Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO II - DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)
CAPÍTULO II
DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)
DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)
Seção Única
Da Tributação na Importação
Da Tributação na Importação
Art. 385. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 26).