Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
CAPÍTULO I - DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO
CAPÍTULO I
DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO
DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO
Art. 623. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser efetuada nos termos e nas condições estabelecidos na Portaria Conjunta Secint/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022 (Lei nº 11.945, de 2009, arts. 12 a 14).