DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 2

LIVROS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Art. 78. O contribuinte emitirá, conforme as operações e prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 6º) (Convênio SINIEF 06/89, art. 1º)

1. - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mod. 55;

   
   

2. - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

3. - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, mod. 57;

   
   

4. - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;

   
   

5. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, mod. 58;

   
   

6. - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE;

   
   

7. - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, mod. 65;

   
   

8. - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e.

9. – Conhecimento de Transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, mod. 67. (NR dada pelo Dec. 23626, de 05.02.19 – efeitos a partir de 27.12.18)

   
   

   Redação Anterior: IX - Conhecimento de Transporte eletrônico para outros benefícios - CT-e OS, mod. 67. (AC pelo Dec. 23476, de 27.12.18- efeitos a partir de 27.12.18).

   
   

10. - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66; (AC pelo Dec. 23928, de 29.05.19

    – efeitos a partir de 1º.07.19 – Aj. SINIEF 1/19)

    
    

11. - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E. (AC pelo Dec. 23928, de 29.05.19 – efeitos a partir de 1º.07.19 – Aj. SINIEF 1/19)

    
    

12. - a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64. (AC pelo Dec. 25095, de 1º.06.20 – efeitos a partir de 1º.09.20 – Aj. SINIEF 3/20)

    
    

13. - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. (AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.03.22 – Aj. SINIEF 05/21)

14. - Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62; e (AC pelo Dec. 27613/22 – efeitos a partir de 1º.07.24 – Aj. SINIEF 07/22)

    
    

15. - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - DANFE-COM. (AC pelo Dec. 27613/22 – efeitos a partir de 1º.07.24 – Aj. SINIEF 07/22)

§ 1º. Os documentos referidos neste artigo, obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste Regulamento e em instruções baixadas pela CRE.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e corresponde ao modelo 55 e será emitida conforme disposto no artigo 89.

§ 3º. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 7º, § 1º)

Nota: Ver IN 029/2023/SEFIN/GAB/CRE

1. - omitir indicações;

2. - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

   
   

3. - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

4. - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

   
   

5. - não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou bens;

   
   

6. - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º. Nos caso dos incisos I, III e IV do § 3º, somente será considerado inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal monta que o tornem imprestável para os fins a que se destine.

§ 5º. Relativamente aos documentos referidos é permitido: (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 7º, § 2º)

1. - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

   
   

2. - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

   
   

3. - a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "VALOR TOTAL DO IPI" do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", hipótese em que nada será anotado nesse campo;

4. - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.

§ 6º. Poderá ser denegada autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos, na forma definida em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual, para os contribuintes que: (AC pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

1. – realizarem operações da saída de mercadorias, sem ter a correspondente quantidade em seu estoque;

   
   

2. - tiverem documento fiscal apreendido em operações realizadas pelo fisco, estadual ou de outra unidade da federação, onde seja constatado ou haja indícios de sonegação, fraude ou simulação;

3. - deixarem de atender notificações eletrônicas enviadas pelo Fisco, por meio do DET, e do sistema FISCONFORME

Art. 79. Quando a operação estiver amparada por imunidade ou outra forma de não incidência, beneficiada por isenção, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente, vedado o destaque do imposto. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 9º)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, nos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo, exceto, quanto a este, a vedação do destaque do imposto.

Art. 80. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá, tratando-se de NF-e e NFC-e, informar o valor dispensado no campo 'Valor do ICMS desonerado' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da NF-e. (Ajuste SINIEF 10/12, Cláusula primeira)

SEÇÃO II

DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 81. A fabricação, distribuição e aquisição de papeis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições do Convênio ICMS 96/09.

SEÇÃO III

DO ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS OU SERVIÇOS POSTOS À VENDA.

Art. 82. O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do artigo 1º da Lei N. 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto nesta seção. (Ajuste SINIEF 07/13, Cláusula primeira)

Art. 83. Tratando-se de documento fiscal eletrônico, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE. (Ajuste SINIEF 07/13, Cláusula segunda)

SEÇÃO IV

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e - E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

Art. 84. Os estabelecimentos, excetuados os fornecedores de energia elétrica e os prestadores de serviços, emitirão NF-e, modelo 55, e seu respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05. (NR dada pelo Dec. 26055, de 06.05.21 – efeitos a partir de 07.05.21)

Redação Original: Art. 84. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários pessoa física, os fornecedores de energia elétrica e os prestadores de serviços, emitirão NF-e, modelo 55, e seu respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05.

Parágrafo único. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser dispensada a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco.(AC pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 01.06.18 – Aj. SINIEF 05/18)

Art. 85. Quando já houver sido emitida a NFC-e, modelo 65 e, por qualquer motivo, seja necessária a emissão da NF-e, modelo 55, para a mesma operação, o contribuinte poderá: (Ajuste SINIEF 07/05, Cláusula décima oitava, § 2º)

1. - Se estiver dentro do prazo estabelecido, cancelar a NFC-e, modelo 65 e emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP correspondente à operação;

   
   

2. - Se já houver ultrapassado o prazo limite de cancelamento da NFC-e, modelo 65, emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP 5929, referenciando em campo próprio, a chave de acesso da NFC-e, modelo 65, anteriormente emitida.

SEÇÃO V

DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e - E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - DANFE-NFC-e

Art. 86. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e seu respectivo DANFE-NFC-e, serão utilizados pelos contribuintes do IPI ou ICMS nas operações internas com consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF19/16.

Art. 86-A. O contribuinte que realize atividade de atacado, atacarejo, distribuidora e indústria deverá consignar no respectivo documento fiscal, ainda que emitido por meio de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, o número do CPF ou do CNPJ do adquirente nas vendas de mercadorias de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais). (AC pelo Dec. 30729/25 – efeitos a partir de 30.10.25)

SEÇÃO VI

DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA

Art. 87. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários e os extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, emitirão NF-e sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nos termos dos artigos 54 a 56 do Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70.

Art. 88. Os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, modelo 55, emitirão NF-e de Entrada quando em seu estabelecimento entrarem mercadorias remetidas por produtores agropecuários pessoa física, regularmente inscritos no CAD/ICMS-RO, acobertadas com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 1° O estabelecimento recebedor deverá emitir NF-e de entrada, nas seguintes hipóteses: (NR dada pelo Dec. 24680, de 15.01.20 – efeitos a partir de 15.01.20)

1. - no caso previsto no art. 15, para acobertar o transporte quando o produtor rural, pessoa física não consiga emitir NFA-e, modelo 55, nas operações internas;

   
   

2. - sempre que houver divergência do valor ou quantidade, constante na NFA-e emitida pelo Produtor Rural, pessoa física ou o previsto no inciso I e o efetivamente entrado no estabelecimento destinatário ou pago ao produtor.

Redação Original: § 1º. A NF-e de entrada somente deverá ser emitida caso o produtor agropecuário não consiga emitir, até o momento da entrega da mercadoria, a NFA-e, modelo 55.

§ 2° Em qualquer hipótese, fica facultada a emissão da NF-e de entrada pelo estabelecimento adquirente da mercadoria, quando o produtor agropecuário emitir NFA-e, modelo 55, observado o § 3°, nos casos de não ocorrência de divergência no valor e quantidade. (NR dada pelo Dec. 24680, de 15.01.20 – efeitos a partir de 15.01.20)

Redação Original: § 2º. O disposto no § 1º não dispensa o estabelecimento industrial ou comercial, destinatário de operação interna de gado bovino ou bubalino para abate, promovida por produtor agropecuário, de emitir a NF-e de entrada correspondente ao valor pago ao produtor.

§ 3° Quando da emissão da NF-e de entrada, o contribuinte que trata este artigo deverá obrigatoriamente informar no campo 'Documentos Fiscais Referenciados', as respectivas notas fiscais remetidas pelo produtor, seja modelo 4 ou modelo 55. (AC pelo Dec. 24680, de 15.01.20-efeitos a partir de 15.01.20).

SEÇÃO VII

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, NFA-e

Art. 89. O produtor rural pessoa física, inscrito no CAD/ICMS-RO, emitirá Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, e respectivo DANFE, para acobertar o trânsito da mercadoria:

1. - sempre que promoverem a saída de bens ou mercadorias;

   
   

2. - na transmissão da propriedade de bens ou mercadorias;

   
   

3. - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 87;

4. - em outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único. Caso o produtor rural não consiga imprimir o DANFE, poderá exibi-lo, quando solicitado pelo Fisco, em dispositivo móvel eletrônico.

Art. 90. Quando em decorrência de problemas técnicos no sitio eletrônico da SEFIN, ou por falta de sinal de internet no imóvel rural, não for possível emitir a NFA-e, modelo 55, o produtor agropecuário, regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO, poderá utilizar, para acobertar a operação, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, conforme disciplinado no artigo 14 deste Anexo.

Nota: Vedado o uso de NF Modelo 4 em operações interestaduais e em operações internas praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme Decreto nº 30.731, de 2 de outubro de 2025. (Ajuste SINIEF nº. 27/2024)

SEÇÃO VII-A

DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL – NFF

(AC pelo Dec. 24970/20 – efeitos a partir de 1º.07.2020 – Aj. SINIEF 37/19)

Art. 90-A. O Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, poderá ser usado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para a simplificação do processo de emissão dos seguintes documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF 37/19:

Nota: Vide IN Nº 60/2023/GAB/CRE

1. - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

   
   

2. - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

3. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58; e

   
   

4. - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

   
   

   1. para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

      
      

   2. para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e

      
      

   3. notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

      
      

      SEÇAO VIII

      DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

      
      

      SUBSEÇÃO I

      DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e, DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e - DACTE E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS

      (NR dada pelo Dec. 25095/20 – efeitos a partir de 1º.01.20 – Aj. SINIEF 36/19)

      
      

      Redação original: SUBSEÇÃO I

      DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e - DACTE

      
      

      Art. 91. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte emitirão Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e seu respectivo DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF 09/07.

      § 1º. A emissão do CT-e poderá ser dispensada por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo

      despacho concessório. (Convênio SINIEF 06/89, art. 69). (Renumerado para § 1º pelo Dec. 23476, de 27.12.18 – efeitos a partir de 27.12.18)

      
      

      § 2º. REVOGADO PELO DEC. 25095/20 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.01.2020 –

      Aj. SINEF 36/19 - O CT-e será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 quando emitido: (AC pelo Dec. 23476, de 27.12.18- efeitos a partir de 27.12.18).

      1. - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; e

      2. - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto.

      3. - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (AC pelo Dec. 23626, de 05.02.19 - efeitos a partir de 06.02.19).

Art. 91-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, nos termos do Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019: (AC pelo Dec. 25095/20 – efeitos a partir de 1º.01.20 – Aj. SINIEF 36/19)

1. - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

2. - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; e

3. - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

SUBSEÇÃO II

DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MDF-e - DAMDFE

Art. 92. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, deverá ser emitido nas situações e na forma previstas no Ajuste SINIEF 21/10

Nota: O prazo previsto no inciso IV da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF n. 021/2010 foi prorrogado para 1º.01.2021, conforme RC nº 010/2020/GAB/SEFIN/CRE.

SUBSEÇÃO III

DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-e, MODELO 63, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DABPE.

Art. 93. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de passageiros, exceto o transporte intramunicipal, emitirão, quando obrigados, Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e seu respectivo DABPE nos termos do Ajuste SINIEF 01/17.

SUBSECÃO III-A

DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - GTV-e

(AC pelo Dec. 25095/20 – efeitos a partir de 1º.09.20 – Aj. SINIEF 03/20)

(Novos efeitos a partir de 1º.09.2022 - Dec. 25526/20 – Ajuste SINIEF 25/20)

Art. 93-A. A Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, e no

Decreto Federal n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, nos termos do Ajuste SINIEF 03/20, em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989:

1. - Guia de Transporte de Valores - GTV; e

   
   

2. - Extrato de Faturamento.

SUBSEÇÃO III-B

DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-E E DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – DACE

(AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.03.2022 – Aj. SINIEF 05/21)

(Novos efeitos a partir de 1º.03.2023 - Dec. 27440/22 – Ajuste SINIEF 45/21

Art. 93-B. A Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE deverão ser emitidas nos termos do Ajuste SINIEF 05/21, no transporte de bens e mercadorias por pessoa física e jurídica, não contribuinte, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, em substituição à declaração de conteúdo, de que trata o § 1° da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001.

SUBSEÇAO IV

DO RETORNO DE MERCADORIA OU BEM NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

Art. 94. No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo, não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original poderá servir para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso. (Convênio SINIEF 06/89, art. 72)

Parágrafo único. Caso o retorno se dê pelo Conhecimento de Transporte original, o imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte deste retorno será recolhido através de DARE, antes do início da prestação.

SUBSEÇÃO V

DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DO ESTADO

Art. 95. Tratando-se de prestação de serviço de transporte, exceto a que envolva cobrança de passagem, iniciada em outra Unidade da Federação com destino a estabelecimento localizado neste Estado, o documento fiscal correspondente deverá ser apresentado no Posto Fiscal de fronteira rondoniense ou da repartição fiscal competente, na falta daquele, que comprove a realização da prestação.

SUBSEÇÃO VI

DO TRANSPORTE DE MERCADORIA POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

Art. 96. Quando o transporte da mercadoria constante no mesmo documento exigir a utilização de 02 (dois) ou mais veículos, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.

SUBSEÇÃO VII

DA DISPENSA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA OPERAÇÃO INTERNA E NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

(AC pelo Dec. 26360/21 – efeitos a partir de 1º.06.2021 – Aj. SINIEF 09/21)

Art. 96-A. Será dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas no território de cada unidade federada pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem, nos termos do Ajuste SINIEF 09/21.

SEÇÃO IX

DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - NFA-e

Art. 97. A NFA-e, modelo 55, será emitida exclusivamente pelas unidades da CRE, nos seguintes casos:

1. - nas saídas promovidas por pessoa física ou jurídica desobrigada da inscrição no CAD/ICMS-RO;

   
   

2. - na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;

   
   

3. - nas eventuais saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

4. - em qualquer caso em que não se exija documento próprio de expedição;

   
   

5. - nas saídas promovidas por MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), instituído pela Lei Complementar N. 123/06, quando destinadas a Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, exceto na hipótese em que o trânsito da mercadoria seja acobertado por nota fiscal de entrada emitida pelo destinatário.

Art. 98. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, será expedida mesmo nos casos de isenção, suspensão, redução de base de cálculo, não incidência ou diferimento do imposto, hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo do documento.

Art. 99. O imposto será pago, quando devido, através de DARE que será entregue juntamente com o DANFE, ao destinatário.

Art. 100. Aplica-se, no que couber, à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, as disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

SEÇÃO IX-A

DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - NF3E, MODELO 66, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - DANF3E.

(AC pelo Dec. 23928, de 29.05.19 – efeitos a partir de 1º.07.19 – Aj. SINIEF 01/19)

Art. 100-A. Os estabelecimentos fornecedores de energia elétrica emitirão, a partir de 1° de outubro de 2022, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nos termos do Ajuste SINIEF 01/19. (NR dada pelo Dec. 27613/22)

Redação anterior: Art. 100-A. Os estabelecimentos fornecedores de energia elétrica emitirão a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nos termos do Ajuste SINIEF 01/19.

Art. 100-B. Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado no CAD/ICMS-RO cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

   
   

2. - de ofício, quando efetuado pela administração tributária.

Art. 100-C. Nas hipóteses de erro ou não ocorrência do fato gerador, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF3e até 120h (cento e vinte horas) após o último dia do mês da sua emissão. (Ajuste SINIEF 1/19, efeitos a partir da data da publicação) (AC pelo Dec. 27613, de 22.11.22)

§ 1° O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente, no aplicativo emissor.

§ 2° O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC NF3e; e

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3° A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4° A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3° disponibilizado ao emitente, via internet.

§ 5° A NF3e cancelada na forma do caput deverá ser escriturada, sem valores monetários, no registro C500 da EFD ICMS/IPI com código de situação 02 - cancelado, conforme orientações do Guia Prático EFD ICMS/IPI.

Art. 100-D. Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 100-C, que: (Ajuste SINIEF 1/19, efeitos a partir da data da publicação) (AC pelo Dec. 27613, de 22.11.22)

1. - o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com os dados corretos;

   
   

2. - o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com valor zero.

§ 1° A NF3e substituta deverá:

1. - fazer referência à NF3e substituída; e

2. - ser escriturada no registro C500 da EFD ICMS/IPI, informando:

   
   

   1. no campo FIN_DOCe: a opção '2-Substituição';

      
      

   2. no campo CHV_DOCe_REF: a chave de acesso do documento substituído caso seja NF3e; e

      
      

   3. demais campos conforme orientações do Guia Prático EFD ICMS IPI.

      
      

      § 2° O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original da NF3e substituída, devendo, no registro C597 da EFD ICMS/IPI, preencher:

      
      

      1. - no campo COD_AJ: utilizar código de ajuste específico estabelecido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;

         
         

      2. - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído; e

         
         

      3. - demais campos conforme orientações do Guia Prático EFD ICMS IPI.

SEÇÃO IX-B

DA NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - NFCOM, MODELO 62, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - DANFE-COM

(AC pelo Dec. 27613, de 22.11.22)

Art. 100-E. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação emitirão, a partir de 1° de julho de 2024, a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, nos termos do Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de 2022.

Art. 100-F. Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; ou

   
   

2. - de ofício, quando efetuado pela administração tributária.

SEÇÃO X

DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL

Art. 101. O prazo de validade da Nota Fiscal, como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado, contar-se-á da data de sua saída do estabelecimento emitente e será:

1. - até às 24 (vinte e quatro) horas do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido a saída para a mesma localidade;

2. - de até 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte rodoviário, fluvial ou aéreo para fora da localidade;

   
   

3. - quando se tratar de semovente tangido:

   1. de 05 (cinco) dias, para percurso de até 50 (cinquenta) quilômetros;

      
      

   2. de 10 (dez) dias, para percurso acima de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) quilômetros;

      
      

   3. de 15 (quinze) dias, para percurso acima de 100 (cem) e até 150 (cento e cinquenta) quilômetros;

      
      

   4. de 20 (vinte) dias, para qualquer percurso superior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros;

      
      

4. - de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 191 do Anexo X deste Regulamento;

5. - de 30 (trinta) dias, quando se tratar de saída para demonstração;

   
   

6. - de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o etanol anidro combustível - EAC, com o etanol hidratado combustível - EHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas, conforme o caso, no § 11 do art. 375 ou no art. 397, ambos do Anexo X deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 26922/22 – efeitos a partir de 22.02.22)

   
   

   Redação Anterior: VI - de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o álcool etílico anidro combustível - AEAC, com o álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas, conforme o caso, no § 11 do artigo 375, ou no artigo 397, ambos do Anexo X deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

   
   

   Redação original: VI - de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o álcool etílico anidro combustível - AEAC, com o álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com o biodiesel B100, destinados à

   Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas, conforme o caso, no § 11 do artigo 369, ou no artigo 391, ambos do Anexo X deste Regulamento;

   
   

7. - de 20 (vinte) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com mercadoria que necessite e transporte especial, cujas dimensões de largura e comprimento ultrapassem 3,00 m (três metros) e 23,00 m (vinte e três metros), respectivamente, com restrição de velocidade e horário de trânsito, além da necessidade de escolta, nos termos determinados pela Resolução DNIT N. 11, publicada no D.O.U. em 25 de outubro de 2004.

Art. 102. Os prazos referidos no artigo 101 poderão ser prorrogados antes de expirados, por igual período e à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal, e a critério do Fisco.

§ 1º. Quando a mercadoria estiver acompanhada do documento fiscal com prazo de validade vencido, a prorrogação de que trata este artigo somente será concedida quando, a critério do Fisco, houver possibilidade de perfeita comprovação da regularidade da operação, e desde que haja adequação entre a mercadoria transportada e a especificação constante no documento fiscal.

§ 2º. São competentes para prorrogar o prazo de validade de Nota Fiscal, as seguintes autoridades:

1. - Gerente de Fiscalização (GEFIS);

   
   

2. - Chefe da repartição fiscal, ou servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado por aquele indicado; (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

   
   

   Redação anterior: II - Chefe da repartição fiscal;

   
   

3. - Auditores Fiscais em serviço.

Art. 103. Não perderão a validade as Notas Fiscais entregues, dentro do prazo estabelecido nesta seção, às empresas de transportes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado à emissão, por parte das empresas transportadoras, no mesmo dia do recebimento da Nota Fiscal, de Conhecimento de Transporte do qual conste a data do recebimento da mercadoria e a data de saída indicada na nota.

Art. 104. Quando o prestador de serviço de qualquer modalidade de transporte não for inscrito no CAD/ICMS-RO e a prestação estiver sujeito ao recolhimento do imposto, o documento de arrecadação substitui o conhecimento de transporte de que trata o parágrafo único do artigo 103.

Art. 105. No caso de Nota Fiscal emitida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, seu prazo de validade será contado a partir da data da entrada da mercadoria neste Estado, comprovada pelo registro da nota fiscal pelo Posto Fiscal de Entrada.

CAPITULO II

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO DA EFD

Art. 106. A Escrituração Fiscal Digital - EFD destina-se à utilização pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI. (Ajuste SINIEF 02/09, Cláusula primeira)

§ 1º. A escrituração mencionada no caput deverá ser realizada de acordo com o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, obedecido leiaute previsto em Ato Cotepe. (Renumerado pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

§ 2º. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o décimo quarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que este seja dia não útil. (Ajuste SINIEF 02/09, cláusula décima segunda, parágrafo único) (AC pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Nota: Ver art. 2º do Decreto 26994/2022

§ 3º. REVOGADO PELO DEC. 23747, DE 25.03.19 – EFEITOS A PARTIR DE

1º.03.19 - O arquivo digital da EFD do exercício anterior poderá ser retificado até o décimo quarto dia do mês de agosto do ano corrente. (AC pelo Dec. 23020, de 16.07.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

SEÇÃO II

DA OBRIGATORIEDADE

Art. 107. A EFD será obrigatória para todos os contribuintes do ICMS ou do IPI. (Ajuste SINIEF 02/09, Cláusula terceira)

Parágrafo único. A EFD será obrigatória a todos os contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO, exceto produtor rural pessoa física, MEI e aos optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS nos termos da Lei Complementar federal N. 123, de 14 de dezembro de 2006. (Protocolo ICMS 03/11, Cláusula segunda)