Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO I - DA REVENDA NA ZFM
CAPÍTULO I
DA REVENDA NA ZFM
DA REVENDA NA ZFM
Art. 539. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM que adquirir, de produtor, distribuidor ou importador estabelecido fora da ZFM, álcool, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda do referido produto para consumo ou industrialização na ZFM, calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 4º, 8º e 9º, incluídos pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 7º; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 64, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º; e Decreto nº 6.573, de 2008, art. 2º, com redação dada pelo Decreto nº 9.112, de 2017):
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) por metro cúbico de álcool, para a Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, para a Cofins, na venda efetuada por produtor ou importador; e
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
II - R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, quando a venda for efetuada por distribuidor.
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 539-A. O produtor ou importador de álcool referido no art. 539, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, §2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 539 sobre o volume de álcool vendido pelo produtor, distribuidor ou importador (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 64, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º).
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[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] 30/04/2025
Art. 539-B. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM que utilizar como insumo, álcool adquirido com substituição tributária na forma prevista no art. 539-A, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre sua receita o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário (Lei nº 11.196, de 2005, art. 64, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 9º).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
Art. 539-C. Na hipótese da substituição prevista no art. 539-A, é assegurada ao adquirente estabelecido na ZFM a restituição dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins recolhidos pelo produtor ou importador estabelecido fora da ZFM, quando comprovada a não ocorrência do fato gerador futuro referente à substituição (Constituição Federal, art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
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[Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023] 18/07/2023
Art. 540.
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[Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023]