Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022

CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL

CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
Seção I
Da Apuração das Contribuições Incidentes sobre a Receita Decorrente da Venda de Álcool
Subseção I
Das Vendas Realizadas por Produtor ou Importador

  
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Subseção I-A
Das Vendas Realizadas por Distribuidor
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Subseção II
Das Vendas Diretas Realizadas a Revendedor Varejista e a Transportador-Revendedor-Retalhista
Art. 401. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de álcool efetuada diretamente pelo produtor ou pelo importador desse produto para pessoas jurídicas comerciantes varejistas ou para o transportador-revendedor-retalhista serão calculadas com base nas alíquotas de (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, § 4º-A, inciso I, e § 21, incluído pela Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022, art. 3º):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
I - 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
II - 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze décimos por cento) para a Cofins.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Parágrafo único. As alíquotas de que trata o caput aplicam-se inclusive nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º-B, 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º, e 21, incluído pela Lei nº 14.367, de 2022, art. 3º):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
I - de o importador exercer também a função de distribuidor;
II - de as vendas serem efetuadas pelo revendedor varejista de combustíveis ou pelo transportador-revendedor-retalhista, quando estes efetuarem a importação;   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
II-A - de as vendas serem efetuadas por pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores; e   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista.
Art. 402. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de álcool efetuada diretamente para pessoas jurídicas comerciantes varejistas ou para o transportador-revendedor-retalhista pela cooperativa de produção ou comercialização desse produto não optante pelo regime especial de que trata o art. 405 serão resultantes da somatória de duas parcelas, calculadas mediante a aplicação das alíquotas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º-D, inciso I, e § 21, incluídos pela Lei nº 14.367, de 2022, art. 3º; e Medida Provisória nº 1.163, de 2023, art. 4º, caput, inciso II):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
I - de que trata o art. 399-A, respectivamente, sobre a receita auferida na venda de álcool; e   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
II - de R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e de R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos), respectivamente, por metro cúbico de álcool.   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção III
Das Vendas de Gasolina pelo Distribuidor em Relação ao Álcool Anidro Adicionado
Art. 403. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, na hipótese de venda de gasolina por distribuidor, serão calculadas pela aplicação das alíquotas de que trata o art. 399-A sobre a receita da venda da gasolina multiplicada pelo percentual de álcool anidro adicionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º-C, inciso I, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção IV
Das Demais Hipóteses de Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)
Art. 404. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool quando auferida (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º, e § 21, incluído pela Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022, art. 3º):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
I - por comerciante varejista ou por transportador-revendedor-retalhista, exceto na hipótese de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 401; ou   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
II - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.
Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas previstas no inciso II do caput não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º).
Seção II
Do Regime Especial de Alíquotas Ad Rem
Art. 405. O produtor, o importador, a cooperativa de produção ou comercialização de álcool, e o distribuidor de álcool de que tratam os arts. 399-A e 399-B poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 342 a 344 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 4º e 5º a 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º, e § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 1º O disposto no caput aplica-se também à pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).
§ 2º Na hipótese de a sociedade cooperativa ou da pessoa jurídica de que trata o § 1º optar pelo regime de que trata o caput, estão vedadas as exclusões de que trata o art. 317 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15).
Subseção I
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Produtor ou Importador

  
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Art. 406. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na hipótese de vendas de álcool efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras ou importadoras optantes pelo regime especial de que trata o art. 405 são fixadas respectivamente em R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, exceto na hipótese de que trata o art. 407 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º, e § 8º a 11, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º, e § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 1º e art. 2º, inciso I, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. 2º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à cooperativa de produção ou comercialização de álcool e à pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção I-A
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Distribuidor
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Art. 406-A. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na hipótese de vendas de álcool efetuadas pelas pessoas jurídicas distribuidoras optantes pelo regime especial de que trata o art. 405, observado o disposto no parágrafo único do art. 406, são fixadas respectivamente em R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, exceto nas hipóteses de que trata o art. 407 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º, e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 1º, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. 2º), e art. 2º, inciso II, com redação dada pelo Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção II
Da Apuração nas Vendas Diretas de Álcool a Revendedor Varejista e a Transportador-Revendedor-Retalhista
Art. 407. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na hipótese de vendas de álcool efetuada diretamente pelo produtor ou pelo importador desse produto, optantes pelo regime especial de que trata o art. 405, para pessoas jurídicas comerciantes varejistas ou para o transportador-revendedor-retalhista serão calculadas com base nas alíquotas de R$ 43,19 (quarenta e três reais e dezenove centavos) e de R$ 198,62 (cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, respectivamente (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º-A, inciso II, e § 20, incluídos pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º, e § 21, incluído pela Lei nº 14.637, de 2022, art. 3º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 1º e art. 2º, com redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017, art. 2º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 1º O disposto no caput aplica-se também às vendas de álcool efetuadas diretamente pela cooperativa de produção ou comercialização e pela pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º-D, inciso II, incluído pela Lei nº 14.367, de 2022, art. 3º, e § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 2º A redução das alíquotas de que trata o caput aplica-se inclusive nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, § 4º-B, com a redação dada pela Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022, art. 3º):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
I - de o importador exercer também a função de distribuidor;
II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e
III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista.
Subseção III
Das Vendas de Gasolina pelo Distribuidor em Relação ao Álcool Anidro Adicionado
Art. 408. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre o álcool anidro adicionado à gasolina, na hipótese de venda de gasolina por distribuidor optante pelo regime especial de que trata o art. 405, serão calculadas pela aplicação das alíquotas de que trata o art. 406 sobre a quantidade de metros cúbicos de gasolina vendida, multiplicada pelo percentual de álcool anidro adicionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 4º-C, inciso II, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Art. 408-A. O produtor e o importador de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 13, com redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013, art. 4º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 1º Os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 14, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 7º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também à cooperativa de produção ou comercialização de álcool e à pessoa jurídica comercializadora de álcool controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 20, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º)   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Seção III
Dos Créditos
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Álcool por Produtor ou Importador

  
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Subseção I-A
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Álcool por Distribuidor
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Art. 409. Não gera direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de álcool por distribuidor, por pessoa jurídica comerciante varejista ou por transportador-revendedor-retalhista (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, alínea 'b', com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, alínea 'b', com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Álcool para Adição à Gasolina
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Art. 411-A. O distribuidor de gasolina sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 13-A, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Parágrafo único. Os créditos de que trata este artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, § 14-A, incluído pela Lei nº 14.292, de 2022, art. 2º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Subseção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Álcool para Revenda
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 411-B. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração não cumulativa, as pessoas jurídicas importadoras de álcool destinado à revenda poderão descontar créditos decorrentes do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, calculados mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 415 sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 19; art. 15, § 3º e § 8º, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 16; e art. 17, caput, inciso V, incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 16, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, art. 1º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Seção IV
Da Produção do Álcool por Encomenda
Subseção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições Incidentes na Importação de Álcool
  
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
Art. 412. No caso de produção por encomenda de álcool, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica (Lei nº 11.727, de 2008, art. 12):   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
I - encomendante, às alíquotas previstas no caput do art. 399-A; e   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
II - executora da encomenda, à alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 1º Para efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do IPI (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 46).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
§ 2º A pessoa jurídica encomendante de que trata o inciso I do caput, optante pelo regime especial de que trata o art. 339, será tributada com base nas alíquotas de que trata o art. 406 (Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 38).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]
date_range 18/07/2023
Seção V
Das Vendas de Álcool para a ZFM e para as ALC
Art. 413. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda de álcool destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso II do § 3º do art. 526 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 64, caput, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 413-A. Na hipótese de que trata o art. 413, o produtor, o importador ou o distribuidor ali referido do álcool fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM na forma prevista no art. 545 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 65, § 2º).   
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025
Art. 414. As disposições do art. 413 aplicam-se também às vendas de álcool destinado ao consumo ou à industrialização nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509 por pessoa jurídica estabelecida fora dessas Áreas, nos termos do inciso II do § 3º do art. 527 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 64, § 6º, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 20).   
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025]
date_range 30/04/2025

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