Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
CAPÍTULO I
DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Art. 368. O disposto neste Capítulo não se aplica às receitas de venda de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de óleo diesel ou exclusivamente de gasolina, que serão tributadas na forma disposta no art. 332-A ou no art. 339-A, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 18; Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 59).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Seção I
Das Alíquotas
Das Alíquotas
Art. 369. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devida pelas pessoas jurídicas produtoras ou importadoras dos seguintes produtos, incidentes sobre a receita decorrente das vendas a centrais petroquímicas, serão calculadas com base nas alíquotas de que trata o art. 370 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 56, caput, e parágrafo único, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º):
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
I - nafta petroquímica; e
II - etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno.
Art. 370. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita das vendas dos produtos de que trata o art. 369 serão de, respectivamente, 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2027 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 56, caput, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II -
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
III -
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2028, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita das vendas dos produtos de que trata o caput serão as de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput, e Lei nº 14.183, de 2021, art. 9º)
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
Seção II
Dos Créditos
Dos Créditos
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Art. 371. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração não cumulativa, as centrais petroquímicas poderão descontar créditos em relação às aquisições de que trata o art. 369, calculados mediante a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente (Lei nº 11.196, de 2005, art. 57, caput, e art. 57-A, incluído pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 6º).
§ 1º Na hipótese de a central petroquímica revender os produtos adquiridos na forma prevista no art. 369, o crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 370 para o respectivo período de apuração (Lei nº 11.196, de 2005, art. 57, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021, art. 4º).
§ 2º As centrais petroquímicas que apurarem créditos na forma prevista no caput deverão firmar Termo de Compromisso na forma dos arts. 371-B a 372-C (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; e Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 3º, caput, com redação dada pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023, art. 1º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 3º A apuração dos créditos de que trata o caput poderá ser efetuada a partir da data do protocolo do Termo de Compromisso de que trata o art. 371-B (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 2º, § 2º, inciso I; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023, art. 2º, § 2º, inciso I).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 4º Até a data referida no § 3º, as centrais petroquímicas apurarão os créditos de que tratam o caput, mediante a utilização dos percentuais correspondentes às alíquotas previstas no art. 370 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §§ 2º e 4º, incluídos pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 8º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 14).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se somente para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2027 (Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, art. 9º, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 3º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Subseção I-A
Dos Créditos Adicionais aos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Dos Créditos Adicionais aos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 371-A. As centrais petroquímicas que apurarem créditos na forma prevista no art. 371 poderão descontar, até dezembro de 2027, créditos adicionais calculados por meio da aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 1% (um por cento) para a Cofins sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada nos termos do art. 372-D (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]§ 1º O benefício previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D, §1º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º A apuração dos créditos de que trata o caput poderá ser efetuada a partir da data da aprovação da proposta de compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata o art. 372-D (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 2º, § 2º, inciso II, 'b'; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 2º, § 2º, inciso II, 'b').
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 371-B. O desconto dos créditos adicionais de que trata o art. 371-A fica limitado ao valor efetivamente investido em ampliação da capacidade instalada, de acordo com o Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 372-D (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 6º, § 2º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 10, caput).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]Subseção I-B
Do Termo de Compromisso
Do Termo de Compromisso
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 371-C. As centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão Termo de Compromisso para fins de apuração dos seguintes créditos vinculados à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que tratam os arts. 369 e 378 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §1º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 2º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 2º):
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]I - créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista nos arts. 371, 374 e 379; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - créditos adicionais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista nos art. 371-A, 374-A e 380-A.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, as centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão, ainda, compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada, nos termos do disposto no art. 372-D (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 2º, § 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372. No Termo de Compromisso a que se refere o art. 371-C, a central petroquímica ou a indústria química se comprometerá a (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 3º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 3º):
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]I - cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II -
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
III - cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas administrativamente ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado;
IV - cumprir as normas relativas aos impedimentos à concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
a) a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB do Ministério da Fazenda, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
b) a inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa, em conformidade com o disposto no caput do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
c) a inexistência de registro de créditos não quitados de órgãos e entidades públicas federais, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.522, de 2002;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
d) a inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
e) a inexistência de débitos com o FGTS, em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
f) a inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, em conformidade com o disposto no inciso IV do caput do art. 19 e no art. 22 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
V - adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento;
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
VI - manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022; e
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
VII - informar periodicamente o custo fiscal por produto sujeito ao benefício de que trata o caput dos arts. 371, 374 e 379, na forma prevista em ato específico da RFB.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 1º O disposto na alínea 'b' do inciso IV do caput abrange a pessoa jurídica requerente e seu sócio majoritário (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 3º, § 1º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 3º, § 1º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º O disposto na alínea 'e' do inciso IV do caput abrange o estabelecimento matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 3º, § 2º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 3º, § 2º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 3º A aplicação do disposto no inciso V do caput fica suspensa até que sejam regulamentados os mecanismos de funcionamento do mercado de certificados de reduções verificadas de emissões de gases de efeito estufa (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; e Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 3º, § 3º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372-A. O termo de compromisso de que trata o art. 372 será protocolado na RFB, por meio de processo digital, seguindo o modelo apresentado no Anexo XXVIII, instruído com os seguintes documentos (Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 4º, caput; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 4º, caput):
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]I - as licenças, as autorizações, as certidões e os demais atos administrativos dos órgãos competentes que atestem a conformidade com a legislação ambiental;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - quando cabíveis:
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
a) o estudo de impacto hídrico;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
b) o programa de monitoramento da qualidade da água e do ar;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
c) o plano logístico de transporte; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
d) o estudo geológico da região;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
III - os documentos que comprovem o cumprimento das obrigações previstas nas alíneas b', 'd', 'e' e 'f' do inciso IV do caput do art. 372; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
IV - a declaração prevista no § 1º, para fins de demonstração do cumprimento dos incisos I e II, seguindo o modelo constante do Anexo XXIX.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, o representante legal da central petroquímica ou da indústria química deverá apresentar declaração, na forma do Anexo XXIX, em que ateste o cumprimento da exigência de apresentação de todos os documentos previstos nos referidos dispositivos e das medidas de compensação ambiental de que trata o inciso III do caput do art. 372 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 4º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 4º, § 1º, incluído pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023, art. 1º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 4º, caput, inciso II).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º O representante legal da central petroquímica ou da indústria química será responsabilizado, na forma prevista em lei, em caso de apresentação de declaração falsa ou se demonstrada omissão de informação ou de documento relevante, sem prejuízo da suspensão ou do cancelamento dos benefícios fiscais de que tratam os arts. 371, 374 e 379 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; e Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 4º, § 2º, incluído pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023, art. 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 3º A declaração de que trata o § 1º será válida pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, e gozará da presunção de veracidade e boa-fé, para fins de prova dos fatos e documentos a que se refere (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 4º, §§ 3º e 4º, incluídos pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023, art. 1º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 4º, § 3º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372-B. A RFB encaminhará o Termo de Compromisso de que trata o art. 372 e a respectiva documentação (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 5º, caput, com redação dada pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023, art. 1º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 5º, caput):
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]I - à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, para verificação do cumprimento do disposto nos incisos I e VI do caput do art. 372;
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - à Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para verificação do cumprimento do disposto nos incisos III e V do caput do art. 372; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
III - à Coordenação do Complexo Químico e Petroquímico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, para conhecimento e controle dos Termos de Compromisso.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão observados os prazos de (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 4º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 5º, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023, art. 1º):
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
I - 30 (trinta) dias, para que a RFB encaminhe os documentos para os respectivos Ministérios; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - 60 (sessenta) dias, para que a RFB e os respectivos Ministérios verifiquem o atendimento às exigências previstas no caput do art. 372, no âmbito de suas competências.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º Caso seja constatada irregularidade na comprovação do atendimento dos requisitos de que trata o caput do art. 372-A, os requerentes serão intimados para apresentação de esclarecimentos e saneamento dos documentos que instruíram o Termo de Compromisso no prazo de 20 (vinte) dias (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 5º, § 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 3º A intimação e o recebimento dos esclarecimentos ou documentos de que trata o § 1º ficarão a cargo do ministério que constatou a irregularidade ou da RFB, conforme o caso (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 5º, § 2º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372-C. No caso de indeferimento do Termo de Compromisso, o ministério responsável pela decisão deverá comunicar o fato ao requerente (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 6º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]§ 1º Fica assegurado ao requerente o direito ao recurso previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face do indeferimento de que trata o caput (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 6º, § 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º O recurso será encaminhado ao ministério responsável pelo indeferimento, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 6º, § 2º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 3º O ministério responsável pelo indeferimento do Termo de Compromisso, mediante decisão definitiva na esfera administrativa, deverá comunicar o fato à Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da RFB, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da identificação do descumprimento (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 6º, § 3º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 4º Durante o julgamento do recurso de que trata o § 1º, as centrais petroquímicas e as indústrias químicas poderão apurar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista nos arts. 371, 374 e 379, conforme o caso (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 6º, § 4º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 5º Na hipótese de indeferimento do recurso de que trata o § 1º, deverá ser observado o que dispõe o art. 372-E (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 6º, § 5º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Subseção I-C
Do Compromisso de Investimento em Capacidade Instalada
Do Compromisso de Investimento em Capacidade Instalada
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372-D. Para fins de apuração dos créditos adicionais de que tratam os arts. 371-A, 374-A e 380-A, as centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão o Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada nos termos do Capítulo III do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, e do Capítulo III da Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, arts. 6º e 7º, caput; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 7º, caput).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]Parágrafo único. O Compromisso de que trata o caput será apresentado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 7º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 7º, parágrafo único).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Subseção I-D
Da Perda dos Benefícios
Da Perda dos Benefícios
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372-E. As centrais petroquímicas e as indústrias químicas apurarão os créditos de que tratam os arts. 371, 374 e 379, mediante a utilização, conforme o caso, dos percentuais correspondentes às alíquotas previstas no art. 370 ou no art. 377 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 8º, caput; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 14, caput):
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]I - a partir da data de protocolização do termo de compromisso de que trata o art. 372 no caso de seu indeferimento por quaisquer dos órgãos responsáveis por sua análise; ou
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - a partir do mês de descumprimento do disposto no art. 372.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372-F. A apuração dos créditos adicionais de que tratam os arts. 371-A, 374-A e 380-A será interrompida a partir do mês em que as centrais petroquímicas ou as indústrias químicas descumprirem o compromisso de investimento de que trata o art. 372-D (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 8º, parágrafo único; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 14, parágrafo único).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]§ 1º O descumprimento das obrigações estabelecidas no compromisso de investimento de que trata o art. 372-D resultará na perda dos benefícios fiscais a ele vinculados (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 8º, parágrafo único; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 15, caput).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º O MDIC comunicará à Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da RFB a perda dos benefícios fiscais para fins de registro e controle, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da identificação do descumprimento (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 15, parágrafo único).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 372-G. A perda dos benefícios fiscais nos termos dos arts. 372-E e 372-F implicará o recolhimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas acrescido dos juros de que trata o art. 800 e da multa de mora de que trata o art. 798.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]Subseção II
Da Utilização dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Da Utilização dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Nafta Petroquímica e de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Art. 373. O saldo de créditos apurados na forma prevista no art. 371 que não puder ser utilizado como desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas até o final do trimestre-calendário, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, poderá ser utilizado nos termos do art. 248 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 57-A, § 2º, incluído pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 6º).
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Nafta Petroquímica
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Nafta Petroquímica
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 374. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração não cumulativa, as centrais petroquímicas poderão descontar créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na importação da nafta petroquímica e condensado a que se refere o inciso I do art. 376, calculados mediante a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 1º; e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57, caput, e art. 57-A, caput, incluído pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, art. 6º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 1º Na hipótese de a central petroquímica revender os produtos importados na forma prevista no art. 376, o crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 377 para o respectivo período de apuração (Lei nº 11.196, de 2005, art. 57, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021, art. 4º).
§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2027 (Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, art. 9º, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 3º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 3º A apuração dos créditos de que trata o caput poderá ser efetuada a partir da data do protocolo do Termo de Compromisso de que trata o art. 372 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 2º, § 2º, inciso I; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de16 de novembro de 2023, art. 2º, § 2º, inciso I).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 4º Até a data referida no § 2º, as centrais petroquímicas apurarão os créditos de que trata o caput mediante a utilização dos percentuais correspondentes às alíquotas previstas no art. 377 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, §§ 2º e 4º, incluídos pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 8º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 14).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Subseção IV
Dos Créditos Adicionais aos Créditos Decorrentes da Importação de Nafta Petroquímica por Centrais Petroquímicas
Dos Créditos Adicionais aos Créditos Decorrentes da Importação de Nafta Petroquímica por Centrais Petroquímicas
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 374-A. As centrais petroquímicas que apurarem créditos na forma prevista no art. 374 poderão descontar, até dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação das alíquotas de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a Cofins-Importação, sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]§ 1º O benefício previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D, §1º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
§ 2º A apuração dos créditos de que trata o caput poderá ser efetuada a partir da data da aprovação da proposta de compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata art. 372-D (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, art. 2º, § 2º, inciso II, 'b'; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 2º, § 2º, inciso II, 'b').
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Subseção V
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Outras Matérias-Primas de Centrais Petroquímicas
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 374-B. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração não cumulativa, para os fatos geradores até 2027, as pessoas jurídicas poderão descontar créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na importação dos produtos a que se refere o inciso II do art. 376, calculados mediante a aplicação dos percentuais 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 15, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 2º; e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 1º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
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[Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]