Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VI
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] import_export
[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 250-A.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
I -
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II -
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025