Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL
DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL
Art. 398. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da venda de biodiesel quando auferidas por pessoa jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora (Lei nº 11.116, de 2005, art. 3º).