DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 1º. O Processo Administrativo, composto do PAT e dos demais PA, deverão observar, para o seu andamento:

1. - PAT decorrente de:

   1. auto de infração, representação ou denúncia, o disposto na Parte 2;

      
      

   2. pedidos de restituição de tributos, de parcelamento ou de regime especial, o disposto na Parte 3.

      
      

2. - demais PA decorrentes de assuntos relativos a tributos administrados pela CRE que constam na legislação tributária estadual, o disposto na Parte 3.

§ 1º. O PAT será formalizado na repartição fiscal competente mediante autuação dos documentos necessários e organizados à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, e as peças que compõem dispostas na ordem que forem juntadas, observadas as disposições deste Anexo. (Lei 688/96, art. 81, inciso II)

§ 2º. Serão autuados à semelhança do PAT, na forma estabelecida neste Anexo, os demais PA relativos aos tributos administrados pela CRE que não sejam eletrônicos.

§ 3º. O Processo Administrativo relativo aos tributos administrados pela CRE, para o qual não existam normas específicas de formação, tramitação ou decisão, obedecerá ao disposto neste Anexo.

§ 4º. Quando existirem normas específicas ao Processo Administrativo, os dispositivos deste Anexo serão aplicados supletivamente, naquilo que não lhes for expressamente contrário.

§ 5º. Entende-se como legislação específica de cada processo, para os efeitos do disposto neste artigo, qualquer lei, decreto, instrução normativa, resolução conjunta, resolução ou dispositivo legal que trate de maneira especial qualquer processo, obrigação, serviço ou procedimento exigível em relação ao contribuinte ou interessado.

§ 6º. Os documentos adicionais ao processo serão a ele juntados segundo a ordem cronológica de formação, os quais serão numerados, rubricados e autuados em tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.

§ 7º. É vedada a intercalação a posteriori, nos autos do processo, de documentos ou informações, bem como a sua retirada, salvo esta, se for legalmente justificada e feita mediante lavratura de 'termo de desentranhamento' por autoridade competente.

§ 8º. São válidos os atos praticados antes do prazo estabelecido, renunciando, aquele que o praticar, ao prazo estabelecido em seu favor.

§ 9° A Unidade de Atendimento da CRE que efetuar a autuação ou iniciar a tramitação do processo, físico ou eletrônico, deverá proceder ao seu saneamento a fim de verificar se todos os requisitos afetos ao pedido estão presentes e de acordo com a legislação, devendo certificar a realização desse saneamento. (AC pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

§ 10. Tratando-se de PAT decorrente de Auto de Infração, além do saneamento realizado na unidade de atendimento preparadora nos termos do § 9°, a Secretaria Geral do TATE deverá efetuar a conferência de toda a documentação antes de iniciar a tramitação junto àquele Tribunal Administrativo emitindo a respectiva certificação de saneamento. (AC pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

Art. 2º O Processo Administrativo poderá ser informatizado, tendo seus atos praticados mediante utilização de meios eletrônicos ou processos simplificados, conforme estabelecido em norma específica, atendidos os requisitos de segurança e autenticidade.

Art. 3º O Processo Administrativo informatizado obedecerá, além das disposições deste Anexo, os procedimentos previstos na rotina disponibilizada através do Portal do Contribuinte, no sítio eletrônico da SEFIN na Internet, www.sefin.ro.gov.br.

Art. 4º. São inválidos os atos da administração pública que atentem contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição.

Art. 5º. É garantido ao sujeito passivo na área administrativa o direito à ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais. (Lei 688/96, art. 84)

Art. 6º. A participação do sujeito passivo no processo far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais. (Lei 688/96, art. 85)

Parágrafo único. Quando a participação no processo for realizada através de representante legal, o feito deverá ser instruído com o competente mandato procuratório.

Art. 7º. A juntada dos pedidos, da defesa, dos recursos e dos documentos em geral: (Lei 688/96, art. 86)

1. - nos autos de processo eletrônico, sendo todos em formato digital, pode ser feita diretamente pelo sujeito passivo ou seus representantes legais, através de arquivo digital, sem necessidade da intervenção das repartições fiscais, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo;

   
   

2. - não sendo eletrônico o processo, compete às repartições fiscais por onde este tramitar, mediante termo lavrado pelo servidor fiscal que o proceder.

CAPÍTULO II

DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES

Art. 8º. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos por intermédio do DET do sujeito passivo. (Lei 688/96, art.59-B)

§ 1º. Nos casos em que o sujeito passivo não possua DET, as notificações, intimações e demais avisos sobre matéria fiscal serão feitos da seguinte forma:

1. - Em relação aos autos de infração:

   
   

   1. pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo e dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original;

      
      

   2. por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, alternativamente ao meio indicado no inciso I, sem ordem de preferência; e

      
      

   3. por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas 'a' ou 'b' deste inciso.

      
      

2. - nas demais notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal:

   
   

   1. no processo, mediante 'ciente', com a aposição de data e assinatura do interessado, seu

      representante legal ou preposto;

      
      

   2. em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante legal, preposto ou empregado;

      
      

   3. por comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente mediante recibo, ao interessado, seu representante legal, preposto ou empregado;

   4. por publicação de edital no DOE, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas anteriores, hipótese em que o servidor responsável deverá justificar, no processo, a razão da não utilização daqueles meios; e

      
      

   5. por meio do DTE-SN, previsto em Resolução CGSN , para os contribuintes optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd'. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

      
      

      Redação Original: e) por meio do DTE-SN, previsto no artigo 110 da Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011, para os contribuintes optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd'.

      
      

      § 2º. A comunicação prevista na alínea 'b' do inciso I, e na alínea 'c' do inciso II, ambas do § 1º, será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

      
      

      § 3º. Na hipótese do § 2º, a comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste último.

      
      

      § 4º. Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

      
      

      § 5º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, a partir:

      
      

      1. - do dia em que o contribuinte ou o procurador efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, por meio do DET;

         
         

      2. - da assinatura do interessado ou de seu representante legal ou preposto no Auto de Infração ou processo;

         
         

      3. - da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

         
         

      4. - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

         
         

      5. - do recebimento do Aviso de Recebimento (AR), por via postal;

         
         

      6. - do 5º (quinto) dia após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 6º. Caso a consulta a que se refere o inciso I do § 5o seja realizada em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. (Lei 688/96, art. 59-C, § 2º)

§ 7º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação eletrônica através do DET, sem que o contribuinte ou o procurador realize a consulta nos termos do inciso I do § 5°, considerar-se-á

comunicado o contribuinte no primeiro dia útil seguinte ao término deste prazo. (Lei 688/96, art. 59-C, § 3º)

§ 8º. Na hipótese do inciso V do § 5º, quando a data do recebimento for omitida, a ciência considerar-se-á dada 15 (quinze) dias após a entrega do documento intimatório à Agência Postal. (Lei 688/96, art. 112, § 1º, inciso II)

§ 9º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do DTE-SN, será o estabelecido em Resolução CGSN. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

Redação original: § 9º. O prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do DTE-SN, será o estabelecido pela Resolução CGSN n 94, de 29 de novembro de 2011.

§ 10. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, o condutor do veículo será considerado como preposto do transportador nas ações fiscalizadoras realizadas em postos fiscais fixos ou volantes. (Lei 688/96, art. 112, § 6º)

§ 11. As notificações, intimações e avisos realizados por intermédio do DET devem conter obrigatoriamente a identificação funcional do servidor e a unidade da CRE em que esteja lotado. (AC pelo Dec. 26189/21 – efeitos a partir de 24.06.21)

Art. 9º. O crédito tributário lançado na forma dos Anexos VI, VII, VIII e XI deste Regulamento considerar-se-á definitivamente constituído com a expedição ao contribuinte da NDF-e, conforme modelo constante no Anexo XVII, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET, efetivada de acordo com o disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO III DOS PRAZOS

Art. 10. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema de informática, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (Lei federal 11.419/06, art. 3º) (Lei 688/96, art. 87)

§ 1º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º. No caso do § 1°, se o sistema de informática se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

§ 3º. Os prazos processuais, por meio eletrônico ou não, serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 4º. Não sendo o processo por meio eletrônico, os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição fiscal em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato, considerando-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que transcorra todo o prazo, sem interrupção ou suspensão.

§ 5º. Havendo motivo de extrema gravidade que impeça o contribuinte de cumprir determinada obrigação tributária, ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá admitir que ela seja cumprida no primeiro dia útil imediato ao da causa impediente.

§ 6º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 7º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como término o último dia do mês.

Art. 11. Os prazos processuais não serão suspensos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, a critério da Administração.

Art. 12. A inobservância, por parte do servidor estadual, dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo. (Lei 688/96, art. 89)