Ato COTEPE/ICMS 29/26
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no DOU de 02.03.2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 25 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:
Art. 1º Os itens 13 a 15 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2023, com as seguintes redações:
“Anexo Único
Unidade Federada: MINAS GERAIS | |||
ITEM | UF | NÚCLEO DO CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
13 | MG | 29.269.260 | ECOMINING AMERICA LTDA. |
14 | MG | 23.834.518 | CEDRO MINERAÇÃO MARIANA S.A. |
15 | MG | 22.902.554 | MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA