DECRETO Nº 47.765, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 47.765 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.Concede crédito presumido sobre o Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS – nas operações relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante- AEAC, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, eConsiderando o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembrode 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;Considerando, ainda, o disposto na Medida Provisória nº 238, de 11 de julho de2017, convertida na Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017; no Decreto nº 35.614, de 18 de fevereirode 2020; e na Resolução Administrativa GABIN nº 29, de 19 de junho de 2023, do Estado do Maranhão,D E C R E T A:Art. 1º Fica concedido, aos contribuintes dos segmentos das agroindústrias produtorasde Álcool Etílico Anidro Carburante - AEAC, crédito presumido de ICMS sobre o saldo devedormensal apurado em decorrência das saídas no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), observadosos termos e condições previstos neste Decreto.Art. 2º Considerando o regime de tributação monofásica nas operações com ÁlcoolEtílico Anidro Combustível – AEAC, a apuração do valor do benefício de crédito presumido ocorrerános seguintes termos:Valor do Benefício = {[(Σ Vsaída ) * Alíquota Ad Rem] * Fator de Redução} * %CPOnde: Σ Vsaída = Somatório dos volumes de saída em litros.Alíquota Ad Rem = Alíquota vigente aplicada ao Álcool Etílico Anidro Carburante –AEAC – por litro de combustível.Fator de Redução = 0,4161%CP = Percentual do crédito presumido (75%).Parágrafo único. O fator de redução poderá ser revisto em função de alterações no abastecimentointerestadual do mercado paraibano de AEAC , bem como do valor da alíquota ad rem do produto.Art. 3º A fruição do benefício tributário previsto neste Decreto dependerá da celebraçãoprévia de Termo de Acordo específi co, a ser fi rmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ - PB - e o contribuinte interessado, no qual será estabelecida a meta de aumento da produçãodo Álcool Etílico Anidro Carburante – AEAC, bem como de outros requisitos, condições e obrigaçõesnecessárias ao controle e fi scalização, a critério do Fisco estadual, sem prejuízo do que for disciplinadona legislação tributária deste Estado.Art. 4º A concessão de crédito presumido prevista no art. 1º deste Decreto não autorizaa restituição ou compensação de quaisquer valores já pagos.Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN– promover os ajustes necessários para contemplar a concessão do crédito presumido do ICMS contido nesteDecreto, sem que haja alteração no montante da renúncia fi scal prevista para o exercício de 2026.Art. 6º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a editar normas complementaresque disporão sobre condições, limites e exceções para fruição do benefício fi scal previstoneste Decreto, inclusive quanto ao contido no Parágrafo único do art. 2º desta norma.Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 dedezembro de 2025; 137º da Proclamação da República.Publicado no DOE de 31.12.2025Republicado por incorreção