Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO II - DO REGIME DE APURAÇÃO
CAPÍTULO II
DO REGIME DE APURAÇÃO
DO REGIME DE APURAÇÃO
Art. 502. As receitas decorrentes das operações de venda de cigarros e cigarrilhas pelo substituto tributário são excluídas do regime de apuração não cumulativa, sujeitando-se, consequentemente, ao regime de apuração cumulativa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso VII, 'b'; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VII, 'b'; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º).