DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 4

DO PAT RELATIVO À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO DE DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE USUÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

(AC pelo Dec. 30535/25 – efeitos a partir de 11.08.25)

Art. 117. A requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar Federal n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.', será emitida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE quando existir processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso, iniciado na forma do art. 18 da Seção I do Capítulo I da Parte 2 deste Anexo.

Parágrafo único. A CRE poderá requisitar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo administrativo tributário ou do procedimento de fiscalização em curso, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, desde que, em qualquer caso, as informações sejam indispensáveis.

Art. 118. A requisição de informações de que trata o art. 117, será considerada indispensável nas seguintes situações:

1. - fundada suspeita de ocultação ou simulação de fato gerador de tributos estaduais;

   
   

2. - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta, relativa a tributos estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não regularmente contabilizados ou de transferência de recursos para empresas coligadas, controladas ou sócios;

   
   

3. - falta, recusa ou incorreta identificação de sócio, administrador ou beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;

   
   

4. - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;

   
   

5. - obtenção ou concessão de empréstimos, quando o sujeito passivo deixar de comprovar a ocorrência da operação;

   
   

6. - indício de omissão de receita, rendimento ou recebimento de valores;

   
   

7. - realização de gastos, investimentos, despesas ou transferências de valores, em montante incompatível com a disponibilidade financeira comprovada;

   
   

8. - fundada suspeita de fraude à execução fiscal;

9. - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato;

10. - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

    
    

11. - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;

    
    

12. - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;

    
    

13. - prática reiterada de infração da legislação tributária; e

    
    

14. - pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS-RO, com inscrição suspensa de ofício ou cancelada.

Art. 119. Compete ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE propor a requisição de informações, de que trata o art. 117, por meio de relatório circunstanciado que:

1. - comprove a instauração de processo administrativo tributário ou a existência de procedimento de fiscalização em curso;

   
   

2. - demonstre a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 118 deste Anexo;

   
   

3. - especifique de forma clara e sucinta as informações a serem requisitadas bem como a identidade de seus titulares; e

   
   

4. - motive o pedido justificando a necessidade das informações solicitadas.

Art. 120. São competentes para deferir a proposta de requisição de informações de que trata o art.

119:

1. - o Delegado Regional ou Gerente de Fiscalização, no âmbito de designações de fiscalização em curso; e

   
   

2. - o Coordenador-Geral da Receita Estadual quando for solicitada por AFTE em atuação de combate à fraude fiscal estruturada e na recuperação de ativos, em conjunto com outros órgãos ou não.

Art. 121. Desde que não haja prejuízo ao processo administrativo tributário instaurado ou ao procedimento de fiscalização em curso, deferida a expedição da requisição pela autoridade competente, a pessoa relacionada com os dados e informações a serem requisitados será, antes do encaminhamento da requisição às pessoas referidas no art. 122, formalmente notificada a apresentá-los espontaneamente no prazo de até 5 (cinco) dias, prorrogável a critério da autoridade competente.

§ 1°. A notificação de que trata o caput somente será considerada atendida mediante a apresentação tempestiva de todas as informações requisitadas.

§ 2°. O destinatário da notificação responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável.

§ 3°. As informações prestadas pelo destinatário da notificação poderão ser objeto de confirmação na instituição financeira ou entidade a ela equiparada, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 122. A requisição de informações de que trata o art. 117 será dirigida, conforme o caso, às pessoas adiante indicadas ou a seus prepostos:

1. - presidente do Banco Central do Brasil;

2. - presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

3. - presidente de instituição financeira ou de entidade a ela equiparada; e

   
   

4. - gerente de agência de instituição financeira ou de entidade a ela equiparada.

   
   

   § 1°. Deverão constar na requisição, no mínimo, as seguintes informações:

   
   

   1. nome ou razão social da pessoa titular da conta, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

      
      

   2. as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;

      
      

   3. identificação e assinatura da autoridade que a deferiu;

      
      

   4. identificação do AFTE responsável pela proposição da requisição; e

      
      

   5. forma, prazo de apresentação e endereço para entrega.

      
      

      § 2°. Quando requisitados em meio digital, os dados apresentados seguirão o formato descrito na requisição, de forma a possibilitar a imediata análise e tratamento das informações recebidas.

      
      

      § 3°. Os dados e informações requisitados compreenderão os dados cadastrais da pessoa titular da conta e os valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período objeto de verificação, relativos a operações financeiras de qualquer natureza, podendo solicitar-se suas cópias impressas.

      
      

      § 4°. A prestação de informações individualizadas dos documentos relativos aos débitos e aos créditos referidos no § 3° poderá ser complementada por pedido de esclarecimento a respeito das operações efetuadas, inclusive quanto à nomenclatura, codificação ou classificação utilizadas pelas pessoas requisitadas.

      Art. 123. A requisição de informações e as informações prestadas formarão processo autônomo e apartado, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, classificado como sigiloso.

      
      

      § 1°. Inscrito em dívida ativa o crédito tributário decorrente da ação fiscalizadora que utilizou as informações financeiras, o processo administrativo de que trata o caput será concluído juntamente com o processo administrativo que constituiu o crédito tributário.

      
      

      § 2°. A responsabilidade administrativa por descumprimento de dever funcional, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, será exigida de todo aquele que, no exercício de função pública:

      
      

      1. - utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer dado obtido nos termos deste Anexo em finalidade ou hipótese diversa da prevista pela legislação;

         
         

      2. - divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação, indevidamente e por qualquer meio, das informações obtidas.

Art. 124. O disposto nesta Parte 4 não afasta a obrigatoriedade de fornecimento de informações, na forma prevista na Seção I do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.