Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO VII - DO SALDO DE CRÉDITO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA APLICADA NA IMPORTAÇÃO DO BEM E A ALÍQUOTA APLICADA NA SUA REVENDA NO MERCADO INTERNO
CAPÍTULO VII
DO SALDO DE CRÉDITO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA APLICADA NA IMPORTAÇÃO DO BEM E A ALÍQUOTA APLICADA NA SUA REVENDA NO MERCADO INTERNO
DO SALDO DE CRÉDITO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA APLICADA NA IMPORTAÇÃO DO BEM E A ALÍQUOTA APLICADA NA SUA REVENDA NO MERCADO INTERNO
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 250-B. Na hipótese de ocorrência de saldo positivo resultante da diferença entre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da importação de bens, calculados na forma do art. 221, e dos respectivos valores dessas contribuições incidentes na revenda no mercado interno da mesma quantidade importada desses bens, esse saldo poderá, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, ser objeto de (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, § 2º-A, incluído pela Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, art. 19):
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; ou
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - ressarcimento.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023 (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, § 2º-A, incluído pela Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, art. 19).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º O saldo de créditos que trata o caput será apurado no mês em que ocorrer a revenda no mercado interno (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, § 2º-A, incluído pela Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, art. 19).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025