DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 3

DO PAT DECORRENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, REGIME ESPECIAL E CONSULTA E DEMAIS PA

CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PA

Art. 76. O PA inicia-se:

- de ofício, por ato da autoridade administrativa;
- voluntariamente, a pedido do contribuinte ou interessado, mediante requerimento dirigido ao órgão ou autoridade competente.

Art. 77. Sem prejuízo das informações peculiares a cada PA, o requerimento redigido será apresentado em 2 (duas) vias, e conterá:

- o nome do órgão ou da autoridade administrativa a que seja dirigido;
- a identificação do interessado e, se representado, a de quem o represente;
- o domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência, devendo estar atualizado no CAD/ICMS-RO, quando contribuinte do Estado;
- a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos legais;
- a data e assinatura do interessado ou de seu representante legal.

§ 1º. Na hipótese de representação, será juntado o respectivo instrumento particular com firma reconhecida em cartório, ou o mandato de procuração pública, ou ainda o instrumento constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso o representante seja sócio da empresa requerente, acompanhado da cópia do documento oficial de identificação pessoal.

§ 2º. Sempre que disponibilizado pela administração tributária estadual, a solicitação de abertura do PA deverá ser feita através do Portal do Contribuinte, no sítio eletrônico da SEFIN www.sefin.ro.gov.br na internet, quando será gerada a respectiva capa do processo.

§ 3º. Na protocolização do requerimento redigido e fundamentado, o servidor responsável indicará em ambas as vias os dados relativos ao protocolo, inclusive data e hora, devolvendo uma via ao interessado.

§ 4°. Fica o contribuinte ciente de que, na ocasião em que protocolizar pedido de regime especial, benefício ou incentivo fiscal, junto à Administração Tributária, serão verificadas todas as pendências que possuir junto ao fisco estadual, devendo ser sanadas eventuais irregularidades apontadas em relação à obrigação principal ou acessória, no prazo em que for notificado para regularização, como condicionante à continuidade na análise do requerido. (AC pelo Dec. 25447/20, efeitos a partir de 13.10.2020)

Art. 78. Os processos serão autuados na unidade de atendimento da circunscrição do contribuinte ou interessado, no Estado de Rondônia, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo servidor que os recepcionar.

§ 1º. Tratando-se de pedido revestido de aspectos específicos da Administração Tributária relacionados ao PA, será autuado na gerência específica da CRE.

§ 2º. O PA cujo interessado seja de outra unidade federativa, será formado em qualquer unidade de atendimento da CRE.

Art. 79. Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

CAPÍTULO II DOS INTERESSADOS

Art. 80. Têm legitimidade para figurar como interessados no PA:

- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 81. São capazes, para fins de PA, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA

Art. 82. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 83. Salvo vedação legal, as autoridades administrativas superiores poderão delegar aos seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

§ 1º. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3º. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

§ 4º. A avocação de competência será permitida em caráter excepcional, no interesse da administração pública, devidamente justificada, por tempo determinado, ou em função de matéria, ou processo específico.

Art. 84. Não podem ser objeto de delegação:

- a competência para edição de atos normativos;
- as atribuições recebidas por delegação;
- a decisão de recursos administrativos;
- as atribuições de órgãos colegiados;
- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 85. É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que:

- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 86. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 87. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 88. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

CAPÍTULO V

DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 89. Os atos do PA não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 90. Os atos promovidos no PA serão fundamentados e formalizados mediante termos impressos, datilografados ou manuscritos, em vernáculo, indicando: a data, o local e a hora de sua realização e conterão a assinatura e a identificação nominal e funcional do servidor que o executar.

Art. 91. O signatário de requerimentos e petições deverá juntar cópia legível de documento oficial de identificação que possibilite a conferência de sua grafia e, caso houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento, o servidor competente poderá notificá-lo a providenciar o reconhecimento de firma em cartório.

Parágrafo único. Os documentos exigíveis em cópia deverão ser apresentados com autenticação cartorária, a qual poderá ser suprida mediante declaração 'confere com o original' e a necessária identificação e assinatura do servidor que efetuar a recepção do PA e tiver acesso à via original para compará-lo a sua cópia.

Art. 92. Os atos do PA devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, salvo determinação em contrário no interesse da administração pública.

Art. 93. As intimações, notificações e avisos sobre matéria do PA, serão feitas ao interessado na forma do artigo 8º deste Anexo.

Parágrafo Único. É facultado ao interessado receber as comunicações previstas no caput por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá fazer expressa opção no PA, informando seu endereço na internet e, quando contribuinte do CAD/ICMS-RO, mantendo-o atualizado no cadastro de contribuintes.

Art. 94. A juntada, separação, ou desentranhamento de documento ao processo, será objeto de termo lavrado e assinado pelo servidor que o executar.

CAPÍTULO VI

DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 95. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo PA, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Parágrafo Único. O órgão competente para instrução fará constar nos autos os dados necessários à decisão do processo.

Art. 96. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, podendo, na fase de instrução e antes de tomada a decisão, juntar documentos, perícias e pareceres, requerer diligências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do PA.

§ 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º. As provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa.

Art. 97. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a perempção e o arquivamento do PA.

Art. 98. Os interessados têm direito a vista do PA e obtenção de cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados aqueles de terceiros ou protegidos por sigilo, ou ainda, em razão de privacidade da honra e da imagem.

Parágrafo único. O custo das cópias reprográficas correrá por conta do interessado.

CAPÍTULO VII

DA REUNIÃO DE PROCESSOS

Art. 99. A reunião de processos far-se-á por anexação ou apensação:

- a anexação consiste na juntada, em caráter permanente, de dois ou mais processos, que terão as capas internas dobradas, renumeradas e rubricadas suas folhas, devendo ser acrescido à autuação do primeiro processo o número do processo anexado;
- a apensação ocorre toda vez que houver necessidade de se juntar um processo ou documento avulso a outro processo, em caráter informativo e transitório, devendo o processo ou expediente apensado ser preso ao outro processo, preservadas as autuações de cada um.

Parágrafo Único. A reunião de processos será objeto de termo lavrado e assinado pelo servidor que o executar.

CAPÍTULO VIII

DA DECISÃO DO PROCESSO

Art. 100. A autoridade fazendária tem o dever de emitir decisão no PA e sobre solicitações ou reclamações em matéria e nos limites da sua competência.

Art. 101. O PA será decidido pela autoridade competente indicada na norma específica para cada processo, ficando, entretanto, em qualquer caso sujeito a análise e revisão pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1º. Estando impedida a autoridade competente para a decisão ou declarando-se incompetente, ou ainda, quando não dispuser de elementos suficientes para decidir, deverá encaminhar o PA, mediante despacho fundamentado, à gerência da CRE à qual o assunto esteja relacionado, para que esta emita parecer e o encaminhe para decisão pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 2º. Não havendo norma específica, será o PA decidido:

- quando envolver crédito tributário, fundamentado em parecer emitido por AFTE, mediante relatório fiscal:
1. pelo Agente de Rendas, quando o valor do crédito tributário for igual ou inferior a 50 (cinquenta) UPF/RO;
2. pelo Delegado Regional da Receita Estadual, quando o valor do crédito tributário for superior a 50 (cinquenta) e igual ou inferior a 500 (quinhentas) UPF/RO;
3. pelo Gerente de Fiscalização - GEFIS, quando o valor do crédito fiscal for superior a 500 (quinhentas) e igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UPF/RO;
4. pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, quando o valor do crédito tributário for superior a
  5.000 (cinco mil) UPF/RO.
- nos demais casos, pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do domicílio do interessado.

Art. 102. O órgão de instrução, cujo titular não seja competente para emitir a decisão final, deverá elaborar relatório circunstanciado descrevendo o pedido inicial e o conteúdo das fases de procedimento, encaminhando o PA para a autoridade competente.

Art. 103. São definitivas as decisões no PA:

- decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo 107, sem apresentação de recurso;
- decididas em instância única, nos casos específicos previstos na legislação.

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 104. O PA extingue-se:

- pela decisão irrecorrível exarada no processo;
- por qualquer ato que importe na perda de objeto do processo;
- pela desistência do pedido ou perempção.

§ 1º. Entende-se como decisão irrecorrível aquela que não pode ser mais modificada, seja por estar sujeita a instância única, seja por decurso de prazo ou pelo esgotamento dos instrumentos recursais.

§ 2º. Ocorre a perempção, se o interessado, no prazo fixado pela legislação, não exercer o seu direito ou não cumprir exigência que lhe seja formulada, desde que não haja interesse da Fazenda Estadual em prosseguir ou crédito tributário a recolher.

§ 3º. Havendo vários interessados no PA, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 4º. A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do PA, se a autoridade administrativa considerar que o interesse público assim o exige.

§ 5º. A autoridade competente deverá declarar extinto o PA quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

CAPÍTULO X

DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO

Art. 105. A autoridade competente para proferir o julgamento do processo em decisão irrecorrível ou para declarar a extinção do PA por perda de objeto, por desistência do pedido ou por perempção determinará o seu arquivamento através de despacho nele exarado.

§ 1º. Nenhum processo será arquivado senão após decisão administrativa final determinando o seu arquivamento, após o qual será o mesmo encaminhado à Agência de Rendas a que esteja circunscrito o contribuinte, exceto quando haja controle específico do objeto pelas Gerências de Tributação, de Arrecadação, de Fiscalização ou por outro setor ou órgão da SEFIN.

§ 2º. Também poderá determinar o arquivamento a autoridade cujo objeto do PA esteja afeto diretamente à sua circunscrição ou ao seu controle.

Art. 106. O desarquivamento do PA dar-se-á através de despacho fundamentado da autoridade competente para declarar-lhe o arquivamento, a pedido do interessado ou de ofício, sempre que houver fatos supervenientes que tornem possível o cumprimento do objeto e seja oportuno ou conveniente aos interesses da administração, observando-se as normas pertinentes ao caso concreto.

CAPÍTULO XI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 107. É facultado ao interessado, salvo disposição expressa em contrário na legislação específica, apresentar recurso contra decisão administrativa, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º. Salvo disposição em contrário na legislação específica, é de 8 (oito) dias o prazo para interposição de recurso, contado da data da ciência do interessado.

§ 2º. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos legais ou de mérito do pedido de reexame, podendo juntar documentos.

§ 3º. O recurso deverá ser protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, dirigido à autoridade que denegou o pedido.

§ 4º. Salvo disposição legal, a interposição de recurso independe de caução.

§ 5º. Não será admitida a apresentação de recurso à decisão exarada em recurso anterior no mesmo processo.

Art. 108. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 109. O recurso não será conhecido quando interposto:

- fora do prazo;
- perante órgão incompetente;
- por quem não seja legitimado;
- contra decisão exarada em apreciação de recurso anterior no mesmo processo;
- após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º. O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato administrativo eivado de irregularidade ou vício, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 110. A administração pública deverá rever os seus próprios atos, anulando-os quando eivados de irregularidades ou vícios que os tornem ilegais, ou poderá revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial.

Parágrafo único. Os atos não serão necessariamente anulados quando:

- da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
- forem passíveis de convalidação.

Art. 111. O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram expedidos.

§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º. Considera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 112. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:

- na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável;
- na hipótese de vício formal, este possa ser suprimido de modo eficaz.

Parágrafo único. A convalidação será sempre formalizada em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis.

Art. 113. Não será admitida a convalidação quando:

- resultar prejuízo à administração pública ou a terceiros;
- o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

§ 1° A impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos. (Renumerado pelo Dec. 28066, de 20.04.23 – efeitos a partir de 03.05.23)

§ 2° A vedação de que trata o inciso II do caput, com relação à impugnação administrativa, não se aplica a convalidação prevista no § 4° do art. 18 deste Anexo. (AC pelo Dec. 28066, de 20.04.23 – efeitos a partir de 03.05.23)

SEÇÃO I

DA REVISÃO DE LANÇAMENTO

Art. 114. Os lançamentos decorrentes de antecipação sem encerramento da fase de tributação (AT), antecipação com encerramento da fase de tributação (ST) e diferencial de alíquotas (DA), indevidos ou com incorreções, somente serão baixados ou corrigidos mediante apresentação de impugnação, pelo contribuinte, por meio de processo eletrônico disponível no Portal do Contribuinte da SEFIN na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.

§ 1º. O contribuinte deverá informar os motivos da impugnação, e instruirá o processo com a digitalização dos documentos fiscais, se for o caso.

§ 2º. Apresentada a impugnação, a exigibilidade do crédito tributário será automaticamente suspensa em relação à parcela do imposto controvertida, cabendo ao contribuinte recolher o saldo remanescente do imposto exigido na NDF-e, na data de vencimento originária.

§ 3º. Caberá ao AFTE a análise e decisão da impugnação apresentada pelo contribuinte, bem como a realização dos procedimentos para baixa ou correção do lançamento no SITAFE.

§ 4º. Deferida a impugnação, a parcela impugnada do imposto deverá ser baixada ou corrigida, conforme o caso.

§ 5º. Na hipótese da correção do lançamento conforme o § 4º, o valor do imposto corrigido deverá ser incluído na correspondente NDF-e:

- relativa ao período compreendido na data do deferimento, quando apresentada a impugnação no prazo original para pagamento do imposto lançado;
- específica para esse fim, cobrando-se os acréscimos legais contados da data original do vencimento até a data de apresentação da impugnação, quando esta for apresentada após o prazo para pagamento do imposto originalmente lançado, devendo ser recolhido o valor do imposto no prazo de 5 (cinco) dias após o deferimento.

§ 6º. Indeferida a impugnação, o valor do imposto objeto da impugnação será exigível na data de vencimento originária, com os correspondentes acréscimos legais.

§ 7º. Caso o Fisco identifique, antes de qualquer pedido formulado pelo sujeito passivo, lançamento indevido ou com incorreções, poderá efetuar a revisão de oficio.

SEÇÃO II

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 115. O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao imposto, não ficará sujeito às multas de mora e às penalidades, previstas, respectivamente, nos artigos 46-B e 77 da Lei 688, de 30 de dezembro de 1996, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco. (NR dada pelo Dec. 24405, de 30.10.19 – efeitos a partir de 30.10.19)

Redação Original: Art. 115. O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao imposto, não ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 77 da Lei n 688, de 1996, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco.

§ 1º. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, afasta a possibilidade da ocorrência de denúncia espontânea, salvo no caso previsto no § 2º.

§ 2º. Será considerado espontaneamente denunciado o descumprimento de obrigação tributária integralmente sanada, em prazo estipulado na notificação previamente expedida pelo Fisco por meio do DET com prazo certo para regularização, referente a inconsistências apuradas mediante cruzamento de informações constantes em bancos de dados da Administração Tributária. (NR dada pelo Dec. 24405, de 30.10.19 – efeitos a partir de 30.10.19)

Redação anterior: § 2º As notificações emitidas pelo Fisco, por meio do DET, com prazo certo para regularização, referentes às inconsistências apuradas mediante o cruzamento de informações constantes, em bancos de dados da Administração Tributária e sanadas no prazo estipulado, serão

considerados espontaneamente denunciadas. (NR dada pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

Redação original: § 2º. As notificações eletrônicas emitidas pela GEFIS por meio do DET, no Portal do Contribuinte, com prazo certo para regularização, referentes às inconsistências apuradas através do cruzamento de informações constantes em bancos de dados da Administração Tributária e sanadas no prazo estipulado, serão considerados espontaneamente denunciados.

§ 3º. O não atendimento da notificação de que trata o § 2º, no prazo estipulado, poderá implicar na abertura de ação fiscal para constituição do crédito tributário, na forma prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 4º. Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários, o PAT terá rito especial e sumário, conforme disciplinado no artigo 85 deste Regulamento.

§ 5º. REVOGADO PELO DEC. 24405, DE 30.10.19 – EFEITOS A PARTIR DE 30.10.19 - Não cabe

a denúncia espontânea prevista no caput quando se tratar de descumprimento de obrigação tributária acessória.

§ 6º. Os contribuintes que não possuem acesso ao DET, poderão ser notificados por outros meios, conforme o disposto no artigo 8º do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018. (AC pelo Dec. 24202, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

§ 7º. O cruzamento de dados de que trata o § 2º, alcança qualquer procedimento fiscal, ainda que necessária informação prévia do contribuinte. (AC pelo Dec. 24202, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

§ 8º. As irregularidades sanadas por meio de retificação de EFD, serão consideradas espontaneamente denunciadas, ficando o imposto eventualmente devido em decorrência da retificação, sujeito à disciplina do artigo 85 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 24405, de 30.10.19 – efeitos a partir de 30.10.19)

Art. 116. Na denúncia espontânea, o sujeito passivo deverá apurar o montante do imposto devido e efetuar o seu recolhimento ou parcelamento através do Portal do Contribuinte, e:

- se for enquadrado no regime normal:
1. escriturar na EFD ICMS/IPI, quando for o caso, e informar que o imposto já foi recolhido ou parcelado na forma do artigo 64 e seguintes do Regulamento;
2. detalhar a que se refere a denúncia espontânea realizada no livro RUDFTO.
- se for optante do Simples Nacional, detalhar a que se refere a denúncia espontânea realizada no livro RUDFTO.

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