DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ANEXO XI - PRODUTOR RURAL

‌ANEXO XI PRODUTOR RURAL


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º. Produtor rural, para fins deste Regulamento, é a pessoa física que explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária, condômina ou outras. (NR dada pelo Dec. 25542, de 10.11.20 – efeitos a partir de 10.11.2020)

Redação original: Produtor rural, para fins deste Regulamento, é a pessoa física que explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária ou outras.


§ 1º. Equiparam-se a produtor rural o pescador e a pessoa física que desenvolve atividade de extrativismo de produtos minerais, desde que possuam autorização, permissão ou concessão estabelecida por órgão competente. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01/05/18) (Renumerado pelo Dec. 22876, de 21.05.18)


Redação Anterior: Parágrafo único. Equipara-se a produtor rural a pessoa física que desenvolve atividade de extrativismo de produtos minerais, desde que possua autorização, permissão ou concessão estabelecida por órgão competente.


§ 2º. No caso de pescador, fica dispensado o atendimento do requisito de que a exploração da sua atividade seja realizada em imóvel citado no caput. (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01/05/18)


Art. 2º. Considera-se como produção rural os produtos derivados das atividades mencionadas no artigo 1º, bem como os advindos de suas transformações, desde que não sejam alteradas a composição e as características dos produtos in natura, realizadas pelo próprio produtor rural, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área explorada.


Parágrafo único. Equiparam-se à produção rural os produtos listados na Tabela 4 da Parte 4 do Anexo I deste Regulamento, elaborados por produtores rurais enquadrados no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, bem como os produtos elaborados por produtor rural enquadrado no Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia - PROVE/RO, instituído pela Lei n° 4.584, de 18 de setembro de 2019. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18/04/24)


Redação Anterior: Parágrafo único. Equiparam-se à produção rural os produtos listados na Tabela 4 da Parte 4 do Anexo I deste Regulamento, elaborados por produtores rurais enquadrados no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL


Art. 3º. São obrigações do produtor rural:


  1. - pagar o imposto quando devido;


  2. - inscrever-se no CAD/ICMS-RO antes do início de suas atividades, nos termos do artigo 5º e seguintes;


  3. - providenciar a atualização de seus dados cadastrais, sempre que ocorrerem alterações destes, nos termos do caput do artigo 9º;


  4. - providenciar a baixa de sua inscrição no CAD-ICMS/RO, sempre que, por qualquer motivo, deixar de explorar a atividade de produtor rural referente a esta inscrição, nos termos do caput do artigo 10;


  5. - emitir nota fiscal antes da saída da mercadoria;

  6. - exigir do estabelecimento comercial ou industrial adquirente a NF-e de entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, quando, em situação de contingência, a operação for acobertada por Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, devendo constar naquela o número desta; e


  7. – REVOGADO PELO DEC. 23929, DE 29.05.19 – EFEITOS A PARTIR DE 30.04.19 -

    informar, até o dia 30 (trinta) de abril de cada exercício, por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte, a produção e o estoque das mercadorias produzidas, indicando a quantidade:


    1. produzida no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de referência; e


    2. existente em estoque no dia 31 de dezembro do ano de referência, com indicação do local de depósito.


Art. 4º. O descumprimento do disposto em qualquer dos incisos do artigo 3º sujeitará o produtor rural às penalidades previstas na Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996.


CAPÍTULO III

DO CADASTRO DO PRODUTOR RURAL


SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO


Art. 5º. O produtor rural deverá solicitar a sua inscrição no CAD/ICMS-RO, mediante montagem de processo munido dos documentos listados no art. 7°, a ser protocolizado na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, bem como nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que estejam credenciados de acordo com o art. 6°. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)


Redação anterior: Art. 5º. O produtor rural deverá solicitar a sua inscrição no CAD/ICMS-RO, mediante montagem de processo munido dos documentos listados no artigo 7º, a ser protocolizado na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, bem como nos Órgãos da Administração Direta e Indireta que estejam

credenciados de acordo com o artigo 6º. (NR dada pelo Dec. 23709, de 1º.03.19 – efeitos a partir de 13.03.19)


Redação Original: Art. 5º. O produtor rural deverá solicitar a sua inscrição no CAD/ICMS-RO, mediante montagem de processo munido dos documentos listados no artigo 7º, a ser protocolizado na Agência de Rendas, bem como nos órgãos da administração direta e indireta que estejam credenciados de acordo com o artigo 6º, de circunscrição do imóvel.


§ 1º. O produtor rural, quando constituído em pessoa jurídica, será equiparado ao comerciante e/ou industrial, devendo inscrever-se no CAD/ICMS-RO como comércio e/ou indústria.


§ 2º. Na hipótese de ser exercida, em estabelecimento produtor, paralelamente, atividade industrial, comercial, de prestação de serviço de transporte ou de comunicação, será exigida mais de uma inscrição no CAD/ICMS-RO, sendo uma exclusiva para a atividade de produtor rural.


§ 3º. Se o imóvel se estender a outro Estado, o produtor rural promoverá o seu cadastramento relativamente à área situada neste Estado, ainda que parte da área do imóvel ou sua sede se encontre no Estado limítrofe.


§ 4º. A cada imóvel corresponderá um número de inscrição, salvo quando dois ou mais imóveis se constituírem em área contínua, hipótese em que a inscrição será única no CAD/ICMS-RO.


§ 5º. Consideram-se também em área contínua dois ou mais imóveis separados apenas por uma via pública.


§ 6º. Para fins cadastrais, o endereço do imóvel do pescador será considerado o da sua residência.

(AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 –efeitos a partir de 01/05/18)


§ 7º. O cônjuge ou companheiro do produtor rural poderá requerer inscrição no CAD/ICMS-RO sobre o mesmo imóvel, não se aplicando as disposições constantes no § 4º. (AC pelo Dec. 23129, de 20.08.18 – efeitos a partir de 22.08.18)


§ 8°. Aos produtores rurais que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio, atendida a documentação prevista no art. 7°. (AC pelo Dec. 25542, de 10.11.20 – efeitos a partir de 10.11.2020)


§ 9°. Excepcionalmente ao disposto no § 4°, poderá ser concedida inscrição única no CAD/ICMS-RO a produtor rural referente a dois ou mais imóveis que não se constituam em área contínua, desde que a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON tenha concedido ao produtor rural um único cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária relativo a esses mesmos imóveis. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)


§ 10. A concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO a produtor rural poderá se dar de forma digital e automática por meio das informações cadastrais de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária fornecidas pelo IDARON. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)


§ 11. Na hipótese de ser implementada a integração de cadastros, na forma do § 10, os cadastros de produtor rural já existentes na SEFIN poderão ser atualizados com as informações provenientes do cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária fornecidas pelo IDARON. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)


§ 12. Para fins do § 11, havendo um único cadastro de estabelecimento agropecuário ou de exploração agropecuária no IDARON, e, concomitantemente, uma pluralidade de cadastros de produtor rural na SEFIN, estes cadastros serão unificados na inscrição de produtor rural mais antiga, devendo as demais serem baixadas de ofício. (AC pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24)

Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta municipais, estaduais ou federais, poderão credenciar-se junto à Coordenadoria da Receita Estadual para gerarem as inscrições no CAD/ICMS-RO, solicitadas por produtores rurais. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)


§ 1º. Para o credenciamento de que trata este artigo, o titular do órgão ou da entidade terá que o solicitar por ofício, no qual deverá ser informado o nome, o cargo e a matrícula dos servidores encarregados das atribuições previstas no caput, conforme previsto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.


§ 2º. Caso o credenciamento seja deferido pela CRE, será fornecido para cada um dos servidores escolhidos o acesso, por meio de usuário e senha pessoal, ao sistema SITAFE Web, onde as inscrições serão geradas.


Redação original: Art. 6º. Os órgãos municipais, a IDARON, a EMATER-RO e o INCRA poderão credenciar-se junto à Coordenadoria da Receita Estadual para gerarem as inscrições no CAD/ICMS-RO solicitadas por produtores rurais.

§ 1º. Para o credenciamento de que trata este artigo, o Prefeito, no caso dos órgãos municipais, o Presidente da IDARON, o Presidente da EMATER e o Superintendente Regional do INCRA deverão encaminhar ofício informando o nome, o cargo e a matrícula dos servidores encarregados das atribuições previstas no caput, conforme previsto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.


§ 2º. Será fornecido para cada um dos servidores escolhidos o acesso, por meio de usuário e senha pessoal, ao sistema SITAFE Web, onde as inscrições serão geradas.


Art. 7º. São documentos necessários à inscrição de produtor rural, devendo ser anexados ao pedido:

Nota: VER IN Nº 69/2022/GAB/CRE


  1. - cópia reprográfica do documento de identidade;


  2. - cópia reprográfica do CPF; (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


    Redação Anterior: II - cópia reprográfica do CPF; e


  3. - documento do imóvel:

    1. quando se tratar de proprietário, documento de propriedade do imóvel ou prova de sua inscrição no INCRA;


    2. quando se tratar de titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, documento que comprove uma destas condições; (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

      Redação Anterior: b) quando se tratar de titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, documento que comprove uma destas condições; e

    3. quando se tratar de participante temporário no imóvel, além de um dos documentos mencionados nas alíneas 'a' ou 'b', contrato que comprove sua condição como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário, condômino ou qualquer outro tipo de participação; (NR dada pelo Dec. 25542, de 10.11.20 – efeitos a partir de 10.11.2020)

      Redação anterior: c) quando se tratar de participante temporário no imóvel, além de um dos documentos mencionados nas alíneas 'a' ou 'b', contrato que comprove sua condição como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário ou qualquer outro tipo de participação; e. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

      Redação Anterior: c) quando se tratar de participante temporário no imóvel, além de um dos documentos mencionados nas alíneas 'a' ou 'b', contrato que comprove sua condição como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário ou qualquer outro tipo de participação.


    4. quando se tratar de pescador, comprovante de residência; e (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 –

      efeitos a partir de 01.05.18)

    5. quando se tratar de condomínio, além de um dos documentos mencionados nas alíneas 'a' ou 'b', convenção ou contrato de sua instituição, contendo reconhecimento das firmas dos respectivos condôminos. (AC pelo Dec. 25542, de 10.11.20 – efeitos a partir de 10.11.2020)


  4. - carteira de pescador profissional emitida por órgão federal competente, quando se tratar de pescador. (AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)


  5. - cópia reprográfica da certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável, na hipótese do § 7º do artigo 5º. (AC pelo Dec. 23129, de 20.08.18 – efeitos a partir de 22.08.18)


Parágrafo único. A condição de possuidor a qualquer título, mencionada na alínea 'b' do inciso III, poderá ser comprovada inclusive por certidão ou declaração do órgão competente da Prefeitura Municipal, em que conste que o interessado explora o imóvel na condição de produtor rural.


Art. 8º. Para gerar a inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO, o servidor, tendo verificado a conformidade do processo citado no caput do artigo 5º, deverá alimentar o sistema SITAFE Web com as informações necessárias.


§ 1°. Na hipótese de a inscrição ter sido gerada pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18/04/24)


Redação Anterior: § 1º. Após a geração desta inscrição, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel.

§ 2°. Quando esta inscrição tiver sido gerada por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo ele ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18/04/24)


Redação Anterior: § 2º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, que gerarem inscrições no CAD/ICMS-RO, para produtores rurais, deverão enviar mensalmente à citada Agência de Rendas, os processos relativos a estas inscrições, para conferência e arquivamento. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)


Redação Original: § 2º. Os órgãos da administração direta e indireta mencionados no artigo 6º, que gerarem inscrições no CAD/ICMS-RO para produtores rurais, deverão enviar mensalmente à citada Agência de Rendas os processos relativos a estas inscrições, para conferência e arquivamento.


SEÇÃO II

DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Art. 9º. Sempre que ocorrerem alterações de seus dados cadastrais, o produtor rural deverá requerer a atualização destes, num prazo de 30 (trinta) dias, mediante montagem de processo munido dos documentos que motivaram as alterações, a ser protocolizado nos locais mencionados no caput do artigo 5º.


§ 1º. O servidor que realizar o atendimento deverá, posteriormente à análise dos documentos apresentados, alimentar o sistema SITAFE Web com as informações necessárias.


§ 2°. No caso de as alterações terem sido realizadas pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18/04/24)


Redação Anterior: § 2º. Após a realização das alterações, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel.


§ 3°. Quando estas alterações tiverem sido realizadas por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo este ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18/04/24)


Redação Anterior: § 3º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, quando as realizarem, deverão enviar mensalmente, à citada Agência de Rendas, os processos relativos a estas alterações, para conferência e arquivamento. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)


Redação Original: § 3º. Os órgãos da administração direta e indireta mencionados no artigo 6º, quando as realizarem, deverão enviar mensalmente, à citada Agência de Rendas, os processos relativos a estas alterações, para conferência e arquivamento.


SEÇÃO III

DO PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO


Art. 10. Sempre que, por qualquer motivo, o produtor rural deixar de explorar a sua atividade referente a uma determinada inscrição no CAD/ICMS-RO, deverá formular pedido eletrônico de baixa desta, num prazo de 30 (trinta) dias, por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte.

§ 1º. Caso o produtor rural possua alguma Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, que ainda não tenha sido entregue em um dos locais mencionados no caput do artigo 5º, deverá fazê-lo logo após a formulação do pedido citado no caput.


§ 2º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, que venham a receber as notas fiscais mencionadas no § 1º, deverão enviá-las mensalmente à Agência de Rendas de circunscrição do imóvel, para conferência e arquivamento. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)

Redação original: § 2º. Os órgãos da administração direta e indireta mencionados no artigo 6º, que venham a receber as notas fiscais mencionadas no § 1º, deverão enviá-las mensalmente à Agência de Rendas de circunscrição do imóvel, para conferência e arquivamento.


§ 3º. REVOGADO PELO DEC. 29048/24 – efeitos a partir de 18.04.24 - Na hipótese do produtor rural não ter acesso ao Portal do Contribuinte, a baixa poderá ser solicitada mediante protocolização de processo na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. (NR dada pelo Dec. 23709, de 1º.03.19 – efeitos a partir de 13.03.19)

Redação Anterior: § 3º. Na hipótese do produtor rural não ter acesso ao Portal do Contribuinte, a baixa poderá ser solicitada mediante protocolização de processo na Agência de Rendas de sua circunscrição.


SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO


Art. 11. Será suspensa a inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO, por iniciativa do Fisco, independentemente de prévia notificação:


  1. - ao término do prazo do contrato de participação temporária em imóvel alheio no qual se localiza a inscrição; ou


  2. - quando, mediante formalização de processo, for comprovado que, tendo ocorrido alterações de seus dados cadastrais, o produtor rural não tiver providenciado a atualização destes, nos termos do caput do artigo 9º.


Art. 12. A suspensão da inscrição no CAD/ICMS-RO também poderá ocorrer temporariamente a pedido do produtor rural, mediante protocolização de processo na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel, nos casos de interrupção da atividade rural.


Art. 13. A suspensão prevista nesta seção resulta considerar o contribuinte como não inscrito no CAD/ICMS-RO.


SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO


Art. 14. Será cancelada a inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO, por iniciativa do Fisco, quando:


  1. - mediante formalização de processo, for comprovado que o produtor rural, tendo deixado de explorar a sua atividade referente a uma determinada inscrição no CAD/ICMS-RO, não tiver providenciado a sua baixa, nos termos do caput do artigo 10;


  2. - houver prova de infração praticada com dolo, fraude, simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal; ou


  3. - o produtor rural deixar de realizar recadastramento, sempre que obrigado a fazê-lo, no prazo determinado pela legislação que tenha instituído esta obrigação, independentemente de prévia notificação.

    Parágrafo único. O cancelamento previsto neste artigo implica considerar o contribuinte como não inscrito no CAD/ICMS-RO.


    SEÇÃO VI

    DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO


    Art. 15. O produtor rural poderá solicitar a reativação da sua inscrição no CAD/ICMS-RO, nos casos de baixa, suspensão e cancelamento, previstos nos artigos 10, 11, 12 e 14, mediante montagem de processo a ser protocolizado nos locais mencionados no caput do art. 5º, munido de documentação pertinente. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)

    Redação anterior: Art. 15. O produtor rural poderá solicitar a reativação da sua inscrição no CAD/ICMS-RO, nos casos de baixa, suspensão e cancelamento, previstos nos artigos 10, 11, 12 e 14, mediante montagem de processo a ser protocolizado:

    1. - nos locais mencionados no caput do artigo 5º, munido de novo contrato válido de participação temporária em imóvel alheio no qual se localiza a inscrição, no caso previsto no inciso I do artigo 11; e


    2. - na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, munido de documentação pertinente, nos demais casos. (NR dada pelo Dec. 23783, de 1º.04.19 – efeitos a partir de 04.04.19)

Redação original: II - na Agência de Rendas de sua circunscrição, munido de documentação pertinente, nos demais casos.


§ 1º. O servidor que realizar o atendimento deverá, posteriormente à análise dos documentos apresentados, providenciar a reativação da inscrição. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)


Redação original: § 1º. O servidor que realizar o atendimento deverá, posteriormente à análise dos documentos apresentados:

  1. - alimentar o sistema SITAFE Web com as informações referentes ao novo contrato válido, na hipótese do inciso I do caput, o que provocará a reativação da inscrição; e

  2. - providenciar a reativação da inscrição no SITAFE, na hipótese do inciso II do caput.


§ 2°. No caso de a reativação ter sido realizada pela SEFIN, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18/04/24)


Redação Anterior: § 2º. Após a realização da reativação, o processo deverá ser arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do imóvel.


§ 3°. Quando a reativação tiver sido realizada por algum dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, o processo deverá ser arquivado no próprio órgão ou entidade, devendo este ser disponibilizado à SEFIN somente quando requisitado. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 18/04/24)


Redação Anterior: § 3º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, após realizarem a reativação da inscrição, deverão enviar mensalmente à Agência de Rendas citada no § 2º, os processos relativos a estas reativações, para conferência e arquivamento. (NR dada pelo Dec. 24848/20 – efeitos a partir de 09.03.2020)


Redação original: § 3º. Os órgãos da administração direta e indireta mencionados no artigo 6º, que, na hipótese do inciso I do caput, atualizarem o sistema SITAFE Web com as informações referentes ao novo contrato válido, deverão enviar mensalmente à citada Agência de Rendas os processos relativos a estas atualizações, para conferência e arquivamento.


Art. 16. A inscrição do produtor rural no CAD/ICMS-RO também poderá ser reativada por iniciativa do Fisco, no caso de suspensão e cancelamento de ofício indevidos, após ser constatada a regularidade da situação.


CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR RURAL


Art. 17. O produtor rural devidamente inscrito no CAD/ICMS-RO fica sujeito ao lançamento e pagamento do imposto cobrado na aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, na forma de diferencial de alíquotas. (NR dada pelo Dec. 25786/21 – efeitos a partir de 12.02.2021)

Redação Original: Art. 17. O produtor rural devidamente inscrito no CAD/ICMS-RO fica sujeito ao lançamento e pagamento do imposto cobrado nas aquisições interestaduais, na forma de diferencial de alíquotas.


§ 1º. O disposto no caput só se aplica quando o seu número de inscrição no CAD/ICMS-RO constar no campo próprio do documento fiscal que acobertar a operação.


§ 2º. O prazo para pagamento do imposto a que se refere o caput é o previsto no inciso X do artigo 57 deste Regulamento.


§ 3º. Quando o imposto não for pago no prazo mencionado pelo § 2º, ficará sujeito aos acréscimos legais previstos nos artigos 61, 62 e 63 deste Regulamento.


§ 4° Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para uso e consumo, quando destinadas à exportação, o lançamento previsto no caput ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, inclusive na modalidade com fim específico. (NR dada pelo Dec. 25786/21 – efeitos a partir de 12.02.2021)


Redação Original: § 4º. Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados para emprego em processo de produção como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e de uso e consumo, quando destinadas à exportação, o lançamento previsto no caput ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, inclusive na modalidade com fim específico. (AC pelo Dec. 24670, de 10.01.20 – efeitos a partir de 01/04/20)


§ 5º. REVOGADO PELO DEC. 25786, DE 08.02.21 – EFEITOS A PARTIR DE 12.02.2021

- O disposto no § 4º, referente ao material de embalagem também se aplica ao utilizado para o acondicionamento da mercadoria transportada, que será destinada à exportação. (AC pelo Dec. 24670, de 10.01.20 – efeitos a partir de 01/04/20)


§ 6º. Caso não comprove a exportação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o produtor remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, acrescido de multa e juros de mora, calculados na forma prevista na legislação. (AC pelo Dec. 24670, de 10.01.20 – efeitos a partir de 01/04/20)


§ 7º. O prazo estabelecido no § 4º poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento do produtor remetente, em que apresente as razões do pedido, protocolizado antes de vencido o prazo, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, que decidirá sobre a concessão ou não da prorrogação solicitada, por intermédio de despacho fundamentado. (AC pelo Dec. 24670, de 10.01.20 – efeitos a partir de 01/04/20)


§ 8º. Não se aplica o disposto no caput aos produtores rurais que realizem operação de exportação, maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do total das vendas nos últimos 12 (doze) meses, na forma definida em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (AC pelo Dec. 24670, de 10.01.20 – efeitos a partir de 01/04/20)


§ 9º. Para que os novos produtores rurais e àqueles que iniciarem sua atividade de exportação da produção façam jus à dispensa prevista no § 8º, deverão solicitar regime especial na forma prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, dispensando-se a apresentação de garantia. (AC pelo Dec. 24670, de 10.01.20 – efeitos a partir de 01/04/20)


Art. 18. Os lançamentos do imposto indevidos ou com incorreções, poderão ser corrigidos ou baixados mediante apresentação de impugnação, pelo produtor rural, nos termos do artigo 114 do Anexo XII deste Regulamento.


Art. 19. Também será devido o imposto pelo produtor rural nas saídas por ele promovidas não amparadas por isenção, diferimento, crédito presumido de 100% do imposto ou suspensão, previstos, respectivamente, nos Anexos I, III, IV e V deste Regulamento.

CAPÍTULO V

DO DIREITO AO CRÉDITO DO PRODUTOR RURAL


Art. 20. Nos casos expressamente autorizados pela legislação, o produtor rural poderá utilizar o crédito do imposto a que tiver direito para a liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, submetendo-se à disciplina estabelecida no Capítulo II do Anexo IX deste Regulamento.


CAPÍTULO VI

DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL


Art. 21. O produtor rural está obrigado a emitir a NFA-e, conforme o disposto no artigo 89 do Anexo XIII deste Regulamento.


Parágrafo único. Somente nas situações de contingências definidas pelo artigo 90 do Anexo XIII deste Regulamento, o produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.


Nota: Vedado o uso de NF Modelo 4 em operações interestaduais e em operações internas praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme Decreto nº 30.731, de 2 de outubro de 2025. (Ajuste SINIEF nº. 27/2024)


Art. 22. O produtor rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica, em substituição à NFA-e, hipótese em que deverá observar o disposto no Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII deste Regulamento, Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE. (AC pelo Dec. 26055, de 06.05.21 – efeitos a partir de 07.05.21)


Parágrafo único. A opção de que trata o caput considerar-se-á irretratável, vedando-se a emissão posterior da NFA-e e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

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