Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022

CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO

CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo
  
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção I
Das Vendas de Gasolinas e de Querosene de Aviação

  
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Art. 334. Para fins da redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos dos incisos I e I-A do caput do art. 332-A, a pessoa jurídica adquirente de nafta petroquímica destinada à produção ou à formulação de óleo diesel ou de gasolina deverá apresentar previamente à pessoa jurídica fornecedora de nafta petroquímica, declaração de destinação na forma prevista no Anexo VIII.   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Subseção II
Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC
Art. 335. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas dos produtos referidos no art. 332-A destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso III do § 3º do art. 526 (Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 21; e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 22).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 336-A. Na hipótese de que trata o art. 335, o produtor, o fabricante ou o importador ali referido dos produtos de que trata o art. 332-A, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM na forma prevista no art. 545 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 2º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Art. 337. Aplicam-se também às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, as disposições (Lei nº 11.196, de 2005, art. 65, § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 20):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
I - do art. 335, nos termos do inciso III do § 3º do art. 527; e   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
II - do art. 336-A, nos termos dos arts. 549 a 551.   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Seção II
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo
  
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Seção II
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Art. 337-A. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos no art. 332-A poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno, ainda que ocorra fase intermediária de mistura (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, § 8º, e art. 17, inciso II).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
§ 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º, e art. 17, § 8º):   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
I - à pessoa jurídica importadora submetida ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; e   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação das alíquotas ad rem estabelecidas no art. 339-A (Lei nº 10.865, de 2004, art. 17, §§ 2º e 5º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 3º Não se aplica o disposto nesse artigo em relação à importação de que trata o art. 361-B (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, § 1º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 337-B. No caso de industrialização por encomenda dos produtos referidos no art. 332-A, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 10, caput, incisos I e V, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 46):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
I - encomendante, às alíquotas previstas no caput do art. 332-A; e   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
II - executora da encomenda, às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 1º A pessoa jurídica encomendante de que trata o inciso I do caput, optante pelo regime especial de que trata o art. 339, será tributada com as alíquotas de que trata o art. 339-A (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 38; e Decreto nº 5.059, de 2004, arts. 1º e 2º, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 2021, art. 2º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Seção III
Da Industrialização por Encomenda de Derivados de Petróleo
Seção IV
Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Combustíveis
Subseção I
Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 339. Podem optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins mediante aplicação de alíquotas ad rem, as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º a 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º, e § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º; Lei nº 10.336, de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 59; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, com redação dada pela Lei nº 11.051, art. 28; Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º):
I - importadoras, fabricantes e encomendantes de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de óleo diesel e suas correntes, de GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação;
II - produtoras, cooperativas de produção ou comercialização de álcool, pessoas jurídicas comercializadoras de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, importadoras e distribuidoras de álcool, e encomendantes desses produtos;
III - importadoras e fabricantes de biodiesel; e
IV - produtoras ou importadoras de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel.
Art. 339-A. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas por pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de alíquotas ad rem de que trata o art. 339 são fixadas respectivamente em (Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 59; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 23, caput, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 28; e Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, arts. 1º e 2º, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, art. 2º):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina;   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
I-A. - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel;   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
I-B. - R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) por tonelada de GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural, exceto na hipótese de que trata o art. 321; e   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
II - R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 58,51 (cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de querosene de aviação.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção II
Das Alíquotas Aplicáveis no Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 341. Nas hipóteses de que tratam os incisos I e I-A do caput do art. 332-A, a pessoa jurídica adquirente de nafta petroquímica destinada à produção ou à formulação de gasolina e óleo diesel ou exclusivamente de gasolina ou de óleo diesel, optante pelo regime especial de alíquotas ad rem de que trata o art. 339, deverá apresentar previamente à pessoa jurídica fornecedora de nafta petroquímica declaração de destinação na forma prevista no Anexo VIII.   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Subseção II-A
Das Alíquotas Reduzidas a Zero Aplicáveis ao GLP Destinado ao Uso Doméstico no Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 341-A. Ficam reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na comercialização de GLP destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg (treze quilogramas) por pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o art. 339 (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 23, caput e § 5º; e Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, art. 1º, caput, inciso V; e art. 2º, caput, inciso V, com redação dada pelo Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, art. 2º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
  
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
Art. 341-B. Para determinar a parcela do GLP a ser comercializado com alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) nos termos do art. 341-A, a pessoa jurídica produtora ou importadora optante pelo regime especial de que trata o art. 339 deverá consultar os dados referentes à distribuidora adquirente do GLP na planilha 'Vendas Totais de GLP por Recipientes (até 13kg e maiores de 13kg/granel)' constante do site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no endereço <www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/distribuidor/dados-de-mercado-glp>.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
  
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
Parágrafo único. A RFB e a ANP poderão celebrar convênio para estabelecer procedimentos relativos à troca de informações, destinados a aprimorar a elaboração da planilha de que trata o caput.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 341-C. Consideradas as informações relativas aos últimos 6 (seis) meses disponíveis para a distribuidora adquirente em pelo menos uma das colunas 'P13' e 'OUTROS' da planilha referida no art. 341-B, deverão ser calculadas a média de vendas mensais de GLP em recipientes de até 13 kg ('P13') e a média do total de vendas de GLP ('P13' + 'OUTROS').   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
  
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
§ 1º Caso não haja as informações relativas aos últimos 6 (seis) meses referidas no caput, as médias serão calculadas com base nas informações dos meses disponíveis.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
§ 2º Caso não haja qualquer informação disponível para a distribuidora adquirente, ela deverá informar mensalmente à pessoa jurídica produtora ou importadora, mediante a declaração constante do Anexo XXVI, o percentual do total de GLP adquirido no mês que será destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg (treze quilogramas).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 341-D. A parcela do GLP a ser comercializada com as alíquotas reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 341-A pela pessoa jurídica produtora ou importadora optante pelo regime especial de que trata o art. 339 corresponderá à aplicação, sobre a quantidade total de GLP comercializado na operação, da relação percentual entre a média de vendas mensais de GLP em recipientes de até 13kg (média 'P13') e a média do total de vendas de GLP (média 'P13' + 'OUTROS') da distribuidora adquirente, apuradas na forma do art.341-C.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
  
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 341-C, a parcela do GLP a ser comercializada de que trata o caput corresponderá a aplicação, sobre a quantidade total de GLP comercializado na operação, do percentual informado pela distribuidora adquirente na declaração constante do Anexo XXVI fornecida para o mês em que ocorrida a operação.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 341-E. Para exemplificar a aplicação da sistemática estabelecida nos arts. 341-C e 341-D, o Anexo XXVII apresenta 3 (três) casos hipotéticos de apuração da parcela do GLP a ser comercializada com alíquotas reduzidas a R$ 0,00 (zero reais) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica produtora ou importadora optante pelo regime especial de que trata o art. 339.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
  
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
Art. 341-F. Os cálculos previstos nos arts. 341-C e 341-D devem ser realizados com precisão de 2 (duas) casas decimais.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
  
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
§ 1º Se o algarismo da terceira casa decimal do número resultante do cálculo de que trata o caput for igual ou maior que 5 (cinco), arredonda-se o número substituindo-se o algarismo da segunda casa decimal pelo algarismo imediatamente superior.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
§ 2º No caso de relações percentuais, o cálculo deverá ser realizado com precisão de cinco casas decimais, aplicando-se o arredondamento de que trata o § 1º apenas ao número expresso em notação percentual.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Subseção III
Da Opção pelo Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 342. A opção pelo regime especial de que trata o art. 339 deve ser requerida no Portal e-CAC (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, e art. 7°; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 1º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Art. 343. A opção pelo regime especial de que trata o art. 339 produzirá efeitos a partir (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 5º, e 12, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, §§ 1º e 4º):
I - de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de novembro;
II - de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente, quando efetuada no mês de dezembro; e
III - do 1º (primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas atividades no ano-calendário em curso.
§ 1º A opção prevista no caput é irretratável durante o ano-calendário em que estiver produzindo seus efeitos (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º).
§ 2º A opção será automaticamente prorrogada para o ano-calendário subsequente, salvo em caso de desistência na forma prevista no art. 344 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º).
§ 3º Para efeito do disposto no inciso III do caput, considera-se início de atividade a data de começo de operações das pessoas jurídicas referidas nos incisos do art. 339 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 1º).
Subseção IV
Da Desistência da Opção pelo Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 344. A desistência da opção pelo regime especial de que trata o art. 339 produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 7º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 4º; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 5º):
I - outubro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos I ou IV do art. 339; ou
II - novembro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos II ou III do art. 339.
§ 1º O interessado deverá solicitar a desistência da opção a que se refere o caput por meio do Portal e-CAC (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 7º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 4º;e Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 5º).
§ 2º A desistência da opção, quando efetivada após o prazo previsto no caput, somente produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente ao da opção (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7°; Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 4º; e Lei nº 11.116, de 2005, art. 4º, § 5º).

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