Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
TÍTULO VI - DO REPES
TÍTULO VI
DO REPES
DO REPES
Art. 627. O Repes é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 630, de 15 de março de 2006 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 1º a 11; Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006; e Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006).