Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 425. Ressalvado o disposto no art. 198, a pessoa jurídica revendedora das máquinas e veículos referidos no art. 416, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, 'b', com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, 'b', com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º).