Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022

TÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE BENS

TÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE BENS
Art. 272. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na hipótese prevista no art. 251, é o valor aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 26).
Parágrafo único. A base de cálculo de que trata o caput é reduzida, nos termos do art. 426-H, na importação dos produtos lá referidos (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 7º, § 3º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025

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