Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO I - DO GÁS NATURAL DA BOLÍVIA
CAPÍTULO I
DO GÁS NATURAL DA BOLÍVIA
DO GÁS NATURAL DA BOLÍVIA
Seção Única
Da Tributação na Importação
Da Tributação na Importação
Art. 384. Fica isenta da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação a importação de gás natural da Bolívia, nos termos do art. 3 do Anexo ao Decreto nº 681, de 11 de novembro de 1992, que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre a Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia, de 17 de agosto de 1992 (Decreto nº 681, de 1992, e Anexo, art. 3)