Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022

CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS

CAPÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Art. 375. O disposto neste Capítulo não se aplica às importações de nafta petroquímica destinada à produção ou à formulação de óleo diesel e gasolina, ou de exclusivamente óleo diesel ou de exclusivamente gasolina, que estão sujeitas ao disposto no art. 361-A (Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 59; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 8º, e art. 23).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Seção Única
Das Alíquotas
Art. 376. Para fins de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem ser aplicadas as alíquotas de que trata o art. 377 incidentes na importação de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 15, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 2022, art. 2º):
I - nafta petroquímica e condensado, destinados a centrais petroquímicas; e
II - etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno.
Art. 377. Na importação dos produtos de que trata o art. 376, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação serão de, respectivamente 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2024 a 2027 (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 15, incisos VIII e a IX VIII, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 2º):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2028, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação dos produtos de que trata o caput serão as de que trata o inciso I do art. 274 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, e Lei nº 14.183, de 2021, art. 9º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023

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