Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
LIVRO I - DO FATO GERADOR
LIVRO I
DO FATO GERADOR
DO FATO GERADOR
Art. 300. A Contribuição para o PIS/Pasep de que trata esta Parte tem como fato gerador a constituição da obrigação de pagar salários (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, caput).
§ 1º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o décimo terceiro salário ocorre no mês de dezembro, quando o benefício se torna devido, ou no mês de rescisão do contrato de trabalho, quando o benefício compõe as verbas rescisórias.
import_export
[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2162, de 4 de outubro de 2023]§ 2º O recolhimento da Contribuição a que se refere o § 1º deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, nos termos do caput e parágrafo único do art. 305.
import_export
[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2162, de 4 de outubro de 2023]§ 3º O disposto no § 2º aplica-se a fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024.
import_export
[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2162, de 4 de outubro de 2023]