DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

PARTE 3

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 108. Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante do Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970. (NR dada pelo Dec. 29846/24 – efeitos a partir de 19.12.24)

Redação anterior: Art. 108. Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária (CST), constante do Capítulo I do Anexo XV deste Regulamento. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 5º)

Nota: Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. O código será utilizado na emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em outras hipóteses previstas na legislação.

CAPÍTULO II

DA CODIFICAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

Art. 109. Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constante do Anexo II do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970. (NR dada pelo Dec. 29846/24 – efeitos a partir de 19.12.24)

Redação anterior: Art. 109. Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constante no Capítulo III do Anexo XV deste Regulamento. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 5º)

Nota: Anexo II do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º. As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos livros fiscais, de declaração de guias de informação e em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 2°. Os documentos fiscais deverão conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, previsto no Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970. (NR dada pelo Dec. 29846/24 – efeitos a partir de 19.12.24)

Redação anterior: § 2º. Os documentos fiscais deverão conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Capítulo II do Anexo XV deste Regulamento.

Nota: Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 109-A. O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970, e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas. (NR dada pelo Dec. 29846/24 – efeitos a partir de 19.12.24)

Redação anterior: Art. 109-A. O Código de Regime Tributário – CRT, identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o Capítulo II do Anexo XV e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas. (AC pelo Dec. 24379/19 – efeitos a partir de 12/07/19 – Aj. SINIEF 11/19)

Nota: Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.