DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 2

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT

CAPÍTULO I

DO PAT DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE

PENALIDADE

Art. 13. O PAT, espécie de Processo Administrativo, cuja finalidade é a determinação e a exigência do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, desenvolver-se-á, ordinariamente, em 02 (duas) instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre o sujeito passivo e a Administração Tributária, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária. (Lei 688/96, art. 83)

§ 1º. A instância administrativa começa pela instauração do procedimento previsto no artigo 1º deste Anexo e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.

§ 2º. O PAT, terá tramitação urgente e prioritária nas repartições fiscais por onde transitar e, em especial, no TATE, quando:

1. - contiver termo de apreensão de mercadorias;

   
   

2. - o valor do crédito tributário exigido através de auto de infração for superior a 10.000 (dez mil) UPF/RO.

§ 3º. O contencioso administrativo fiscal será instaurado pela apresentação de defesa impugnando o lançamento de crédito tributário.

§ 4º. Considera-se sujeito passivo:

1. - o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

   
   

2. - o responsável, quando, não revestido da condição de contribuinte, sua obrigação esteja prevista nos artigos 89 a 97 deste Regulamento.

Art. 14. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade, salvo no caso da inconstitucionalidade ter sido proclamada: (Lei 688/96, art. 90)

1. - em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo estadual ou que tenha relação com a legislação estadual;

2. - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal ou a Assembleia Legislativa tenha suspendido a execução do ato normativo.

§ 1º. Considera-se, para fins do disposto neste artigo, dispositivo que tenha relação com a legislação estadual, aquela que constar expressamente na legislação oriunda de:

1. - Convênio, Protocolo, Ajuste, Ato Cotepe, Resolução do CONFAZ, e outros atos emanados do CONFAZ;

   
   

2. - Lei Complementar federal, Resolução do Senado e outros atos emanados do Governo Federal que tratam do imposto.

§ 2º. Não se inclui, também, na competência do Tribunal: (Lei 912/00, art. 13)

1. - as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos; e

   
   

2. - a negativa de aplicação de lei ou de ato normativo emanado do Governador do Estado de Rondônia, Secretário de Estado de Finanças ou do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Art. 15. As ações propostas contra a Administração Tributária sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, não prejudicarão o julgamento dos respectivos PAT. (Lei 688/96, art. 91)

§ 1º. Na ocorrência do disposto neste artigo, a representação fiscal, conforme dispuser o Regimento Interno do TATE, poderá requisitar cópias dos autos ou peças fiscais para exame, orientação e instrução da defesa cabível.

§ 2º. A faculdade de requisitar os documentos referidos no § 1º é extensiva às autoridades indicadas como coatoras em mandados de segurança, quando a informação for prestada sem a participação da PGE.

Art. 16. Após proferida a decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 72, o TATE disponibilizará o PAT decorrente de constituição de crédito tributário pelo lançamento por infração à obrigação principal, à Coordenadoria da Receita Estadual, que procederá a representação fiscal, remetendo cópia desse PAT ao Ministério Público Estadual para iniciar o procedimento criminal cabível, nos processos em que fiquem evidenciados fatos que possam caracterizar o crime contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal, previstos nas Leis Federais n 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e n 4.729, de 14 de julho de 1965, respectivamente. (Lei 688/96, art. 92)

§ 1º. O TATE deverá encaminhar o PAT ao NIF da CRE, para fins de providenciar a representação ao Ministério Público Estadual.

§ 2º. O NIF encaminhará cópia digitalizada em formato PDF de todo PAT decorrente de constituição de crédito tributário pelo lançamento por infração à obrigação principal, no prazo de até 60 (sessenta) dias do seu recebimento.

§ 3º. A cópia encaminhada ao Ministério Público será por meio eletrônico contendo os códigos de autenticação MD5 e SHA1.

§ 4º. Após a digitalização, o NIF encaminhará o PAT ao TATE, para fins de remessa à PGE, para a competente inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Art. 17. Nenhum auto de infração por descumprimento da legislação tributária será arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, após decisão final proferida na área administrativa. (Lei 688/96, art. 93)

SEÇÃO I

DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL

Art. 18. Considera-se iniciado o procedimento fiscal, para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo: (Lei 688/96, art. 94) (CTN, art. 138, parágrafo único)

1. - com a lavratura do termo de início de fiscalização;

   
   

2. - com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria e documento fiscal ou da intimação para sua apresentação;

   
   

3. - com a lavratura de auto de infração, representação ou denúncia;

   
   

4. - com qualquer outro ato escrito lavrado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional na Secretaria de Estado de Finanças, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

5. - com qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação, realizado em postos fiscais fixos ou volantes.

§ 1º. O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal e somente abrange os fatos que lhes forem anteriores.

§ 2º. A ação fiscalizadora deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do AFTE fiscalizador, e mais duas vezes pelo mesmo prazo, a critério da GEFIS, mediante justificativa ao AFTE que presidir a ação fiscal e concordância do Delegado Regional da Receita Estadual respectiva. (Lei 688/96, art. 94, § 2º)

§ 3º. A ação fiscalizadora encerra-se:

1. - pela conclusão do procedimento fiscal e entrega da peça básica acompanhada dos documentos que instruem a ação fiscal, na forma do artigo 42;

   
   

2. - pelo decurso dos prazos a que se refere o § 2º, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do § 4º.

§ 4° A extinção de que trata o inciso II do § 3° não implica nulidade dos atos praticados, quando mesmo que em data posterior for expedida nova designação convalidando a conclusão do procedimento fiscal. (NR dada pelo Dec. 28066, de 20.04.23 – efeitos a partir de 03.05.23)

Redação anterior: § 4º. A extinção de que trata o inciso II do § 3º não implica nulidade dos atos praticados, quando mesmo que em data posterior for expedida nova designação convalidando a conclusão do procedimento fiscal, observado o disposto no artigo 12.

§ 5°. A vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do imposto não impede a lavratura do auto de infração, ou qualquer outra medida tendente à constituição do crédito tributário, para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

Redação anterior: § 5º. Durante a vigência da medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do imposto, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão.

§ 6º. Caso a medida judicial, a que alude o § 3º, refira-se a matéria objeto de PAT em andamento, o curso deste não será sustado, exceto quanto aos atos relativos à execução de decisão final nele proferido.

§ 7º. Sem prejuízo de outros procedimentos administrativos previsto no inciso V do caput, considera-se iniciado o procedimento fiscal em postos fiscais fixos, com o registro do lote dos documentos entregues na recepção de documentos.

§ 8º. O encerramento dos procedimentos fiscais previsto no § 7º dá-se com o encerramento do lote nos postos fiscais fixos e entrega dos documentos para o transportador. (NR dada pelo Dec. 22941, de 25.06.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

Redação Anterior: § 8º. O encerramento dos procedimentos fiscais previsto no § 5º dá-se com o encerramento do lote nos postos fiscais fixos e entrega dos documentos para o transportador.

§ 9°. Na hipótese de ser constatada infração à legislação tributária após o início do procedimento fiscal na forma do § 7° e não for possível encerrá-lo até o momento da entrega dos documentos para o transportador, o encerramento previsto no § 8° ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias para a conclusão da lavratura do auto de infração. (AC pelo Dec. 28863/24 – efeitos a partir de 24.01.24)

Art. 19. O PAT para apuração das infrações terá como peça básica o auto de infração. (Lei 688/96, art. 95)

Art. 20. Nos autos de processo eletrônico ou não, a peça básica constará do sistema de informática e será remetida ou entregue à repartição fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, juntamente com os termos e documentos, digitais ou não, que a instruírem, e, se for o caso, os itens apreendidos, considerando-se concluída a ação fiscalizadora prevista no § 2º do artigo 18. (Lei 688/96, art. 96, parágrafo único)

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA

SUBSEÇÃO I

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 21. A representação será lavrada por servidores das repartições fiscais que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária. (Lei 688/96, art. 98)

Art. 22. São requisitos da representação: (Lei 688/96, art. 100-A)

1. - a identificação do infrator, observado o disposto no § 4º do artigo 13;

   
   

2. - o dia, a hora e o local da ocorrência;

   
   

3. - o relato objetivo do fato;

4. - a assinatura do autor, a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula.

Art. 23. A representação será formalizada na DRRE da localidade onde estiver lotado o servidor autor, cabendo à mesma delegacia o seu encaminhamento. (Lei 688/96, art. 100-B)

Art. 24. Recebida a representação, a autoridade competente diligenciará para verificar sua procedência e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, instaurará o PAT mediante lavratura do auto de infração ou arquivará a representação. (Lei 688/96, art. 101)

SUBSEÇÃO II DA DENÚNCIA

Art. 25. Qualquer pessoa pode denunciar ação ou omissão contrária à legislação tributária, de forma verbal ou escrita junto à repartição fiscal competente. (Lei 688/96, art. 99)

Art. 26. Quando a denúncia for verbal, será reduzida a termo, que deverá ser assinado pelo denunciante na repartição fiscal onde for apresentada. (Lei 688/96, art. 102)

§ 1º. O sigilo do denunciante deverá ser resguardado pelo servidor que receber a denúncia bem como, durante todo a sua tramitação até o arquivamento.

§ 2º. A denúncia recebida será objeto de diligência por AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual para verificar sua procedência e, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, instaurar o PAT mediante lavratura do auto de infração ou recomendar o arquivamento da denúncia pelo Delegado Regional.

SUBSEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 27. Verificada qualquer infração à Legislação Tributária, deverá ser iniciado o PAT por intermédio da lavratura de auto de infração, observada a exceção prevista no § 3º. (Lei 688/96, art. 97)

§ 1º. As inconsistências apuradas através do cruzamento de informações constantes em bancos de dados da Administração Tributária poderão ser objeto de notificação eletrônica, com prazo certo para regularização, ou mesmo de auto de infração, conforme o caso, na forma definida neste Regulamento. (Lei 688/96, art. 97, § 1º)

§ 2º. O não atendimento da notificação de que trata o § 1º, no prazo estipulado, poderá implicar na abertura de ação fiscal para constituição do crédito tributário, conforme previsto neste Regulamento. (Lei 688/96, art. 97, § 2º)

§ 3º. Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários, o PAT terá rito especial e sumário, conforme disciplinado no artigo 85 do Regulamento.

§ 4º. A lavratura do auto de infração prevista no caput, não exime o sujeito passivo do cumprimento da obrigação acessória apurada.

Art. 28. São requisitos do auto de infração: (Lei 688/96, art. 100)

1. - a origem da ação fiscalizadora;

   
   

2. - o dia, a hora e o local da lavratura;

   
   

3. - a qualificação do sujeito passivo, observado o disposto no § 4º do artigo 13;

   
   

4. - o relato objetivo da infração;

5. - a citação expressa do dispositivo legal que define a infração cometida e lhe comina penalidade;

6. - o valor do imposto, quando devido, demonstrado em relação a cada mês ou período considerado;

   
   

7. - valor da penalidade aplicada;

   
   

8. - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;

   
   

9. - a informação de que, havendo renúncia à defesa, o contribuinte poderá beneficiar-se das reduções legais;

   
   

10. - o nome do AFTE autuante, sua assinatura e número de matrícula.

    
    

    § 1º. Quando mais de um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais for autor de um mesmo auto de infração, em relação ao requisito previsto no inciso X, deverão ser indicados os nomes e matrículas de todos, mas bastará a assinatura de um dos autores para a sua validade.

    
    

    § 2° Os valores do imposto e da penalidade serão expressos em moeda corrente, conforme disposto na legislação tributária. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

    
    

    Redação original: § 2º. Os valores do imposto e da penalidade serão expressos em moeda corrente e serão atualizados monetariamente conforme disposto na legislação tributária.

    
    

    § 3º. Em relação aos autos de infração lavrados em postos fiscais fixos ou volantes, não se exigirá o requisito previsto no inciso I.

    
    

    § 4° Não poderá constar mais de uma infração no mesmo auto de infração. (NR dada pelo Dec.

    25566/20 – efeitos a partir de 24.11.2020)

    Redação original: § 4º. Não poderão constar em um mesmo auto de infração:

    1. – REVOGADO PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A PARTIR DE 27.11.2020 - mais de um

       exercício anual;

    2. - REVOGADO PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A PARTIR DE 27.11.2020 - mais de uma

infração.

§ 5º. REVOGADO PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A PARTIR DE 27.11.2020 - Caso ocorra a

lavratura de auto de infração com mais de um exercício, não será caso de nulidade ou improcedência, devendo o PAT, mesmo sendo revel, ser baixado em diligência à DRRE de circunscrição do autuante para proceder o desmembramento, de forma que, para cada exercício anual, seja lavrado um auto de infração e autuado em PAT distinto.

§ 6º. REVOGADO PELO DEC. 25566/20 – EFEITOS A PARTIR DE 27.11.2020 - O procedimento

previsto no § 5º será efetuado, preferencialmente, pelo AFTE autor do feito, designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual.

§ 7° Quando o período alcançado pelo PAT for superior ao previsto em Programa de Recuperação de Crédito Tributário oriundo de Convênio, deverá ser adotado o procedimento a seguir: (NR dada pelo Dec. 25566/20 – efeitos a partir de 24.11.2020)

Redação original: § 7º. Quando o período alcançado pelo PAT seja anual e haja Programa de Recuperação de Crédito Tributário oriundo de Convênio que alcance apenas parte deste período, deverá ser adotado o procedimento a seguir:

1. - requerimento do sujeito passivo solicitando o desmembramento, discriminando o período e o número do PAT que deseja quitar;

2. - a unidade administrativa onde se encontrar o PAT deverá encaminhar à DRRE de circunscrição do AFTE autuante;

   
   

3. - o Delegado Regional da Receita Estadual designará, preferencialmente, o AFTE autor do feito para proceder ao desmembramento, na forma solicitada.

§ 8° O desmembramento constante no § 7° não restituirá prazo para defesa ou recurso, e tampouco para pagamento ou parcelamento com redução no valor das multas, prevista no art. 80 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (NR dada pelo Dec. 25566/20 – efeitos a partir de 24.11.2020)

Redação original: § 8º. O desmembramento previsto nos §§ 5º e 7º não restituirá prazo para defesa ou recurso, e tampouco para pagamento ou parcelamento com desconto previsto no artigo 80 da Lei n 688, de 1996.

Art. 29. A lavratura de auto de infração e a notificação eletrônica competem privativamente aos AFTE lotados e em exercício na SEFIN. (Lei 688/96, art. 103)

Art. 30. No auto de infração deverá ser indicado como local de sua lavratura aquele onde se verificar a infração, ainda que não seja o domicílio do sujeito passivo. (Lei 688/96, art. 104)

Art. 31. O auto de infração reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da infração e rege-se pela legislação tributária vigente à época, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Lei 688/96, art. 105)

Art. 32. O auto de infração será lavrado no SITAFE. (Lei 688/96, art. 106)

Art. 33. As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. (Lei 688/96, art. 107)

Art. 34. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade, desde que da correção resulte penalidade de valor igual ou inferior ao constante no auto de infração. (Lei 688/96, art. 108)

§ 1º. No caso de constatação de erros de fato e de capitulação da infração ou da penalidade cuja correção resulte em valor superior ao constante no auto de infração, o PAT será encaminhado à repartição fiscal de origem para aditamento, preferencialmente pelo AFTE autuante ou, no seu impedimento, por outro AFTE designado pelo Gerente de Fiscalização ou Delegado Regional da Receita Estadual, do qual será intimado o autuado, restituindo-se-lhe o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa.

§ 2º. O disposto no caput e no § 1º aplicam-se também quando constatado qualquer erro ou vício formal que possam ensejar em nulidade do auto de infração, e enquanto não definitivamente julgado na esfera administrativa, o aditamento do auto de infração poderá ser determinado pelos Julgadores e/ou Representantes Fiscais.

§ 3º. O auto de infração lavrado em aditamento a outro deverá ser completamente preenchido, nos moldes do auto de infração aditado, e efetuadas as correções necessárias.

§ 4º. Caso seja detectado erro na lavratura do auto de infração pelo TATE, este determinará o saneamento do PAT antes do julgamento.

§ 5º. O aditamento de auto de infração observará as seguintes disposições:

1. - o auto de infração lavrado em aditamento será anexado ao PAT inicial, logo em seguida à capa, recebendo o mesmo número da página imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos e, ainda, fazendo indicar na capa do processo o número do auto de infração lavrado em aditamento;

   
   

2. - será lavrado termo de anexação assinado pelo servidor que executar o procedimento, autuado ao final do processo e numerado após todos os documentos que instruem o PAT, informando a anexação do auto de infração lavrado em aditamento e a razão da sua ocorrência;

3. - seguir-se-á a sequência normal da numeração dos documentos após a autuação do termo citado no inciso II.

§ 6º. Em qualquer caso previsto neste artigo, será ressalvado ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com desconto igual ao que poderia ter usufruído no decurso do prazo previsto para a apresentação de defesa tempestiva. (Lei 688/96, art. 108, § 2º)

Art. 35. Na hipótese de ocorrer erro na identificação do sujeito passivo em auto de infração que contenha múltiplos autuados, não será declarada a nulidade da ação fiscal se pelo menos um deles estiver corretamente identificado, excluindo-se do polo passivo aquele erroneamente qualificado. (Lei 688/96, art. 108-A)

Art. 36. Após a sua lavratura, o auto de infração, o relatório circunstanciado previsto no inciso I do artigo 42, o termo de encerramento da ação fiscal, demais termos, cujos modelos serão definidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, e documentos que instruírem o PAT, serão entregues ao

sujeito passivo juntamente com a intimação para integrar a instância administrativa ou pagar o auto de infração. (Lei 688/96, art. 109)

§ 1º. O relatório circunstanciado que integrar o PAT, conforme previsto no inciso I do artigo 42, conterá, entre outras que couberem, as seguintes indicações, observado o § 2º:

1. - a infração cometida, sua data ou período;

   
   

2. - o elemento que serviu de base à apuração, e sendo o caso, a descrição da técnica, procedimentos e metodologia utilizados para apurar a infração, determinar a base de cálculo e o valor do crédito tributário lançado;

   
   

3. - o valor da operação ou da prestação irregular;

4. - o dispositivo regulamentar em que se apoia o arbitramento, quando for o caso;

   
   

5. - a alíquota aplicável à operação ou prestação;

   
   

6. - o valor do imposto e acréscimos legais;

   
   

7. - o valor da multa punitiva;

   
   

8. - a capitulação legal do imposto e da multa punitiva;

9. - o número do auto de infração lavrado;

10. - outros documentos e informações que o autor do feito entender pertinentes para caracterização da infração.

§ 2º. As indicações previstas nos incisos III, V, VI e VII do § 1º poderão constar somente em planilha ou demonstrativo de apuração do imposto e/ou multa punitiva, cabendo ao AFTE autuante informar no relatório que estas fazem parte do citado documento.

§ 3º. O termo de encerramento da ação fiscal conterá, entre outras que couberem, as seguintes indicações:

1. - os dados do sujeito passivo;

   
   

2. - o número da designação de fiscalização, quando houver;

   
   

3. - a relação dos autos de infração lavrados.

§ 4º. Com a ciência, pelo sujeito passivo e, sendo o caso, também dos responsáveis, do recebimento dos documentos previstos no caput, considera-se concluído o lançamento de ofício.

Art. 37. Na hipótese de o sujeito passivo não possuir DET, ser-lhe-á entregue ou remetida uma via do auto de infração, dos termos e dos documentos que instruírem o PAT. (Lei 688/96, art. 110, inciso II)

Parágrafo único. A eventual recusa pelo sujeito passivo em seu recebimento não implicará na invalidade da ação fiscal. (Lei 688/96, art. 110, § 2º)

Art. 38. O auto de infração obedecerá a modelo aprovado em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Lei 688/96, art. 111)

Art. 39. A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á nos termos do artigo 8º. (Lei 688/96, art. 112)

Art. 40. A assinatura e o recebimento da peça básica não implica confissão da falta arguida. (Lei 688/96, art. 112, § 2º)

Art. 41. Os documentos que derem origem e instruam a lavratura de auto de infração, tais como levantamentos, documentos fiscais, planilhas e outros, permanecerão anexados ao processo original, acompanhando-o em seu trâmite. (Lei 688/96, art. 112, § 4º)

§ 1º. O sujeito passivo terá acesso a todos os documentos de que trata o caput, sendo-lhe garantido o direito de deles obter cópias às suas expensas. (Lei 688/96, art. 112, § 5º)

§ 2º. Na hipótese de os documentos previstos no caput serem entregues em mídia digital e no caso de existir dificuldade em sua leitura, o contribuinte poderá solicitar a sua substituição, dentro do prazo previsto para apresentação da sua defesa.

§ 3º. Caso o sujeito passivo não requeira a substituição da mídia nos termos do § 2º, presume-se que as informações constantes nessa mídia tenham sido acessadas pelo contribuinte não caracterizando-se o cerceamento do direito de defesa.

§ 4º. Quando o sujeito passivo, solicitar a substituição de mídia, nos termos do § 2º, ser-lhe-á restituído o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa.

SEÇÃO III DO PREPARO

Art. 42. O preparo compreende as atividades relativas aos aspectos formais do PAT desenvolvidas pela Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo, observado o § 3º, e consiste nos seguintes procedimentos: (Lei 688/96, art. 113, § 1º)

1. - recebimento da peça básica, acompanhado de relatório circunstanciado e demais peças que instruem o processo;

   
   

2. - registro da peça básica no SITAFE;

3. - intimação do auto de infração ao sujeito passivo;

4. - emissão do termo de revelia;

   
   

5. - numeração das páginas do processo;

   
   

6. - recebimento de defesa ou recurso no SITAFE, observado o § 2º, e sua juntada ao processo; e

   
   

7. - encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.

§ 1º. O relatório circunstanciado da ação fiscal previsto no inciso I será dispensado no caso da lavratura de auto de infração realizada em postos fiscais fixos ou volantes. (Lei 688/96, art. 113, § 2º)

§ 2º. Qualquer órgão ou unidade do TATE ou da CRE, exceto os postos fiscais fixos e volantes, poderá receber defesa ou recurso, devendo encaminhar a impugnação da exigência à Unidade de Atendimento responsável pelos procedimentos previstos no inciso VI do caput.

§ 3º. Caso o sujeito passivo autuado não possua domicílio neste Estado, o preparo do PAT nos termos do caput, dar-se-á na DRRE de circunscrição do AFTE autuante. (Lei 688/96, art. 113, § 3º)

SEÇÃO IV DA DILIGÊNCIA

Art. 43. Antes ou depois de apresentada defesa ou o recurso voluntário, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela autoridade julgadora ou pelo representante fiscal competente, de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do sujeito passivo. (Lei 688/96, art. 116)

§ 1º. A autoridade que determinar a realização de diligências fixará prazo razoável ao seu cumprimento, levando em conta o nível de complexidade da tarefa a realizar.

§ 2º. A autoridade poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligências.

§ 3º A parte que requerer diligências ou exame deve indicar em seu pedido com precisão os pontos controversos que necessitam ser elucidados, fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de dúvidas e responder pelas despesas resultantes. (Lei 688/96, art. 116, § 4º)

§ 4º. A autoridade competente, na hipótese do § 3º, arbitrará os custos das diligências ou exames solicitados, exigindo o depósito correspondente no prazo de 05 (cinco) dias da data da notificação do deferimento.

§ 5º. Em razão da defesa ou do recurso apresentado pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora ou o representante fiscal poderá requerer manifestação do autor do feito, relativamente a pontos especificamente apontados na diligência.

Art. 44. A petição de diligências ou exames será despachada no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da protocolização, quer o despacho seja concessivo ou denegatório do pedido. (Lei 688/96, art. 117)

Art. 45. A realização de diligência deverá recair preferencialmente ao AFTE alheio ao feito, o qual não poderá se escusar em realizá-la, nem contestar a sua validade, salvo nos casos de impedimento previstos no artigo 174 do Regulamento. (Lei 688/96, art. 118)

SEÇÃO V DA DEFESA

Art. 46. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar, impugnar ou opor embargos a qualquer exigência fiscal. (Lei 688/96, art. 119)

§ 1º. A defesa apresentada tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído.

§ 2º. A exigibilidade do crédito tributário será igualmente suspensa se houver impugnação tempestiva por apenas um dos sujeitos passivos qualificados em um mesmo PAT, e, quanto aos demais que não observaram o prazo estabelecido no artigo 48, considera-se que estes renunciaram ao seu direito de defesa, lavrando-se o termo de revelia previsto no artigo 54.

Art. 47. Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretenda apresentar e juntando desde logo as que constarem de documentos que tiver em seu poder. (Lei 688/96, art. 120)

§ 1º. No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas produzirá os efeitos legais se o sujeito passivo promover, dentro do prazo legal, o pagamento da importância que reconhecer como devida.

§ 2º. Caso o recolhimento mencionado no § 1º não ocorra, a defesa não será conhecida e será arquivada nos termos do artigo 55 deste Anexo.

§ 3º. Para efeito do § 2º, deverá ser aguardado o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa, ou pagamento.

Art. 48. O prazo para apresentação de defesa é de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação do auto de infração. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

Redação Anterior: Art. 48. O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do auto de infração. (Lei 688/96, art. 121)

§ 1°. Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo para impugnação da exigência poderá ser acrescido de 30 (trinta) dias mediante requerimento por escrito, protocolizado dentro do prazo

mencionado no caput, dirigido ao Agente de Rendas da repartição fiscal preparadora, que poderá, em despacho fundamentado, deferir o pedido. (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 14.10.23)

Redação Anterior: § 1º. Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo para impugnação da exigência poderá ser acrescido de 15 (quinze) dias mediante requerimento por escrito, protocolizado dentro do prazo mencionado no caput, dirigido ao Agente de Rendas da repartição fiscal preparadora, que poderá, em despacho fundamentado, deferir o pedido. (Lei 688/96, art. 121,

§ 1º)

§ 2º. A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da intimação. (Lei 688/96, art. 121, § 3º)

§ 3º. Fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas o prazo para apresentação de defesa, contados do momento da ciência do Auto de Infração, quando houver apreensão de semovente ou mercadoria de fácil deterioração, ressalvada à autoridade fiscal a fixação de prazo inferior, à vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou bens no momento da apreensão, desde que cientificado o infrator.

Art. 49. Sempre que, no decorrer do processo, for indicada, como autora da infração, pessoa diversa da que figure no auto de infração ou na representação, ou forem apurados fatos novos, envolvendo o sujeito passivo, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa no mesmo processo. (Lei 688/96, art. 122)

Parágrafo único. Do mesmo modo proceder-se-á após diligências para elucidação de faltas em que se teve de submeter à verificação ou exames técnicos, os documentos, livros, papeis, programas, arquivos, meios magnéticos, mídias ou quaisquer outros repositórios de informações digitais, objetos, mercadorias ou bens a que se referir o processo.

Art. 50. A defesa será recebida por meio do SITAFE e juntada no PAT correspondente, nos termos do inciso VI do artigo 42. (Lei 688/96, art. 123, inciso II)

Art. 51. Após a providência prevista no artigo 50, será o feito encaminhado ao TATE para julgamento em primeira instância. (Lei 688/96, art. 124)

Art. 52. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um PAT, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançado o mesmo sujeito passivo. (Lei 688/96, art. 125)

Art. 53. Será disponibilizado à parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, o acesso às peças digitais que integram o processo, independentemente de pedido escrito. (Lei 688/96, art. 126)

Parágrafo único. Os vícios e falhas processuais que impeçam o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo, serão saneados por determinação da autoridade julgadora ou representante fiscal, na forma prevista no artigo 34, sendo-lhe concedido o prazo previsto no artigo 48 para apresentação de defesa.

SEÇÃO VI DA REVELIA

Art. 54. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de defesa, a unidade preparadora em que tramitar o PAT providenciará, no prazo de 03 (três) dias, observado o disposto no § 2º do artigo 46: (Lei 688/96, art. 127, § 3º)

1. - informação sobre a falta de pagamento do débito e da inexistência da defesa;

   
   

2. - a lavratura do Termo de Revelia e instrução do processo para a constituição definitiva do crédito tributário; e

   
   

3. - remessa do processo ao TATE, para verificação da aplicação da súmula prevista no artigo 71 e posterior encaminhamento para registro em Dívida Ativa.

§ 1º. Na hipótese de que trata esta seção, considera-se que o sujeito passivo renunciou ao seu direito de defesa e não deu início ao contencioso tributário, nos termos do § 3º do artigo 13. (Lei 688/96, art. 127, § 4º)

§ 2º. Após os procedimentos do inciso II do caput, as intimações posteriores serão feitas na modalidade prevista no caput do artigo 8º, ou na alínea 'c' do inciso I do seu § 1º, deste Anexo. (Lei 688/96, art. 127, § 5º)

§ 3º. A análise para aplicação da súmula no PAT revel, será realizada pelo presidente do TATE, ou por julgador de primeira instância por ele designado, mediante declaração, como segue:

1. - se aplicável a súmula:

   1. sendo o sujeito passivo domiciliado no Estado de Rondônia, determinar o arquivamento na Agência de Rendas de circunscrição do sujeito passivo;

      
      

   2. não sendo o sujeito passivo domiciliado neste Estado, deverá ser arquivado na DRRE de circunscrição do autuante.

      
      

2. - se não aplicável a súmula:

   
   

   1. sendo o PAT decorrente de infração à obrigação principal e o crédito tributário totalizar o montante igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) após atualização, encaminhar ao NIF da CRE, para digitalização do PAT e encaminhamento da cópia na forma do artigo 16 e devolução do PAT ao TATE;

   2. forem detectados erros e/ou vícios especificados no artigo 34 e seu § 2º, poderá determinar o aditamento do auto de infração para a correção necessária.

      SEÇÃO VII

      DA INTEMPESTIVIDADE

      
      

      Art. 55. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado. (Lei 688/96, art. 128)

      
      

      § 1º. É facultada à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se seguirem ao da ciência, informando sobre a intempestividade da defesa, apresentar recurso, em instância única, ao Delegado Regional da Receita Estadual, para reparação do erro quanto à contagem do prazo de defesa, se couber.

      
      

      § 2º. A unidade da CRE e do TATE que recepcionar a defesa intempestiva, deverá:

      
      

      1. - imprimir o Termo de Recebimento de Defesa Intempestiva emitida pelo SITAFE, que será arquivada juntamente com a defesa intempestiva.

      2. - lavrar o Termo de Revelia e:

         1. juntá-lo ao PAT, caso seja a unidade preparadora; ou

            
            

         2. remetê-lo à unidade preparadora, caso o PAT não se encontre na repartição fiscal que recepcionar a defesa intempestiva.

            
            

            § 3º. Além do previsto no § 1º, em nenhuma outra hipótese a defesa apresentada intempestivamente será anexada ao PAT.

            
            

            SEÇÃO VIII

            DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

            
            

            Art. 56. Recebido e registrado o PAT, com defesa, pelo TATE, será ele distribuído à autoridade julgadora competente, para julgamento em primeira instância. (Lei 688/96, art. 129, inciso II)

            
            

            Art. 57. A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter: (Lei 688/96, art. 131)

            
            

            1. - o relatório, que será uma síntese do processo;

               
               

            2. - a arguição das alegações da defesa;

               
               

            3. - os fundamentos de fato e de direito;

               
               

            4. - a conclusão; e

               
               

            5. - a ordem de intimação.

Parágrafo único. A intimação da decisão de que trata este artigo far-se-á na forma do disposto no artigo 73.

SEÇÃO IX

DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 58. No caso da decisão proferida pelo julgador de Primeira Instância ser contrária, no todo ou em parte, à Administração Tributária, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, à Câmara de Segunda Instância do TATE. (Lei 688/96, art. 132)

§ 1º. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão, devendo o processo ser encaminhado pelo TATE para intimação do autor do feito sobre os fundamentos da decisão, que poderá, a seu critério apresentar manifestação fiscal contrário à decisão proferida. (Lei 688/96, art. 132, § 3º)

§ 2º. Caso o autor do feito esteja impedido, o Delegado Regional da Receita Estadual de origem do PAT, designará outro AFTE para fins do disposto no § 1º. (Lei 688/96, art. 132, § 4º)

§ 3°. Será dispensada a interposição do recurso de ofício quando a importância excluída não exceder a 300 (trezentas) UPF/RO, computados, para esse fim, os juros de mora, e considerando-se o valor da UPF/RO vigente à data da decisão. (Lei 688/96, art. 132, § 1°, inciso I) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: § 3º. Será dispensada a interposição do recurso de ofício quando a importância excluída não exceder a 300 (trezentas) UPF/RO, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da UPF/RO vigente à data da decisão. (Lei 688/96, art. 132, § 1º, inciso I)

§ 4º. No caso de nulidade sanável cuja correção não cabe ao julgador de primeira instância, o PAT deverá ser encaminhado à repartição fiscal competente de origem para correção, retornando para julgamento em primeira instância, após as devidas correções. (Lei 688/96, art. 132, § 6º)

Art. 59. Sempre que o recurso de ofício deixar de ser interposto nos casos em que for cabível, o servidor que verificar o fato poderá interpor esse recurso, mediante declaração nos autos. (Lei 688/96, art. 133)

SEÇÃO X

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 60. Proferida a decisão de primeira instância administrativa, o autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, liquidar o crédito tributário ou interpor Recurso Voluntário perante o TATE. (Lei 688/96, art. 134)

§ 1º. O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.

§ 2º. Na hipótese do § 1º o recorrente, sob pena de não admissão do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário na parte por ele reconhecida como procedente.

§ 3º. É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo sujeito passivo.

Art. 61. Ao recurso apresentado intempestivamente, adotar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 55, no que couber. (Lei 688/96, art. 136)

Parágrafo único O recurso, em instância única, para reparação do erro quanto à contagem de prazo previsto no § 1º do artigo 55 será apresentado ao Presidente do TATE, no prazo nele estabelecido.

SEÇÃO XI

DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 62. O julgamento de segunda instância administrativa fica a cargo do TATE. (Lei 688/96, art.

140)

Art. 63. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente de cada Câmara ou da Câmara Plena apenas o voto de qualidade. (Lei 688/96, art. 141)

Art. 64. Fica assegurada a sustentação oral dos recursos cabíveis perante o TATE, na forma do seu Regimento Interno. (Lei 688/96, art. 142)

Parágrafo único. Caso o interessado não compareça no dia e hora marcados, o julgamento prosseguirá normalmente, registrando-se tal fato na sentença.

Art. 65. A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso, a decisão recorrida. (Lei 688/96, art. 143)

Art. 66. A intimação da decisão exarada pelo TATE far-se-á na forma do disposto no artigo 73. (Lei 688/96, art. 144)

SEÇÃO XII

DO RECURSO REVISIONAL E DO RECURSO ESPECIAL

Art. 67. Cabe recurso revisional da decisão proferida em grau de recurso voluntário ou de ofício, quando divergir, no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras ou pela Câmara Plena. (Lei 688/96, art. 144-A)

§ 1º. O prazo para apresentação deste recurso é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão em segunda instância.

§ 2º. Podem interpor o recurso:

1. - o representante fiscal, conforme dispuser o Regimento Interno do TATE;

2. - o sujeito passivo;

   
   

3. - o autor do feito.

§ 3º. O recurso revisional, dirigido ao Presidente do TATE, deverá conter indicação expressa e precisa da decisão ou das decisões divergentes da recorrida.

§ 4º. Na ausência dessa indicação, ou quando não ocorrer a divergência, o recurso será indeferido liminarmente pelo Presidente do TATE.

§ 5º. Admitido o recurso de revisão, quando interposto por autoridade indicada nos incisos I e III do

§ 2º, terá a parte recorrida o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que lhe for feita, para produzir suas contrarrazões.

§ 6º. Quando o recurso de revisão for interposto pelo sujeito passivo, manifestar-se-á previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o Representante Fiscal, conforme dispuser o Regimento Interno do TATE.

§ 7º. O recurso revisional, depois de processado, será submetido a julgamento pela Câmara Plena.

§ 8º. A intimação da decisão da Câmara Plena far-se-á na forma do disposto no artigo 73.

Art. 68. Cabe recurso especial contra decisão em segunda instância, a ser julgado pela Câmara Plena, quando contrariar expressa disposição de lei ou a prova dos autos e desde que não caiba recurso revisional, que poderá ser interposto pelas seguintes autoridades: (Lei 688/96, art. 144-B)

1. - Secretário de Estado de Finanças;

   
   

2. – Coordenador-Geral da Receita Estadual; ou

   
   

3. - Representante Fiscal.

§ 1º. Não havendo interposição do recurso de revisão, o resultado da decisão de segunda instância será encaminhado às autoridades previstas no caput, como segue:

1. - Secretário de Estado de Finanças: arquivo digital contendo o resumo de todas as decisões contrárias total ou parcialmente à Fazenda Pública, informando, no mínimo:

   
   

   1. número do PAT;

      
      

   2. nome ou razão social, endereço completo do sujeito passivo e dos responsáveis;

      
      

   3. CAD/ICMS e CNPJ;

   4. descrição da infração com fundamentos legais da infração e penalidade;

   5. composição do crédito tributário, inclusive com os acréscimos legais; (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

      
      

      Redação original: e) composição atualizada do crédito tributário;

      
      

   6. razões da decisão contrária à Fazenda Pública.

      
      

2. – Coordenador-Geral da Receita Estadual: o PAT após notificação do autor do feito;

   
   

3. - Representante Fiscal: cópia das decisões.

§ 2º. O prazo para apresentação do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do resultado da decisão do PAT pela autoridade competente para sua interposição, como segue: (Lei 688/96, art. 144-B, § 1º)

1. - Secretário de Estado de Finanças: do recebimento do arquivo digital encaminhado pelo TATE;

   
   

2. – Coordenador-Geral da Receita Estadual: do recebimento do PAT com a notificação do autor do feito, com ou sem a sua manifestação;

   
   

3. - Representante Fiscal: da publicação da decisão do PAT no Diário Oficial do Estado.

§ 3º. No recurso poderá haver sustentação oral, na forma do regimento interno do TATE.

§ 4º. Após proferida a decisão em segunda instância na forma do caput, o PAT com decisão contrária à Fazenda Pública no todo ou em parte, será encaminhado para notificação do autor do feito, que, entendendo cabível o recurso especial, providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento, as razões que considerar pertinentes e remeterá para decisão do Coordenador-Geral da Receita Estadual, na forma do inciso II do caput.

§ 5º. Caso o autor do feito não se manifeste sobre o cabimento do recurso especial, não será impedimento para que o Coordenador-Geral da Receita Estadual apresente o recurso especial previsto neste artigo.

§ 6º. Interposto o recurso, terá o sujeito passivo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para o oferecimento de suas contrarrazões. (Lei 688/96, art. 144-B, § 2º)

§ 7º. O recurso especial, depois de processado, será submetido a julgamento pela Câmara Plena.

§ 8º. A intimação da decisão far-se-á na forma do disposto no artigo 73.

Art. 69. Proferida a decisão pela Câmara Plena, o PAT terá a seguinte destinação:

1. - se a decisão for totalmente contrária à Administração Tributária, será arquivada na forma do inciso I do § 3º do artigo 54, após intimação do sujeito passivo;

   
   

2. - se parcialmente procedente ou procedente o PAT, será intimado o sujeito passivo para proceder o pagamento.

§ 1º. Caso o pagamento previsto no inciso II do caput seja efetuado, o PAT será arquivado na forma do inciso I do § 3º do artigo 54.

§ 2º. Não sendo efetuado o pagamento do PAT, será encaminhado na forma prevista:

1. - no inciso II do § 3º do artigo 54, se tratar-se de PAT lavrado em decorrência de infração por descumprimento de obrigação principal;

   
   

2. - no inciso III do artigo 54, nos demais casos.

SEÇÃO XIII

DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO

Art. 70. Enquanto não efetivada a inscrição na Dívida Ativa do Estado, a decisão de qualquer instância administrativa que contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, enfim, que apresentar qualquer erro material, será passível de retificação, desde que não caiba mais recurso. (Lei 688/96, art. 144-C)

§ 1º. O Pedido de Retificação de Julgado será dirigido ao Presidente do TATE, e poderá ser interposto:

1. - pelo sujeito passivo;

   
   

2. - por julgador;

   
   

3. - pelo representante fiscal;

   
   

4. - pela autoridade incumbida da execução da decisão.

§ 2º. Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o Pedido de Retificação de Julgado que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou erro.

SEÇÃO XIV DAS SÚMULAS

Art. 71. As decisões reiteradas e uniformes, assentadas pelo Tribunal serão compendiadas por súmulas do TATE. (Lei 688/96, art. 144-D)

§ 1º. O enunciado de súmula, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado terá efeito vinculante em relação aos órgãos julgadores e aos demais órgãos da Administração Tributária.

§ 2º. A competência, forma, condições para a edição de súmulas, bem como sua revisão ou cancelamento, serão definidos no Regimento Interno do TATE. (Lei 688/96, art. 144-D, § 2º)

SEÇÃO XV

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 72. São definitivas as decisões: (Lei 688/96, art. 145)

1. - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, desde que não esteja sujeita a recurso de ofício;

   
   

2. - de segunda instância, que não caiba mais recurso, ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e

3. - de instância especial.

Art. 73. Das decisões condenatórias proferidas em processos administrativos tributários, será intimado o sujeito passivo, fixando-se o prazo para cumprimento ou satisfação da quantia exigida, à vista ou parcelada, dos tributos e multas ou para delas recorrer enquanto admissível essa providência. (Lei 688/96, art. 146)

Parágrafo único. A intimação será feita na forma do artigo 8º deste Anexo.

Art. 74. Tornada definitiva a decisão e não havendo o cumprimento da exigência, à vista ou parceladamente, será o débito inscrito em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado. (Lei 688/96, art. 147)

SEÇÃO XVI

DA RELAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA DO TATE

Art. 75. Após decisão definitiva do PAT pelo TATE contrária à administração tributária, deverá ser adotado o seguinte procedimento com relação ao auto de infração: (Lei 688/96, art. 93, parágrafo único)

1. - se improcedente: ser arquivado na forma deste Regulamento;

   
   

2. - se nulo: deverá ser relavrado, na hipótese de se tratar de descumprimento de obrigação tributária principal.

§ 1º. No refazimento da ação fiscal, mediante a relavratura do auto de infração, deverão ser obedecidas e cumpridas todas as formalidades aplicáveis a uma nova ação fiscal, inclusive quanto a notificação da ação fiscal ao sujeito passivo.