PORTARIA SRE Nº 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Revoga a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS-Dapi, modelo 1.
PORTARIA SRE Nº 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026Revoga a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS Dapi, modelo 1 .O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III docaputdo art . 24 do Decreto nº 48 .680, de 30 de agosto de 2023,RESOLVE:Art . 1º Fica revogada a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013 .Art . 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.Osvaldo Lage ScavazzaSubsecretário da Receita Estadual