RESOLUÇÃO SEDEC-CONDER Nº 06, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Resolução N. 06/2026/SEDEC-CONDERO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso de suasatribuições legais que lhe confere o artigo 35, inciso VI do Regimento Interno do CONDER,Considerando as disposições positivadas no art. 13-A do Decreto nº 12.988/2007;Considerando que essas disposições não preveem como proceder em caso de protocolização de pedido deprorrogação do prazo de fruição do incentivo tributário intempestivamente;Considerando que o art. 80, também do Decreto nº 12.988/2007, autoriza esse Conselho a resolver os casosomissos na legislação de regência;RESOLVE:Art. 1º O inciso III do art. 1º da Resolução nº 20/2025/SEDEC-CONDER passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º. ............................................................................................................I – ....................................................................................................................II – ...................................................................................................................III – Não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias da data de exaurimento do incentivo tributário;IV – ................................................................................................................."Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Porto Velho (RO), data e hora da assinatura eletrônica.MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOSPresidente do CONDERProtocolo 69408065<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>