Instrução Normativa RFB nº 2309, de 25 de fevereiro de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras - CNO.
Instrução Normativa RFB nº 2309, de 25 de fevereiro de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/02/2026, seção 1, página 26 Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras - CNO O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. .................................................................................................................... .................................................................................................................................... III - ............................................................................................................................ .................................................................................................................................... b) houver pendência de confirmação de corresponsabilidade; c) for inscrita sob a responsabilidade de pessoa física cujo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF esteja na situação cadastral "Titular Falecido" ou pertença a titular menor de dezoito anos; ou d) estiver sob procedimento fiscal; ........................................................................................................................." (NR) Art. 2º A Seção VI do Capítulo II da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte enunciado: "Seção VI Da situação, reativação e restabelecimento da inscrição" (NR) Art. 3º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 01 de março de 2026. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS * Este texto não substitui o publicado oficialmente. | event_available event format_list_bulleted |