Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO II - DOS LIVROS E PAPÉIS
CAPÍTULO II
DOS LIVROS E PAPÉIS
DOS LIVROS E PAPÉIS
Art. 281. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de livros, conforme disposto no art. 751 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, com redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º).