hipótese da prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS,

      deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do artigo 230 e do parágrafo único do artigo 231.

      
      

      Art. 233. As empresas descritas nos incisos I e II do artigo 228 poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no artigo 234. (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula sexta)

      
      

      § 1º. Somente poderão ser depositários do estoque de que trata este artigo: I - Na hipótese das empresas descritas no inciso I do artigo 228:

      1. as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

      2. as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

      3. os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações;

   2. - Na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do artigo 228:

      1. outra ED ou EED;

         
         

      2. oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED;

         
         

      3. os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

         
         

         § 2º. Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato COTEPE específico, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato.

         
         

         Art. 234. Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá: (Ajuste SINIEF 14/17, cláusula sétima)

         
         

         1. - emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: 'remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros' e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017";

            
            

         2. - manter o controle permanente de cada estoque;

            
            

         3. - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I.

§ 1º. O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS: I - efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do caput;

1. - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido pelo artigo 232, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação 'Venda ou troca em garantia' e como informação adicional 'Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro';

   
   

2. - até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e:

   1. relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos inciso I do caput deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos incisos II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017;

      
      

   2. relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017';

3. - emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata esta Seção, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017;

§ 2º. O depositante, quando do recebimento das NF-es descritas nos incisos IV e V do § 1º:

1. - efetuará a escrituração dessas NF-e, com o crédito do imposto, quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;

   
   

2. - emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:

   
   

   1. no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e da NF-e emitida nos termos da alínea 'a' do inciso IV do § 1º, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017', quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário;

      § 3º. Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:

      
      

      1. - emitirá, até o último dia de cada período de apuração, as seguintes NF-e:

         
         

         1. para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017';

            
            

         2. relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017;

            
            

         3. para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão 'NF emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017';

      2. - para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata esta Seção, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF n. 14/2017;

         
         

      3. - efetuará a escrituração das NF-e descritas:

         
         

         1. nos incisos I, alínea 'b', e II deste parágrafo;

            
            

         2. na alínea 'c' do inciso I deste parágrafo com débito, se devido.

            
            

            § 4°. A suspensão prevista no inciso I do caput se encerrará:

            
            

            1. - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do §

               2º;

            2. - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista na alínea "c" do inciso I do § 3º.

(AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.10.2020 – Aj. SINIEF 15/20)

Art. 234-A. Os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, será disciplinado nos termos do Ajuste SINIEF 15/20.

CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO

Art. 235. Nas operações interestaduais, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o estabelecimento remetente deverá: (Convênio ICMS 19/91, cláusula primeira)

1. - emitir NF-e, modelo 55, indicando como valor da operação, o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

2. - lançar os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de consumo.

Art. 236. Nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante do inciso I do artigo 235. (Convênio ICMS 19/91, cláusula primeira, inciso II)

Art. 237. Para os efeitos dos artigo 235 e 236, fica: (Convênio ICMS 19/91, cláusula segunda)

1. - concedido crédito presumido, nos termos do item 18 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento;

   e

   
   

2. - o contribuinte obrigado a proceder estorno de crédito, se, do confronto em referência, resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

Art. 238. Nas vendas à ordem ou para entrega futura poderá ser emitida NF-e, modelo 55 para simples faturamento, com lançamento do IPI, quando devido, vedado o destaque do ICMS. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 40)

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o IPI será lançado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido quando da efetiva saída da mercadoria.

§ 2° No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá NF-e em nome do adquirente, com destaque do ICMS quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: 'Remessa - entrega futura', bem como a chave de acesso da NF-e relativa ao simples faturamento. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir 1º.02.21)

§ 3º. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida NF-e:

1. - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

   
   

2. - pelo vendedor remetente:

   
   

   1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:

      
      

      1. como natureza da operação, 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

         
         

      2. a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente.

         
         

   2. em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos constarão:

      
      

      1. como natureza da operação: 'Remessa simbólica-venda à ordem';

         
         

      2. a chave de acesso da NF-e prevista na alínea 'a' deste inciso.

§ 4º. A escrituração dos documentos previstos neste artigo será realizada em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

§ 5º. REVOGADO PELO DEC. 26005/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.21 - Para atualização da

base de cálculo, o valor constante na NF-e emitida para simples faturamento será atualizado até a data da emissão da NF-e de que trata o § 2º.

CAPÍTULO XVIII

DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL E INDUSTRIAL

SEÇÃO I

DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 239. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula primeira)

1. - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

   
   

   1. natureza da operação: "Remessa em consignação";

      
      

   2. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

      
      

2. - o consignatário lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

   o seguinte:

   
   

   1. natureza da operação: 'Reajuste de preço de mercadoria em consignação';

      
      

   2. base de cálculo: o valor do reajuste;

      
      

   3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

      
      

   4. a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação – Chave de Acesso da NF-e ,

de ......../........../ ";

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

Art. 241. Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula terceira)

I - o consignatário deverá:

1. emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";

2. emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   
   

   1. como natureza da operação, a expressão 'Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação'.

      
      

   2. no campo Informações Complementares, a expressão 'Nota fiscal emitida em função de venda de

      mercadoria recebida em consignação pela NF n. ..., de.../. / '

      
      

3. registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

II - o consignante emitirá NF-e, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1. natureza da operação: 'Venda';

   
   

2. valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

   
   

3. a expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação - NF n° ......, de ......./...../......

(e, se for o caso) reajuste de preço - NF n° ......., de ..../....../ ".

Parágrafo único. O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II deste artigo, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

Art. 242. Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula quarta)

1. destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

   
   

2. a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF n° ......., de ......../........./ ".

II - o consignante lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

Art. 243. As disposições contidas nesta Seção não se aplicam às operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste SINIEF 02/93, cláusula quinta)

SEÇÃO II

DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

Art. 244. Fica autorizada a saída de mercadorias a título de 'consignação industrial', com destino a estabelecimentos industriais localizados no território de qualquer dos Estados signatários do Protocolo ICMS n. 52/00, nos termos desta Seção. (Protocolo ICMS 52/00, cláusula primeira)

§ 1º. Para efeito desta Seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

§ 2º. O disposto nesta Seção não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 245. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observadas as legislações estaduais e federal, relativamente ao ICMS e IPI, respectivamente: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula segunda)

I - o consignante emitirá NF-e contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

1. natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

2. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

   
   

3. a informação, no campo 'Informações Complementares', de que será emitida uma Nota Fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração.

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

Art. 246. Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata esta Seção: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula terceira)

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

d) a indicação da Nota Fiscal prevista na cláusula anterior com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF n. ..., de .../.../...";

II - o consignatário lançará Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático. Art. 247. No último dia de cada mês: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quarta) I - o consignatário deverá:

1. emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial";

   
   

2. registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

1. natureza da operação: 'Venda';

   
   

2. valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

   
   

3. no campo 'Informações Complementares', a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em

   Consignação Industrial - NF n. ..., de .../.../... (e, se for o caso) reajuste de preço - NF n. ..., de .../.../...".

   § 1º. O consignante lançará a Nota Fiscal, a que se refere o inciso II, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

   § 2º. As Notas Fiscais previstas neste artigo poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no caput, inclusive diariamente.

   
   

   Art. 248. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial: (Protocolo ICMS 52/00, cláusula quinta)

   
   

   I - o consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

   
   

   1. natureza da operação: 'Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial';

      
      

   2. valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

   3. destaque do ICMS e indicação do IPI os mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

   4. no campo 'Informações Complementares', a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o

caso) de Mercadoria em Consignação - NF n. ..., de .../.../...";

as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das

mercadorias. (Protocolo ICMS 52/00, cláusula sexta)

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

Art. 250. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 22)

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa para Depósito Fechado';

III - dispositivos legais que preveem suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.

Art. 251. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, localizado neste Estado, este emitirá NF-e contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 23)

1. - valor das mercadorias;

   
   

2. - natureza da operação: 'Outras Saídas – Retorno de Mercadorias Depositadas';

   
   

3. - dispositivos legais que preveem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.

   
   

   Art. 252. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 24)

   
   

   1. - valor da operação;

      
      

   2. - natureza da operação;

      
      

   3. - lançamento do IPI, se devido;

      
      

   4. - destaque do ICMS, se devido;

      
      

   5. - declaração de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se seu endereço e seus números de inscrição estadual e no CNPJ.

   
   

   § 1º. Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

4. - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar

as mercadorias.

§ 2º. A Nota Fiscal a que se alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

Art. 253. Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado neste Estado tal como o estabelecimento destinatário e ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 25)

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. - no corpo da Nota Fiscal: o local da entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do depósito fechado.

§ 1º. O depósito fechado deverá registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

1. - registrar a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

   
   

2. - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, na forma do artigo 250, mencionando, ainda, chave de acesso, em campo próprio, da NF-e mencionada no caput;

   
   

3. - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II ao depósito fechado, dentro de 05 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º. O depósito fechado deverá registrar a Nota Fiscal mencionada no inciso II do § 2º na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

Art. 254. Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 25, § 4º)

CAPÍTULO XX

DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

Art. 255. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral localizado neste Estado, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 26)

1. - valor das mercadorias;

   
   

2. - natureza da operação: 'Outras saídas – remessa para depósito';

Art. 256. Na saída de mercadorias referidas no artigo 255, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 27)

1. - valor das mercadorias;

2. - natureza da operação: 'Outras saídas – retorno de mercadorias depositadas';

3. - dispositivos legais que preveem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.

Art. 257. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral situado neste Estado, assim como o depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 28)

1. - valor da operação;

   
   

2. - natureza da operação;

3. - lançamento do IPI, se devido;

   
   

4. - destaque do ICMS, se devido;

   
   

5. - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se seu endereço e seus números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém

   geral;

   
   

2. - natureza da operação: 'Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas';

   
   

3. - chave de acesso, em campo próprio, da NF-e emitida pelo estabelecimento depositante, na forma deste artigo;

   
   

4. - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º. A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 3º. As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

1. - valor da operação;

   
   

2. - natureza da operação;

1. - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   
   

   1. dos dispositivos legais que preveem a imunidade e demais hipóteses de não incidência ou a isenção do imposto;

      
      

   2. dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do pagamento do imposto;

      
      

   3. da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

2. - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando seu endereço e seus números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponderá ao documento fiscal emitido pelo produtor rural, na forma deste artigo;

   
   

2. - natureza da operação: 'Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros';

   
   

3. - chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55, emitida na forma deste artigo pelo produtor rural.

§ 2º. A mercadoria será acompanhada no seu transporte pela NFA-e, modelo 55, referida neste artigo, e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º.

Art. 259. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral situado em outra unidade da Federação, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 30)

1. - valor da operação;

   
   

2. - natureza da operação;

   
   

3. - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma deste artigo não será efetuado o lançamento do IPI e nem o destaque do ICMS.

§ 2º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

1. - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo pelo estabelecimento depositante;

      
      

   2. o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se devidos, com a declaração: 'O pagamento do IPI

   e do ICMS é de responsabilidade do Armazém Geral';

2. - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém

      geral;

      
      

   2. natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas';

      
      

   3. chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo, pelo estabelecimento depositante;

      
      

   4. chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3º. As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pelas Notas Fiscais referidas neste artigo e no inciso I do § 2º.

§ 4º. A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 5º. O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará na EFD ICMS/IPI conforme Guia Prático, a Nota Fiscal a que se refere este artigo, lançando nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito relativo a imposto pago pelo armazém geral.

Art. 260. Na hipótese do artigo 259, se o depositante for produtor rural, emitirá NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 31)

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - declaração de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1º. O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural, na forma deste artigo;

IV - destaque do imposto, se devido, com a declaração: 'O recolhimento do ICMS é de

responsabilidade do Armazém Geral'.

§ 2º. A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela NFA-e, modelo 55, referida neste artigo, e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º.

Art. 261. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 32)

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

   
   

2. - valor da operação;

   
   

3. - natureza da operação;

   
   

4. - local da entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

5. - lançamento do IPI, se devido;

   
   

6. - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º. O armazém geral deverá registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

§ 2º. O estabelecimento depositante deverá:

1. - registrar a Nota Fiscal na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

2. - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do artigo 255, mencionando, ainda, a chave de acesso em campo próprio, do documento fiscal emitido pelo remetente;

   
   

3. - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II, ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

   
   

   § 3º. Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

   
   

   Art. 262. Na hipótese do artigo 261, se o remetente for produtor rural, deverá emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 33)

   
   

   I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

   
   

   II - valor da operação;

   V - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   
   

   1. dos dispositivos legais que preveem a imunidade, a não incidência ou a isenção do imposto;

      
      

   2. dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

      
      

   3. da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

      
      

      § 1º. O armazém geral deverá registrar a NFA-e, modelo 55, que acompanhou a mercadoria, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

      
      

      § 2º. Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

      Art. 263. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral situado em unidade da Federação diversa daquela onde estiver localizado o estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 34)

      1. - emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

            
            

         2. valor da operação;

            
            

         3. natureza da operação;

            
            

         4. local de entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

            
            

         5. lançamento do IPI, se devido;

            
            

         6. destaque do ICMS, se devido;

            
            

      2. - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         
         

         1. valor da operação;

            
            

         2. natureza da operação: 'Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros';

            
            

         3. nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e do depositante;

            
            

         4. chave de acesso em campo próprio, da Nota Fiscal referida no inciso I do caput.

   
   

   § 1º. O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

4. - destaque do ICMS, se devido;

   
   

5. - declaração de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I, deste artigo, pelo estabelecimento remetente, bem como seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 2º. A Nota Fiscal referida no § 1º deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º. O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

Art. 264. Na hipótese do artigo 263, se o remetente for produtor rural, deverá: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 35)

1. - emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

   2. valor da operação;

      
      

   3. natureza da operação;

   4. local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

   5. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a imunidade, a não incidência ou a isenção do imposto;

   6. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do pagamento do imposto;

   7. declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

      
      

2. - emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   
   

   1. valor da operação;

      
      

   2. natureza da operação: "Outras saídas - Remessa para depósito por conta e ordem de terceiros";

      
      

   3. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;

   4. chave de acesso em campo próprio da NFA-e, modelo 55, referida no inciso I do caput;

1. declaração, quando for o caso, de que o Imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

   
   

   § 1º. O estabelecimento do destinatário e depositante deverá:

   
   

   1. - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      1. valor da operação;

         
         

      2. natureza da operação: 'Outras saídas - remessa para depósito';

         
         

      3. destaque do imposto, se devido:

         
         

      4. declaração de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando a chave de acesso da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I do caput, pelo produtor rural, bem como seu nome, endereço e número de inscrição estadual;

         
         

   2. - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso I ao armazém geral dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

      
      

      § 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso I do § 1º na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

      
      

      Art. 265. No caso de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas devam permanecer no armazém geral, situado na mesma unidade da Federação em que estejam localizados os estabelecimentos depositante e transmitente, este último emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 36)

      
      

      1. - valor da operação;

         
         

      2. - natureza da operação;

         
         

      3. - lançamento do IPI, se devido;

         
         

      4. - destaque do ICMS, se devido;

         
         

      5. - declaração de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

      
      

      § 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      
      

      1. - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

         IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente.

         
         

         § 2º. A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

         
         

         § 3º. O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput deste artigo, na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.

         § 4º. No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem lançamento do IPI e sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         
         

         I - valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

         
         

         II - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas';

         
         

         III - chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente.

         § 5º. Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade de Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o § 4º, será efetuado o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se devido.

         
         

         § 6º. A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

         Art. 266. Na hipótese do artigo 267, se o estabelecimento depositante e transmitente for produtor rural, deverá emitir NFA-e, modelo 55, prevista no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento, para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 37)

         
         

         I - valor da operação;

         
         

         II - natureza da operação;

         
         

         III - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

         
         

         1. dos dispositivos legais que preveem a imunidade, a não incidência ou a isenção do imposto;

            
            

         2. dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do pagamento do imposto;

         3. da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.

         IV - declaração de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

      2. - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros';

         
         

      3. - chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55, emitida na forma do caput deste artigo, pelo produtor rural.

      
      

      § 2º. O estabelecimento adquirente deverá:

      1. - emitir Nota fiscal pela entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         
         

         1. chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55, emitida na forma deste artigo;

            
            

         2. declaração de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

         
         

      2. - emitir Nota Fiscal para o armazém, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         
         

         1. valor da operação, que corresponderá ao da NFA-e, modelo 55, emitida pelo produtor rural, na forma deste artigo;

         2. natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas';

            
            

         3. chave de acesso, em campo próprio da NFA-e, modelo 55.

      § 3º. Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II, do § 2º, será efetuado o destaque do imposto, se devido.

      § 4º. A Nota Fiscal referida no inciso II do § 2º será enviada dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

      Art. 267. No caso de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas devam permanecer em armazém geral situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento do depositante e transmitente, este último emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento do adquirente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 38)

      
      

      I - valor da operação;

      
      

      II - natureza da operação;

      
      

      III - declaração de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando seu endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

      
      

      § 1º. Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

      I - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      1. chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

         
         

      2. nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;

      II - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

         
         

      2. natureza da operação: 'Outras saídas - transmissão de propriedade de mercadorias por conta e

         ordem de terceiros';

         
         

      3. lançamento do IPI, se devido;

         
         

      4. destaque do ICMS, se devido;

         
         

      5. chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida, na forma deste artigo, pelo estabelecimento do depositante e transmitente.

         § 2º. A Nota Fiscal, a que alude o inciso I do § 1º, será enviada dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

         
         

         § 3º. A Nota Fiscal, referida no inciso II do § 1º, será enviada dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao estabelecimento do adquirente, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

         § 4º. No prazo referido no § 3º, o estabelecimento do adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem lançamento do IPI e sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         1. - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma deste artigo;

            
            

         2. - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas';

            
            

         3. - chave de acesso, em campo próprio, da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo pelo estabelecimento depositante.

      
      

      § 5º. Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa daquela onde estiver situado o armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o § 4º será efetuado o lançamento do IPI e destaque do ICMS, se devido.

      
      

      § 6º. A Nota Fiscal referida no § 4º será enviada dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático.

      FINAL NÃO CONTRIBUINTE

      
      

      SEÇÃO I

      DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA

      
      

      Art. 269. Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste Capítulo. (Convênio ICMS 236/21, cláusula primeira) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

      Redação original: Art. 269. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste capítulo. (Convênio ICMS 93/15, cláusula primeira)

      
      

      § 1° O remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual - DIFAL, nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada. (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

      
      

      § 2° O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança da DIFAL e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador, em operação ou prestação interestadual, não for contribuinte do imposto. (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

      
      

      § 3° Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

      
      

      1. - o passageiro será considerado o consumidor final de serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na unidade federada onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, conforme o caso, não se aplicando o disposto no § 2° deste artigo;

         
         

      2. - o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á localizado na unidade federada da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

      
      

      Art. 270. Nas operações e prestações de que trata esta Seção, o contribuinte que as realizar deve: (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

      Redação original: Art. 270. Nas operações e prestações de serviço de que trata esta Seção, o contribuinte que as realizar deve: (Convênio ICMS 93/15, cláusula segunda)

      
      

      1. - se remetente da mercadoria ou do bem: (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         Redação original: I - se remetente do bem:

         unidade federada de origem;

         
         

         c) recolher, para o Estado de Rondônia, o imposto correspondente à diferença entre o imposto

         calculado na forma da alínea 'a' e o calculado na forma da alínea 'b' deste inciso; II - se prestador de serviço:

         1. utilizar a alíquota interna prevista no Estado de Rondônia, para calcular o ICMS total devido na prestação;

            
            

         2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

         3. recolher, para o Estado de Rondônia, o imposto correspondente à diferença entre o imposto

         calculado na forma da alínea 'a' e o calculado na forma da alínea 'b' deste inciso.

         § 1º. A base de cálculo do imposto, de que tratam os incisos I e II do caput, é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no artigo 16 do Regulamento.

         § 2º. REVOGADO PELO DEC. 27901/23 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.22 - O ICMS devido

         às unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

         ICMS origem = BC x ALQ inter

         
         

         ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem Onde:

         BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º; ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

         ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

         
         

         § 3º. Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.

         
         

         § 4º. O recolhimento de que trata a alínea 'c' do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight).

         
         

         § 5º. O adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no artigo 13 do Regulamento, destinado ao financiamento do FECOEP, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea 'a' dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar o disposto no artigo 57 do Regulamento.

      2. - ao adicional de 2% (dois por cento).

         
         

         Art. 271. O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito do imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto no art. 40-A do Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula terceira) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         Redação original: Art. 271. O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto nos artigos 35 e 36 do Regulamento. (Convênio ICMS 93/15, cláusula terceira)

         
         

         Art. 272. As operações e prestações de que tratam esta Seção devem ser acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, conforme o Anexo XIII deste Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quarta) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         Redação original: Art. 272. As operações de que trata esta Seção devem ser acobertadas por NF-e, modelo 55, a qual deve conter as informações previstas no artigo 84 do Anexo XIII deste Regulamento. (Convênio ICMS 93/15, cláusula terceira-A)

         
         

         Art. 273. O recolhimento do imposto a que se refere a alínea 'c' dos incisos I e II do art. 270 deve ser efetuado por meio da GNRE ou DARE, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quinta) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         
         

         Redação original: Art. 273. O recolhimento do imposto a que se refere a alínea 'c' dos incisos I e II do artigo 270 deve ser efetuado por meio da GNRE ou DARE, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. (Convênio ICMS 93/15, cláusula quarta)

         
         

         § 1° O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação. (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         Redação original: § 1º. O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

         
         

         § 2º. O recolhimento do imposto de que trata o inciso II do § 6º do artigo 270 deve ser feito em DARE ou GNRE distintos. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

         
         

         Redação Anterior: § 2º. O recolhimento do imposto de que trata o inciso II do § 5º do artigo 270 deve ser feito em DARE ou GNRE distintos.

         
         

         § 3º. Nas prestações de serviço de transporte, o imposto a que se refere a alínea 'c' do inciso II do artigo 270 poderá ser recolhido no prazo previsto no § 2º do artigo 274, observado o disposto no § 3º deste artigo 274.

         
         

         § 4° Caso as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informadas nos documentos fiscais eletrônicos, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação. (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         Receita Estadual, pode ser exigida ou concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao contribuinte localizado na unidade federada de origem. (Convênio ICMS 93/15, cláusula quinta)

         § 1º. O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Estado de Rondônia, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

         
         

         § 2º. O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher o imposto previsto na alínea 'c' dos incisos I e II do artigo 270 até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, conforme previsto no item 2.1 da alínea 'b', do inciso XI do artigo 57 do Regulamento.

         
         

         § 3º. A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao imposto a que se refere a alínea 'c' dos incisos I e II do artigo 270, ou a irregularidade de sua inscrição estadual, implicará no recolhimento do imposto devido na forma do artigo 273.

         
         

         § 4º. Fica dispensado de nova inscrição no CAD/ICMS-RO o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário no Estado de Rondônia.

         § 5º. Na hipótese prevista no § 4º, o contribuinte deve recolher o imposto previsto na alínea 'c' dos incisos I e II do artigo 270, no prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo que dispõe sobre a substituição tributária.

         Art. 275. O contribuinte do imposto de que trata a alínea 'c' dos incisos I e II do art. 270, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação rondoniense. (Convênio ICMS 236/21, cláusula sétima) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         Redação original: Art. 275. O contribuinte do imposto de que trata a alínea 'c' dos incisos I e II do artigo 270, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação rondoniense. (Convênio ICMS 93/15, cláusula sexta)

         
         

         Parágrafo único. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a emissão de documento fiscal.

         
         

         Art. 276. A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se o Fisco da unidade federada de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 236/21, cláusula oitava) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         Redação original: Art. 276. A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se o Fisco da unidade federada de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 93/15, cláusula sétima)

         
         

         § 1º. Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

         (Convênio ICMS 236/21, cláusula nona) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         
         

         Redação original: Art. 277. A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata esta Seção, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em Ajuste SINIEF. (Convênio ICMS 93/15, cláusula oitava)

         
         

         Art. 278. REVOGADO PELO DEC. 27901/23 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.22 - Aplicam-se

         as disposições desta Seção aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. (Convênio ICMS 93/15, cláusula nona)

         
         

         Art. 278-A. As informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, previstas nesta Seção, serão divulgadas pelo Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS 235/21, de 27 dezembro de 2021, disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br). (Lei 688/96, art. 44-A) (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         
         

         SEÇÃO II

         DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO DE ICMS E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS, AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA

         
         

         Art. 279. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda, § 5°) (NR dada pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

         
         

         Redação original: Art. 279. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrados até 1º de janeiro de 2016 e implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS.

         
         

         § 1º. No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna, de que trata o caput, será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino.

         
         

         § 2º. É devido à unidade federada de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual.

         Art. 280. Para o financiamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de

         Rondônia - FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar n. 842, de 27 de novembro de 2015, nas operações e prestações internas, de importação e interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com os produtos a seguir relacionados, as alíquotas previstas no inciso I do artigo 12 do Regulamento, dos referidos produtos, ficam acrescidas de 2% (dois por cento): (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

         Redação Anterior: Art. 280. Para o financiamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar n. 842, de 27 de novembro de 2015, nas operações e prestações internas, de importação e interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com os produtos a seguir relacionados, as alíquotas previstas no inciso I do artigo 12 dos referidos produtos, ficam acrescidas de 2% (dois por cento):

         
         

         I - armas e munições, suas partes e acessórios;

         II - REVOGADO PELO DEC. 22876, DE 21.05.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.18 - perfumes e

         cosméticos;

         
         

      3. - embarcações de esporte e recreação;

      4. - fogos de artifícios;

      5. - serviços de comunicação, exceto os serviços de telefonia;

         
         

      6. - cigarros, charutos e tabacos; e

         
         

      7. - bebidas alcoólicas, inclusive cerveja alcoólica.

      
      

      Art. 281. Relativamente ao adicional de que trata este Capítulo:

      
      

      1. - não se aplica qualquer benefício ou incentivo fiscal, financeiro fiscal ou financeiro, diferimento ou suspensão do imposto previstas na legislação tributária; e

         
         

      2. - aplica-se, também, nas operações:

         
         

         1. submetidas ao regime da substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, em relação às operações subsequentes;

            
            

         2. de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final;

         3. de aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final;

            
            

         4. de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente; e

            
            

         5. interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

      1. - importação do exterior de mercadoria ou bem, na qualidade de consumidor final;

         
         

      2. - aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, na qualidade de consumidor final;

         
         

      3. - operação de aquisição em outra unidade federada, de mercadoria ou bem, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, na qualidade de consumidor final contribuinte do imposto;

      4. - operação interestadual com mercadorias ou bens destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado; e

         
         

      5. - operação interna, não sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a consumidor final.

      
      

      Parágrafo único. O disposto previsto no inciso I do caput aplica-se ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, sem retenção do adicional.

      
      

      Art. 283. O valor do adicional de que trata este Capítulo não poderá ser compensado com eventuais créditos do imposto ou saldo credor acumulado em conta gráfica.

      Parágrafo único. Fica vedado o recolhimento do adicional de que trata este Capítulo por GNRE.

      
      

      Art. 284. O valor do adicional de que trata este Capítulo deverá ser declarado separadamente no campo específico da GIA ST, na hipótese prevista no inciso I do artigo 282.

      Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, deverá ser lançado também no código de ajuste no registro específico da EFD ICMS/IPI.

      Art. 285. Caso o contribuinte substituído venha a promover operação interestadual com as mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, e sujeitas ao recolhimento do adicional de que trata este Capítulo, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas, solicitar restituição da parcela correspondente.

      
      

      Art. 286. É assegurada ao estabelecimento que tiver recebido a mercadoria, na sua devolução, a restituição referente ao adicional pago de que trata este Capítulo.

      
      

      Art. 287. Nas demais hipóteses, aplica-se o disposto no artigo 290 e o que dispuser a Guia de Orientações Gerais a ser editado pela GEAR.

      
      

      SEÇÃO I

      DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECOEP/RO

      Art. 288. A base de cálculo do adicional de 2% (dois por cento) previsto neste Capítulo, destinado ao FECOEP/RO, será a mesma utilizada para o cálculo do imposto sobre a operação ou prestação prevista nas Seções I e II do Capítulo II do Título II do Regulamento.

      com base no disposto no Anexo VIII deste Regulamento.

      
      

      Art. 289. O adicional de 2% (dois por cento) do imposto previsto neste Capítulo para o FECOEP/RO deverá ser pago na mesma data em que o imposto for devido na forma do artigo 57 do Regulamento.

      
      

      § 1º. No caso de inadimplência, ao valor do adicional do imposto de que trata o caput, será acrescido de multa, juros e outros acréscimos, na forma prevista neste Regulamento, para o imposto.

      
      

      § 2º. O adicional do imposto previsto no caput deverá ser recolhido através de DARE específico com código de receita próprio, mesmo que a operação esteja amparada por substituição tributária ou por antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação.

      
      

      SEÇÃO II

      DISPOSIÇÕES GERAIS DO FECOEP/RO

      
      

      Art. 290. Salvo disposição em contrário, aplica-se ao adicional do imposto de 2% (dois por cento) destinado ao FECOEP/RO, previsto neste Capítulo, as mesmas regras, penalidades e disposições definidas para o ICMS na legislação tributária rondoniense.

      
      

      CAPITULO XXIII

      DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

      
      

      SEÇÃO I

      DO TRANSPORTE DE VASILHAMES, SACARIAS E ASSEMELHADOS

      
      

      Art. 291. Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o imposto relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações. (Convênio ICMS 120/89, cláusula primeira)

      
      

      SEÇÃO II

      DO TRANSPORTE DE VALORES

      Art. 292. As empresas que realizarem transporte de valores, nas condições previstas na legislação federal competente, poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, o correspondente CT-e OS englobando as prestações de serviço realizadas no período. (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula primeira)

      
      

      Art. 293. As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada CT-e OS emitida, que conterá no mínimo: (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula segunda)

      
      

      1. - o número do CT-e OS à qual ela se refere;

         
         

      2. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

      3. - o local e a data de emissão;

      1. - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

         
         

      2. - o valor transportado em cada serviço;

         
         

      3. - a data da prestação de cada serviço;

         
         

      4. - o valor total transportado na quinzena ou mês;

         
         

      5. - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

      
      

      Art. 294. O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores – GTV, a que se refere o inciso V do artigo 293, que servirá como suporte de dados para a emissão do extrato de faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula terceira)

      1. - a denominação: 'Guia de Transporte de Valores – GTV';

      2. - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

      3. - o local e a data de emissão;

      4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS-RO e no CNPJ;

         
         

      5. - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

         
         

      6. - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

         
         

      7. - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

         
         

      8. - a placa, local e unidade federada do veículo;

         
         

      9. - no campo 'Informações complementares': outros dados de interesse do emitente;

         
         

      10. - o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

      
      

      § 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput serão impressas tipograficamente.

      
      

      § 2º. A GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

      
      

      § 3º. Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

      1. - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;

         
         

      2. - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

      
      

      § 5º. Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, indicados no livro RUDFTO poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, ser indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão.

      
      

      § 6°. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá determinar que o registro no livro RUDFTO, de que trata o § 5°, seja substituído por listagem que contenha as mesmas informações.

      
      

      Art. 295. O disposto nesta Seção somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas no CAD/ICMS-RO. (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula quarta)

      
      

      Art. 296. A CRE poderá excluir do regime previsto nesta Seção os contribuintes que deixaram de cumprir suas obrigações tributárias. (Ajuste SINIEF 20/89, cláusula quinta)

      CAPÍTULO XXIV

      DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEGURADORAS E ARRENDAMENTO MERCANTIL

      
      

      SEÇÃO I

      DA CIRCULAÇÃO DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

      Art. 297. As instituições financeiras, quando contribuintes do ICMS, poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos neste Estado. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula primeira)

      Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as instituições financeiras elegerão um de seus estabelecimentos, preferencialmente, se for o caso, o localizado na capital deste Estado.

      
      

      Art. 298. A circulação de bens do ativo e material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira será documentada pela NF-e. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula segunda)

      
      

      § 1º. No corpo da Nota Fiscal deverá ser anotado o local de saída do bem ou do material

      
      

      § 2º. O documento aludido neste artigo não será escriturado nos livros fiscais das instituições financeiras, destinados ao registro de operações sujeitas ao imposto, caso efetuadas.

      
      

      § 3º. O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados em cada Estado, do documento fiscal de que trata o caput ficará sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.

      Art. 299. As instituições financeiras manterão arquivados em ordem cronológica, nos estabelecimentos centralizadores, os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos procedimentos previstos neste Regulamento. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula terceira)

      Art. 300. A CRE poderá dispensar as instituições financeiras das demais obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais acessórias. (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula quarta)

      
      

      SEÇÃO II

      DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

      Art. 301. Ficam os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A autorizados, em substituição à NF-e, ou da NFA-e, modelo 55, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS n. 29/11, de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso ou consumo. (Protocolo ICMS 29/11, cláusula primeira)

      
      

      Parágrafo único. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS n. 29/2011, deverão estar acompanhados também de cópia do referido protocolo.

      
      

      Art. 302. O DCM/GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em 4 (quatro) vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Protocolo ICMS 29/11, cláusula segunda)

      1. - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM e/ou Guia de Remessa de Material – GRM;

         
         

      2. - nome, endereço completo e o número de inscrição no CNPJ - do estabelecimento remetente e do destinatário dos bens;

      3. - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

      4. - numeração sequencial;

      5. - data de emissão e de saída dos bens.

      
      

      § 1°. O DCM/GRM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS n. 29/2011".

      
      

      § 2°. A confecção do DCM/GRM independe de autorização da SEFIN, devendo, entretanto, ser informada, à unidade de atendimento a que estiver circunscrito o estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

      
      

      Art. 303. O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar uma das vias do DCM/GRM, para exibição ao Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens. (Protocolo ICMS 29/11, cláusula terceira)

      
      

      Art. 304. O DCM/GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar

      DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

      
      

      Art. 305. Ficam os estabelecimentos das instituições bancárias autorizados, em substituição à NF-e, ou da NFA-e, modelo 55, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM ou a Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso ou consumo, nos termos do Ajuste SINIEF n. 02, de 30 de março de 2012. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula primeira)

      
      

      Art. 306. O DCM ou a GRM, instrumento que será emitido, em 3 (três) vias, pelo estabelecimento remetente dos bens conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula segunda)

      
      

      1. - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM ou Guia de Remessa de Material - GRM;

      2. - nome, endereço completo e o número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

      3. - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

      4. - numeração sequencial;

         
         

      5. - data de emissão e de saída dos bens.

      
      

      § 1°. O DCM ou GRM deverá conter, em todas s suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Ajuste SINIEF n. 02/2012."

      
      

      § 2°. A confecção do DCM e da GRM independe de autorização do Fisco, devendo ser informada, ao Fisco da unidade federada da matriz do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação (COMPE) da instituição bancária correspondente.

      
      

      Art. 307. O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do DCM ou da GRM. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula terceira)

      
      

      Art. 308. O DCM ou a GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da GLME. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula quarta)

      
      

      § 1º. O disposto nesta Seção não se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. (Ajuste SINIEF 02/12, cláusula quinta)

      Art. 309. O imposto não incide nas saídas de bens integrantes do ativo permanente do estabelecimento da empresa arrendadora, quando decorrentes de contrato de arrendamento mercantil ('leasing'), bem como no retorno dos mesmos ao estabelecimento de origem.

      
      

      § 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se arrendamento mercantil a operação realizada que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária.

      § 2º. Não terá o tratamento previsto neste artigo o arrendamento de bens contratados entre pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, coligadas ou interdependentes, assim como o contrato com o próprio fabricante, excetuados os casos expressamente previstos na legislação específica.

      
      

      § 3º. Inscrever-se-á no CAD/ICMS-RO a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora.

      
      

      Art. 310. O tratamento previsto no artigo 309 somente se aplica às operações realizadas por empresa arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil, e que delas fizer o objeto principal de sua atividade, ou que as centralizar em um departamento especializado que disponha de escrituração própria. (Lei Federal 6099/74, art. 2º, § 2º)

      Art. 311. Na operação de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, contribuinte do ICMS, fica autorizado a creditar-se do valor do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. (Convênio ICMS 04/97, cláusula primeira)

      
      

      § 1º. Para fruição deste benefício a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CAD/ICMS-RO, através da qual o arrendatário promoverá a aquisição do respectivo bem.

      § 2º. Na Nota Fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora deverá constar, no

      campo 'Informações complementares', a identificação do estabelecimento arrendatário.

      § 3º. Na utilização do crédito pelo arrendatário, adotar-se-ão os critérios previstos para o lançamento do crédito relativo à entrada de bens do ativo imobilizado.

      
      

      § 4° O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, acrescido de juros moratórios, através de débito nos livros fiscais próprios, observado o prazo decadencial, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem. (Convênio ICMS 04/97, cláusula segunda). (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

      
      

      Redação original: § 4º. O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, observado o prazo decadencial, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem. (Convênio ICMS 04/97, cláusula segunda)

      
      

      § 5º. Se o contrato de arrendamento mercantil vier a ser objeto de substituição do bem arrendado ou da pessoa do arrendatário, serão tomadas as seguintes providências:

      
      

      1. - em se tratando de substituição do bem, o arrendatário:

      2. - em se tratando de substituição da pessoa do arrendatário:

         
         

         1. o arrendatário substituído, ao devolver o bem, deverá efetuar o estorno integral do crédito, observado o prazo decadencial;

            
            

         2. a utilização do crédito pelo arrendatário subsequente será feita em função do imposto pago quando da aquisição do bem pela arrendadora, observado o prazo decadencial.

            § 6º. O estabelecimento que venha a se creditar do ICMS na forma prevista neste artigo sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas neste Regulamento. (Convênio ICMS 04/97, cláusula terceira)

            
            

            Art. 312. A pessoa jurídica arrendadora deverá escriturar em conta especial do ativo fixo os bens destinados a arrendamento mercantil, mantendo em sua escrita o registro individualizado de cada bem, de modo a permitir sua perfeita identificação, mediante especificações que constarão, obrigatoriamente, nos contratos de arrendamento, bem como nos documentos fiscais respectivos. (Lei Federal 6.099/74, art. 3º)

            
            

            Art. 313. Os contratos de arrendamento mercantil conterão, no mínimo, as seguintes disposições:

            (Lei Federal 6.099/74, art. 5º)

            
            

            1. - prazo de validade, que deverá ser de 03 (três) anos, exceto no caso de arrendamento de veículos, hipótese em que o prazo mínimo será de 02 (dois) anos;

               
               

            2. - valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a 01 (um) semestre;

               
               

            3. - opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem, como faculdade da arrendatária;

               
               

            4. - preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação, quando for estipulada cláusula ou disposição nesse sentido.

      
      

      Art. 314. Só se considera válida a operação de arrendamento mercantil se a opção de compra for exercida pela arrendatária no término do contrato.

      
      

      Art. 315. É vedado o arrendamento mercantil de equipamentos importados do exterior.

      
      

      Art. 316. Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da arrendadora será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo do imposto será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.

      
      

      Art. 317. As práticas, requisitos e condições a serem observados nos contratos de arrendamento mercantil reger-se-ão pelas especificações contidas na Lei Federal n. 6.099, de 12 de setembro de 1974, e pelas disposições do Banco Central do Brasil, que se aplicarão subsidiariamente a este Regulamento.

      Art. 318. À empresa seguradora aplicar-se-á o sistema disposto nesta Seção, no tocante às seguintes operações:

      
      

      1. - de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro;

      2. - de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.

      SUBSEÇÃO II

      DO SALVADO DE SINISTRO

      
      

      Art. 319. Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro, a empresa seguradora observará as seguintes disposições: (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

      
      

      1. - quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo:

         
         

         1. a mercadoria entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente indenizado, se este for inscrito no CAD/ICMS-RO;

         2. a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal pela entrada, que servirá para acompanhar a mercadoria no transporte para o seu estabelecimento, se o remetente indenizado não for inscrito no CAD/ICMS-RO;

            
            

         3. na saída de mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma prevista neste Regulamento;

         4. na saída de mercadoria cuja entrada não tiver sido onerada pelo imposto, observar-se-á eventual redução da base de cálculo nos termos da legislação;

      2. - quando se tratar de operações relacionadas com as demais mercadorias, aplicar-se-á o disposto

      nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso I.

      SUBSEÇÃO III

      DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

      
      

      Art. 320. A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

      
      

      1. - a denominação 'Pedido de Fornecimento de Peças';

         
         

      2. - o número de ordem, a série e o número da via;

      3. - a data da emissão;

      1. - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, da oficina que irá consertar o veículo;

         
         

      2. - os dados identificativos do veículo a ser consertado;

      3. - o número da apólice ou do bilhete de seguro;

      4. - em campo reservado, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

         
         

      5. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série, e o número da AIDF.

      
      

      § 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

      
      

      § 2º. O Pedido de Fornecimento de Peças será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

      § 3º. Aplicam-se ao Pedido de Fornecimento de Peças as disposições relativas aos documentos fiscais.

      
      

      Art. 321. O Pedido de Fornecimento de Peças será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

      
      

      I - a 1ª e a 2ª via serão remetidas ao fornecedor, que providenciará:

      1. a remessa da 1ª via juntamente com o DANFE da NF-e por ele emitida, para encaminhamento à oficina, nos termos do inciso II do artigo 322;

      2. o arquivamento da 2ª via, em ordem cronológica;

      II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco, e nela serão indicados, no campo próprio, o número da chave de acesso da NF-e emitida pelo fornecedor.

      
      

      Art. 322. Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá: (Lei 688/96, art. 58, § 1º)

      
      

      I - emitir NF-e, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

      
      

      1. número do Pedido de Fornecimento de Peças;

         
         

      2. declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

      3. declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ da oficina incumbida do conserto;

         1. - recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 10 (dez) dias, o DANFE da NF-e emitida pelo fornecedor;

            
            

         2. - registrar a NF-e, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com a 1ª via do Pedido de Fornecimento de Peças;

         3. - concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal, em nome da empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

            
            

            1. o número do Pedido de Fornecimento de Peças;

               
               

            2. o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do fornecedor, e chave de acesso da NF-e por este emitida;

               
               

            3. a discriminação e o valor da peça recebida;

               
               

            4. o preço do serviço prestado;

               
               

            5. a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, fornecida pela própria oficina, que calculará o imposto sobre esse valor.

               
               

               SUBSEÇÃO IV

               DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

               
               

               Art. 324. Fica a empresa seguradora: (Lei 688/96, art. 58, 1º)

               
               

               1. - obrigada a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco; e

                  
                  

               2. - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, previstas neste Regulamento.

      
      

      SEÇÃO VI

      DAS OPERAÇÕES COM OURO DESTINADAS À DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – DTVM

      
      

      Art. 325. Para as operações com ouro, quando definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial de conformidade com o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição Federal, deverá o estabelecimento da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), localizado no Estado de Rondônia, apresentar à unidade de atendimento a que estiver circunscrito, cópia da carta-patente emitida pelo Banco Central do Brasil, que comprove essa condição

      
      

      Art. 326. O estabelecimento comercial situado neste Estado que remeter ouro para DTVM estabelecida em outra Unidade da Federação deve apresentar, à unidade de atendimento a que estiver circunscrito, cópia da carta-patente referida no artigo 325 que comprove a condição da destinatária, bem como cópia do contrato referente à transação.

      DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

      
      

      SEÇÃO I

      DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADEDE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

      
      

      Art. 328. O contribuinte que realizar, com entidade de direito público, sociedade cujo maior acionista ou cujo acionista controlador, direta ou indiretamente seja o Poder Público ou sociedade de economia mista, operações ou prestações sujeitas ao imposto, fará, ao solicitar pagamento, prova do cumprimento de suas obrigações fiscais.

      
      

      § 1º. A prova será feita mediante entrega de cópia do correspondente documento fiscal e, quando for o caso, também do DARE.

      § 2º. A cópia dos documentos a que se refere o § 1º será remetida à CRE até o dia 10 (dez) de cada

      mês.

      Art. 329. A entidade ou sociedade referida no artigo 328, não aceitará prestação de contas de aditamento ou de aplicação de recursos sem que sejam apresentadas as provas na forma nele prevista.

      Art. 330. O agente público que receber documentos fiscais, aceitar prestações de contas ou efetuar pagamentos com inobservância das exigências previstas nesta Seção, responderá solidariamente pelo imposto não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que por essas faltas incorrer.

      
      

      Art. 331. Nas transferências de mercadorias entre Órgãos Públicos, seus titulares deverão, antes de iniciada a operação, comparecer na repartição fiscal de sua circunscrição para colher o visto nos respectivos documentos.

      
      

      Parágrafo único. Para acobertar operações com sementes, estes documentos só terão validade se estiverem acompanhados de Certidão expedido pelo órgão competente.

      
      

      SEÇÃO II

      DA ENTREGA A TERCEIROS, DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

      
      

      Art. 332. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto nesta Seção. (Ajuste SINIEF 13/13, cláusula primeira)

      
      

      Art. 333. O fornecedor deverá emitir a NF-e, modelo 55, relativamente: (Ajuste SINIEF 13/13, cláusula segunda)

      
      

      1. - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação:

         
         

         1. como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

      2. - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das

         informações previstas na legislação:

         
         

         1. como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

            
            

         2. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

            
            

         3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

            
            

         4. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF n. 13/2013'.

            CAPÍTULO XXVI

            DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

            Art. 334. As operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados observarão as disposições contidas neste Capítulo. (Convênio ICMS 106/17, cláusula primeira)

            Art. 335. As operações com os bens e mercadorias digitais de que trata este Capítulo, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final, ficam isentas do ICMS, nos termos do item 94 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento. (Convênio ICMS 106/17, cláusula segunda)

            
            

            Art. 336. O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, na unidade federada onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital. (Convênio ICMS 106/17, cláusula terceira)

            
            

            Art. 337. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas unidades federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final, sendo facultada, conforme ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual: (Convênio ICMS 106/17, cláusula quarta)

            
            

            1. - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

               
               

            2. - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I;

               
               

            3. - a exigência de indicação de representante legal domiciliado no Estado de Rondônia.

      Art. 338. Nas operações de que trata este Capítulo, as unidades federadas poderão atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto: (Convênio ICMS 106/17, cláusula quinta)

      
      

      1. - àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador;

      2. - ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento;

         
         

      3. - ao adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nos incisos anteriores não serem inscritos na unidade federada de que trata o artigo 337;

         
         

      4. - à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.

      
      

      Art. 339. A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital na forma de que trata este Capítulo deverá emitir NF-e, modelo 55. (Convênio ICMS 106/17, cláusula sexta)

      
      

      CAPÍTULO XXVII

      DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE SE ESTABELECEREM EM ESPAÇO DESTINADO A COWORKING

      (AC pelo Dec. 26416/21 – efeitos a partir de 17.09.21)

      
      

      Art. 339-A. Para os fins da concessão da inscrição de que trata a Subseção III da Seção I do Capítulo IV do Título III deste Regulamento, considerar-se-á destinado a coworking o espaço físico compartilhado, no qual são realizados trabalhos ou exploradas atividades econômicas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma autônoma ou não, o qual é gerido por empresa que tenha por objeto a disponibilização contratada do respectivo espaço físico e o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina aos seus clientes.

      
      

      Parágrafo único. A empresa que explore a atividade econômica de que trata o caput deverá:

      
      

      1. - estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do respectivo município em que se localizar o espaço destinado ao coworking;

         
         

      2. - enquadrar-se, para fins de CNAE, no código 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo;

      3. - franquear o acesso do AFTE a todos os cômodos do estabelecimento, no exercício das atividades de fiscalização, conforme previsto no art. 61 da Lei n° 688, de 1996; e

         
         

      4. - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário, notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal, feitas de forma pessoal, conforme as hipóteses previstas no Anexo XII deste Regulamento.

      1. - prestadores de serviços de:

         
         

         1. transporte; e

            
            

         2. comunicação, inclusive quando se tratar de inscrição destinada ao atendimento do disposto no Convênio ICMS 113/2004;

      2. - comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100); e

         
         

      3. - em cujo respectivo instrumento constitutivo houver previsão expressa de que não haverá a circulação física de mercadorias pelo estabelecimento.

      
      

      § 2° Relativamente ao endereço do espaço físico destinado à guarda do estoque de mercadorias, observar-se-á o seguinte:

      
      

      1. - não poderá corresponder a local no qual se encontre estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, salvo na hipótese da alínea 'a' do inciso II deste parágrafo ou quando se tratar de depósito fechado do próprio contribuinte, também inscrito;

      2. - poderá ser situado:

         
         

         1. em estabelecimento de empresa especializada no gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística de mercadorias de terceiros, sem a comercialização de mercadorias próprias;

            
            

         2. em endereço residencial do empresário individual ou de um dos sócios;

      3. - será informado no momento que apresentar requerimento, conforme previsto no art. 339-E, não podendo ser alterado sem prévia autorização do Fisco;

      4. - o contribuinte deverá franquear o acesso ao espaço físico ao AFTE, para a realização de diligências fiscais, conforme previsto no art. 61 da Lei n° 688, de 1996 e, em caso de recusa, ficará sujeito à suspensão e eventual cancelamento de sua inscrição no CAD/ICMS-RO;

         
         

      5. - o local de armazenagem não poderá estar localizado em outra Unidade da Federação.

      
      

      § 3° Fica vedado o armazenamento e a comercialização com entrega direta de mercadorias no ambiente físico destinado ao coworking, salvo quando se tratar de mercadorias pertencentes a contribuinte enquadrado na CNAE 5611203 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares), desde que relacionadas com essa atividade econômica.

      
      

      § 4° O contribuinte inscrito na forma deste Capítulo em nenhuma hipótese poderá armazenar, ainda que temporariamente, mercadorias em local diverso do indicado no endereço de que trata o caput.

      
      

      § 5° O espaço físico previsto no caput terá o mesmo número do CAD/ICMS-RO da empresa localizado no espaço de coworking.

      Art. 339-C. Não será concedida a inscrição de que trata este Capítulo quando:

      funcionamento e fiscalização, envolvendo controle sanitário, logístico ou de segurança, tais como o

      comércio de veículos, medicamentos, defensivos agrícolas, armas, munições, fogos de artifícios e combustíveis;

      
      

      1. - se tratar de contribuinte que explore atividade econômica enquadrada nos segmentos:

         
         

         1. atacadista, salvo o comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100);

            
            

         2. indústria ou comercialização de produtos primários e agropecuários;

            
            

         3. varejista ou prestador de serviço de transporte, salvo quando optantes do simples nacional e sua receita bruta no ano-calendário seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

      2. - contribuinte cujo sócio ou titular faça parte do quadro societário de outra empresa ou seja seu administrador, ou a este equiparado, salvo quando se tratar de:

         1. comércio atacadista de energia elétrica;

         2. contribuinte que preste serviço de comunicação;

      3. - inexista previsão expressa no instrumento constitutivo da empresa que autorize a exploração da respectiva atividade econômica exclusivamente por meio do coworking, exceto quando se tratar de:

         
         

         1. comércio atacadista de energia elétrica;

            
            

         2. contribuinte que preste serviço de comunicação; VI - O estabelecimento do contribuinte que:

      1. esteja situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim;

         
         

      2. possua estabelecimento situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

         
         

         Art. 339-D. Os contribuintes localizados em espaço de coworking:

         
         

         1. - ficam impedidos de manter estoque físico ou promover movimentação física de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking, salvo amostra ou produto destinado exclusivamente à demonstração;

            
            

         2. - terão de promover as alterações no seu instrumento constitutivo e no CAD/ICMS-RO, no caso de mudança de endereço do espaço coworking;

            
            

         3. - ao término do contrato de coworking, deverão requerer a baixa da inscrição ou alteração do endereço, na forma prevista neste Regulamento.

      
      

      Art. 339-E. Os contribuintes que iniciarem suas atividades em espaço coworking deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no art. 111, cuja inscrição ficará na situação

      1. - cópia do contrato firmado pelo contribuinte com a empresa que disponibilizar o espaço de coworking;

         
         

      2. - certidão de regularidade de inscrição da empresa que explorar a atividade de coworking, a ser obtida junto ao cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do respectivo município em que se localizar o espaço destinado ao coworking;

      3. - cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica;

         
         

      4. - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do § 2° do art. 339-B, cópia do contrato firmado com o estabelecimento da empresa especializada no gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística das mercadorias a serem comercializadas, se for o caso.

      
      

      § 2° O pedido protocolizado será encaminhado, pelo Agente de Rendas, a um servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, que fará o saneamento e emitirá informação acerca da apresentação dos documentos relacionados no § 1°. (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

      Redação original: § 2° O pedido de que trata o § 1° será encaminhado para análise e decisão do AFTE.

      
      

      § 3° Caso seja necessária a verificação da existência e da regularidade do local do estabelecimento prestador do serviço de coworking, bem como do local indicado para armazenagem e do cumprimento de algum requisito previsto neste Capítulo, serão realizadas diligência por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, das quais será lavrado termo circunstanciado cujos resultados serão registrados no SITAFE por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição da Agência de Rendas. (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

      Redação original: § 3° Para a verificação prévia da existência e da regularidade do local do estabelecimento prestador do serviço de coworking, bem como do local indicado para armazenagem e do cumprimento dos requisitos previstos neste Capítulo, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado.

      § 4° O servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, após o registro no SITAFE das diligências fiscais constantes no § 3° e da informação de que os documentos apresentados estão do acordo com os relacionados no § 1°, procederá a alteração da situação cadastral para 'ativo'. (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

      
      

      Redação original: § 4° Após realizar as diligências previstas no § 3°, o AFTE deverá registrar o resultado no SITAFE e alterar a situação cadastral para 'ativo' na hipótese de constatada a regularidade do pedido.

      
      

      § 5° Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO, prevista neste artigo.

      
      

      Art. 339-F. A emissão de documentos fiscais com a utilização da inscrição de que trata este Capítulo deverá ser realizada com a consignação, no campo 'Informações Complementares', da informação de que as mercadorias sairão do endereço de que trata o art. 339-B, quando for o caso, fazendo referência ao presente artigo.

      artigo.

      
      

      Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às vendas à ordem, hipótese em que deverá ser observado o disposto no Anexo X deste Regulamento.