DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 6 COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA

RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA

ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOES DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 426. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste capítulo: (Convênio ICMS 115/03, cláusula primeira)

1. - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

   
   

2. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

3. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

4. - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo único. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação deverão emitir em via única os documentos fiscais citados nos incisos II e III deste artigo.

Art. 427. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no artigo 426, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições: (Convênio ICMS 115/03, cláusula segunda)

1. - fica dispensada a obtenção de AIDF;

   
   

2. - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente do período de apuração, em meio eletrônico não regravável;

   
   

3. - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ocorrer o reinício da numeração, quando atingido este limite;

   
   

4. - será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados;

   
   

5. - não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço;

6. – REVOGADO PELO DEC. 22876, DE 21.05.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.06.18 – CONV.

ICMS 29/18 - o reinício da numeração a cada período de apuração, previsto no inciso III, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas em uma unidade federada.

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput será: I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

1. base de cálculo do ICMS;

   
   

2. valor do ICMS;

1. - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – "Message Digest" 5, de domínio público;

2. - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, constante na Tabela I da Parte 7 deste Anexo.

Art. 428. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de: (Convênio ICMS 115/03, cláusula terceira)

1. - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco ótico não regravável):

   
   

   1. CD-R – Compact Disc Recordable – com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (um) milhão de documentos fiscais;

      
      

   2. DVD-R – Digital Versatile Disc – com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais;

      
      

2. - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

   
   

   1. chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do artigo 427;

      
      

   2. chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

      
      

      Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio ótico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

      
      

      Art. 429. A manutenção, em meio ótico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos: (Convênio ICMS 115/03, cláusula quarta)

      
      

      1. - 'Mestre de Documento Fiscal' – com informações básicas do documento fiscal;

         
         

      2. - 'Item de Documento Fiscal' – com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

         
         

      3. – 'Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal' – com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

         
         

      4. - 'Identificação e Controle' – com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III deste artigo.

devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º. Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º. O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

1. - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (um) milhão de documentos fiscais;

   
   

2. - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais.

§ 5º. A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

Art. 430. Os documentos fiscais referidos no artigo 426 deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo 'Mestre de Documento Fiscal', e agrupados de acordo com o previsto no § 4º do artigo 429, nas colunas próprias, conforme segue: (Convênio ICMS 115/03, cláusula quinta)

1. - nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

   
   

2. - na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

   
   

3. - nas colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

   
   

   1. na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

      
      

   2. na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

      
      

4. - nas colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

   
   

   1. na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

5. - na coluna 'Observações':

   
   

   1. o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

      
      

   2. um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

      
      

   3. um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

      
      

      Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

      
      

      1. - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais;

         
         

      2. - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais.

Art. 431. A entrega dos arquivos mantidos em meio ótico, nos termos do artigo 429, será realizada mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Finanças, observando-se o seguinte: (Convênio ICMS 115/03, cláusula sexta)

1. - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração; ou, no caso de notificação específica para entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

   
   

2. - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

   
   

3. - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso;

   
   

4. - a comprovação da entrega dos arquivos do Convênio ICMS n. 115/2003 se dará pelo

   'Comprovante de Transmissão de Arquivo' gerado pelo programa de TED, após envio dos arquivos;

   
   

5. - o controle de integridade dos arquivos recebidos pelo Fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados.

Parágrafo único. Na hipótese de falha no programa de TED, a fiscalização poderá solicitar a entrega dos arquivos, na forma estabelecida no Convênio ICMS n. 115/2003.

1. - a data de ocorrência da substituição ou retificação;

   
   

2. - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

   
   

3. - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

   
   

4. - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto no parágrafo único do artigo 107 deste Regulamento.

Art. 433. Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, para os documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste Capítulo. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Art. 433. Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação constante na Tabela I da Parte 7 deste Anexo, para os documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste Capítulo. (Convênio ICMS 115/03, cláusula oitava)

CAPITULO II

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

SEÇÃO I

DO REGIME ESPECIAL PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 434. A CRE poderá conceder às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção. (Convênio ICMS 126/98, cláusula primeira)

§ 1º. Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

§ 2º. A fruição do regime especial previsto neste artigo fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo imobilizado, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada.

Art. 435. A empresa de telecomunicação que tenha atuação na área do Estado de Rondônia deverá manter: (Convênio ICMS 126/98, cláusula segunda)

1. - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no CAD/ICMS-RO, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

   
   

2. - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

Seção prestar serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigida inscrição no CAD/ICMS-RO

específica para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos situado neste Estado.

Art. 436. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos na legislação pertinente da unidade federada de sua localização, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial. (Convênio ICMS 126/98, cláusula terceira)

§ 1º. Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2º. Nas prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em GNRE On-line, até o dia 10 do mês subsequente.

§ 3°. Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas no Estado de Rondônia, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

1. - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, e para isto deverá:

   
   

   1. lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

      
      

   2. utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: '11.5. - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal' do Manual de Orientação constante na Tabela I da Parte 7 deste Anexo;

      
      

   3. apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4°, referente ao ICMS recuperado;

      
      

2. - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4° e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto junto à GEFIS contendo, no mínimo, as seguintes informações:

   
   

   1. identificação do contribuinte requerente;

      
      

   2. identificação do responsável pelas informações;

      
      

   3. recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no § 4°, referente ao ICMS a recuperar;

§ 4°. Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos I e II do § 3°, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico à GEFIS, conforme leiaute e

1. - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno;

   
   

2. - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorno;

3. - valor do ICMS recuperado conforme inciso I do § 3º, ou a recuperar conforme inciso II do § 3º, por item do documento fiscal;

   
   

4. - descrição detalhada do erro, ou da justificativa para recuperação do imposto;

   
   

5. - se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação;

   
   

6. - no caso do inciso I do § 3, deverá ser informado a data de emissão, o modelo a série e número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente.

§ 5°. Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso II do § 3°, o contribuinte deverá, no mês subsequente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo Fisco, constando no campo 'Informações Complementares' a expressão 'Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS n. 126/98', bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do § 3°.

§ 6º. Não sendo possível o cumprimento das disposições dos §§ 3º e 4º, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos da legislação estadual.

§ 7º. Nas hipóteses do § 3º, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado.

§ 8º. Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao Fisco mediante apresentação de documentos, papeis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial.

Art. 437. A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido na legislação tributária. (Convênio ICMS 126/98, cláusula quarta)

Art. 438. Fica o estabelecimento centralizador referido no artigo 435 autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Capítulo II da Parte 2 do Anexo XIII, e a Seção II deste Capítulo, todos deste Regulamento, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 126/98, cláusula quinta)

Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 3º. As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitante com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo definido no parágrafo único do artigo 107 do Regulamento, para ser disponibilizado ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 4º. A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

1. - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Seção;

2. - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados à CRE, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, conforme dispuser ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 5º. As empresas que atenderem às disposições da Seção I do Capítulo Ida Parte 6 deste Anexo, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 6º. A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas.

Art. 439. Em relação a cada Posto de Serviço, poderá a empresa de telecomunicação ser autorizada:

(Convênio ICMS 126/98, cláusula sexta)

1. - a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

   
   

2. - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º. Concedida a autorização prevista neste artigo, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

1. - deverão ser indicados no livro RUDFTO os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

   
   

2. - no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2º. Serão conservados, para exibição ao Fisco, durante o prazo previsto no parágrafo único do artigo 107 do Regulamento, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

na legislação pertinente. (Convênio ICMS 126/98, cláusula oitava)

Art. 441. O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços – DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto no parágrafo único do artigo 107 do Regulamento, para exibição ao Fisco. (Convênio ICMS 126/98, cláusula nona)

Art. 442. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: (Convênio ICMS 126/98, cláusula décima primeira)

1. - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no artigo 438 e demais disposições específicas;

2. - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

3. - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

   
   

4. - as empresas envolvidas deverão:

   
   

   1. requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;

      
      

   2. adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

      
      

   3. informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas.

§ 1º. O documento impresso nos termos desse artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do caput.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.

§ 3º. A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito na Seção I do Capítulo Ida Parte 6 deste Anexo, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

valores que não compõem a base de cálculo;

IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

§ 4º. A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação – NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

§ 5º. O arquivo texto definido no § 3º poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE.

SEÇÃO II

DO REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 443. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE n. 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. (Convênio ICMS 17/13, cláusula primeira)

§ 1º. Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no artigo 444 e as demais obrigações estabelecidas na legislação estadual. (NR e renumerado pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 1º.09.19 – Conv. ICMS 72/19)

Redação original: Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no artigo 444 e as demais obrigações estabelecidas pela CRE.

§ 2º Não poderão constar no Ato COTEPE 13/13, previsto no artigo 446, operadoras de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). (AC pelo Dec. 24379, de 21.10.19 – efeitos a partir de 1º.09.19 – Conv. ICMS 72/19)

Art. 444. O tratamento previsto no artigo 443 fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma: (Convênio ICMS 17/13, cláusula segunda)

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, nos arquivos previstos no anexo do Convênio ICMS n. 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

ICMS 17/13, cláusula terceira)

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio;

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput do artigo 443.

§ 1º. Para efeito do recolhimento previsto no caput, nas hipóteses dos seus incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 2º. Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 1º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 3º. Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1º e 2º, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22);

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no anexo do Convênio ICMS n. 115/2003.

Art. 446. O regime especial previsto nesta Seção se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE n. 13/13. (Convênio ICMS 17/13, cláusula quarta)

Art. 447. O disposto nesta Seção não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional. (Convênio ICMS 17/13, cláusula quinta)

CAPÍTULO III

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

SEÇÃO I

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, REFERENTE A RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM POR MEIO DE SATÉLITE

Art. 448. Nas prestações de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado no Estado de Rondônia e a empresa prestadora do serviço em outra unidade federada, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação, através de GNRE-Online, em favor do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 10/98, cláusula primeira)

Art. 450. Caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do

benefício fiscal previsto no item 21 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço. (Convênio ICMS 10/98, cláusula terceira)

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET CUJO PREÇO DO SERVIÇO SEJA COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, E O PRESTADOR ESTEJA LOCALIZADO FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA

(REVOGADA PELO DEC. 24379, DE 21.10.19 – EFEITOS A PARTIR DE 09.07.19 – Conv. ICMS 73/19)

Art. 451. Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos do tomador, por prestador localizado fora do Estado de Rondônia, a base de cálculo do ICMS devido corresponde a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do tomador, conforme previsto no item 17 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento. (Convênio ICMS 53/05, cláusula primeira)

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço objeto desta Seção em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Art. 452. Sobre a base de cálculo prevista no artigo 451, aplica-se a alíquota prevista no artigo 12 do Regulamento. (Convênio ICMS 53/05, cláusula segunda)

Art. 453. O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput do artigo 451. (Convênio ICMS 53/05, cláusula terceira)

Art. 454. Aquele que prestar o serviço de que trata esta Seção a tomadores estabelecidos ou domiciliados no Estado de Rondônia deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, sendo facultada a indicação do endereço de sua sede. (Convênio ICMS 53/05, cláusula quarta)

Art. 455. A emissão e a escrituração dos documentos fiscais serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização da sede do contribuinte. (Convênio ICMS 53/05, cláusula quinta)

Art. 456. Relativamente à escrituração dos documentos fiscais concernentes às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados no Estado de Rondônia por prestador estabelecido em outra unidade federativa, este dever efetuá-la conforme previsto no Guia Prático da EFD ICMS/IPI. (Convênio ICMS 53/05, cláusula sexta)

Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata esta Seção, que emitam documento fiscal em via única, nos termos da Seção I do Capítulo I da Parte 6 deste Anexo, em substituição ao disposto no inciso II do caput, deverão escriturar os documentos fiscais conforme previsto no Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

Art. 457. A empresa prestadora do serviço, de que trata esta Seção, a tomadores estabelecidos ou domiciliados neste Estado, deverá enviar até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à prestação, à GEFIS, as relações resumidas contendo o número de usuários, dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha 'Demonstrativo de pagamento - ICMS - Serviço de provimento de acesso à Internet' conforme modelo constante no Anexo XVII deste Regulamento. (Convênio ICMS 53/05, cláusula sétima)

eletrônicos, de que trata o artigo 429, apresentado e validado pela unidade federada de sua localização; II - enviar, na forma estabelecida pelo artigo 431, os arquivos eletrônicos extraídos.

SEÇÃO III

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DE TELEFONIA COM BASE EM VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET (VOIP), DISPONIBILIZADOS POR FICHAS, CARTÕES OU ASSEMELHADOS, MESMO QUE POR MEIOS ELETRÔNICOS

Art. 458. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet - VoIP, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, o imposto será devido ao Estado de Rondônia, na hipótese de disponibilização:

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, quando o usuário, ou o terceiro intermediário que forneça a usuários, estejam localizados neste Estado;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, caso o terminal esteja habilitado neste Estado.

§ 1º. Quando os cartões, fichas ou assemelhados, com que o serviço será disponibilizado, forem procedentes de outra Unidade da Federação, o imposto a que se refere este artigo será exigido do adquirente, por antecipação, quando da apresentação da documentação fiscal para desembaraço. (Renumerado para § 1º pelo Dec. 23446, de 19.12.18 – efeitos a partir de 20.12.18)

§ 2º. Para os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à Nota Fiscal de Serviço, mod. 21/22, que deverá ser emitida pelo valor total carregado. (AC pelo Dec. 23446, de 19.12.18 – efeitos a partir de 20.12.18)

Art. 459. Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida NF-e, modelo 55, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

SEÇÃO IV

DA OBRIGATORIEDADE DA GERAÇÃO E ENTREGA DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE AUXILIAR PARA CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE

COMUNICAÇÃO QUE EMITEM SEUS DOCUMENTOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CAPÍTULO I DA PARTE 6.

Art. 459-A. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Capítulo I, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido na Tabela III da Parte 7.

§ 1º. São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

os respectivos documentos fiscais emitidos. (NR dada pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de

1º.12.2020 – Conv. ICMS 118/20)

Redação original: II - Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º. O arquivo previsto no inciso I do §1º poderá ser dispensado, a critério da Coordenadoria da receita Estadual, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.

§ 3º. Em relação ao arquivo previsto no inciso II § 1º:

I - poderá ser dispensado, a critério da Coordenadoria da receita Estadual, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

1. a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

   
   

2. o arquivo poderá ser dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.

III - também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos. (AC pelo Dec. 25851/21 – efeitos a partir de 1º.12.2020 – Conv. ICMS 118/20)

Art. 459-B. Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues à Gerência de Fiscalização, nos prazos e nas condições estabelecidas em legislação interna.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO I

DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 460. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas no Ato COTEPE n. 32/08, de 29 de setembro de 2008, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do ICMS, nos termos desta Seção. (Ato COTEPE 32/08, cláusula primeira, anexo I) (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula primeira)

Art. 461. As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter: (NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.02.19 – Aj. SINIEF 19/18)

I - inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado de Rondônia;

Art. 462. As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se nas unidades federadas onde promoverem o fornecimento de energia elétrica a consumidor final, devendo: (NR dada pelo Dec. 23629, de 07.02.19 – efeitos a partir de 1º.02.19 – Aj. SINIEF 19/18)

I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I.

Redação Original: Art. 462. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos. (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula terceira)

§ 1º. Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido no artigo 460.

§ 2º. A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.

§ 3º. Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco dos Estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

§ 4º. O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido no artigo 460 conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única no Estado de Rondônia e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos:

1. - cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência:

2. - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração; e

   
   

3. - cópia da procuração, se for o caso.

§ 5º. A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido.

Art. 463. O recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 57 do Regulamento, respeitadas as disposições de convênios existentes sobre a matéria.

Art. 464. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no artigo 460, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações. (Ajuste SINIEF 28/89, cláusula sexta-A)

Art. 465. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. (Convênio ICMS 95/05, cláusula primeira)

1. - a alíquota interna aplicável;

   
   

2. - o destaque do ICMS.

Art. 466. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, admitidas em cada unidade federada, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira)

1. - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno de débito;

   
   

2. - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

3. - o CNPJ ou CFF, a inscrição estadual e a razão social ou nome do destinatário;

4. - o código de identificação da unidade consumidora;

5. - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

6. - valor do ICMS correspondente ao estorno;

   
   

7. - a critério da CRE, o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

   
   

8. - o motivo determinante do estorno.

§ 1º. O relatório de que trata este artigo:

1. - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), obedecendo ao leiaute constante no Anexo XVII deste Regulamento, o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao Fisco no mesmo prazo para a entrega do arquivo previsto na Seção I do Capítulo I da Parte 6 deste Anexo;

   
   

2. - poderá, a critério da CRE, ser exigido em papel.

§ 2º. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.

Art. 467. Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1º, do artigo 466, deverá ser emitida uma NF-e, modelo 55, por período de apuração, para documentar o estorno de débito. (Convênio ICMS 30/04, cláusula segunda)

Art. 468. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, previstos no artigo 426, obedecerão ao disposto na Seção I do Capítulo I da Parte 6 deste Anexo (Convênio ICMS 115/03, cláusula primeira)

legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -–

CCEE deverá observar o que segue: (Convênio ICMS 15/07, cláusula primeira)

1. - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

   
   

   1. emitir mensalmente NF-e, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissão de NFA-e, modelo 55, junto à unidade de atendimento de sua circunscrição;

      
      

   2. em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

   3. em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses.

2. - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá NF-e, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de NFA-e, modelo 55, junto à unidade de atendimento de sua circunscrição, relativamente às diferenças apuradas:

   1. pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD:

      
      

   2. pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º. Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o inciso I do caput deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea 'a' do mesmo inciso, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

§ 2º. O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I do caput deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

§ 3º. Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II do caput, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações. (AC pelo Dec. 23128, de 20.08.18 – efeitos a partir de 01.09.18 – Conv. ICMS 72/18)

Art. 470. Na hipótese do inciso II do artigo 469: (Convênio ICMS 15/07, cláusula segunda)

1. - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS;

   
   

2. - deverão constar na nota fiscal:

   1. no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastro de contribuintes do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou 'Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;

      
      

   2. os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor

      efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares.';

      
      

   3. no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes.

      
      

      Art. 471. Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso da alínea "b" do inciso II do artigo 469, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá: (Convênio ICMS 15/07, cláusula terceira) (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

      Redação Anterior: Art. 471. Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso do inciso II da alínea "b" do artigo 469, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá: (Convênio ICMS 15/07, cláusula terceira)

      
      

      1. - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:

         
         

         1. fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerado a regra do inciso I do artigo 470, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

            
            

         2. em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;

            
            

         3. aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;

            
            

         4. destacar o ICMS;

            
            

      2. - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso I do caput, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legislação da respectiva unidade federada.

         
         

         Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitido, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

         
         

         Art. 472. A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS n. 31/12, de 11 de junho de 2012. (Convênio ICMS 15/07, cláusula quarta)

         Art. 473. A nomenclatura de mercado adotada nesta Seção é a da legislação específica do Setor

         Elétrico Brasileiro. (Convênio ICMS 15/07, cláusula quinta)

         
         

         SEÇÃO III

         DA EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES À CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E AO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA

         
         

         Art. 474. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá disponibilizar mensalmente aos fiscos estaduais relatório relativo a cada liquidação no Mercado de Curto Prazo e a cada apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), contendo, no mínimo, as seguintes informações:

         
         

         1. - contratos de compra e venda de energia elétrica nela registrados relacionados a todos os agentes, inclusive na modalidade de cessão de montantes de energia;

         2. - a identificação de todos os agentes, bem como de seus respectivos perfis, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ;

         3. - o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo e da apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras, contendo as parcelas que o compuserem;

         4. - a identificação e a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

            
            

         5. - dados relativos aos estabelecimentos de geradores, contendo no mínimo: identificação, proprietário, montante de energia gerada, a garantia física, montantes cedidos pelo Mecanismo de Realocação de Energia (MRE);

            
            

         6. - o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

            
            

         7. - notas explicativas das parcelas que compõem a liquidação no Mercado de Curto Prazo e a apuração e liquidação do MCSD.

         
         

         § 1º. O relatório mensal a ser disponibilizado pela CCEE aos fiscos estaduais deverá conter, exatamente, as seguintes informações:

         
         

         I - em relação ao inciso I:

         
         

         1. o CNPJ do comprador;

            
            

         2. a sigla do comprador;

            
            

         3. a razão social do comprador;

            
            

         4. a classe do comprador;

            
            

         5. o CNPJ do vendedor;

1. o CNPJ do agente;

2. a razão social do agente proprietário;

   
   

3. a sigla do perfil do agente;

   
   

4. a classe do agente proprietário;

   
   

5. o código da parcela de ativo;

   
   

6. os pontos de consumo;

   
   

7. o percentual de propriedade;

   
   

8. o CNPJ da carga;

   
   

9. o logradouro, número e bairro da carga;

   
   

10. o município da carga;

    
    

11. a unidade federada da carga;

    
    

12. a razão social da distribuidora ou transmissora conectada à carga;

    
    

13. o número da instalação da carga junto à distribuidora ou à transmissora;

    
    

14. o código do ativo;

    
    

15. a participação, em %;

    § 3º. No caso da apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e

    distribuidoras, deverá ser informado o valor da energia elétrica fornecida e os dados das empresas fornecedoras e supridas.

    
    

    Art. 475. O Operador Nacional do Sistema (ONS) deverá disponibilizar mensalmente aos fiscos estaduais relatório contendo, no mínimo, informações relativas aos encargos:

    
    

    1. - de uso do sistema de transmissão, devidos pelos consumidores livres aos agentes de transmissão, referentes à Apuração Mensal de Serviços e Encargos de Transmissão, por ele realizada;

       
       

    2. - setoriais.

Art. 476. As informações de que tratam os artigos 474 e 475 deverão ser disponibilizadas nos sites da CCEE e do ONS, mediante o uso de senha atribuída ao usuário.

Art. 477. O disposto nesta Seção não desobriga as entidades mencionadas a prestar outras informações de interesse da Administração Tributária, quando solicitadas.

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA

(RES. N. 482/12 - ANEEL)

Art. 478. Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n. 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula primeira)

Art. 479. O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula segunda)

1. - ficará dispensado de se inscrever no CAD/ICMS-RO e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

   
   

2. - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, NF-e, modelo 55.

Art. 480. Na hipótese de a unidade federada não conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este ajuste, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula terceira)

terceiros;

b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

1. - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

   
   

   1. como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I;

      
      

   2. o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

      
      

2. - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

   
   

3. - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I, deduzido do valor indicado no inciso III.

   Art. 481. Na hipótese de a unidade federada conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este ajuste, nos termos do item 90 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula quarta)

   
   

   I - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

   
   

   1. como descrição: ' Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]';

      
      

   2. quantidade, em kWh;

      
      

   3. a tarifa aplicada;

      
      

   4. o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;

      
      

   5. base de cálculo do item;

      
      

   6. ICMS do item;

   
   

   II - como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I:

   
   

   1. a descrição: 'Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]', indicando o respectivo posto tarifário;

   1. o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

      
      

   2. a base de cálculo do item;

      
      

   3. ICMS do item;

   
   

   III - como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores do inciso I:

   
   

   1. como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

      1. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade

         consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

      2. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade

         consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

      3. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT', para energia ativa injetada pela mesma unidade

         consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

         
         

      4. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada por outra unidade

         consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

         
         

      5. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada por outra unidade

         consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

         
         

      6. 'Energia Ativa Inj.oUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada por outra unidade

         consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

         
         

      7. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada por outra unidade

         consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

         
         

   2. a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea

      'b' do inciso I do caput, e quantidade injetada de que trata a línea 'b' do inciso II do caput,

      
      

   3. a tarifa aplicada;

      
      

   4. o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

      
      

   5. base de cálculo do item;

      
      

   6. ICMS do item;

   1. quantidade;

      
      

   2. tarifa aplicada;

      
      

   3. valor correspondente, nele incluído o ICMS;

   4. base de cálculo do item;

   5. ICMS do item;

   
   

4. - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único;

   
   

5. - como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV do caput, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III do caput, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.

Art. 482. Independentemente de haver a concessão de isenção do imposto incidente nas operações de que trata esta Seção, a empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que tratam os artigos 480 e 481. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula quinta)

1. - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo contar, no campo 'Informações Complementares', a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o inciso II, do § 1º, deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 – 'Message Digest5' de domínio público;

2. - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I do caput;

3. - escriturar a NF-e de que trata o inciso II do artigo 479;

   
   

4. - elaborar relatório conforme disposto pela unidade federada, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

   
   

   1. o nome ou denominação do titular;

      
      

   2. o endereço completo;

      
      

   3. o número da inscrição do titular no CPF, se pessoa natural, ou no CNPJ, se pessoas jurídica;

      
      

   4. o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   5. o número de instalação;

discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no

inciso I do caput;

II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

1. validado pelo programa validador, disponível para download no sítio eletrônico do Fisco da unidade federada;

   
   

2. transmitido ao Fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do caput mediante a utilização do programa 'Transmissão Eletrônica de Documentos – TED', disponível no site do Fisco da unidade federada.

   
   

   § 2º. As unidades federadas poderão, a seu critério, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no artigo 479, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.

   § 3º. Na elaboração do relatório de que trata o inciso IV do caput deverão ser observados os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS. (ATO COTEPE/ICMS 52/2015)

   
   

   Art. 483. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do artigo 479 e no inciso I do artigo 482 deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula sexta)

   Art. 484. O relatório de que trata o § 3º do artigo 482, deverá respeitar o leiaute estabelecido no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n. 52/2015. (Ato COTEPE/ICMS 52/15)

   
   

   SEÇÃO V

   DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA

   
   

   Art. 485. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio. (Convênio ICMS 117/04, cláusula primeira)

   
   

   § 1º. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá:

   
   

   1. - emitir a NFA-e, modelo 55, sendo que, na hipótese de dispensa da inscrição no CAD/ICMS/RO, será requerida na unidade de atendimento de circunscrição, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

      
      

      1. como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto

   2. - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

      
      

      1. a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no CAD/ICMS-RO;

         
         

      2. o valor pago a cada transmissora;

         
         

      3. notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

         
         

         § 2º. O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso IX do artigo 57 do Regulamento.

         
         

         Art. 486. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir nota fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. (Convênio ICMS 117/04, cláusula segunda) (NR dada pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 1º.01.2020 – Conv. ICMS 104/18)

         Redação original: Art. 486. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de nota fiscal, relativamente aos valores ou encargos: (Convênio ICMS 117/04, cláusula segunda)

         
         

         1. – REVOGADO PELO DEC. 25526/20 – EFEITOS A PARTIR 1º.01.2020 – Conv. ICMS 104/18 -

            pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema (ONS) preste as informações na forma e no prazo previstos no Ato COTEPE/ICMS n. 31/12, de 11 de junho de 2012.

            
            

         2. - REVOGADO PELO DEC. 25526/20 – EFEITOS A PARTIR 1º.01.2020 – Conv. ICMS 104/18 -

de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subsequente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

§ 1º. REVOGADO PELO DEC. 25526/20 – EFEITOS A PARTIR 1º.01.2020 – Conv. ICMS 104/18 -

Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I no prazo previsto no artigo 2º do Ato COTEPE ICMS n. 31/12,) o agente de transmissão de energia elétrica terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão dos respectivos documentos fiscais.

§ 2º. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção.

Art. 486-A. A transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no CAD/ICMS-RO, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de saída, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 11/20, 16 de abril de 2020, por usuário conectado ao sistema de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos ou a receber de cada usuário. (AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 17.04.2020 – Ajuste SINIEF 11/20)

Art. 487. Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no artigo 485. (Convênio ICMS 117/04, cláusula terceira)

SEÇÃO VI

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA

Art. 489. O gerador inscrito no Programa PROINFA emitirá NF-e, modelo 55, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula segunda)

§ 1º. O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto no artigo 488.

§ 2º. Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir NF-e, modelo 55, correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior

Art. 490. Na hipótese de ajuste, para mais ou para menos, entre energia contratada e energia entregue, este será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar Nota Fiscal citada no § 2º, do artigo 489. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula terceira)

Art. 491. A Eletrobrás deverá emitir NF-e de faturamento contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA, discriminado a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula quarta)

Art. 492. Nas Notas Fiscais acima mencionadas constará a seguinte expressão: 'Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF n. 03/2009'. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula quinta)

Art. 493. A Eletrobrás fica dispensada da emissão de NF-e mensal pela entrega elétrica aos consumidores livres. (Ajuste SINIEF 03/09, cláusula sexta)

SEÇÃO VII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO

Art. 494. Fica atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. (Convênio ICMS 83/00, cláusula primeira)

Art. 495. O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação tributária sobre a base de cálculo definida no art. 13, inciso VIII e § 1?, inciso I, da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. (Convênio ICMS 83/00, cláusula segunda)

Art. 496. O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito deste Estado onde se encontra estabelecido o adquirente da mercadoria. (Convênio ICMS 83/00, cláusula terceira)

Regulamento.

SEÇÃO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A ENTRADA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA, QUANDO NÃO FOR OBJETO DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DA QUAL DECORRA A SUA SAÍDA SUBSEQUENTE

Art. 498. Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica nos seus respectivos territórios, à empresa distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a operação interestadual relativa à circulação da energia elétrica objeto dessa entrada, destinando-a diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN ou a qualquer outro sistema de transmissão ou de distribuição, a domicílio ou estabelecimento de destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de fornecimento firmado com a referida empresa de distribuição, sob o regime da concessão ou da permissão da qual esta for titular, quando a energia elétrica não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização, da qual resulte a sua saída subsequente. (Convênio ICMS 10/12, cláusula primeira)

Art. 499. A empresa distribuidora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento do ICMS nos termos do artigo 498: (Convênio ICMS 10/12, cláusula segunda)

1. - deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, observado o disposto no Anexo VI deste Regulamento;

   
   

2. - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações previstas no Anexo VI deste Regulamento.

Art. 500. O valor do imposto a ser lançado e pago nos termos artigo 498 deverá: (Convênio ICMS10/12, cláusula terceira)

1. - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna, prevista na legislação tributária, sobre a base de cálculo definida no art. 13, inciso VIII e § 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 87, de 13 desetembro de 1996;

2. - ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração no qual que tiver sido efetuado o seu respectivo lançamento, em favor deste Estado.