Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022

CAPÍTULO I - DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS

CAPÍTULO I
DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS
Art. 491. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi (Lei nº 12.715, de 2012, art. 76).

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