ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ato COTEPE/ICMS 34/26

ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Publicação no DOU de 12.03.26.

Retificação no DOU de 22.04.26.

Alteração pelo Ato COTEPE/ICMS 56/26.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

Revogado o item I do art. 1º revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/26, efeitos a partir de 12.03.26..

Redação original do item I, sem efeitos.

I - o item 12 do campo referente ao Estado do Amazonas:

“

AMAZONAS

12.

INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA

CNPJ: 30.661.485/0001-25

IE: 05.451.651-0

”;

II - os itens 25 e 454 do campo referente ao Estado de São Paulo:

“

SÃO PAULO

25.

AEROCRISTALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

CNPJ: 08.775.626/0001-81

IE: 185.059.121.110

454.

AUTOMATA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 96.163.993/0001-91

IE: 688.112.055.118

”.

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Acrescido o Art. 2º-A pelo Ato COTEPE/ICMS 56/26, efeitos a partir de 12.03.26.

Art. 2º-A O item 12 do campo referente ao Estado do Pará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

 

ANEXO ÚNICO

ACRE

10.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0012-01

IE: 102.151.000.150

11.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPF: 05.662.861/0019-88

IE: 0108034500172

AMAPÁ

4.

AERONORTE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 20.584.230/0001-52

IE: 03.049052-9

AMAZONAS

35.

H. T. RAHN & S. A. DA SILVA LTDA

CNPJ: 57.448.488/0001-31

IE: 05.473.785-0

36.

RV COMERCIO DE PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 61.944.907/0001-01

IE: 054797810

Acrescido o item 37 pelo Ato COTEPE/ICMS 56/26, efeitos a partir de 12.03.26.

37.

INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA

CNPJ: 30.661.485/0001-25

IE: 05.451.651-0

DISTRITO FEDERAL

11.

MALVES AVIATION LTDA

CNPJ: 43.357.906/0001-70

IE: 0808108300176

ESPÍRITO SANTO

81.

BRISTOW TAXI AEREO S.A.

CNPJ: 15.209.117/0014-71

IE: 084105216

82.

PDR TRADING LTDA

CNPJ: 61.257.020/0001-37

IE: 084.567.58-9

GOIÁS

101.

ALDEMIR AEROPARTS LTDA

CNPJ: 30.646.302/0001-00

IE: 107347369

102.

CW AVIACAO EXECUTIVA LTDA

CNPJ: 26.273.648/0001-25

IE: 202059545

103.

GLOBO MASTER MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 00.226.894/0001-32

IE: 109215044

104.

GMT7 AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 39.659.721/0001-43

IE: 108140652

MARANHÃO

15.

SKYLINK LTDA

CNPJ: 62.100.089/0001-15

IE: 129179485

MATO GROSSO

61.

A.W.A. MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 06.537.562/0001-55

IE: 13.293.701-8

62.

G3 RIO AVIACAO LTDA.

CNPJ: 02.400.099/0002-25

IE: 14143144-0

MINAS GERAIS

106.

TEONAER EQUIPAMENTOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

CNPJ: 04.181.886/0001-78

IE: 621272550035

PARÁ

25.

GLOBO TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 62.265.732/0001-60

IE: 750465387

PARANÁ

86.

TECHSUL EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 60.354.926/0001-07

IE: 9114115980

RIO GRANDE DO SUL

63.

MOTTA HANSEN TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 16.571.094/0001-99

IE: 078/0115040

RIO DE JANEIRO

130.

DTX LS BRASIL S.A.

CNPJ: 51.199.825/0001-18

IE: 12.908.34-2

RONDÔNIA

24.

A DA SILVA PAULA  LTDA

CNPJ: 60.998.149/0001-33

IE: 7.295.812

25.

ACH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 14.690.345/0001-29

IE: 0000000345179-8

26.

AERODRONES PULVERIZACAO E PRODUCOES LTDA

CNPJ: 54.745.395/0001-80

IE: 00000007299575

27.

AGROMOTORES MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 03.881.622/0001-64

IE: 0000000090889-4

28.

AGRONOMA - AGRONEGOCIO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 27.862.498/0001-58

IE: 0000000484068-2

29.

AGRONOMA - AGRONEGOCIO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 27.862.498/0002-39

IE: 0000000554596-0

30.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0006-63

IE: 00000000522678

31.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0007-44

IE: 00000000921122

32.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0008-25

IE: 00000000570061

33.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0015-54

IE: 00000003694216

34.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0004-00

IE: 00000001007173

35.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0016-35

IE: 00000003694224

36.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0017-16

IE: 00000003903851

37.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0002-30

IE: 00000000005894

38.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0011-20

IE: 1632868

39.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0018-05

IE: 00000004469518

40.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0020-11

IE: 00000006495397

41.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0023-64

IE: 00000006735886

42.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0027-98

IE: 0000000725922-1

43.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0024-45

IE: 00000007008783

44.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0010-40

IE: 00000001174061

45.

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.662.861/0001-59

IE: 00000000004138

46.

DECOLE AGRO LTDA

CNPJ: 48.021.569/0001-60

IE: 00000006716741

47.

GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA

CNPJ: 13.373.898/0004-38

IE: 7323140

48.

J FERRI SERVICOS LTDA

CNPJ: 45.981.629/0001-06

IE: 6307451

49.

O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 41.699.907/0001-78

IE: 0000000597516-6

50.

ORILANDES DE SOUZA PINTO

CNPJ: 26.979.394/0001-65

IE: 00000007257406

51.

R P DE ANDRADE RAIZ AGRONEGOCIO LTDA

CNPJ: 29.446.963/0001-03

IE: 00000004968930

52.

R. A. COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 31.736.530/0001-26

IE: 0000000519657-4

53.

RODRIGUES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 27.349.827/0001-61

IE: 0000000475148-5

54.

X PREMIUM DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 54.947.713/0001-96

IE: 00000006965954

55.

XPULV LTDA

CNPJ: 57.938.558/0001-30

IE: 00000007123451

RORAIMA

9.

JP DRONE NORTE LTDA

CNPJ: 55.251.059/0001-44

IE: 240539874


SANTA CATARINA

101.

MONDAX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 37.898.781/0001-93

IE: 260606685

SÃO PAULO

790.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0002-81

IE: 156.698.087.119

791.

AVANTI AVIACAO COMERCIO DE PECAS LTDA

CNPJ: 11.105.786/0002-09

IE: 155.677.927.110

792.

AVION EXPRESS BRASIL LTDA

CNPJ: 51.154.868/0003-49

IE: 152691900115

793.

BIOFLORA LTDA

CNPJ: 09.534.350/0001-02

IE: 408.061.085.113

794.

J. L. MOTORES AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 09.307.418/0001-10

IE: 669.622.850.117

795.

RP AVIATION SERVICES LTDA

CNPJ: 61.696.615/0001-99

IE: 154807650119

 

RETIFICAÇÃO

Publicação no DOU de 22.04.26.

No Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2026, Seção 1, páginas 69 e 70,

I – no campo referente ao Estado do Paraná,

onde se lê: “84”, 

leia-se: “86”;

II – no campo referente ao Estado de Santa Catarina,

onde se lê: “99”, 

leia-se: “101”.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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