Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO XIX
CAPÍTULO XIX
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]Art. 299.
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]