Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
TÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 273. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de serviços, nos termos do art. 254, será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior antes da retenção do IRPJ, acrescido do valor das próprias contribuições (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, caput, inciso II; Parecer SEI nº 4.891, de 2022; e Despacho nº 378/PGFN-ME, de 22 de agosto de 2022).
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 7º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 28).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso IX do art. 259 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 2º).