DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 5

PARTE 5 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES


CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES E

COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

Art. 340. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo 112 do Regulamento: (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Art. 340. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo 113 do Regulamento: (Protocolo ICMS 18/04, cláusula primeira)


  1. - comprovação do capital social exigido, nos termos do artigo 342;


  2. - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do artigo 343;


  3. - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.


§ 1º. Os documentos previstos neste artigo também serão exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra da cadeia de comercialização de combustíveis.


§ 2º. Serão também exigidos, inclusive na alteração do quadro societário para a inclusão de novos sócios:


  1. - Declaração de Imposto de Renda dos sócios referentes aos 03 (três) últimos exercícios;


  2. - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;


  3. - certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal da Justiça Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos da comarca da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

unidade de atendimento da CRE de circunscrição do contribuinte, que o recepcionará e, estando

corretamente instruído, encaminhará para análise e decisão:


  1. - na Delegacia de circunscrição do contribuinte, quando o interessado for posto revendedor varejista de combustíveis; ou


  2. - na GEFIS, quando se tratar de distribuidor de combustíveis e TRR.


Art. 341. O credenciamento como emissor de NF-e ou NFC-e somente serão concedidos se a pessoa jurídica atender aos seguintes requisitos: (Protocolo ICMS 18/04, cláusula segunda)


  1. - registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela ANP, específico para a atividade a ser exercida;

  2. - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de Posto Revendedor de Combustível;

  3. - caso se trate de TRR, deverá possuir, no Estado de Rondônia, base própria ou arrendada de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45 m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou em arrendamento mercantil;

  4. - caso se trate de distribuidora, deverá possuir, no Estado de Rondônia, base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinquenta metros cúbicos).


Art. 342. A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo: (Protocolo ICMS 18/04, cláusula terceira)


  1. - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;


  2. - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;


  3. - valor para cobertura das instalações iniciais, no caso de Posto Revendedor Varejista de Combustível.


§ 1º. A comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na JUCER, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.


§ 2º. A comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.


Art. 343. A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição no CAD/ICMS/RO deverá comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das

§ 2º. A comprovação de patrimônio próprio deverá ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.


Art. 344. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no artigo 340 e dos requisitos exigidos no artigo 341, implicará o imediato indeferimento do pedido. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula sexta)

Art. 345. Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula sétima)


Art. 346. O pedido de inscrição no CAD/ICMS/RO em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula oitava)


§ 1° O disposto no caput não se aplica no caso de operações em aeroportos para o abastecimento de aeronaves na hipótese em que distribuidores ou distribuidor e revendedor vinculado compartilhem as mesmas instalações. (AC pelo Dec. 25952/21 – efeitos a partir de 08.04.2021)

§ 2° Na hipótese do § 1°, em exceção ao disposto no art. 116 deste Regulamento, poderá ser concedida inscrição estadual a cada um dos contribuintes citados. (AC pelo Dec. 25952/21 – efeitos a partir de 08.04.2021)

Art. 347. A inscrição no CAD/ICMS/RO de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que nos 05 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula nona)


Art. 348. A CRE, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive seus sócios, poderá, conforme disposto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula décima) (IN 004/2007/GAB/CRE)


Art. 349. Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por aquele órgão. (Protocolo ICMS 18/04, cláusula décima primeira)


Parágrafo único. Ainda que em caráter provisório, a inscrição de que trata o caput só será concedida após atendidos todos os requisitos exigidos nesta Seção.

Art. 350. A inscrição concedida nos termos do artigo 349 será cancelada caso o contribuinte não apresente à unidade de atendimento de circunscrição ou à GEFIS, de acordo com o que consta no § 4º do

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE


Art. 352. Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados na Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI deste Regulamento, situado em outra unidade da Federação, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 06.019.00, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. (Convênio ICMS 110/07, cláusula primeira) (NR dada pelo Dec. 30730/25 – efeitos a partir de 1º.02.25)

Redação anterior: Art. 352. Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados na Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI deste regulamento, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos: (Convênio ICMS 110/07, cláusula primeira) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 352. Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM/SH, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento ao Estado de Rondônia, quando o destinatário estiver localizado em território rondoniense: (Convênio ICMS 110/07, cláusula primeira)


  1. – REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20 -

    álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;

  2. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20 -

    gasolinas, 2710.12.5;


  3. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20

    - querosenes, 2710.19.1;


  4. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20

    • óleos combustíveis, 2710.19.2;

  5. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20 -

    óleos lubrificantes, 2710.19.3;


  6. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20

    • outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9;


  7. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20


XIII - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS

130/20 - Querosene de Aviação Alternativo e Querosene de Aviação B-X (QAV B-X), assim definidos pela ANP. (AC pelo Dec. 23928, de 29.05.19 – efeitos a partir de 1º.05.19 – Conv. ICMS 20/19)


§ 1° O disposto neste artigo também se aplica: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 1º. O disposto neste artigo também se aplica na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.


  1. - na entrada, no território do Estado de Rondônia, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário; e (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  2. - em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


§ 2° O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas na Seção V deste Capítulo. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 2º. O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida na Seção V deste Capítulo.

petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea 'b', inciso X, § 2º

do art. 155 da Constituição Federal.


§ 4° Neste Capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas correspondentes às seguintes definições: (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  1. - EAC: etanol anidro combustível;


  2. - EHC: etanol hidratado combustível;


  3. - Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;


  4. - Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;


  5. - B100: Biodiesel;


  6. - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;


  7. - Óleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;


  8. - GLP: gás liquefeito de petróleo;


  9. - GLGN: gás liquefeito de gás natural;


  10. - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;


  11. - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;


  12. - TRR: transportador revendedor retalhista;


  13. - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;


  14. - UPGN: unidade de processamento de gás natural;


  15. - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;


  16. - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;


  17. - FCV: fator de correção do volume;


  18. - MVA: margem de valor agregado;


  19. - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final;


  20. - PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;

XXIII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS.


§ 5° O disposto no caput não se aplica ao regime de tributação monofásica do ICMS incidente nas operações com combustíveis, de que trata a Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022 e o Convênio ICMS 199/22, observado o disposto no Capítulo VI da Parte 5 deste Anexo. (AC pelo Dec. 27776/22 – efeitos a partir de 1º.04.2023 – Conv. ICMS 199/22)


Art. 353. Fica atribuída aos contribuintes estabelecidos no Estado de Rondônia a seguir indicados, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações internas subsequentes com as mercadorias abaixo especificadas:


I - ao formulador e ao industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, em relação a:

  1. gasolina automotiva, excetuada a de aviação;

  2. óleo diesel;

  3. gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural.

II - ao distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, em relação aos demais combustíveis não especificados no inciso I do caput;


III - ao importador, nas operações de importação de combustíveis, sendo que o imposto devido por substituição tributária será recolhido na ocasião do desembaraço aduaneiro ou na entrega da mercadoria se esta ocorrer antes;


IV - ao agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, em relação às operações com EHC que realizarem com posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR. (AC pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)


Art. 354. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Convênio ICMS 110/07, cláusula segunda)


§ 1º. Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.


§ 2º. Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 373.


§ 3° Não se aplica o disposto no caput às importações de EAC ou B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no art. 375. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no artigo 375.


Art. 355. Para os efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, centrais de matérias-primas petroquímicas - CPQ, Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula terceira) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 355. Para os efeitos deste Regulamento, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, transportador revendedor retalhista – TRR e posto revendedor varejista de combustíveis, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula terceira)


Art. 356. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos formuladores, as normas contidas neste Capítulo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quarta) (NR dada pelo Dec. 26923/22 – efeitos a partir de 1º.11.21 – Conv. ICMS 143/21)


Redação anterior: Art. 356. Aplicam-se, no que couber, às CPQ e às UPGN, as normas contidas neste Capítulo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quarta) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 356. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas neste Regulamento aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quarta)


Art. 357. Ficam obrigados a inscrever-se no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado de Rondônia ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quinta) (NR dada pelo Dec. 26923/22 – efeitos a partir de 1º.11.21 – Conv. ICMS 143/21)


Redação anterior: Art. 357. Ficam obrigados a inscrever-se no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seu território ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quinta) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 357. Ficam obrigados a inscrever-se no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados ou não de petróleo para seu território ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quinta)


Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações (interestaduais) em que o destinatário estiver localizado em território rondoniense e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do artigo 371.

Redação original: Art. 358. A refinaria de petróleo ou suas bases que, em razão das disposições contidas no artigo 374, tenham que efetuar repasse do imposto para o Estado de Rondônia, deverão inscrever-se no CAD/ICMS-RO. (Convênio ICMS 110/07, cláusula sexta)


SEÇÃO III

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO


Art. 359. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula sétima)


Art. 360. Na falta do preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. (Convênio ICMS 110/07, cláusula oitava). (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


Redação Anterior: Art. 360. Na falta do preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Convênio ICMS 110/07, cláusula oitava)


§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


Redação Anterior: § 1º. Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previstos em Ato COTEPE.


§ 2º Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outras: (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)

Redação Anterior: § 2º. O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deverá considerar, dentre outras:


I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e etanol combustível: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:


  1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;


  2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS;


  3. Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;


  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

    § 3º REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20

    - Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE -, esta situação deverá ser contemplada na determinação dos percentuais das margens de valor agregado. (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


    Redação Anterior: § 3º. Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE, o Ato COTEPE contemplará esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado.


    § 4º. O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.


    § 5º. O documento divulgado na forma do caput deste artigo e do § 1º, deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.08.18 – Conv. ICMS 68/18)

    Art. 361. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o artigo 360, adotar-se-á, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se: (Convênio ICMS 110/07, cláusula nona)


    1. - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;


    2. - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado de Rondônia, apurado nos termos da Seção II do Capítulo IV da Parte I do Anexo VI deste Regulamento, combinado com o disposto no artigo 365-A deste Anexo; (NR dada pelo Dec. 23928, de 29.05.19 – efeitos a partir de 1º.05.19 – Conv. ICMS 20/19)


      Redação Anterior: II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Estado de Rondônia, apurado nos termos da Seção

    3. - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, 'b', da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;


    4. - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;


    5. - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;


    6. - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero; (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


      Redação original: VI - IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero;


    7. - FCV: fator de correção do volume.


§ 1º. Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.


§ 2º. O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.


§ 3º. Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do artigo 360.


§ 4º. O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em Ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada.


§ 5º. O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP n. 06/70.


§ 6º. Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível: (NR dada pelo Dec. 23373, de 23.11.18 – efeitos a partir de 1º.11.18 – Conv. ICMS 100/18)


  1. - convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador;

entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 6°. (AC pelo

Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


§ 8° Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento ao disposto no § 5°, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado. (AC pelo Dec. 27440/22 – efeitos a partir de 10.12.21 – Conv. ICMS 205/21)


Art. 362. Na hipótese de inclusão ou alteração, a CRE deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a divulgação das margens e publicação de Ato COTEPE, de acordo com os seguintes prazos: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima) (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)

Redação Anterior: Art. 362. Na hipótese de inclusão ou alteração, a CRE deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima)


  1. - se informado até o dia 5 (cinco) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10 (dez), para aplicação a partir do 16º (décimo sexto) dia do mês em curso;


  2. - se informado até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25 (vinte e cinco), para aplicação a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente.


§ 1º. Quando não houver manifestação, por parte da CRE, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado. (Renumerado pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


§ 2º. Na divulgação das margens de valor agregado e no Ato COTEPE que publicar o PMPF, deverão estar indicadas todas as inclusões ou alterações informadas pelas unidades federadas na forma do caput. (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.08.18 – Conv. ICMS 68/18)

Art. 363. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os artigos 360, 361 e 362, inexistindo o preço a que se refere o artigo 359, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima primeira)


  1. - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:


    1. internas, 30% (trinta por cento);


    2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

    obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;


  2. - em relação aos demais produtos, nas operações:


    1. internas, 30% (trinta por cento);


    2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:


      1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;


      2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

      3. 'ALIQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1º. Na hipótese de a 'ALIQ intra' ser inferior à 'ALIQ inter' deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea 'a' do inciso II do caput.

§ 2º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo.


Art. 364. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos artigos 360 a 363, poderá ser adotada pelo Estado de Rondônia, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima segunda)


I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;


II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no artigo 36 do Anexo VI deste Regulamento, combinado com o disposto no artigo 365-A deste Anexo. (NR dada pelo Dec. 23928, de 29.05.19 – efeitos a partir de 1º.05.19 – Conv. ICMS 20/19)


Redação Original: II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no artigo 36 do Anexo VI deste Regulamento.


Art. 365. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima terceira)

1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação anterior: I - nas operações abrangidas pelas Seções IV-B e V deste Capítulo I, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 359 a 364;

Redação anterior: I - nas operações abrangidas pelas Seções IV-B e V deste Capítulo I, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 359 a 364;

Redação original: I - nas operações abrangidas na Seção V deste Capítulo I, composta pelos artigos 370 a 373, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 359 a 364;


II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.


§ 2°. O Estado de Rondônia poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1°.


Art. 365-A. Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada para fixação da MVA, do PMPF e do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto: (AC pelo Dec. 23928, de 29.05.19 – efeitos a partir de 1º.05.19 – Conv. ICMS 20/19)


  1. - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;


  2. - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;


  3. - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;


  4. - preço de venda a vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;


  5. - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.


§ 1º. A pesquisa efetivar-se-á por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem nos setores envolvidos.


§ 2º. A pesquisa, sempre que possível, considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

§ 3º. As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

Art. 366-A. As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação, entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases liquefeitos citados, observada a legislação interna de cada unidade federada. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima quarta-A) (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Art. 367. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Estado de Rondônia sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Seção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do artigo 354. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima quinta)


Art. 368. Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 354, o imposto retido deverá ser recolhido no 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da unidade federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta) (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)

Redação Anterior: Art. 368. Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 354, o imposto retido deverá ser recolhido no 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito da unidade federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta)


§ 1° Além das regras previstas nesta Seção, o contribuinte que realizar operações de remessa de etanol hidratado combustível destinadas ao estado de Rondônia, também se submeterá às regras previstas no Capítulo II - 'Das operações com Etanol hidratado combustível - EHC e álcool para fins não combustíveis. (NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)


Redação anterior: § 1º. Além das regras previstas nesta Seção, o contribuinte que realizar operações de remessa de álcool etílico hidratado combustível destinadas ao Estado de Rondônia, também se submeterá às regras previstas no Capítulo II – 'Das operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis'. (Renumerado pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


§ 2º. Caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele. (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


SEÇÃO III-A

DO AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, ÓLEO DIESEL E ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL

(AC pelo Dec. 26868/22 – efeitos a partir de 26.01.22) Nota: Ver art. 2º do Decreto 26994/2022


Art. 368-A. O contribuinte substituído, na condição de posto revendedor varejista - PRV, distribuidor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR, com relação às operações que realizarem com destino a consumidor final, para fins de ajuste do montante do imposto retido por

Redação anterior: Art. 368-A. O contribuinte substituído, na condição de posto revendedor varejista - PRV, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária: (NR dada pelo Dec. 27156/22 – efeitos a partir de 11.05.22)


Redação original: Art. 368-A. O contribuinte substituído, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:


  1. - o montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor ponderado médio mensal da base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informado nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias; e


  2. - o montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor ponderado médio do preço praticado na operação a consumidor final deste Estado constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias.


§ 1° Em face do que dispõe os incisos I e II do caput resultará, em relação a cada item:

(Renumerado pelo Dec. 28916, de 16.02.24 – efeitos a partir de 16.02.24)


  1. - valor negativo, quando o montante do inciso I for inferior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a complementar; e


  2. - valor positivo, quando o montante do inciso I for superior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a ressarcir.


§ 2° O disposto nesta Seção não se aplica às operações com combustíveis tributados pelo regime de tributação monofásica a que se refere o Capítulo VI da Parte 5 deste Anexo. (AC pelo Dec. 28916, de 16.02.24 – efeitos a partir de 16.02.24)


Art. 368-B. As apurações previstas nos incisos I e II do caput do art. 368-A serão mensais e observarão, em relação a cada produto, o valor ponderado médio:


  1. - da base de cálculo da substituição tributária relativo às entradas; e


  2. - das saídas destinadas a consumidor final.


    § 1° Na apuração dos valores ponderados médios de entrada da variável relacionada no inciso I deste artigo, observar-se-ão o seguinte:

    corresponda à aplicação da alíquota efetiva.


    § 2° Na apuração do valor médio ponderado das saídas de que trata inciso II deste artigo, serão consideradas todas as vendas de mercadorias a consumidor final de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária mencionadas no caput do art. 368-A, em cada período de referência, deduzidas das respectivas anulações e devoluções ocorridas.


    § 3° Para fins do disposto neste artigo, a quantidade de cada item de mercadoria será representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, às saídas e ao estoque de mercadorias.


    § 4° O valor ponderado médio mensal relativo à entrada das mercadorias, nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, em cada período de apuração, será o resultado da divisão do somatório dos valores das entradas computados de cada uma das variáveis indicadas naqueles dispositivos, pela quantidade de entradas de cada item de mercadoria, desde que esta quantidade seja maior ou igual ao somatório das saídas mencionadas nos incisos do art. 368-A e à existente em estoque no período de apuração, observado o disposto no § 5°.


    § 5° Na hipótese do § 4°, sempre que a quantidade das entradas de cada item de mercadoria for menor que o somatório das saídas nas hipóteses dos incisos do art. 368-A e dos respectivos estoques no período, será obrigatório, para fins do cálculo da média, a adição das entradas ocorridas no período de referência anterior ou anteriores, até que se satisfaça a condição prevista no referido dispositivo.

    § 6° O estabelecimento distribuidor de combustíveis que comercializar gasolina 'C', resultante da mistura de gasolina 'A' com Etanol Anidro Combustível - EAC, ou óleo diesel 'B', resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel 'B100', cuja mistura seja realizada pelo próprio estabelecimento, deverá considerar como base de cálculo presumida do ICMS ST, para a gasolina 'C' ou o óleo diesel 'B', o valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurado com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas de gasolina 'A' ou óleo diesel 'A' até a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da respectiva operação com gasolina 'C' ou óleo diesel 'B' destinada a consumidor final, devendo efetuar os seguintes ajustes: (AC pelo Dec. 28916, de 16.02.24 – efeitos a partir de 16.02.24)


    I - se a gasolina 'A' ou o óleo diesel 'A' tiver sido adquirido diretamente do substituto tributário, refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica, importador ou formulador de combustíveis, em operação faturada a 20°C (vinte graus Celsius): BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina 'C' ou óleo diesel 'B' = BC/ ST destacada na NF-e - relativa à aquisição da gasolina 'A' ou do óleo diesel 'A' / [Volume de gasolina 'A' ou óleo diesel 'A' faturado a 20°C / FCV / (1 - IM)], em que:


    1. FCV é o fator de correção do volume, divulgado em ato COTEPE, que corresponde à correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente;


    2. IM é o índice de mistura do EAC na gasolina 'C', ou do biodiesel 'B100' no óleo diesel 'B';

    IM)], em que IM é o índice de que trata a alínea 'b' do inciso I deste parágrafo;


  3. - se a gasolina 'A' ou óleo diesel 'A' tiver sido adquirido, concomitantemente, do substituto tributário e de contribuinte substituído: BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina 'C' ou óleo diesel 'B' = {[BC/ST destacada na NFe relativa à aquisição da gasolina 'A' ou do óleo diesel 'A' + BC/ST informada no campo relativo ao CST 060 da NFe referente à aquisição da gasolina 'A' ou do óleo diesel 'A' ] / [Volume de gasolina 'A' ou óleo diesel 'A' faturado a 20°C / FCV / (1 - IM)] + [Volume de gasolina 'A' ou óleo diesel 'A' faturado a temperatura ambiente / (1 - IM)]}, em que FCV e IM são os índices de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do inciso I deste parágrafo.


§ 7° O valor da base de cálculo do ICMS ST presumida por litro do volume presumido de gasolina 'C' ou óleo diesel 'B' apurado nos termos do § 6º será multiplicado pela quantidade diária de litros comercializados nas operações destinadas exclusivamente para uso ou consumo do estabelecimento adquirente. (AC pelo Dec. 28916, de 16.02.24 – efeitos a partir de 16.02.24)

§ 8° O estabelecimento distribuidor de combustíveis que comercializar gasolina 'C', resultante da mistura de gasolina 'A' com EAC, ou óleo diesel 'B', resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel 'B100', cuja mistura seja realizada pelo próprio estabelecimento, deverá considerar como base de cálculo presumida do ICMS ST para a gasolina 'C' ou o óleo diesel 'B', o valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas de gasolina 'A' ou óleo diesel 'A' até a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da respectiva operação com gasolina 'C' ou óleo diesel 'B' destinada a consumidor final, devendo efetuar os ajustes previstos nos §§ 6° e 7° deste artigo. (AC pelo Dec. 28916, de 16.02.24 – efeitos a partir de 16.02.24)

Art. 368-C. Caso o sujeito passivo apure simultaneamente valores mensais a título de complementação, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 368-A, ou de ressarcimento, conforme inciso II do parágrafo único do art. 368-A, os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração.


Parágrafo único. O resultado da soma ou compensação deverá ser escriturado na forma disciplinada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.


Art. 368-D. O ressarcimento de valor positivo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 368-A fica condicionada à:


  1. - emissão e escrituração, pelo contribuinte, dos documentos fiscais relativos a todas as operações de entrada e de saída praticadas com produtos sujeitos à substituição tributária de que trata esta Seção no período analisado; e


  2. - informação, nas notas fiscais eletrônicas - NF-e de entrada, conforme Manual de Orientação ao Contribuinte, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS 51/2015:


    a) da base de cálculo da sujeição passiva por substituição relativa ao imposto retido ou antecipado anteriormente, no campo 'vBCSTRet', ID N26 do Grupo de Tributação do ICMS = 60 ou campo que venha substituí-lo;

    IV - ao cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, exigidas pela legislação.


    Parágrafo único. REVOGADO PELO DEC. 30732/25 – EFEITOS A PARTIR DE 16.02.24 – Fica

    vedado o ressarcimento de crédito de imposto passível de apropriação pelo adquirente. (AC pelo Dec. 28916, de 16.02.24 – efeitos a partir de 16.02.24)


    Art. 368-E. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao previsto nesta Seção.


    § 1° A complementação prevista nesta Seção também se aplica às operações anteriores a 1° de fevereiro de 2022. (AC pelo Dec. 27465/22 – efeitos a partir de 22.09.22)


    § 2° É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago a maior por força da substituição tributária na hipótese em que a base de cálculo efetiva seja inferior a presumida, nas operações com mercadorias previstas nesta Seção, em crédito fiscal, obedecendo às condições previstas no Capítulo IX do Título VII deste Regulamento, observado o prazo decadencial. (AC pelo Dec. 27465/22 – efeitos a partir de 22.09.22)


    SEÇÃO III-B

    DO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST PARA CONTRIBUINTES DO SEGMENTO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS

    (AC pelo Dec. 26994/22 – efeitos a partir de 24.03.22)


    Art. 368-F. Os contribuintes a que se refere o art. 368-A, relacionados ao segmento varejista de combustíveis, poderão solicitar Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, com dispensa das obrigações contidas na Seção III-A deste Capítulo e do complemento a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 368-A. (Cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19)


    § 1° Só poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir restituição ou ressarcimento decorrente da realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária do período em que estiver credenciado no ROT-ST.


    § 2° A adesão ao regime de que trata o caput produz efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte.


    Art. 368-G. A adesão ao ROT-ST e o compromisso a que se refere o art. 368-F deverão ser formalizados pelo contribuinte por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.


    § 1º. Caberá ao Delegado da Receita Estadual da circunscrição do interessado decidir sobre a solicitação de adesão ao ROT-ST, devendo o contribuinte satisfazer as seguintes condições: (Renumerado pelo Dec. 27241/22 – efeitos a partir de 14.06.22)

  3. - entregar mensalmente o PGDAS-D, no caso de optante pelo Simples Nacional;


  4. - não constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, bem como seus sócios, titulares e administradores;


  5. - a inexistência de débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e (AC pelo Dec. 27241/22 – efeitos a partir de 14.06.22)


  6. - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME. e (AC pelo Dec. 27241/22 – efeitos a partir de 14.06.22)


§ 2° Na adesão ao ROT-ST fica dispensada a realização de vistoria prévia no estabelecimento do contribuinte. (AC pelo Dec. 27241/22 – efeitos a partir de 14.06.22)


§ 3° O não atendimento do previsto no § 1° não ensejará o indeferimento do pedido de adesão, desde que o requerente regularize as pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da notificação encaminhada via DET. (AC pelo Dec. 27241/22 – efeitos a partir de 14.06.22)


Art. 368-H. A adesão ao ROT-ST vigorará, se a opção ocorrer:


  1. - até o dia 30 de junho de 2022, a partir de 1° de janeiro de 2022; (NR dada pelo Dec. 27241/22 –

    efeitos a partir de 14.06.22)


    Redação original: I - até o dia 31 de maio de 2022, a partir de 1° de janeiro de 2022;

  2. - até o último dia do segundo mês subsequente à concessão da inscrição estadual, desde a data de início de atividade; e


  3. - a partir de 1° de julho de 2022, do primeiro dia do mês subsequente. (NR dada pelo Dec.

    27241/22 – efeitos a partir de 14.06.22)


    Redação original: III - a partir de 1° de junho de 2022, do primeiro dia do mês subsequente.

    Parágrafo único. Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.


    Art. 368-I. O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte.


    Parágrafo único. Considera-se prorrogada a adesão ao ROT-ST caso o contribuinte já optante pelo regime não manifeste sua intenção de renúncia até a data prevista no caput.

    diesel B, em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo

    imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-A) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

    Redação original: Art. 369. A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-A)


    I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x Qtde Comb, onde: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


    1. PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo

      diesel B;


    2. PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;


    3. Qtde Comb: quantidade total do produto;


Redação original: I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x Qtde Comb, onde:

PDM: Percentual de diesel na mistura PDO: Percentual de diesel obrigatório Qtde Comb.: Quantidade total do produto

II - sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos artigos 359 a 361, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: II - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos artigos 359 a 361, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura (S10 ou S500);


III - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo; e


IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 371, indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura, a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção, a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.


SEÇÃO IV-A

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO OBRIGATÓRIO

(AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

sexta-B)


Parágrafo único. O disposto nesta Seção não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2° do art. 376 possibilitar a adequação do processamento das informações das operações considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput, devendo ser observado, se cabível, o art. 369.


Art. 369-B. Para fins do ressarcimento de que trata esta Seção, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no art. 369-A, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-C)


I - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:

  1. no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as operações:

    1. número, série, data de emissão;

    2. CNPJ e razão social do emitente;

    3. unidade federada do emitente:

    4. CNPJ e razão social do destinatário;

    5. unidade federada do destinatário;

    6. chave de acesso;

    7. Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP;

    8. produto e correspondente código do produto na ANP;

    9. unidade e quantidade tributável; e

    10. percentual de biocombustível na mistura.


  2. dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;


  3. dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;


  4. valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;


II - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:


  1. da composição de preços dos combustíveis;


  2. das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo obrigatório;


  3. da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;


III - demonstrar inexistir, na unidade federada que autorizará o ressarcimento, débito tributário, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa; e


IV - protocolar o requerimento de ressarcimento na unidade federada do estabelecimento emitente das notas fiscais relativas à saída, instruído com a planilha indicada no inciso I e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II.

contribuinte, deverá ser concedido prazo para a manifestação ou retificação pleito, por parte do

contribuinte.


Art. 369-D. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, será efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação da unidade federada autorizadora. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-E)


Art. 369-E. Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no artigo 369-A, cuja retenção e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, a restituição na forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-F)


SEÇÃO IV-B

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL - GLGN EM QUE O IMPOSTO TENHA

SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

(AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Art. 369-F. Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributado na forma deste Capítulo, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-G)

§ 1° Aplicam-se os procedimentos previstos neste Capítulo nas operações com o gás de xisto.


§ 2° Aplicam-se, no que couber ao GLGN, as regras previstas no inciso VII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, de 1988.


Art. 369-G. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-H)


§ 1° Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.


§ 2° Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 376.


§ 3° Nos campos próprios da nota fiscal, deverão constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1° e 2°.


§ 4° Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.

GLGNi deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como

referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-I)


Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 376.


Art. 369-I. Para fins de cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do art. 369-H. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-J)

Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se referem o caput, o valor de partida do produto (preço do produto sem ICMS), observada o art. 368 e, no campo 'Informações Complementares', os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente às quantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.

Art. 369-J. O contribuinte substituído, que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, deverá, em relação à operação interestadual que realizar: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-K)


I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e


II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 371.


Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:


I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino; e


II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.


SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE


SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sétima)


§ 1º. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:


I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1° do artigo 365;


II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.


§ 2º. O valor do imposto devido por substituição tributária para a unidade federada de destino será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Seção III deste Capítulo I, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas 'b' do inciso X e 'a' do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.


§ 3º. Para efeito do disposto nesta Seção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º.


§ 4° Nas saídas não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 9° do art. 375. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 4º. Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível, nos termos do § 9º do artigo 375.

§ 5° O distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas nesta Seção, em conjunto com as regras previstas na Seção IV-B. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


SUBSEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO


Art. 371. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima oitava)


I - quando efetuar operações interestaduais:

130/20)


Redação anterior: a) indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS n. 110/07';


  1. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;


  2. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo;


II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput.


§ 1° A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem prevista na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 372 e no inciso I do caput do art. 373, será feita: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 1°. A indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do artigo 372 e no inciso I do caput do artigo 373, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.


I - na hipótese do artigo 361, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


II - nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


§ 2° O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 372 e no inciso I do caput do art. 373, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1°. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 2º. O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do artigo 372 e no inciso I do caput do artigo 373, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;


II - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.


SUBSEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO


Art. 372. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima nona)


I - quando efetuar operações interestaduais:


  1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07'; (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


    Redação original: a) indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;


  2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;


  3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo;


II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput.


§ 1º. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 370, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 371. (Renumerado pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


§ 2° O distribuidor de GLP deverá enviar as informações previstas nas alíneas 'b' e 'c', ambas do inciso I do caput diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases, indicada pela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Art. 373. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de

petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima)


I - indicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07'; (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: I - indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS n. 110/07';


II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;


III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo.


Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 370, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 371.


SEÇÃO VI

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES


Art. 374. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima segunda)


I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, os dados:


  1. informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

  2. informados por importador ou formulador de combustíveis;


  3. relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;


  4. informados por contribuintes de que trata o art. 369-J. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;

mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo)

dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)

Redação Anterior: a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;


  1. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado no 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°;


  2. o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VIII deste Capítulo.


§ 1º. A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.


§ 2° Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 2º. Para efeito do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.


§ 3º. A unidade federada de origem, na hipótese da alínea 'b' do inciso III do caput, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.


§ 4°. O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

que localizado em outra unidade federada; e


II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I.


§ 6°. A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea 'b' do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.


§ 7º. Nas hipóteses do § 5° ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de destino no prazo fixado nesta Seção.


§ 8° Nas hipóteses das alíneas 'a' e 'c' do inciso III, caso o 10° (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 8º. Na hipótese da alínea 'a' do inciso III, caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele. (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC - OU COM BIODIESEL -

B100

(NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original:

SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100


Art. 375. Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B promovida pela distribuidora de combustíveis, nos termos do item 17 da Parte 2 do Anexo III, observado o disposto no § 2°. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima primeira) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 375. Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, nos termos do item 17 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento, e observado o disposto no § 2°. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima primeira)


§ 1º. O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3° e 9º.

Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade federada remetente do EAC ou do B100. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 3°. Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do B100.


§ 4° Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 4°. Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:


I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do artigo 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;


II - identificar:


  1. o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


    Redação original: a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;


  2. o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuinte substituído. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: b) o fornecedor da gasolina 'A' ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído;


III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo.


§ 5°. Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:


I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao

Redação anterior: I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; (NR dada pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.08.18 – Conv. ICMS 68/18)


Redação original: I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;


II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado no 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.


§ 6°. A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.


§ 7°. Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Seção VI deste Capítulo.


§ 8° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Capítulo. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 8º. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Capítulo.


§ 9° Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de EAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;


II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º.


§ 10. O imposto relativo ao volume de EAC ou B100 a que se refere o § 9°, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6° do art. 378. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 10. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 9º, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do artigo 378.


§ 11. Nas operações com EAC ou biodiesel B100, destinados a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o 'Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia', conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação anterior: § 11. Nas operações com AEAC ou biodiesel B100, destinados a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o 'Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia', conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 24832, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)


Redação anterior: § 11. Nas operações com AEAC ou biodiesel B100 destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras localizadas neste Estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o 'Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100 com destino à ZFM e em trânsito pelo Estado de Rondônia', conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


Redação original: § 11. Nas operações com AEAC ou biodiesel B100 destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras localizadas neste Estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o 'Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100 com destino à ZFM e em trânsito pelo Estado de Rondônia', cujos modelo e manual de preenchimento serão definidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

nota fiscal quando da entrada e saída dos produtos armazenados, contendo chave de acesso, em campo

próprio, da NF-e de venda emitida pelo remetente. (AC pelo Dec. 24832, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)


§ 14. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do § 10, deverão ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades federadas. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Seção VII-A

Do Tratamento Tributário Diferenciado aos Produtores de Biodiesel - B100 (AC pelo Dec. 27350/22 – efeitos a partir de 1º.07.22)

Nota: Ver IN 48/2022/GAB/CRE

REVOGADA PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 31.12.23


Art. 375-A. Aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderá ser concedido tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas no art. 375. (Convênio ICMS 206/21)


Parágrafo único. REVOGADO PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - O

tratamento tributário diferenciado de que trata o caput é opcional para o produtor de B100 e será por ele formalizado por meio de termo de acordo firmado com a CRE, na forma e condições estabelecidas em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.


Art. 375-B. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 375-A, deve:


I - REVOGADO PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - informar na

Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão:


  1. como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período;

  2. como crédito extra-apuração;


II - REVOGADO PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - apurar e pagar o

imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas no art. 57 do RICMS/RO.


§ 1° REVOGADO PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - O valor de que trata

o inciso I deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido em favor do estado de Rondônia, de acordo com as regras previstas no art. 375.


§ 2° O crédito de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput:

I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor do estado de Rondônia, quando o produtor de B100 estiver localizado em seu território, de acordo com as regras previstas no art. 375;

  1. REVOGADA PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - tilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;

  2. REVOGADAO PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - ressarcido por

    refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor de Rondônia, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas no Anexo VI do RICMS/RO.


    Art. 375-C. REVOGADO PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - Ato

    COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de B100 estabelecidos em Rondônia optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata esta Seção, observado o seguinte:

    1. - a administração tributária deve comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ; e


    2. - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.

Art. 375-D. REVOGADO PELO DEC. 28924/24 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.05.23 - Ato do

Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá estabelecer condições, limites e exceções para a fruição do tratamento diferenciado de que trata esta Seção, incluindo a divulgação dos códigos da Escrituração Fiscal Digital - EFD específicos para serem utilizados no registro:


  1. - do ajuste a débito de que trata a alínea 'a' do inciso I do caput do art. 375-B;

  2. - do crédito de que trata a alínea 'b' do inciso I do caput do art. 375-B;

  3. - das notas fiscais de ressarcimento de que trata a alínea 'b' do inciso III do § 2° do art. 375-B.


Parágrafo único. Do ato complementar mencionado no caput deverá constar também a relação de estabelecimentos autorizados a promover o ressarcimento, a data limite para emissão da NF-e referida na alínea 'b' do inciso II do § 2° do art. 375-B e o prazo para a refinaria efetuar o ressarcimento ao produtor do B100, após o seu recebimento, que não poderá ser anterior ao do vencimento do primeiro recolhimento a ser efetuado pela refinaria ao estado de Rondônia.


Art. 375-E. Os dispositivos desta Seção terão aplicabilidade para as operações realizadas somente até 30 de abril de 2023. (Convênio ICMS 62/23) (AC pelo Dec. 28924/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)


Parágrafo único. Fica vedada a celebração de novos termos de acordo previstos nesta Seção VII-A a contar de 1° de maio de 2023.

Art. 375-F. O crédito extra-apuração de que trata a alínea 'b' do inciso I do art. 375-B, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2023, poderá ser até 31 de dezembro de 2023, deduzido do valor a ser recolhido por refinaria ou sua base indicada no Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual a que se refere o art. 375-D, conforme cláusula décima primeira do Convênio ICMS n° 199/22. (AC pelo Dec. 28924/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)

§ 2° A NF-e de que trata o § 1° do caput deve ser emitida até 30 de novembro de 2023.


§ 3° Na hipótese prevista no caput, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, fica autorizado, até 30 de novembro de 2023, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do ICMS devido por:


  1. - outro estabelecimento, ainda que localizado em outra unidade federada, da refinaria ou sua base a que se refere o caput, responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida à UF de destino do ICMS incidente sobre as operações com B100 destinadas a Rondônia; e


  2. - estabelecimento da refinaria ou sua base responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações com óleo diesel A destinadas a Rondônia, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.


SEÇÃO VII-B

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO COM NAFTA NÃO

PETROQUÍMICA

(AC pelo Dec. 30730/25 – efeitos a partir de 1º.02.25)


Art. 375-G. Na operação interestadual e de importação com nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - 2710.12.49 e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 06.019.00, fica atribuída ao estabelecimento remetente e ao importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, devendo o contribuinte observar o Convênio ICMS n° 181, de 6 de dezembro de 2024, para fins de definição de base de cálculo, margem de valor agregado, alíquota aplicável, e demais disposições. (Convênio ICMS 181/2024)


§ 1° Na importação com nafta não petroquímica, a retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas deverá ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro.


§ 2° Na hipótese de recolhimento do ICMS-ST por operação, fica atribuída ao destinatário da nafta não petroquímica localizado em Rondônia, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a comprovação de pagamento.


SEÇÃO VIII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS


Art. 376. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, e as previstas no art. 376-A, relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima terceira) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

  1. - Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo, realizada por distribuidora, importador e TRR; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  2. - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

  3. - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  4. - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  5. - Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

  6. - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  7. - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

  8. - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

  9. - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  10. - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  11. - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  12. - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deverá informar as demais operações. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 1°. A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverá informar as demais operações.


§ 2º. Para a entrega das informações de que trata esta Seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS - destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.


§ 3º. Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta Seção.


§ 4° Sem prejuízo do disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 4º. Sem prejuízo do disposto no Anexo VI deste Regulamento, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

Art. 376-A. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, termos desta Seção. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima terceira-A) (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


§ 1° O disposto neste artigo aplica-se às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.


§ 2° A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outros fins.


Art. 377. A utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 376 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, e os contribuintes mencionados no artigo 376-A, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quarta) . (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 377. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído

vigésima quinta)


  1. - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 370;


  2. - a parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade federada remetente desse produto; (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


    Redação original: II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;


  3. - o valor do imposto de que tratam os §§ 9º e 10 do artigo 375.


  4. - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto; (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  5. - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da u nidade federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 370. (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021) (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


§ 1° Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: § 1°. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.


§ 2°. O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.


§ 3°. Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Seção III deste Capítulo I e adotada pela unidade federada de destino.

§ 4°. REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Na hipótese do

artigo 360, para o cálculo a que se refere o § 3°, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

Redação original: § 5°. Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado.


§ 6° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa: (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 6°. Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:


  1. - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;


  2. - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;


    § 7° Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2° do art. 376 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do art. 376, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.(NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

    Redação original: § 7º. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio 'http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc', com o objetivo de:


    1. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Anexo I, apurar a

      movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;


    2. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Anexo II, demonstrar

      as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;


    3. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Anexo III, apurar o

      resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;


    4. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Anexo IV,

      demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

    5. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Anexo V, apurar o

      resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

    6. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Anexo VI,

      demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

    7. - REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 - Anexo VII,

demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;

A, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 376: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima sexta) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 379. As informações relativas às operações referidas nas Seções V e VII deste Capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 376: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima sexta)


  1. - à unidade federada de origem;


  2. - à unidade federada de destino;


  3. - ao fornecedor do combustível;


  4. - à refinaria de petróleo ou suas bases.


§ 1°. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

  1. - TRR;


  2. - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP; (NR dada pelo Dec.26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


    Redação original: II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;


  3. - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP; (NR dada pelo Dec.26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

    Redação original: III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;


  4. - importador;


  5. - refinaria de petróleo ou suas bases:


    1. nas hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 374 (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


      Redação original: a) na hipótese prevista na alínea 'a' do inciso III do artigo 374;


    2. na hipótese prevista na alínea 'b' do inciso III do artigo 374.


  6. - fornecedor de etanol. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Art. 381. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou com as operações realizadas conforme o art. 376-A, far-se-á nos termos desta Seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3° do art. 376. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: Art. 381. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos desta Seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do artigo 376. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava)


§ 1º. O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais.


§ 2º. Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º. Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos, para, alternativamente:


  1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse;

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º. Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.


§ 5º. Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução.


§ 6° O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI, previstos no art. 376, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: § 6º. O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III ou Anexo V previstos no § 7º do artigo 378, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos

§ 8º. O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.


§ 9° Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as unidades federadas deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorrido 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1°, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases. (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Art. 381-A. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1° do art. 379, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol, deverá protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 376-A, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o caput do art. 376, em quantidade de vias a seguir discriminadas: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava-A) (AC pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


  1. - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;


  2. - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;


  3. - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;


  4. - Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;

  5. - Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;

  6. - Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;


  7. - Anexo IX, em 2 (duas) vias; VIII- Anexo X, em 3 (três) vias;

  1. - Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;


  2. - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;


  3. - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 382. O disposto nas Seções IV-B e V deste capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP, do importador, fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas aplicar penalidades aos responsáveis pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima nona) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: Art. 382. O disposto nas Seções V, VI e VII, deste Capítulo, não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima nona)


Art. 383. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos Seções IV-B e V deste Capítulo. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)

Redação original: Art. 383. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções V, VI, VII e VIII deste Capítulo. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima)

Art. 384. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 379. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima primeira) (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Redação original: Art. 384. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no artigo

379. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima primeira)


Art. 385. Na falta da inscrição prevista no art. 357, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima segunda) (NR dada pelo Dec. 26923/22 – efeitos a partir de 1º.11.21 – Conv. ICMS 143/21)

Redação original: Art. 385. Na falta da inscrição prevista no artigo 357, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE-Online, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima segunda)


§ 1º. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no artigo 374, o remetente da mercadoria poderá solicitar, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:


  1. - DANFE da nota fiscal da operação interestadual;


  2. - cópia do comprovante de pagamento da GNRE On-line;


  3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção VIII deste Capítulo;


  4. - cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata o art. 376, conforme o caso; (NR dada pelo Dec. 26363/21 – efeitos a partir de 1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


    Redação original: IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso, e segundo previstos no § 7º do artigo 378;


  5. - outros documentos que comprovem a efetiva ocorrência da operação.


§ 2º. O ressarcimento previsto no § 1º aplica-se também à hipótese em que a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR estejam inscritos e localizados no Estado de Rondônia e ocorra o pagamento por uma destas pessoas e, concomitantemente, a refinaria de petróleo ou sua base tenha efetuado o repasse na forma prevista no artigo 374.


§ 3º. Na hipótese em que o valor a ser ressarcido, em função do seu vulto, seja capaz de afetar sensivelmente as finanças do Estado, aplica-se o disposto no artigo 240 do Regulamento.


Art. 386. As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima terceira)


Art. 387. As unidades federadas poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima quarta)


  1. - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

  1. - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;


  2. - encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.


§ 2º. A refinaria de petróleo, ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput, deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.


§ 3º. A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.


§ 4º. Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.


§ 5º. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º. A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.


§ 7º. A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.


§ 8º. A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.


Art. 388. O protocolo de entrega das informações de que trata esta Seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima quinta)


Art. 389. O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no artigo 32 da Parte 1 do Anexo VI deste Regulamento. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima sexta)


Art. 390. REVOGADO PELO DEC. 26363/21 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.21 – Conv. ICMS

130/20 - Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376 não estiver preparado para realizar os cálculos previstos nos incisos I e III do caput do artigo 378, as unidades federadas, onde ocorrer a mistura da gasolina 'A' com AEAC ou do óleo diesel com B100 e posteriores remessas interestaduais, ficam autorizadas a glosar o valor do imposto apurado nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 375, aplicando-se as previsões do artigo 387. (Convênio ICMS 54/16, cláusula terceira)

Parágrafo único. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista no artigo 387, será responsável pelo recolhimento do repasse glosado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

1º.04.21 – Conv. ICMS 130/20)


Art. 391. O documento fiscal autorizado para utilização por contribuinte que exerça a atividade TRR ou posto revendedor varejista de combustíveis acoberta exclusivamente as operações destinadas a consumidor, inclusive aquele que utilizar o combustível em processo de industrialização, devendo constar no campo 'Informações Complementares' da NF-e, modelo 55, a expressão 'Este documento acoberta somente operação destinada a consumidor'.


§ 1º. Serão consideradas inidôneas, para todos os efeitos fiscais, constituindo prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais emitidas em desacordo com este artigo.


§ 2º. O disposto no caput não se aplica aos Postos Revendedores varejistas de Combustíveis de Aviação, assim definidos e autorizados pelo órgão federal competente.


CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS

(NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)

Redação original:

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS


Art. 392. O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de Etanol hidratado combustível - EHC ou de álcool para fins não combustíveis efetuará, antes de iniciada a remessa, o recolhimento do imposto destacado no documento fiscal relativo à operação de saída. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda) (NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)


Redação original: Art. 392. O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou de álcool para fins não combustíveis efetuará, antes de iniciada a remessa, o recolhimento do imposto destacado no documento fiscal relativo à operação de saída. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda)


§ 1º. O imposto a ser recolhido será calculado tomando-se por base o valor da operação, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso.


§ 2º. O recolhimento do imposto será realizado por meio de DARE, devendo uma via do documento, devidamente quitado, com o respectivo comprovante de pagamento acompanhar a mercadoria.

§ 3º. A chave de acesso da nota fiscal de saída deverá constar no campo 'complemento da identificação' do DARE.

Art. 393. O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interestadual de Etanol hidratado combustível - EHC ou de álcool para fins não combustíveis para estabelecimento localizado em unidade federada signatária do Protocolo ICMS n° 17/04, fica também obrigado a recolher o imposto devido àquela unidade, na condição de substituto tributário, na forma indicada em ato do Coordenador-

em unidade federada signatária do Protocolo ICMS n. 17/04, fica também obrigado a recolher o imposto devido àquela unidade, na condição de substituto tributário, na forma indicada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda, § 2º)


Art. 394. Por ocasião da passagem de Etanol hidratado combustível - EHC e de álcool para fins não combustíveis por posto fiscal de entrada do estado de Rondônia, quando destinado a unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS n° 17/04, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado, o adquirente deverá recolher o imposto resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo desse o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula terceira, inciso I) (NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)

Redação original: Art. 394. Por ocasião da passagem de AEHC e de álcool para fins não combustíveis por posto fiscal de entrada do Estado de Rondônia, quando destinado a unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS n. 17/04, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado, o adquirente deverá recolher o imposto resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo desse o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula terceira, inciso I)


§ 1º. O montante de imposto referido no caput, quando retido pelo estabelecimento remetente, será destacado na nota fiscal de saída e seu recolhimento será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de GNRE On-line, sob o código de receita 10009-9 (ICMS - substituição tributária por operação), devendo o comprovante de arrecadação acompanhar a mercadoria. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula terceira, inciso II)


§ 2º. Quando a mercadoria estiver destinada a estabelecimento localizado em território rondoniense e o imposto não houver sido recolhido conforme o § 1º, seu recolhimento será efetuado por meio de DARE, sob o código de receita 1663 (Diferencial de alíquotas - Álcool – Protocolo ICMS n. 17/04). (Protocolo ICMS 17/04, cláusula quarta)


§ 3º. Quando a mercadoria estiver destinada a contribuinte localizado em outra unidade federada signatária do Protocolo n. ICMS 17/04 e o imposto não houver sido recolhido conforme o § 1º, seu recolhimento será efetuado por meio de GNRE, sob o código de receita 10009-9 (ICMS - substituição tributária por operação), em favor da unidade federada de destino. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula quarta, parágrafo único)


§ 4º. Uma via do documento de arrecadação específico deverá acompanhar a mercadoria em seu trânsito pelo território rondoniense.


§ 5º. O número da autenticação do documento de arrecadação ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo 'dados adicionais' da nota fiscal de saída e a chave de acesso desta no campo 'informações complementares' da GNRE ou no 'complemento da identificação' do DARE.


Art. 395. O disposto neste Capítulo não se aplica: (Protocolo ICMS 17/04, cláusula quinta)

pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)


Redação original: I - às operações internas com AEHC cujo remetente seja distribuidora de combustíveis e o destinatário seja posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS - Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva nota fiscal; e


II - às operações com álcool para fins não combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.


Parágrafo único. Nas operações interestaduais com Etanol hidratado combustível - EHC cujo remetente seja distribuidora de combustíveis, agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol estabelecidas em outra unidade federada e o destinatário seja posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, o ICMS - Substituição Tributária será recolhido por operação, observando-se: (NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)


Redação original: Parágrafo único. Nas operações interestaduais com AEHC cujo remetente seja distribuidora de combustíveis estabelecida em outra unidade federada e o destinatário seja posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, o ICMS - Substituição Tributária será recolhido por operação, observando-se:


  1. - o imposto da substituição tributária será calculado com base no PMPF, devendo uma via da GNRE e o respectivo comprovante de pagamento acompanhar a mercadoria em seu trânsito pelo território rondoniense;


  2. - quando o imposto não tiver sido pago na forma do inciso I, seu recolhimento será efetuado através de DARE, sob o código de receita 1531 (ICMS - substituição tributária combustível - Entrada), por ocasião da passagem no Posto Fiscal de entrada do Estado.


  3. - a obrigação de recolhimento do ICMS por operação aplica-se, inclusive, para as distribuidoras com inscrição de substituto tributário em Rondônia.


    Art. 396. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações com álcool etílico anidro combustível – AEAC não contempladas na Seção VII do Capítulo I da Parte 5 deste Anexo. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula sexta)


    Art. 397. Nas operações com Etanol hidratado combustível - EHC, destinado a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o 'Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia', conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)


    Redação original: Art. 397. Nas operações com EAC, destinado a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja

    Redação anterior: Art. 397. Nas operações com AEHC, destinado a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o 'Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia', conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 24832, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)


    Redação original: Art. 397. Nas operações com AEHC destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desse produto em tanques de distribuidoras localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o 'Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100 com destino à ZFM e em trânsito pelo Estado de Rondônia', cujos modelo e manual de preenchimento serão definidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual .


    Parágrafo único. Na hipótese do caput, a distribuidora ou base responsável pelo armazenamento deverá emitir nota fiscal quando da entrada e saída do produto armazenado, contendo chave de acesso, em campo próprio, da NF-e de venda emitida pelo remetente. (AC pelo Dec. 24832, de 27.02.2020 – efeitos a partir de 02.03.2020)


    CAPÍTULO III

    DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

    Art. 398. Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, serão observadas as normas deste Capítulo. (Convênio ICMS 99/96, cláusula primeira)


    § 1º. São Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.


    § 2º. Somente realizarão operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do artigo 8º da Portaria n. 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infraestrutura.

    Art. 399. Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no CAD/ICMS-RO. (Convênio ICMS 99/96, cláusula segunda)


    § 1º. Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro RUDFTO, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos constantes no Anexo XVII deste Regulamento:


    I - Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV);

  4. - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CVM);


  5. - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM).


§ 2º. Relativamente aos formulários de que trata o § 1º:


  1. - só poderão ser alterados por convênio;


  2. - os previstos nos incisos II a V do § 1º serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite.


  3. - o mencionado no inciso IV do § 1º será anualmente encadernado, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação;

  4. - o referido no inciso V do § 1º será emitido, no mínimo, em 02 (duas) vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora, até 05 (cinco) dias contados da data da sua emissão, e a 2ª via ser arquivada.

Art. 400. Os Centros de Destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhame (AMV), em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências, para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo: (Convênio ICMS 99/96, cláusula terceira)

  1. - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como a chave de acesso da Nota Fiscal que acobertou a remessa ao Centro de Destroca;


  2. - demonstração por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;


  3. - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.


§ 1º. A Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:


  1. - a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;


  2. - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;


  3. - a 3ª via poderá ser retida pelo Fisco da Unidade da Federação onde se localiza o Centro de Destroca, quando a operação for interna ou pelo Fisco da Unidade da Federação de destino, quando a operação for interestadual;

autorização da repartição fiscal competente.


Art. 401. As Distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca, de forma direta ou indireta, considerando-se: (Convênio ICMS 99/96, cláusula quarta)


  1. - operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;


  2. - operação indireta:


    1. no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de veiculo;

    2. na remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados, com destino às Distribuidoras, para engarrafamento.

      Art. 402. No caso de operação direta de destroca de botijões serão adotados os seguintes procedimentos: (Convênio ICMS 99/96, cláusula quinta)


      1. - as Distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos Botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;


      2. - no quadro 'Destinatário/Remetente' da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio

        emitente;


      3. - no campo 'Informações complementares' da Nota Fiscal, será aposta a expressão 'Botijões Vazios a Serem Destrocados no(s) Centro(s) de Destroca Localizado(s) na Rua                   , Cidade                    , UF        , Inscrição estadual n.                    , CNPJ N.                        e na Rua                            , Cidade          , UF   , Inscrição Estadual n.                            e CNPJ n.                            '.


      4. - o Centro de Destroca ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a DANFE da Nota Fiscal de remessa prevista neste artigo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;


      5. - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma DANFE da Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste artigo e com as 1ª e 3ª vias da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV);


      6. - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a DANFE da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV).


Art. 403. No caso de operações indiretas de destroca de botijões, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (Convênio ICMS 99/96, cláusula sexta)

  1. Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º;


  2. Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

II - as Notas Fiscais previstas no inciso anterior serão emitidas de acordo com a legislação fiscal,

devendo, adicionalmente, ser anotada no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a expressão:


' No Retorno do Veículo, os Botijões Vazios Poderão Ser Destrocados no Centro de Destroca Localizado na Rua                                            , Cidade                          , UF       , Inscrição Estadual n.                        , CNPJ n.                        ' no caso da alínea 'a', do inciso anterior, ou a expressão 'Para Destroca dos Botijões Vazios, o Veículo Transitará pelo Centro de Destroca Localizado na Rua      , Cidade                            , UF   , Inscrição Estadual n.                                    e CNPJ n.                             ', nos casos das alíneas 'b' e 'c' do inciso I deste artigo;


III - o Centro de Destroca ao receber os Botijões vazios para a destroca, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a DANFE de uma das Notas Fiscais previstas no inciso I, do caput, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado, observado o disposto no § 2º;

IV - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, arquivará a via da DANFE que acobertou o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhame (AMV).

Art. 404. Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames (AMV). (Convênio ICMS 99/96, cláusula sétima)


Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista neste artigo será enviada ao Centro de Destroca, até o dia 10 (dez) de cada mês.


Art. 405. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de Comodato, mediante a emissão da competente Nota Fiscal. (Convênio ICMS 99/96, cláusula oitava)


Art. 406. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

(Convênio ICMS 99/96, cláusula nona)

Art. 407. Os documentos e formulários de que trata este capítulo serão conservados, à disposição do Fisco, pelo período de 05 (cinco) anos. (Convênio ICMS 99/96, cláusula décima)

tributado na forma estabelecida pela alínea 'c' do inciso I do artigo 353, deverão ser observados os

procedimentos previstos nesta Seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula primeira)


Art. 409. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula segunda)


§ 1º. Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 03 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.


§ 2º. No corpo da nota fiscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1º.

§ 3º. Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 4º. Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.


Art. 410. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta seção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 03 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula terceira)


Art. 411. Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurado na forma do artigo 410. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula quarta)


Parágrafo único. No campo "informações complementares" da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi.


Art. 412. Os relatórios conforme modelos do anexo do sistema SCANC previsto no § 2º do artigo 376, incorporados ao Anexo XVII deste Regulamento, serão: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula quinta)


I - Anexo IX - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE

GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA: informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidora;


II - Anexo X - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA: informar as operações

interestaduais com GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidora;

IV - Anexo XII - DEMOSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O

GLGN: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn e GLGNi a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.


Parágrafo único. As orientações para o preenchimento dos anexos previstos no caput são as constantes no Manual de Instrução aprovado em Ato COTEPE.


Art. 413. O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula sexta)


I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o artigo 415, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no artigo 415.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;


II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.


Art. 414. A refinaria de petróleo ou suas bases deverá: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula sétima)


I - inserir no programa de computador de que trata o artigo 415, os dados informados pelos contribuintes de que trata o artigo 413.


II - enviar as informações a que se refere o inciso I, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos de que trata o artigo 415;


III - com base no Anexo XII, constante no inciso IV do artigo 412, gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn e GLGNi;


IV - efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn e GLGNi, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.


§ 1º. A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito

passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.


§ 4º. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado nesta Seção.


§ 5º. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da GIA - ST, prevista no artigo32 da Parte 1 no Anexo VI deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: § 5º. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da GIA - ST, prevista no inciso I do artigo 32 da Parte 1 no Anexo VI deste Regulamento.


Art. 415. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com GLGNn e GLGNi será efetuada por transmissão eletrônica de dados. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula oitava)


§ 1º. Para a entrega das informações de que trata o caput, deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2º do artigo 376.


§ 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn e GLGNi, nele inserir as informações relativas às mencionadas operações.


§ 3º. O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.

§ 4º. Sem prejuízo do disposto no Anexo VI deste Regulamento, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.


Art. 416. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o artigo 415 gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no artigo 412, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no parágrafo único no artigo 412. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula nona)


Parágrafo único. Os relatórios gerados de acordo com o caput, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados:


I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - à refinaria de petróleo ou suas bases.

Art. 417. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima)

deverá: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima primeira)


I - protocolizar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios entregues com a utilização do programa previsto no § 1º do artigo 415, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:


  1. Anexo IX, em 02 (duas) vias;


  2. Anexo X, em 03 (três) vias;


  3. Anexo XI, em 04 (quatro) vias, por unidade federada de destino;

II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;

III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;


II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.


Art. 419. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação do Estado de Rondônia, quando este for a unidade federada de destino do GLGNn e GLGNi, nas hipóteses: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima segunda)


I - de entrega das informações previstas nesta seção fora do prazo estabelecido;


II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.


Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o Estado de Rondônia, quando destinatário da mercadoria, poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.


Art. 420. Para efeito desta seção: (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima quarta)


I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;


II - equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica – CPQ;


III - aplicam-se os procedimentos previstos nesta Seção nas operações com o Gás de Xisto.

Art. 422. Aplicam-se a esta Seção, no que couberem, as regras previstas no Anexo VI deste

Regulamento. (Protocolo ICMS 04/14, cláusula décima sexta)


Art. 423. Os Estados signatários do disposto neste capítulo são os previstos no Protocolo ICMS n.

04/14.


CAPÍTULO IV

DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO


Art. 424. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à NF-e, modelo 55, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convênio ICMS 38/00, cláusula primeira)


§ 1º. O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:


I - uma via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

II - uma via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);


III - uma via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).


§ 2º. No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão 'Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS n. 38/00'.


§ 3º. Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.


Art. 425. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo – ANP, uma NF-e, modelo 55, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período. (Convênio ICMS 38/00, cláusula segunda)


Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos:


I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;


II - a expressão: 'Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS n. 38/00'.


CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS SOBRE AS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO.

(AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Original: Art. 425-A. O produtor de etanol e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado de acordo com o estabelecido neste Capítulo.


§ 1º. O disposto neste Capítulo também se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível. (NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Conv. ICMS 145/18)


Redação Original: § 1º. O disposto neste Capítulo também se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo produtor de etanol.


§ 2º. A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste Capítulo alcança as operações com etanol anidro ou hidratado combustível e para outros fins.


Art. 425-B. Ficam instituídos os relatórios Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV, com objetivo de:


I - Anexo XIII, informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível; (NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Conv. ICMS 145/18)

Redação Original: I - Anexo XIII, informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por produtor de etanol;


II - Anexo XIV, informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;


III - Anexo XV, informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis. (NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Conv. ICMS 145/18)


Redação Original: III - Anexo XV, informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por produtor de etanol ou por distribuidor de combustíveis.


Parágrafo único. O Ato COTEPE/ICMS 80/17 estabelecerá os modelos dos relatórios previstos no caput e aprovará o manual de instruções contendo as orientações para o seu preenchimento.


Art. 425-C. O conjunto dos anexos de etanol, compreendido pelos anexos XIII, XIV e XV, deverá conter todas as informações estabelecidas no Ato COTEPE 80/17, sendo vedado às Unidades Federadas a implantação parcial do programa ou a exclusão de dados referentes à apuração do ICMS ou ICMS-ST.


Art. 425-D. Para a entrega das informações referidas no artigo 425-A, o contribuinte deverá:


I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o §1º do artigo 425-E os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;


II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 425-E e 425-F.

base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.


§ 2° A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º é obrigatória, devendo o fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis que realizar operações com etanol hidratado ou anidro nele inserirem as informações relativas a essas operações.(NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Conv. ICMS 145/18)


Redação Original: § 2º. A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º é obrigatória, devendo o produtor de etanol e o distribuidor de combustíveis que realizar operações com etanol hidratado ou anidro nele inserirem as informações relativas a essas operações.


Art. 425-F. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 1º do artigo 425-E gerará os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, em conformidade com os objetivos, os modelos e o manual de instruções previstos na cláusula segunda.


§ 1º. Os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados, com utilização do programa de computador a que se refere o § 1º do artigo 425-E, para:


I - a unidade federada de localização do contribuinte emitente, os relatórios identificados como Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV;


II - a unidade federada destinatária de operações interestaduais com etanol hidratado ou anidro, o relatório identificado como Anexo XV.


§ 2º. O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.


§ 3° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 425-G. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste convênio deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 425-H. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 2º do artigo 425-F, o contribuinte deverá:

I - protocolar na Gerência de Fiscalização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo-lhe devolvidas as demais:


  1. Anexo XIII, se fornecedor de etanol combustível, ou Anexo XIV, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias; (NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Conv. ICMS 145/18)

    Redação Original: a) Anexo XIII, se produtor de etanol, ou Anexo XIV, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;


    1. Anexo XV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas;


    2. Anexo XV, em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais;

      Art. 425-I. O disposto nos artigos 425-D a 425-H não exclui a responsabilidade do fornecedor de etanol combustível e do distribuidor de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser aplicadas penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas, na forma prevista na legislação. (NR dada pelo dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.01.19 – Conv. ICMS 145/18)

      Redação Original: Art. 425-I. O disposto nos artigos 425-D a 425-H não exclui a responsabilidade do produtor de etanol e do distribuidor de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser aplicadas penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas, na forma prevista na legislação.


      Art. 425-J. O protocolo de entrega das informações de que trata este Capítulo não implica homologação dos lançamentos e dos procedimentos adotados pelo contribuinte.


      Art. 425-K. O disposto neste Capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

      Art. 425-L. O disposto neste Capítulo não prejudica a aplicação do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

      CAPÍTULO VI

      DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO

      ICMS (Convênio ICMS 199/22)

      (AC pelo Dec. 27776/22 – efeitos a partir de 1º.04.2023)


      Art. 425-M. O regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, observará o disposto no Convênio ICMS 199/22. (NR dada pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)


      § 1° Ficam obrigados à inscrição no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ, da UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para o território rondoniense ou que adquiram B100. (Convênio ICMS 199/22, cláusula quinta, efeitos a contar de 1°/05/2023) (NR dada pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)


      § 2° O disposto no § 1° do caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las, nos termos do inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 199/22. (Convênio ICMS 199/22, parágrafo único da cláusula quinta, efeitos a contar de 1°/5/2023) (NR dada pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)

      Redação anterior: Art. 425-M. O regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, observará o disposto no Convênio ICMS 199/22.

      que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las, nos termos do inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 199/22. (Convênio ICMS 199/22, Parágrafo único da cláusula quinta, efeitos a partir de 1°/04/2023)


      § 3° Na falta da inscrição prevista no § 1° do caput, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido ao Estado de Rondônia, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, caput, efeitos a contar de 1°/5/2023) (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)


      § 4° Na hipótese do § 3° do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 199/22, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, § 1°, efeitos a contar de 1°/5/2023) (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)

      1. - cópia da nota fiscal da operação interestadual;


      2. - cópia da GNRE;


      3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo V do Convênio ICMS 199/22; e


      4. - cópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 199/22, conforme o caso.


    § 5° Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, após notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o § 3° do caput, podendo este Estado cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 4° do caput. (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, § 2°, efeitos a contar de 1°/5/2023) (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.05.23)


    Art. 425-N. O regime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, observará o disposto no Convênio ICMS 15/23. (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.06.23)


    § 1° Ficam obrigados à inscrição no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ do formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para seu território ou que adquiram EAC. (Convênio ICMS 15/23, cláusula quinta, efeitos a contar de 1°/6/2023) (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.06.23)

    § 3° Na falta da inscrição prevista no § 1° do caput, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, do imposto devido ao Estado de Rondônia, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 15/23, cláusula vigésima nona, caput, efeitos a contar de 1°/6/2023) (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.06.23)


    § 4° Na hipótese do § 3° do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 15/23, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 15/23, cláusula vigésima nona, § 1°, efeitos a contar de 1°/6/2023) (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.06.23)


    1. - cópia da nota fiscal da operação interestadual;


    2. - cópia da GNRE;

    3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo V do Convênio ICMS 15/23; e


    4. - cópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M e V-M, de que trata a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 15/23, conforme o caso.

    § 5° Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, após notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o § 3° do caput, podendo este Estado cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 4° do caput. (Convênio ICMS 15/23, vigésima nona, § 2°, efeitos a contar de 1°/6/2023) (AC pelo Dec. 28925/24 – efeitos a partir de 1º.06.23)


    SEÇÃO I

    DO RESSARCIEMTNO DO ICMS MONOFÁSICO NA EXPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (Convênio ICMS n° 17, de 25/4/2024)

    (AC pelo Dec. 29197/24 – efeitos a partir de 19.06.24)


    Art. 425-O. O contribuinte, na condição de distribuidor de combustíveis, tem direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, regulamentada pelos Convênios ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e n° 15, de 31 de março de 2023, em relação às operações de exportação de combustíveis.


    § 1° O valor do imposto a ser ressarcido corresponderá:

    rem, conforme o produto exportado.


    § 2° O ressarcimento do ICMS, de que trata esta Seção, se realizará mediante a emissão de nota fiscal de ressarcimento mensal contra Refinaria de combustíveis ou uma de suas bases.


    Art. 425-P. O pedido de ressarcimento será protocolado na Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo, devendo ser instruído com os seguintes documentos:


    1. - requerimento dirigido à Gerência de Fiscalização - GEFIS na forma do art. 77 do Anexo XII do

      RICMS/RO;


    2. - notas fiscais de exportação;

    3. - comprovação da efetiva exportação da mercadoria; e

    4. - Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE.

    § 1° Os documentos fiscais das operações de exportação sujeitam-se ao controle do trânsito das mercadorias por meio eletrônico, sendo exigido o registro de todos os eventos no Portal da NF-e, inclusive a comprovação da efetiva exportação pela Receita Federal do Brasil.

    § 2° A ausência de registro de qualquer dos eventos no Portal da NF-e ou a falta de comprovação da efetiva exportação, conforme previsto no § 1°, implicará no indeferimento do pedido de ressarcimento.


    Art. 425-Q. Instruído na forma deste artigo, o processo será encaminhado pela Agência de Rendas à GEFIS, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que fará a análise no prazo de até 30 (trinta) dias contados da recepção da solicitação.


    Art. 425-R. Concluída a análise do pedido, a GEFIS elaborará o Ato Conjunto do Coordenador-Geral da Receita Estadual e do Gerente de Fiscalização, que autorizará o contribuinte a emitir a nota fiscal de ressarcimento contra refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, no valor do crédito reconhecido.


    Parágrafo único. A distribuidora de combustíveis, após a autorização de que trata o caput, emitirá nota fiscal de ressarcimento mensal contra refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, na qual fará constar:


    1. - o número do Ato Conjunto previsto no caput que autorizou o ressarcimento; e


    2. - as notas fiscais de exportação, que ensejaram o ressarcimento do imposto.


    Art. 425-S. A refinaria efetivará o ressarcimento até o mês subsequente ao recebimento da nota fiscal de que trata o parágrafo único do art. 425-R.


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