Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
TÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
TÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)